Busca e apreensão no apartamento da senadora Gleisi Hoffmann foi legal

Toffoli vai decidir se a operação no apartamento será anulada

Carlos Newton

O ministro Dias Toffoli, do Supremo, causou polêmica ao libertar o petista Paulo Bernardo, em decisão inovadora, jamais tomada na Justiça brasileira, por usurpar competência de outras instâncias e julgar ultra petita (além do pedido da defesa), ao vislumbrar a possibilidade de um habeas corpus que nem fora solicitado na Reclamação encaminhada ao STF.

Tudo isso é juridicamente possível e o ministro Toffoli se apresentou como um inovador da doutrina jurídica, já que a praxe seria encaminhar a petição ao Tribunal Regional Federal de São Paulo ou mesmo arquivá-la por desvio de origem.

Poder-se-ia dizer que, mediante um contorcionismo jurídico, Toffoli teria agido inteiramente dentro da lei. Mesmo assim, o ato do relator continua a ser reprovável, inaceitável e até abominável sob a ótica de sua antiga relação de amizade com Paulo Bernardo, desde os tempos em que Toffoli era advogado do PT, antes de se tornar subchefe jurídico da Casa Civil, na gestão de José Dirceu, depois ministro da Advocacia-Geral da União e, por fim, ministro do Supremo Tribunal Federal. As regras, a doutrina e bom-senso recomendam que Toffoli deveria ter se considerado suspeito para decidir liminarmente a questão, porque magistrado não deve julgar pessoa amiga nem mesmo se estiver propenso a condená-la.

NA CASA DE GLEISI – Agora, cabe a Toffoli decidir também se a busca e apreensão na casa da senadora Gleisi Hoffmann foi legal ou não. Como se sabe, não existe legislação a respeito nem jurisprudência.

Mas reportagem do excelente jornalista André de Souza, publicada no site de O Globo, vem colocar ainda mais polêmica nessa questão. Relata que, em parecer encaminhado ao Supremo, a Advocacia-Geral da União (AGU) defende que decisões judiciais suspendendo o exercício do mandato de deputados e senadores não precisam ser referendadas pela Câmara ou pelo Senado para continuar valendo. Ou seja, só, têm de ser ratificadas pelo Legislativo, no prazo de até 24 horas, as decisões do STF determinando a prisão em flagrante de parlamentares.

O parecer da AGU foi apresentado em ação de inconstitucionalidade protocolada no Supremo por três partidos (PP, PSC e SD), pedindo que outras medidas judiciais contra parlamentares passem pelo mesmo processo.

O entendimento da AGU é o contrário do defendido pela Câmara e pelo Senado, que querem ter a última palavra sobre questões judiciais envolvendo deputados e senadores. Na avaliação das duas casas do Congresso, o afastamento do presidente Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que teve seu mandato suspenso pelo Supremo, teria que ser aprovado pelo plenário da Câmara em até 24 horas continuar valendo.

IMUNIDADE LIMITADA – O repórter André de Souza relata que a AGU, no parecer, argumenta que a “imunidade prisional refere-se exclusivamente à impossibilidade de prisão dos membros do Congresso Nacional, exceto em casos de flagrante de crime inafiançável, quando os autos deverão ser encaminhados à Casa respectiva para que decida sobre a prisão”.

Em outras palavras, medidas cautelares como a que suspendeu o exercício do mandato de Cunha não precisam passar pelo Congresso para terem sua validade mantida. E isso significa também que a operação de busca e apreensão no apartamento funcional da senadora Gleisi Hoffmann também foi rigorosamente dentro da lei, até porque a autorização judicial se referia apenas a bens e pertences do marido dela, Paulo Bernardo, chefe da quadrilha que desviava recursos do empréstimo compulsório de servidores, aposentados e pensionistas.

Agora, resta saber se o ministro Dias Toffoli desta vez respeitará as doutrinas jurídicas ou arriscará mais uma decisão inovadora, para anular provas contra seu velho amigo Paulo Bernardo, apreendidas na residência dele.

11 thoughts on “Busca e apreensão no apartamento da senadora Gleisi Hoffmann foi legal

  1. Não vejo como importante essa decisão.
    O STF pode até dizer que foi legal mantendo o jogo para aliviar a hostilidade popular!
    O que importa é que o estrago foi feito!
    JB foi solto e o escárnio se acirrou!
    O sorriso cínico de Cachoeira se assemelha ao sorriso cínico de Gleisi! É uma verdadeira humilhação para quem luta por valores éticos!
    Estamos totalmente desamparados e nos apegamos às forças-tarefas que emergem da Lava Jato, essa é a nossa ÚNICA esperança!

  2. Engraçado a justiça deste país, quando se trata de um morador de favela podem arrombar e entrar sem permissão, mas quando se trata de um político é ilegal, que país vivemos, qual igualdade de direitos, são poucos que tem este direito, a lei diz que todos são iguais perante a lei.

    • Você tem toda razão. A solução mais rápida é a criação do CCC COMANDO DE CAÇA AOS CORRUPTOS com a missão de buscar e esquartejar corruptos em repartições e palácios. Garanto que após o décimo a coisa começará a melhorar.

      • Concordo. Mas não parar após o décimo. Eles já fizeram muito mal á economia do Brasil. Têm que pagar! Até mesmo o novo presidente das Filipina, Rodrigo Duterte, num discurso pede á população que mate viciados! Por que não corruptos, bandidos de colarinho branco?

