Caso Amarildo: O Estado e o dever de indenizar

 
Jorge Béja

Se confirmada a morte do pedreiro Amarildo por ação ou omissão dos agentes do Estado, cabe a este o indeclinável dever de indenizar viúva (ou companheira) e filhos da vítima, sem discussão e sem delongas. Até mesmo os pais e irmãos de Amarildo fazem jus à indenização. A dor a todos apanha. E em valores consubstanciais, individuais e não irrisórios. Ainda que se trate de família pobre, não se pode aceitar indenização pensional abaixo de 1 salário mínimo mensal para viúva e cada filho. Àquela, enquanto durar a viuvez. A estes, até completarem 25 anos de idade. E mais verba a título de dano moral, não inferior a 500 salários mínimos, a ser rateada entre todos.

Quanto mais necessitada a família da vítima, maiores devem ser os patamares indenizatórios. E que uma financeiramente pesada indenização sirva de alerta para os governantes de que é mais adequado gastar com a boa formação de seus agentes do que com a reparação do dano por eles causado. É uma questão de visão social. Jamais de enriquecimento. E tudo isso sem descartar verba para funeral, jazigo perpétuo e tratamento psicológico para todo o conjunto familiar.

PRESCRIÇÃO

O prazo prescricional a princípio seria curto, de 5 anos, para dar entrada com o processo indenizatório na Justiça. Porém, considerando que entre os autores da ação há menores, a prescrição, no caso, somente começa a correr quando o filho de mais tenra idade completar 16 anos, tornando-se púbere, em razão da solidariedade jurídica que a todos reúne e os alcança no polo ativo da referida ação. É o que dizem a lei e a jurisprudência.

Mas todo cuidado é pouco. Se aforada a ação antes mesmo que a Justiça Criminal identifique e condene policiais militares suspeitos, o juízo da ação indenizatória poderá suspender o curso da ação até que o juízo criminal se pronuncie definitivamente a respeito da autoria do crime, o que levará algum tempo.

Seria temerário e até susceptível de anulação, o juízo da ação indenizatória condenar, precipitadamente, o Estado em face do reconhecimento de que foram Pms os autores da morte de Amarildo e, posteriormente, sobrevir decisão do juízo criminal reconhecendo que não foram os policiais militares (ou o policial militar) os autores da morte de Amarildo.

Se tanto acontecer, será outro duro golpe para a família do pedreiro, que até mesmo poderá ser compelida a restituir valores indenizatórios se eventualmente já pagos. As responsabilidades civil e criminal são independentes. Porém, somente o juízo criminal é quem pode decidir e proclamar a autoria de um crime. É uma sentença que, sendo definitiva e não mais sujeita a recurso, vincula o juízo cível, que não pode mais reabrir a discussão, ao passo que o inverso não se dá.

Jorge Béja (Advogado no Rio de Janeiro e
Especialista em Responsabilidade Civil, Pública e Privada)

 

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13 thoughts on “Caso Amarildo: O Estado e o dever de indenizar

  1. Isso é muito bonito em teoria, mas na prática o estado do Rio de Janeiro vai fazer tudo para não pagar um tostão e que tudo caia no esquecimento, como na calamidade do Morro do Bumba, a de Friburgo e muitas outras mais. Essa gente não paga sequer retroativo quinquenal de MEIO SALÁRIO MÍNIMO que faz jus idosa nonagenária que ganhava meio salário mínimo e requereu ao Rio Previdência em 2010. O negócio é segurar o pouco que a gente dispõe para se sustentar e nada entregar a esses governos. Há muitos anos que somos governados em todos os níveis da federação por canalhas e ladrões juramentados que querem ver nossas caveiras.

  2. Artigo do Dr. Béja, no Brasil é utopia, quando vemos a Srª Justiça, andar a passos de cágado (não tire o sinal), cuja lentidão garante a impunidade dos corruptos, e como cega não enxerga a Injustiça, fazendo cair sua mão pesada nos 3 Ps- pobre, preto e puta.
    Quando assistimos, as últimas nomeações do governo, na Suprema Corte, e suas atitudes, a ESPERANÇA morre, de ver JUSTIÇA no Brasil.
    o Sr. IACO, diz tudo, é a pá de cal, na lama da corrupção desse País.
    Prescrição, imunidade, fórum especial,são os elementos que sustentam a corrupção, pois, levam a IMPUNIDADE, com as petições na JUSTIÇA. A nossa situação judicial é: A Cidadania, denuncia, a Policia prende, e a justiça solta. De Gaulle tem razão: o Pais não é sério!!!?

