Busca e apreensão na casa de Paulo Bernardo foi realizada na forma da lei

Policiais federais comprem mandados durante a Operação Custo Brasil

Mandado de busca e apreensão não tem como ser contestado

Jorge Béja

Não procede e não será acolhida a reclamação que o presidente do Senado, Renan Calheiros, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Conselho Nacional de Justiça, contra a decisão do Juiz da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, que autorizou busca e apreensão na residência do ex-ministro Paulo Bernardo. Para Calheiros, somente o STF poderia autorizar a diligência, por se tratar de uma residência oficial do Senado, além de ser residência da senadora Gleisi Hoffmann, esposa de Paulo Bernardo. No STF, a reclamação pede a anulação de eventuais provas obtidas. No CNJ, o pedido é para que o juiz receba punição disciplinar.

O juiz não errou. O STF não vai anular as provas colhidas com a diligência e nem o magistrado será punido. E se manifestação houver da parte do CNJ, só poderá ser elogiosa ao juiz.

FORO PRIVILEGIADO – A prerrogativa de foro — de ser investigada processada e julgada pelo STF — é da senadora. “Compete ao STF processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade… os membros do Congresso Nacional…” (CF, artigo 102, I, letra “b”).

Logo, diligências judiciais ou policiais, decorrentes de investigação ou inquérito contra membro do parlamento, somente podem ser efetivadas por ordem do STF. E este não foi o caso. A investigação que culminou com a questionada diligência não teve como alvo a senadora Gleisi, mas seu marido, que não ostenta nenhuma prerrogativa de foro, de função e nem está ele submetido ao crivo do STF. Sua mulher, sim. Ele, não.

IMÓVEL DO SENADO – Também o fato de ser o local da diligência um imóvel do Senado não poderia impedir a busca e apreensão. Primeiro, porque o Senado Federal não é dono de bem algum, sejam movéis, imóveis ou semoventes. Desses, o Senado e os senadores são meros detentores ao direito de uso, enquanto durar o mandato do senador.

E mais: O Senado Federal é uma instituição que integra o parlamento brasileiro. E o dono dos bens públicos federais não é o Parlamento. É a União. E ninguém mais. E os bens da União são públicos. Pertencem ao povo brasileiro.

Além disso, imóvel público, mesmo sendo ocupado como residência por agentes públicos, não são imóveis invioláveis e postos a salvo de diligência policial.

AUTORIZAÇÃO – Desde que autorizada prévia e judicialmente, como foi o caso, qualquer diligência em busca da verdade, qualquer que seja a investigação e o processo, pode ser efetivada em imóvel público.

Segundo, porque a prerrogativa de foro é da senadora e não de seu esposo. E prerrogativa de foro não se transmite, não se amplia. Não abrange a família do parlamentar. É uma garantia pessoal. Personalíssima, portanto. Se assim não fosse, um criminoso (parente ou não de um parlamentar) que se encontrasse hospedado (ou escondido, mesmo) na casa de um deputado federal ou de um senador, a busca e apreensão de provas contra ele e mesmo sua captura somente poderiam ser efetuadas se o STF autorizasse, e isso não é concebível, não é jurídico e não entra na cabeça de ninguém.

NÃO É FORTALEZA – Não se pode transformar um imóvel residencial público, que nele reside agente público ou político, como se fosse fortaleza intransponível para a Justiça. Todos somos iguais perante a lei. E a desigualdade que existe para membros do Parlamento, a contrário do que se pensa e se prega, os torna mais vulneráveis à ação da Polícia e do Judiciário.

Eles residem, se alimentam, viajam e transitam à custa do dinheiro do povo. Do povo que os elegeu. E que deles são mandantes. E eles meros e transitórios mandatários.

Vamos colocar ambos (mandantes e mandatários, eleitores e eleitos), na balança da razão e da pura Justiça e ver quem pesa mais.

15 thoughts on “Busca e apreensão na casa de Paulo Bernardo foi realizada na forma da lei

  1. Os argumentos são bons, de “a” e de “b”. Se o bem protegido for a moralidade, sem problema; se o bem protegido for o “venha a nós”, os renãs e narizes do trecho têm razão total, sobradas razões. Apenas uma questão de visada, do olhar de quem olhando para onde.

  2. Esses petistas, que antes eram comunistas de carteirinha, arruinaram o Brasil e ainda desejam ter tratamento VIP.
    Isto é inaceitável.
    Ainda bem que alguns deles estão presos.

