BNDES não pode alegar que há sigilo sobre suas operações

Celso Serra

O princípio da transparência é um desdobramento do princípio constitucional da publicidade. É notório o conhecimento de que os princípios constitucionais fixam os rumos que servem para orientar toda conduta da sociedade, sendo de obediência obrigatória, principalmente, pelo setor público.

A Constituição de 1988, em seu artigo 37, expressa princípios de obediência incondicional para todos os atos da Administração Pública, ou sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Porém, o número real de princípios constitucionais não é limitado pelos citados acima, pois existem muitos outros que também são de obediência obrigatória pela administração pública. Dentre estes se situa o princípio da transparência, como um desdobramento impositivo (e complementar) do princípio da publicidade.

 ALICERCES DA JUSTIÇA

Os mais renomados juristas consideram que os princípios são os alicerces de arrimo do ordenamento jurídico, bem como os demais campos de comportamento social, pois eles representam valores e virtudes da sociedade.

Os atos da Administração Pública devem obedecer, incondicionalmente, o princípio da moralidade e também serem divulgados em obediência ao princípio da publicidade.

O não cumprimento desses princípios, em caso de atos imorais (e não tem sido raros no Brasil atual) significa obstar o exercício de um direito fundamental do cidadão com relação à propositura de uma ação popular, garantido pela Constituição Federal nos termos do artigo 5º, item LXXIII, que expressa:

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”.

OBRIGATORIEDADE

Pelo que está escrito em nossa desrespeitada constituição, toda a administração publica deve obedecer aos princípios da moralidade e da publicidade, e o BNDES não está isento disso. Como ao cidadão, que sustenta a nação com o pagamento de tributos, pode ser sonegada a informação da prática de um ato imoral pela administração, de modo que tire dele o direito constitucional de propor a ação popular?

Não resta dúvida de que, em seu conjunto, os princípios da moralidade e da publicidade integram a legalidade do ato.

O Poder Público (exatamente por ser “público”) é obrigado a atuar com plena transparência, a fim de que o cidadão – que paga a conta com os tributos capados de seu trabalho – tenha, permanentemente, ciência do que os administradores estão fazendo com o seu dinheiro. Assim sendo, a publicidade é importante indicador, comprobatório ou não, de eficiência e moralidade.

A publicidade, por óbvio, apenas não deve ocorrer diante dos assuntos em que o sigilo seja indispensável, por exemplo, nos casos referentes à segurança nacional.

PUBLICIDADE

Finalizando, é certo que a publicidade possui a virtude de se afirmar como eficaz instrumento de transparência e, principalmente, verificar a lisura dos atos praticados pelo administrador, embora estes não se convalidem com a publicação, já que esta convalidação apenas se dará se não ocorrer impugnações (ou denúncias) pelos cidadãos, setores da sociedade e órgãos públicos de controle.

O que foi escrito acima não pode ser do desconhecimento de nenhum agente público de alto escalão e, também, dos respeitáveis senadores da República.

10 thoughts on “BNDES não pode alegar que há sigilo sobre suas operações

  1. Dentro do mesmo princípio, deve ser ilícito ocultar, sob qualquer pretexto, os gastos com cartões corporativos, ou os gastos da Presidência da República, para os quais se alega “razões de segurança”.

  2. 22/07/2014

    Congresso em Foco: BNDES só revela beneficiário de 18% de empréstimos

    Por: Congresso em Foco

    Dos US$ 65,4 bilhões repassados pelo banco a governos e clientes de empresas brasileiras, só US$ 12 bilhões têm destino conhecido

    Odebrecht e Embraer concentram mais de 80% do crédito do BNDES no exterior

    Eduardo Militão

    Para financiar exportações de empresas brasileiras, o BNDES emprestou US$ 65,4 bilhões (cerca de R$ 145 bilhões) entre 2004 e 2009, segundo informações prestadas por sua assessoria ao Congresso em Foco. Mas só é possível conhecer os beneficiários de menos de um quinto desses recursos. Segundo a assessoria, não seria possível enviar ao site dados com os valores entregues a cada empresa no período.

    Em sua página na internet, o BNDES publica informações referentes a apenas 18,5% desses recursos, ou seja, US$ 12,29 bilhões. São as operações do tipo “pós-embarque” feitas entre 2009 e o primeiro trimestre de 2014, que incluem o financiamento de produtos prontos para exportação. Nessas, o Congresso em Foco fez um levantamento e observou que o grosso do dinheiro se destina a apenas duas empresas: a construtora Norberto Odebrecht e a fabricante de aviões Embraer.

    Em nota ao site, o banco destacou que a maior parte dos recursos se destina à modalidade “pré-embarque”, cujos beneficiários não são revelados. Nesse tipo de empréstimo, o BNDES financia a fabricação dos produtos e serviços de empresas brasileiras e também a sua exportação.

    Mas não há dados públicos de quem são os empresários que vêm obtendo esses contratos de crédito. O Congresso em Foco solicitou essas informações, mas não as recebeu.

