Câmara aprova permissão para as prefeituras estourarem gastos com pessoal

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Charge do Junião (Arquivo Google)

Deu em O Tempo
(Estadão Conteúdo)

Deputados aprovaram nesta quarta-feira (dia 5) projeto de lei que afrouxa a Lei de Responsabilidade Fiscal para municípios e permite que as administrações regionais ultrapassem o limite de gastos com pessoal sem sofrer punições. No plenário, foram 300 votos favoráveis, 46 contrários e 5 abstenções. Entre os partidos, apenas PSDB e PSL orientaram contra a aprovação.

O projeto permite aos municípios receberem transferências voluntárias, obterem garantia direta ou indireta de outro ente e contratarem operações de crédito mesmo se não reduzirem despesas com pessoal que estejam acima do limite.

RECEITA MENOR – A medida será possível para os municípios que a receita real tenha queda maior que 10%, em comparação com o mesmo quadrimestre do ano anterior, devido à diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e devido à diminuição das receitas de royalties e participações especiais.

A proposta veio do Senado e segue agora direto para a sanção do presidente Michel Temer, já que não foi alterada.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
E lá se vai a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma das poucas iniciativas da Era FHC que merecia aplausos. O grande problema do poder público é o inchaço da máquina administrativa, que acaba de ser liberado para prefeitos que não saibam se conter. É lamentável, mas o ainda presidente Temer vai sancionar essa excrescência. (C.N.)

14 thoughts on “Câmara aprova permissão para as prefeituras estourarem gastos com pessoal

  1. E os “3 podresres” vão se locupletar, bem unidos, bem juntinhos, ” A Famiglia que assalta unida permanece unida”, todos são iguais perante seus crimes. Tem moral um membro ou membros dos 3 Podresres que desmoralizam o País, Desobedecem as Leis e a Constituição para tomarem de assalto o Tesouro Nacional, Procrastinando a Prisão de Bandidos e de Organizações Criminosas que dilapidaram em Conjunto a União, Estados e Municípios ??????

  2. O GRANDE PROBLEMA DESTE PAIS , É O FATO QUE , TUDO POR AQUI É MENTIRA , TUDO É ENGODO , INCLUSIVE SUA INSTITUIÇÕES E SUA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO . TUDO POR AQUI É MENTIRINHA , INCLUSIVE O CONCEITO DE COMUNISTA . ALIAS , ETA CONGRESSO COMUNISTA !!!

  3. Imaginem o que seria desse país se o Coaf apontasse que um ex assessor do Lulinha fez um cheque nominal de 24 MIL REAIS para a Dona Marisa!

    Mas fiquem calmos: foi um ex-assessor do Flavinho Bolsonaro demitido em outubro que fez o cheque em nome da Michele Bolsonaro.
    Podem passar pano.

  4. Caro Newton,
    Muito bom ter levantado este assunto de responsabilidade fiscal.
    Há que se entender que este assunto foge ao simples fato de custo da folha de pagamento. E isto os politicos e a sociedade passa longe de discutir.
    Temos uma grande quantidade de municípios pequenos, onde a administração local carece de conpetência pois com uma sociedade municipal dispondo de fragil educação.
    Muitos desses municípios vivem do fundo de retorno fiscal, o que os mostra inviáveis.
    Podemos comentar quatro situações:
    – Municípios que não tem arrecadação para pagar a conta das Câmaras Municipais;
    – Municípios com arrecadação insuficiente para arcar os os serviços de uma prefeitura autônoma;
    – Incapacidade da sociedade local em se organizar em cooperativas visando organizar sua produção e cemercializar os seus produtos;
    – distritos sendo transformados em municípios por vontade politica irresponsável;
    Vemos que o governo federal tem a tendência de centralizar recursos. Porém, enquanto não houver o interesse no desenvolvimento da competência local,…tudo continuará como esta.

  5. Fora da pauta:

    Pergunta que não quer calar,
    Porque os passageiros que estavam a bordo do avião que o Lewando deu voz de prisão ao Sr. Acioli, não o defenderam, e nem se insurgiram contra o nefasto juizeco.
    Se todos os passageiros iniciassem um cântico tipo O SUPREMO É UMA VERGONHA, repetidamente, o idiota do juiz iria dar voz de prisão a todos os passageiros?
    Claro que não!
    Teria que ter ficado pianinho!
    É por isso que estamos nesta M! O povo não é solidário e jamais será!
    Perdemos uma enorme chance de fazer este porco imundo, passae a MAIOR VERGONHA DA SUA VIDA!
    Um Cabo e um Soldado, e este verme estaria ENJAULADO!
    Simples assim.
    Atenciosamente.

    • Elementar, ninguém aprovou a conduta do Caiado, exceto um ou outro bolsonariano delirante, como parece ser o caso, que pelo visto ama soltado e cabo. E como é que vc explica os milhões na conta do “assessor” do Flávio Bolsonaro ?

  6. Tudo o que aparecer na mesa do presidento Dilmo ela vai assinar, se bobear assina até a própria na pressa de ferrar com o capitão. As cortes de contas que já vão preparando os seus técnicos, vai dar muito rolo nas prestações de contas deste ano e do ano que vem. A gastança com pessoal nas prefeituras vai ser um luxo só daqui para frente

  7. Se a população pressionar, em 2019 o congresso recria, através de uma PL, a lei de responsabilidade fiscal. E cria uma lei mais rígida ainda. Taí o Macron dando ré.

  8. Um dos grandes problema da administração pública é o desperdício de dinheiro público, arrancado do lombo do contribuinte, e o outro é falta de um mata-corruptos e cia na porta de entrada da dita-cuja.

  9. A matéria é falaciosa.

    O comentário do editor, mais uma vez, é eivado de duvidoso caráter.

    Certamente não conhece a LRF.

    A exceção é para os municípios que sofreram queda na arrecadação.

    Sendo que esta exceção já existe no corpo da LRF.

    Não foi sequer ampliada, somente explicitou melhor as condições objetivas para caracterizar o que é recessão para os municípios.

    Mas nenhum jornalista quer saber os fatos.

    Só o que lhes interessa é a pauta do dono da imprensa.

    Que invariavelmente é um esquerdista.

    Dá trabalho pesquisar e aprender.

    Mais fácil é criticar levianamente.

    Antigamente isto se chamava defeito de caráter.

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