  3. Correção: onde se lê “compete ao STF processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade,,,,,os membros do Congresso Nacional” (artigo 102, I, letra “b”, CF),

    leia-se

    “Compete ao STF processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional….(CF, artigo 102, I, letra “b”).

  4. Mais um artigo onde o nosso Dr.Béja coloca os pingos nos “is” e “jotas”.

    As reclamações quanto ao modo como procedeu a Polícia Federal, se correta ou não, são demonstradas que a PF agiu dentro da Lei, portanto, prender o ladrão e buscar no apartamento que pertence a União – povo brasileiro – provas que venham a incriminá-lo mais do se tem recolhido, foi válida e legal!

    Agradeço mais esta informação que traz à luz do Direito, os crimes que têm sido cometidos contra o erário e, consequentemente, contra a população deste país, que não aguenta mais tanta podridão, corrupção e desonestidade.

    Minhas reverências ao nobre jurista e articulista deste blog incomparável, Tribuna da Internet!

  5. Prezado Béja,

    -Estava só no aguardo da tua opinião.
    -Chegue a pensar que a imunidade da senadora tivesse se estendido aos seus apartamentos, carros, mesas e cadeiras.

    Agora, parece que os juristas e assessores que o Congresso contratou não estudaram o mesmo Direito que o senhor…
    Ou não chegaram no teu nível.

    Abraços.

    • Francisco Vieira, a situação está caótica. Veja essa Medida Provisória que Temer assinou repassando ao Estado do Rio 2,9 bilhões. Fez isso contra a Constituição, conforme exposto no artigo de ontem. E se o Congresso aprovar esta Medida Provisória inconstitucional, aí mesmo é que o Estado de Direito vai mesmo para o beleléu. Se é que já não está.
      Este Juiz Federal de São Paulo, doutor Paulo Bueno de Azevedo, da 6a. Vara Federal Criminal é um juiz destemido, como muitos outros que não conhecemos e o Dr. Sérgio Moro, este bastante conhecido e admirado.
      Agora à tarde falei com a secretária do Dr. Paulo Bueno de Azevedo. Chama-se Dona Cintia. Conversei com ela pelo telefone. Simpática e atenciosa, ela me forneceu o e-mail e passei o artigo a ela que me garantiu que iria imprimir e entregar ao Juiz. Desde a parte da manhã, e sem hora para acabar, o Dr. Paulo Bueno de Azevedo está ouvindo os que foram presos ontem, em cumrpimento aos Mandados de Prisão e Condução Coercitiva. Precisamos apoiar e incentivar os magistrados. Neles está a esperança de todo o povo brasileiro. E em ninguém mais.

      • A esperança de um país melhor está na magistratura. São os magistrados quem têm o poder de dar a César o que é de Cesar e ao plebeu o que é do plebeu.

        Quando alguém aventa a possibilidade do Moro se tornar um presidente, não imagina que um magistrado, desde que honre a toga e a Justiça, é muito mais importante e tem muito mais poder do que um presidente; e poderá fazer muito mais pelo país defendendo e aplicando a Justiça do que como um governante, ainda mais tendo que se submeter às negociatas do Congresso, caso queira ter governabilidade.

        Abraços e saúde.

        (Embora eu ache difícil, quem sabe ainda haja tempo de salvar o Brasil do caos que se avizinha?)

  6. Caro Beja,

    Era sobre esse tipo de coisa que eu estava me referindo:

    http://g1.globo.com/rj/regiao-dos-lagos/noticia/2016/06/mp-descobre-plano-de-cadu-playboy-e-seu-pai-para-matar-promotores.html

    Quando o banditismo chega a ameaçar as autoridades da polícia e do Poder Judiciário que não se dobraram, nem fecharam os olhos ao narcotráfico, O QUE SERÁ DE NÓS, SIMPLES MORTAIS, sem segurança armada ou carro blindado?
    Ainda será possível salvar o país?

  7. Muitos que exercem o poder (político ou econômico e, muitas vezes, os dois juntos), nas kleptocracias governadas pelas oligarquias/elites políticas e econômicas bem posicionadas dentro do Estado, supõem que, contra o patrimônio público, tudo podem, sobretudo, pensam que podem continuar se comportando como os invasores (conquistadores) da América (tais como Hernán Cortês, Pizarro etc.), que eram guiados pelo extrativismo, que significa um suposto direito de saquear a coisa pública, de roubar, de espoliar, de expropriar, de pilhar, de esbulhar, de despojar, de extorquir, de desapossar. É dentro do contexto de uma kleptocracia que temos que interpretar todos os crimes que estão sendo investigados pela Lava Jato e outras operações.