    Financiamento de exportações pelo BNDES

    Num primeiro contato, na segunda semana de julho, o banco minimizou o levantamento do site feito com as informações disponíveis.

    “Primeiramente, os valores citados pelo jornalista se referem apenas às operações de pós-embarque”, iniciou a assessoria do banco. A seguir, repassou uma lista de financiamentos ao exterior que, em dez anos, somou US$ 65 bilhões. A reportagem solicitou, então, os dados separados por empresa beneficiária do crédito.

    A assessoria informou que o banco não publica essas informações na internet porque elas estariam misturadas a financiamentos não relacionados ao exterior e que envolviam outras instituições financeiras. “O BNDES realiza mais de 1 milhão de operações indiretas por ano”, afirmou. O Congresso em Foco solicitou, então, um levantamento apenas com os créditos para exportações e pediu um prazo para a conclusão dos dados. O banco não prestou mais esclarecimentos desde então.

  3. 10/04/2015

    Líder pede auditoria do TCU sobre gastos do BNDES no porto de Mariel, em Cuba

    Por: Valéria de Oliveira

    O líder do PPS na Câmara, deputado federal Rubens Bueno (PR), apresentou proposta para que a Comissão de Fiscalização e Controle, com o auxílio do TCU (Tribunal de Contas da União), realize auditoria contábil, financeira, orçamentária e operacional no contrato firmado entre o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e o governo de Cuba para a ampliação do porto de Mariel, localizado próximo a Havana.

    Os dados a respeito da negociação e execução desta obra são mantidos em segredo pelos governos do Brasil e de Cuba sob o argumento de que a sua revelação impactaria negativamente as relações diplomáticas e econômicas. O BNDES investiu US$ 957 milhões no porto – 71% do custo total da ampliação.

    Rubens Bueno contra-argumenta com determinação da Constituição do Brasil, de que “prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens ou valores públicos ou pelos quais a União responda ou que, em nome desta, assumam obrigações pecuniárias”. O dinheiro usado pelo BNDES, observa o deputado, foi repassado pelo Tesouro Nacional.

    O parlamentar acrescenta ainda que o Regimento Interno da Câmara trata de repasse de informações sigilosas à Casa e estabelece que àquelas de caráter sigiloso não se dará publicidade.

    Segundo o pedido do líder do PPS, “se a operação foi gravosa ao Estado brasileiro, requer ainda que sejam tomadas as providências para a sustação do referido contrato e restabelecimento de dano causado ao erário”, conforme prevê a Constituição.

    Os investimentos do Brasil foram feitos para transformar o porto, que fica a 40 quilômetros de Havana, em um dos maiores da América Latina. Rubens Bueno quer que as auditorias observem a operação comercial do porto, “à luz dos objetivos de desenvolvimento econômico e social do país, bem como fomento às exportações”.

    • “os dados (…) são mantidos em segredo pelos governos do Brasil e de Cuba sob o argumento de que a sua revelação impactaria negativamente as relações diplomáticas e econômicas”. Isso quer dizer, com todas as letras, que o negócio não foi tão legítimo quanto se quer fazer crer. Se o Brasil pode financiar Cuba, por que motivo não pode dizer como aos brasileiros? Cuba, que é um estado totalitário, pode querer esconder suas transações. O Brasil, enquanto for um estado democrático, não pode e não deve fazê-lo. É uma traição do governo ao povo brasileiro.

  4. Chega de bolsa família para estes regimes ditatoriais da américa latrina como também das tribos que governam a África. Outra projeto que deve ser analisado também, e o programa mais médicos. Pois, no fundo este programa é simplesmente uma transferência de dinheiro para os irmãos castros.

  5. O Lula e sua quadrilha, alguns ainda impunes, pensaram que o Brasil era uma empresa do PT e sua renda(PIB) seria dividida pelas ratazanas. Pegaram o gestor e alguns comandados. Falta pegar o MENTOR. O Brasil, como país e os brasileiros como uma nação não merecem Lula e PT.

  6. A farra petralha (e secreta) com dinheiro do BNDES pode ser até maior do que o escândalo do petrolão. Mas talvez perca para a farra com o dinheiro somado dos fundos de pensão PREVI, POSTALIS, FUNCEF, PETROS e FAPES.

    O prejuízo que esses petralhas vem dano ao Brasil é incalculável. Ninguém ousa chutar valores, mas centenas de bilhões de reais em danos já não vão surpreender a ninguém.

  7. A farra petralha (e secreta) com dinheiro do BNDES pode ser até maior do que o escândalo do petrolão. Mas talvez perca para a farra com o dinheiro somado dos fundos de pensão PREVI, POSTALIS, FUNCEF, PETROS e FAPES.

    O prejuízo que esses petralhas vem dando ao Brasil é incalculável. Ninguém ousa chutar valores, mas centenas de bilhões de reais em danos já não vão surpreender a ninguém.

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