Burla ao Precatrio – Crise da Representatividade Poltica

Prezado Jornalista Hlio Fernandes:

A denominada PEC do calote, Projeto de Emenda Constituio 351/09, foi aprovada, em primeiro turno, na Cmara dos Deputados em 04/11/09.

A proposta, originria do Senado Federal (PEC 12/06, relator Senador Renan Calheiros, PMDB/AL), cria o regime especial que possibilita os Estados, o Distrito Federal e os Municpios em mora na quitao do precatrio (condenao judicial contra o Poder Pblico) pag-lo em at 15 anos.

No dia 10/11/2009, a Comisso Especial da Cmara dos Deputados destinada a proferir parecer referida PEC, em reunio ordinria, aprovou, por unanimidade, a redao para o segundo turno de votao da matria pelo plenrio da Cmara dos Deputados, conforme proposta apresentada pelo relator Deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ).

A PEC em questo mais um smbolo da crise de representatividade poltica no Pas, na medida em que os membros do Poder Legislativo, que deveriam representar a vontade dos eleitores, na verdade advogam interesses contrrios, beneficiando o poder pblico devedor, distorcendo o adgio popular, que fica assim: devo, no nego e no pago enquanto puder.

Esta lamentvel postura, que pe em xeque as instituies pblicas, conta tambm com a participao dos Poderes Executivo (o inadimplente) e Judicirio, representado na hiptese pelo STF, que, mesmo sabendo do no cumprimento das decises judiciais, firmou jurisprudncia contrria interveno nos Estados e Municpios inadimplentes (artigos 34, VI e 35, IV, da Constituio Federal), alm de autorizar o seqestro de verba pblica somente nos casos de no observncia da ordem cronolgica do pagamento. Como exigir o cumprimento da ordem cronolgica do precatrio se este no pago?

Com efeito, o no pagamento de precatrio constitui violao ao Estado Democrtico de Direito, uma vez que a sentena passada em julgado um direito individual, previsto no artigo 5, XXXVI da Constituio.

Na Repblica, os poderes constitudos (Legislativo, Executivo e Judicirio) tm suas competncias definidas na Constituio, funcionando de forma independente e harmoniosa entre si (art. 2 da Constituio), a fim de assegurar a manuteno das instituies e da ordem social.

perigoso para a democracia quando um Poder (o Executivo) retarda o cumprimento da deciso do Judicirio. Ou quando o Legislativo, casuisticamente, cria nova norma jurdica como forma de burlar o adimplemento da condenao judicial, depois de esgotados todos os recursos. Como, ento, exigir do povo o cumprimento de qualquer dever?

Por outro lado, incentivar a compensao de crditos de precatrios para pagamento de dbitos inscritos na Dvida Ativa favorecer a ampliao de um mercado perverso de cesso de crditos, em que os titulares dos direitos sofrem desgio sobre os valores a serem recebidos, o que favorece apenas as instituies de crdito especializadas e capitalizadas. Aqui reside, talvez, o lado mais perverso e obscuro da aludida PEC.

Portanto, a mencionada PEC no s atenta contra o Estado Democrtico de Direito (art. 1), como tambm contra as clusulas ptreas da separao dos poderes e dos direitos e garantias individuais, previstos no artigo 60, 4o, III e IV, da Constituio Federal.

Atenciosamente.

Jorge Rubem Folena de Oliveira
Presidente da Comisso Permanente de Direito Constitucional do Instituto dos Advogados Brasileiros

Comentrio de Helio Fernandes
Como sempre, Folena, voc acertou no alvo. O precatrio no pago, por si s, um abuso, uma vergonha, e a constatao de que os Trs Poderes, segundo a Constituio, harmnicos e independentes entre si, so cada vez mais, desarmnicos e hostis, v l, entre si. No se entendem, no se respeitam, se hostilizam, estabelecendo at hierarquia, quando na verdade, no isso que est na Constituio. E como tudo no Brasil, vem em linha reta da dependncia, da fragilidade e da falta de credibilidade da representatividade.