    Razão: suspeita de recebimento de propinas em contratos de R$ 100 milhões entre Ministério do Planejamento e a empresa Consist. Parte do dinheiro desviado supostamente também iria para o PT. Outras prisões aconteceram (incluindo vários empresários) e há foragidos. O ministro teria embolsado R$ 7 milhões. É o primeiro ex-ministro do governo Dilma a ser preso. Paradoxalmente, a empresa Consist foi contratada para “evitar fraudes nos empréstimos consignados” (em favor de funcionários públicos na ativa ou aposentados).

    Pode haver busca e apreensão em apartamento funcional de senador ou senadora por ordem de juiz de 1º grau?

    A polêmica já está no STF. Meu ponto de vista: se o investigado (sem foro) habita o local, sim. Casa de parlamentar não é esconderijo. Menos ainda se for imóvel público. Imóvel público não é refúgio. A imunidade parlamentar não é territorial (é funcional). A casa de um parlamentar tem as mesmas garantias constitucionais que a casa de qualquer cidadão do país. Assim funciona nos países republicanos.

    Se o foro é uma excrescência aristocrática (típica das cleptocracias), não vamos ampliá-lo interpretativamente. Se um computador ou algum documento apreendido incriminar o parlamentar, o que acontece? É como se fosse um depoimento em que alguém faz acusação contra um deputado ou senador: tudo deve ser encaminhado imediatamente ao STF (tudo que envolve parlamentar federal, vai ao STF).

    Não existe nenhum impedimento legal de a busca e apreensão ser feita na presença dos filhos do investigado.

    O Senado está reagindo corporativamente. Até o líder do PSDB disse que abusos não podem ser cometidos. O Senado acha que buscas em casas de senadores só podem ser determinadas pelo STF (não por juiz de 1º grau).

    O que fixa a competência para a medida cautelar não é o local, sim, a pessoa que está sendo investigada. Se a pessoa vive no local, não há como bloquear a ação estatal de descoberta de crimes (desde que preenchidas as exigências constitucionais da inviolabilidade do domicilio). Mais: se a investigação é contra quem não tem foro especial, o STF não pode determinar nenhuma busca, sob pena de se violar o princípio do juiz natural.

  8. Caro Beja

    O povo brasileiro tem direito a questionar ou interpelar esses acordos de delacoes e essas cadeias de tornozeleiras em casas ou em mansoes que foram compradas com dinheiro que agora nao se sabe se foram adquiridas legalmente , permitindo certos individuos se beneficiar do dinheiro roubado do proprio povo brasileiro?

    • É compreensível, Luiz Emílio, que a população desconfie e desacredite a respeito de tudo que vem dessa gente, condenados e os ainda que vão ser condenados, em razão do sofisticado desvio e apropriação dos dinheiros públicos, como é o caso da Petrobras, de outras estatais, fundos de pensão, etc.etc. e muito mais. Vamos falar sobre o Cerveró. Sua condenação foi além dos 23 anos, se não estou errado. E por causa da delação premiada, ficou perto de 18 meses presos e já retornou ao lar, ao convívio da família, para cumprir pena domiciliar com tornozeleiras.

      Mas é o que prevê a lei, votada pelo Congresso e sacionada pelo presidente da República. Cerveró era alto funcionário da Petrobras. É natural que recebesse salário de expressiva monta. Resta saber o que ele adquiriu de forma lícita ou não. É uma tarefa que cumpre as autoridades públicas (Ministério Público, Judiciário, Polícia Federal). O que foi comprado com o dinheiro do salário, a ele pertence. De resto, os bens devem ser apreendidos pela Justiça para ressarcir o erário nacional.

      Tempo atrás uma advogada da Petrobrás anunciou que deu entrada na Justiça Federal do Rio com várias ações pedindo ressarcimento para a estatal. Nunca mais ouvi falar destas ações. Nem mesmo se elas foram propostas.

      Uma coisa é certa: Cerveró — sobre quem falo e poderia falar de muitos e muitos outros mais — Cervero já causou à sua família, à sua descendência, sérios danos. Seus filhos, serão os filhos do Cerveró. Seus netos, bisnetos e todas os Cerverós de gerações futuras já estão punidos para sempre. É um nome de família que ele próprio destruiu. Parece não existir pena mais dura do que essa.

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