  3. Hoje o que é Legal diante da justiça. Derramar sangue não é o caminho legal. Mas parece que é a solução que alguns meios entende. Só a Violência gera boa compreensão.

  4. Concordo plenamente que Toffoli deveria, tinha a obrigação de se declarar impedido para decidir a respeito da prisão de Paulo Bernardo. Entretanto, decidida e definitivamente, a execução do mandado de busca e apreensão na residência da Senadora Hoffmann com base na decisão de um juiz federal de 1ª instância foi absolutamente ilegal, pois a Senadora está sob a jurisdição do STF por ter foro privilegiado. Somente se o mandado de busca e apreensão tivesse sido determinado pelo próprio STF, a operação teria sido legal. Assim como foi ilegal o vazamento pelo juiz Moro da interceptação telefônica envolvendo Lula e Dilma, a qual não está em sua jurisdição, estando na jurisdição do STF. Ele só poderia ter talvez divulgado a parte da gravação que se referia a Lula e mesmo assim seria decisão polêmica, porque a autorização judicial para a realização da interceptação já tinha sido revogada pelo próprio Moro. Da mesma forma foi ilegal a liminar concedida por Gilmar Mendes vetando a nomeação do Lula Ministro, porque foi baseada na gravação ilegalmente divulgada por Moro anteriormente referida, além de ter sido inconstitucional por violar a cláusula pétrea da separação dos poderes. Foi uma interferência indevida do Judiciário no Executivo, ao atentar contra o dispositivo constitucional contido no art. 84, inciso I, que reza que compete privativamente ao Presidente da República nomear e exonerar os Ministros de Estado. Foi o que escrevi ontem ao Dr. Béja, os juízes não estão obedecendo aos ditames do Estatuto da Magistratura: se pronunciam fora dos autos, antecipam julgamentos em curso, divulgam gravações envolvendo pessoas que não estão sob sua jurisdição, praticam publicamente militância político partidária (vedação constitucional aos magistrados), isso tudo num contexto mais abrangente de profunda politização do Judiciário.

  5. Eu sou daqueles, manda quem pode e obedece quem possui juízo. Se tivesse que aconselhar ao Ministro Toffoli lhe diria para o bem do país voltar atrás.

    Reportagem do Clube Militar que já deu a data para o dia 31/07/2016 para Dilma sair, e não foram com belíssimas palavras.

    Ministro Toffoli pense muito, e aqui a reportagem:

    O PENSAMENTO DO CLUBE MILITAR:
    “O Foro Privilegiado Não é Para Bandidos”
    Gen Gilberto Pimentel
    Presidente do Clube Militar
    28 de junho de 2016
    Como amplamente noticiado, Paulo Bernardo, ministro do Planejamento do governo Lula e das Comunicações no primeiro mandato de Dilma Rousseff, foi preso pela Polícia Federal, na semana passada, por determinação do juiz federal Paulo Bueno de Azevedo, de São Paulo, acusado de integrar uma organização formada para fraudar um serviço de crédito consignado a funcionários públicos. A empresa a serviço dos fraudadores, o Grupo Consist, cobrava mais do que deveria e repassava 70% do seu faturamento para o Partido dos Trabalhadores e para políticos, segundo a Polícia Federal, a Receita Federal e o Ministério Público. A propina paga entre 2009 e 2015 teria alcançado cerca de R$ 100 milhões. Dezenas de milhares de funcionários públicos foram lesados segundo o apurado.
    Paulo Bernardo é casado com a senadora petista Gleisi Hoffmann que por tal circunstância tem foro privilegiado, ela também denunciada junto com o marido, pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. São acusados de receber dinheiro desviado da Petrobras.
    Para o prosseguimento das investigações criminais, o juiz Paulo Bueno determinou buscas no apartamento funcional da senadora onde ela mora com o marido Paulo Bernardo, acusado dos crimes, ele sem foro especial.
    A ação da Polícia Federal, integrada com a Procuradoria da República e a Receita, provocou reações no Senado, onde colegas da senadora contestaram as buscas no apartamento funcional invocando suas imunidades. Não se trata apenas de corporativismo, é também o medo de grande parte deles, maioria talvez, envolvidos em atos de corrupção, incluindo os presidentes das casas parlamentares, serem atingidos por medidas semelhantes.
    Esse é o Brasil dos nossos dias, valores invertidos, subvertidos, o bandido de colarinho branco disfarçado de autoridade, desacreditando e buscando sobrepor-se à Lei e à Justiça.
    Os argumentos invocados pelo Ministério Público parecem irrefutáveis a qualquer cidadão leigo, mas do bem, e deve ser acatado em qualquer sociedade que se pretenda séria:
    “O direito à intimidade e à privacidade não são absolutos e devem ceder aos interesses da coletividade em ver apurados gravíssimos crimes de corrupção que, ainda mais quando, em larga escala (o total das investigações superaria cem milhões de reais), são capazes de causar prejuízos incomensuráveis ao país e à sociedade brasileira” ponderou o juiz.
    E mais: “O mandado na residência de Paulo Bernardo é restrito aos seus bens, objetos e documentos, devendo ser preservados os bens, objetos e documentos pessoais da senadora Gleisi Hoffmann, que não são alcançados pela presente decisão”.
    Mais claro impossível. Fora isso seria o absurdo da lei assegurar a impunidade a um bandido pelo fato de residir no mesmo local de alguém com foro privilegiado.

    
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