Burla ao Precatório – Crise da Representatividade Política

Prezado Jornalista Hélio Fernandes:

A denominada “PEC do calote”, Projeto de Emenda à Constituição 351/09, foi aprovada, em primeiro turno, na Câmara dos Deputados em 04/11/09.

A proposta, originária do Senado Federal (PEC 12/06, relator Senador Renan Calheiros, PMDB/AL), cria o regime especial que possibilita os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em mora na quitação do precatório (condenação judicial contra o Poder Público) pagá-lo em até 15 anos.

No dia 10/11/2009, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinada a proferir parecer à referida PEC, em reunião ordinária, aprovou, por unanimidade, a redação para o segundo turno de votação da matéria pelo plenário da Câmara dos Deputados, conforme proposta apresentada pelo relator Deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ).

A PEC em questão é mais um símbolo da crise de representatividade política no País, na medida em que os membros do Poder Legislativo, que deveriam representar a vontade dos eleitores, na verdade advogam interesses contrários, beneficiando o poder público devedor, distorcendo o adágio popular, que fica assim: “devo, não nego e não pago enquanto puder”.

Esta lamentável postura, que põe em xeque as instituições públicas, conta também com a participação dos Poderes Executivo (o inadimplente) e Judiciário, representado na hipótese pelo STF, que, mesmo sabendo do não cumprimento das decisões judiciais, firmou jurisprudência contrária à intervenção nos Estados e Municípios inadimplentes (artigos 34, VI e 35, IV, da Constituição Federal), além de autorizar o seqüestro de verba pública somente nos casos de não observância da ordem cronológica do pagamento. Como exigir o cumprimento da ordem cronológica do precatório se este não é pago?

Com efeito, o não pagamento de precatório constitui violação ao Estado Democrático de Direito, uma vez que a sentença passada em julgado é um direito individual, previsto no artigo 5º, XXXVI da Constituição.

Na República, os poderes constituídos (Legislativo, Executivo e Judiciário) têm suas competências definidas na Constituição, funcionando de forma independente e harmoniosa entre si (art. 2º da Constituição), a fim de assegurar a manutenção das instituições e da ordem social.

É perigoso para a democracia quando um Poder (o Executivo) retarda o cumprimento da decisão do Judiciário. Ou quando o Legislativo, casuisticamente, cria nova norma jurídica como forma de burlar o adimplemento da condenação judicial, depois de esgotados todos os recursos. Como, então, exigir do povo o cumprimento de qualquer dever?

Por outro lado, incentivar a compensação de créditos de precatórios para pagamento de débitos inscritos na Dívida Ativa favorecerá a ampliação de um mercado perverso de cessão de créditos, em que os titulares dos direitos sofrem deságio sobre os valores a serem recebidos, o que favorece apenas as instituições de crédito especializadas e capitalizadas. Aqui reside, talvez, o lado mais perverso e obscuro da aludida PEC.

Portanto, a mencionada PEC não só atenta contra o Estado Democrático de Direito (art. 1º), como também contra as cláusulas pétreas da separação dos poderes e dos direitos e garantias individuais, previstos no artigo 60, § 4o, III e IV, da Constituição Federal.

Atenciosamente.

Jorge Rubem Folena de Oliveira
Presidente da Comissão Permanente de Direito Constitucional do Instituto dos Advogados Brasileiros

Comentário de Helio Fernandes
Como sempre, Folena, você acertou no alvo. O precatório não pago, é por si só, um abuso, uma vergonha, e a constatação de que os Três Poderes, segundo a Constituição, “harmônicos e independentes entre si”, são cada vez mais, “desarmônicos” e “hostis”, vá lá, entre si. Não se entendem, não se respeitam, se hostilizam, estabelecendo até hierarquia, quando na verdade, não é isso que está na Constituição. E como tudo no Brasil, vem em linha reta da dependência, da fragilidade e da falta de credibilidade da representatividade.