No seu livro, Presena na Poltica, Gilberto Amado, (escritor, acadmico, deputado e embaixador) fez observao preciosa: Antes de 1930, a eleio era falsa, mas a representatividade verdadeira. Depois de 1930, a eleio passou a ser verdadeira, mas a representatividade falsa.

Infelizmente Gilberto Amado no viveu o suficiente para perceber que sua observao era perfeita para aquele momento. Mas no resistiria nem resistiu mesmo a duas ditaduras que destruram a representatividade, acabaram com a eleio, no s no perodo do autoritarismo, mas depois, na chamada e mentirosa REDEMOCRATIZAO. Como um pas pode ser democratizado se jamais teve DEMOCRACIA?

Na questo dos precatrios, um fato surpreendente: a Unio no deve nada, as dvidas se concentram nos estados e municpios. Por qu? So os estados e municpios que elegem os membros da Cmara e do Senado, ento, votam sempre para favorecer a eles mesmos, de forma absurda, vergonhosa e criminosa.

Tenho pedido e gritado tantas vezes pela REFORMA POLTICA e logicamente ELEITORAL, que fico at com vergonha de insistir. Mas tambm insisto no resultado: no haver REFORMA ALGUMA, os Trs Poderes continuaro se desentendendo, cada vez mais inconstitucionais, DESARMNICOS e DEPENDENTES de uma representatividade sem povo, sem voto e sem urna.

Que independncia pode ter o Legislativo, se o Executivo tem lderes nas duas casas, esses lderes RESOLVEM tudo? E como a Constituio pode ser respeitada, se o nico rgo capaz de interpret-la, o Supremo, se mete em tudo, at mesmo no que no devia?

(Eu j fiz essa observao h tempos. Mas agora ela reforada pelo constitucionalista Gomes Canotilho, professor de Coimbra, o maior constitucionalista de Portugal. Uma vez conversei longamente com ele, no escritrio do doutor Marcio Andr Mendes da Costa, que fez doutorado em Coimbra. Para minha tranquilidade e satisfao, me disse: O senhor me deu uma viso nica e que eu no conhecia, da Histria do Brasil.)

O elogio podia at ser irreal e passageiro, a descrena na representatividade, verdadeira e permanente. Mas como dar autenticidade a essa representatividade se as cpulas so sempre as mesmas, e os resultados, desastrosos? Como acreditar em alguma coisa, se o senhor Michel Temer ACUMULA a presidncia do PMDB com a presidncia da Cmara?

E mesmo sem ter sido eleito em 2006, j sabe que presidir a Cmara em 2011? Dona Thatcher eleita para quatro mandatos, foi derrubada (pelo prprio partido) no inicio do quarto mandato. Tony Blair, tido e havido como a maior revelao do Partido Trabalhista da Gr-Bretanha, cumpriu o primeiro mandato, saiu no segundo quando mandou tropas para o Iraque, ajudando o execrado e reacionrio Bush filho.

O assunto de enorme gravidade, e foi a prpria base que identificou-a como PEC do calote. Alm disso expe a falsidade, a falta de credibilidade e irrealidade da situao brasileira, nos mais diversos setores. Mas o que esperavam os senhores parlamentares de uma PEC cujo relator o senhor Eduardo Cunha, um dos maiores lobistas do Brasil?

(Acusado nominalmente pelos senadores Artur Virgilio e Jos Agripino, quando votaram a CPMF). No me orgulho, mas uma juza brava e brilhante acabou de me inocentar num processo movido por esse lobista. Litigante de m f, sem nenhuma f nas instituies.

***

PS- E nem adianta pedir uma CPI para tudo que Jorge Folena arrolou, pois j houve a CPI dos precatrios. Presidida por Bernardo Cabral e com Roberto Requio como relator. Fizeram um trabalho to completo, que o ento secretrio da Receita Federal, Everardo Maciel, aplicou elevadas multas nos acusados.

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