Cardozo diz que sindicância da AGU contra ele é só uma tentativa intimidá-lo

Na AGU, Cardozo não poderia alegar que há um “golpe”

Bruno Fávero
Folha

O ex-advogado-geral da União José Eduardo Cardozo criticou neste sábado (21) o anúncio de que seu sucessor na pasta, Fábio Medina Osório, vai abrir uma sindicância contra o petista por chamar o processo de impeachment de “golpe” quando ainda era titular da AGU (Advocacia-Geral da União).

Em nota, Cardozo afirmou que o processo é uma “evidente tentativa de intimidação do livre exercício da atuação de um advogado” e anunciou que entrará com uma representação contra Osório no Conselho de Ética da Presidência da República.

O ex-ministro ainda exibiu reportagem do “Diário do Grande ABC” publicada em abril do ano passado em que o próprio Osório diz que o processo contra Dilma poderia ser classificado como um golpe.

“Afastar a petista do Palácio do Planalto sem que haja prova de que cometeu crime de responsabilidade nos primeiros dias do segundo mandato seria golpe institucional. A tese é do presidente do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado, Fábio Medina Osório, advogado especialista em Direito Público e ex-promotor de Justiça no Rio Grande do Sul”, diz trecho da reportagem.

REPRESENTAÇÃO

Por fim, Cardozo argumentou que o PPS já havia aberto uma representação contra ele pelo mesmo motivo e que ela foi rejeitada pelo Conselho de Ética da Presidência.

O entendimento de Osório na ação contra Cardozo é que, como ministro da AGU, que representa também os poderes Judiciário e a Legislativo, o petista não poderia ter defendido a hipótese de “golpe”.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOGCardozo está equivocado e jogando no lixo o que resta de sua biografia. A legislação que regula a AGU é claríssima. O advogado-geral da União só deve atuar em defesa do interesse nacional e não pode agredir os demais poderes da República, acusando-os de um golpe que jamais existiu. Quanto ao artigo de Medina Osório mencionado por Cardozo, o texto foi escrito em abril do ano passado, quando o TCU ainda não havia denunciado a ocorrência de crimes de responsabilidade também no exercício de 2015. E o jurista Medina Osório estava se referindo ao mandato anterior. Cardozo está torcendo os fatos, o que até parece ser um costume que o ex-ministro está cultivando.  (C.N.) 

7 thoughts on “Cardozo diz que sindicância da AGU contra ele é só uma tentativa intimidá-lo

  1. O Dr. Cardozo continua com a sua lógica sofista e tautológica. A fase eminentemente jurídica do processo, que vai ainda se desenrolar no Senado, nem bem começou e ele continua afirmar que não houve crime de responsabilidade. Certamente, os acusadores vão apresentar provas do crime, diligências serão feitas, testemunhas (da acusação e da defesa) serão ouvidas e finalmente o plenário vai julgar. Como advogado de defesa tem por obrigação defender a acusada das acusações. Portanto, dizer que ‘a priori’ há golpe é que é um golpe!!! Por isso as consideraçõs do Dr. Osório são pertinentes e absolutamente adequadas para devolver a dignidade e importância à AGU. Simples assim.

  2. Aonde chegou o descalabro petista ! Uma entidade de direito privado, para fazer não apenas o ENEN, mas vários concursos públicos !