No seu livro, “Presença na Política”, Gilberto Amado, (escritor, acadêmico, deputado e embaixador) fez observação preciosa: “Antes de 1930, a eleição era falsa, mas a representatividade verdadeira. Depois de 1930, a eleição passou a ser verdadeira, mas a representatividade é falsa”.

Infelizmente Gilberto Amado não viveu o suficiente para perceber que sua observação era perfeita para aquele momento. Mas não resistiria nem resistiu mesmo a duas ditaduras que destruíram a representatividade, acabaram com a eleição, não só no período do autoritarismo, mas depois, na chamada e mentirosa REDEMOCRATIZAÇÃO. Como um país pode ser democratizado se jamais teve DEMOCRACIA?

Na questão dos precatórios, um fato surpreendente: a União não deve nada, as dívidas se concentram nos estados e municípios. Por quê? São os estados e municípios que “elegem” os membros da Câmara e do Senado, então, votam sempre para favorecer a eles mesmos, de forma absurda, vergonhosa e criminosa.

Tenho pedido e gritado tantas vezes pela REFORMA POLÍTICA e logicamente ELEITORAL, que fico até com vergonha de insistir. Mas também insisto no resultado: não haverá REFORMA ALGUMA, os Três Poderes continuarão se desentendendo, cada vez mais inconstitucionais, DESARMÔNICOS e DEPENDENTES de uma representatividade sem povo, sem voto e sem urna.

Que independência pode ter o Legislativo, se o Executivo tem líderes nas duas “casas”, esses líderes RESOLVEM tudo? E como a Constituição pode ser respeitada, se o único órgão capaz de interpretá-la, o Supremo, se mete em tudo, até mesmo no que não devia?

(Eu já fiz essa observação há tempos. Mas agora ela é reforçada pelo constitucionalista Gomes Canotilho, professor de Coimbra, o maior constitucionalista de Portugal. Uma vez conversei longamente com ele, no escritório do doutor Marcio André Mendes da Costa, que fez doutorado em Coimbra. Para minha tranquilidade e satisfação, me disse: “O senhor me deu uma visão única e que eu não conhecia, da História do Brasil”.)

O elogio podia até ser irreal e passageiro, a descrença na representatividade, verdadeira e permanente. Mas como dar autenticidade a essa representatividade se as cúpulas são sempre as mesmas, e os resultados, desastrosos? Como acreditar em alguma coisa, se o senhor Michel Temer ACUMULA a presidência do PMDB com a presidência da Câmara?

E mesmo sem ter sido eleito em 2006, já sabe que presidirá a Câmara em 2011? Dona Thatcher eleita para quatro mandatos, foi derrubada (pelo próprio partido) no inicio do quarto mandato. Tony Blair, tido e havido como a maior revelação do Partido Trabalhista da Grã-Bretanha, cumpriu o primeiro mandato, saiu no segundo quando mandou tropas para o Iraque, ajudando o execrado e reacionário Bush filho.

O assunto é de enorme gravidade, e foi a própria “base” que identificou-a como “PEC do calote”. Além disso expõe a falsidade, a falta de credibilidade e irrealidade da situação brasileira, nos mais diversos setores. Mas o que esperavam os senhores parlamentares de uma PEC cujo relator é o senhor Eduardo Cunha, um dos maiores lobistas do Brasil?

(Acusado nominalmente pelos senadores Artur Virgilio e José Agripino, quando votaram a CPMF). Não me orgulho, mas uma juíza brava e brilhante acabou de me inocentar num processo movido por esse lobista. Litigante de má fé, sem nenhuma fé nas instituições.

***

PS- E nem adianta pedir uma CPI para tudo que Jorge Folena arrolou, pois já houve a CPI dos precatórios. Presidida por Bernardo Cabral e com Roberto Requião como relator. Fizeram um trabalho tão completo, que o então secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, aplicou elevadas multas nos acusados.

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