    Ministro suspende ‘terceirização’ do Enem e quer reduzir custo com provas
    Luísa Martins – O Estado de S.Paulo
    21 Maio 2016 | 03h 00 – Atualizado: 21 Maio 2016 | 03h 01
    Mendonça Filho não assinou aditivo de R$ 2 bilhões previsto por Aloizio Mercadante no ano passado. Meta era passar controle dos exames do ministério para a Cebraspe
    BRASÍLIA – O ministro da Educação, Mendonça Filho, suspendeu a transferência do controle do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para uma organização terceirizada, medida planejada na gestão de Aloizio Mercadante. Ele rejeitou contrato aditivo para que a Organização Social Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) passasse a ter o controle de todas as operações relativas às provas. A expectativa é de reduzir o custo nacional.
    No ano passado, Mercadante iniciou os estudos para que a organização social assumisse a gestão dos quatro principais exames a cargo do MEC. Atualmente, essa função cabe ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) O aditivo, apresentado agora na gestão de Mendonça Filho, é no valor de R$ 2 bilhões.
    Mendonça Filho teria avaliado esse montante como um valor “absurdo e injustificável”, frente ao contingenciamento planejado para a pasta no governo do presidente em exercício, Michel Temer. Na edição mais recente, o valor do Enem, por exemplo, ficou em R$ 405 milhões, ante R$ 452 milhões em 2014.
    Dessa forma, o atual gestor da pasta não quis dar prosseguimento às intenções de seu antecessor. A negativa ainda faz parte de uma espécie de “pente-fino” que o novo ministro solicitou à Consultoria Jurídica do MEC para reavaliar as decisões de Mercadante e, se for necessário, até anulá-las.
    A equipe técnica de Mendonça Filho interpretou o aditivo como “privatização do Inep, com entrega do monopólio da gestão das avaliações para uma empresa privada”. Outros gestores do MEC avaliaram que a assinatura significaria “o total esvaziamento” do instituto que cuida do Enem.
    Principal porta de entrada para o ensino superior público, o Enem não deve ter o cronograma alterado. Até as 19 horas de ontem, perto do encerramento das inscrições, já haviam se inscrito mais de 8 milhões de candidatos. As provas serão realizadas nos dias 5 e 6 de novembro.
    Pelo aditivo, além do Enem, a Cebraspe responderia pelo Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja), além do Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros (Celpe-Bras) e do exame que permite a criação do banco de questões do (Inep).
    Desde o vazamento. A parceria entre a antiga Cespe (hoje Cebraspe) e Cesgranrio, que deve continuar, passou a ser utilizada pelo Inep justamente em uma situação de instabilidade dentro do ministério. Em 2009, as duas bancas foram contratadas em regime de urgência para, em parceria, aplicar o exame, depois que o Estado revelou a fraude do vazamento da primeira versão da prova, inicialmente preparada pelo consórcio Conasel.
    Desde aquela época, ambas atuam sem a necessidade de licitação, uma medida amparada por acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que concluiu pela legalidade da contratação direta. Na época, com a fragilidade provocada pela quebra de sigilo do Enem, o governo argumentou que o exame precisava ser elaborado por “empresas de excelência”.
    Um contrato de gestão entre União e Cebraspe, com interveniência da Fundação Universidade de Brasília (FUB) e do Inep, foi celebrado em 2014 e está previsto até 2019. O valor global de recursos orçamentários ficou acertado em R$ 8,1 milhões e estabelece parceria nas atividades de gestão de programas, projetos, apoio técnico e logístico para subsidiar sistemas de avaliação educacional e o planejamento e/ou a realização de avaliações educacionais. Esse acordo será mantido.
    Economia e digital. A Diretoria de Gestão e Planejamento do Inep ainda solicitou, em um documento ao qual o Estado teve acesso, a celebração de um contrato administrativo para a aplicação do Enem, cujo custo está estimado em R$ 500 milhões. O MEC pretende deduzir desse total R$ 125 milhões arrecadados com as taxas de inscrição na prova, que neste ano é de R$ 68 por candidato.
    A pasta também exige a adoção das providências necessárias para alterar a dotação orçamentária via Medida Provisória, desvinculando-a da rubrica “Transferência à Organização Social” para operar na “Contratação de Serviços Administrativos”. Mudando a natureza do contrato, a verba só será repassada à banca organizadora depois de realizado o Enem, o que traria tranquilidade aos gestores. “Caso contrário, se houvesse qualquer problema na aplicação dos exames o serviço já estaria pago”, informaram interlocutores do MEC.
    Sob a mesma lógica de redução de gastos, Mendonça estuda, conforme fontes do MEC, tornar o Enem exclusivamente digital, o que renderia economia de cerca de R$ 600 milhões por ano. Esse já era um projeto de seu antecessor, Aloizio Mercadante, que estava “testando” a possibilidade por meio de simulados online na plataforma virtual “A Hora do Enem”.

  3. Nem Constituição Federal nem a Lei Complementar nº 73 de 10.2.1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, outorga ao Advogado-Geral da União( ou a qualquer um de seus advogados integrantes do quadro da AGU ) o dever, a prerrogativa e nem mesmo a possibilidade, ainda que longíqua e tolerável, da defesa pessoal do presidente da República dissociada da concomitante defesa da União. Exemplo, dentre muitos outros. Se o cidadão propõe Ação Popular contra o presidente da República e nela inclui, obrigatóriamente a União, neste caso a Advocacia-Geral da União, na pessoa de seu Advogado-Geral ou de outro integrante dos quadros da AGU, tem a atribuição de fazer a defesa de ambos, do presidente e da União. Há interesse público de âmbito federal, a ser defendido. Qualquer outra situação em que figure apenas o presidente da República como demandado, em processo judicial ou extrajudicial, a defesa do presidente deverá ser feita por advogado particular. O presidente da República pode até se valer na Defensoria Pública da União (DPU), caso preencha a condição de miserabilidade, de insuficiência financeira prevista em lei para pagar advogado particular. Mas o defensor do presidente jamais pode ser um membro da Advocacia-Geral da União. Menos ainda o seu chefe-maior, que é o Advogado-Geral.

    José Eduardo Cardozo defendeu, sem poder e sem legitimação legal — e parece que continuará a defender — a presidente afastada Dilma Rousseff no processo de Impeachment, totalmente divorciado do interesse da União, ente que nem mesmo poderia integrar, como não integrou o procedimento político-administrativo que tem Dilma como alvo. Até o momento que deixou de ser o Advogado-Geral da União, Cardozo agiu numa posição insólita, incoerente e incompatível com a ética, com a deontologia a que estão sujeitos os advogados brasileiros, pois defendeu Dilma, cujo governo é responsável por um rombo de 170 bilhões causado à União, conforme anunciado ontem pelo ministro da Fazenda. A atuação de Cardozo, ao defender Dilma, é a mesma de um advogado de vítima de dano que também defende o réu-autor do prejuízo. Numa linguagem popular: o advogado do réu-ladrão é também advogado da vítima-lesada!

    Somente quando deixou de ser o chefe-maior da AGU, cargo e função ocupada agora pelo notabilíssimo jurista Medina Osório, é que Cardozo foi despojado do impedimento legal, ético e moral que sobre si recaía para defender Dilma, pois era ele, nada mais, nada menos, o Advogado-Geral da União.Desde então, nada mais impede que Cardozo prossiga na defesa da presidente afastada. Mas enquanto foi o chefe-maior da AGU, seu impedimento era total para defender Dilma no processo de Impeachment.

    Dilma, sem gastar um tostão, foi defendida — ardorosamente defendida — por José Eduardo Cardozo, Advogado-Geral da União. Ora, a pessoa de Dilma Rousseff não é a União. Nem a defesa de Dilma era do interesse da União. Dilma valeu-se de um servidor (ou agente) público para trabalhar à custa do dinheiro do povo na sua defesa, não apenas dissociada dos interesses da União como também a eles contrários e opostos. Pela advocacia graciosa que Dilma obteve de Cardoso, enquanto Advogado-Geral da União, Dilma deve ser acionada para pagar os honorários advocatícios que são devidos à União. Autora desta ação de cobrança de honorários advocatícios deve ser a própria União ou por meio de uma Ação Popular, a ser proposta por qualquer cidadão. É uma ação justa e devida. O valor dos honorários será objeto de arbitramento judicial, valendo-se o juiz, se necessário, de peritagem. Afinal, não se pode servir a dois senhores.

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