  3. Esperar nada de um crápula da laia de Sergio Cabral Filho, que recentemente recebeu diária de 1500 reais do estado do Rio para fazer TURISMO COM A MULHER em Bruxelas, Bélgica. Foi descoberto, denunciado e cinicamente disse que IA DEVOLVER. E o que não se descobriu e ficou sem devolução nesses últimos 20 anos que ele se enche de dinheiro público, depois que foi fantasma remunerado no gabinete do pai na câmara municipal?

  4. A indenização é justíssima mas não deve ser paga pelo estado (povo). O que a policia fez não está entre as suas funções e ou atribuições. Os verdadeiros responsáveis pelo pagamento da indenização são os que passaram por cima da lei: O GOVERNADOR, O SECRETARIO DE SEGURANÇA, O COMANDANTE DO BATALHÃO, OS SOLDADOS ENVOLVIDOS.

  5. Dorothy – Estou de pleno acordo com seu entendimento. Mas é a lei e, acima dela, a Constituição Federal que assim determinam. Mas o Estado fica na obrigação de cobrar do agente público malfeitor todo o valor que tenha pago ao ofendido. É a chamada Ação Regressiva, do Poder Público contra seu agente, sob pena de responsabilização do servidor que não cumprir esse dever de ingressar com a ação regressiva.

  6. Desculpe,caro advogado,porém se depender desse judiciário que aí esta,tenho certeza, essa família morrerá de fome e não receberá nada.Qualquer ação hoje contra o estado, demora intermináveis anos.Desculpe mais uma vez o articulista, mais sabemos que a nossa justiça é hoje sem sombra de dúvidas o que existe de pior neste estado.Infelizmente,não podermos esconder mais as mazelas deste judiciário que nos envergonha,com arranjos,politicagem,nepotismo e outras coisitas mais…..

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  8. Uma perguntinha inocente e despretenciosa:
    Ações e omissões dos agentes do estado nas áreas de saúde e segurança resultam corriqueiramente em incontáveis mortes e/ou danos. Porque APENAS o caso Amarildo ganha tanta repercussão, discussão, celeuma e foco ?

  9. Primeiro, porque o tema aqui a se comentar é o do Amarildo exposto pelo advogado Beja. Segundo, porque já são muitos os desaparecimentos inexplicáveis com participações de PMs no RJ. Terceiro, porque o governador Cabral é corrupto, enriquecido descaradamente na vida pública, prepotente, mau caráter e a maioria dos cidadãos do estado se cansaram dele. Quarto, impôs um verdadeiro estado de sítio nas áreas das UPPs, impedindo até dias atrás manifestação cultural musical sem autorização dos PMs locais numa flagrante violação de direitos humanos. O comentarista gostaria de ter que pedir autorização, sem certeza de aprovação, a um meganha para fazer a festinha de seu filho com música no playground do seu edifício? Finalmente, porque o Amarildo é ou era um cidadão, que, embora certamente não sendo da classe social do comentarista acima, merece que o caso seja solucionado e que sejam punidos os criminosos fardados para que essas coisas coisas não mais aconteçam impunemente no Rio de Janeiro.
    Haverá, não tenha dúvida o comentarista acima, oportunidade aqui no blog para se FOCALIZAREM e DISCUTIREM ações e omissões em áreas de saúde e genéricas ou específicas, se necessárias, de segurança.

  10. FRED – Se o desaparecimento e/ou a morte de Amarildo tenha sido comprovadamente causada por agentes do Estado, no exercício da função, deve o Estado pagar indenização à família, naqueles parâmetros indicados no artigo. Também os danos, incontáveis e corriqueiros, causados pelo mal atendimento público hospitalar e mesmo pela ausência, retardo e má prestação do policiamento, também devem ser reparados pelo poder público. São muitas as condenações impostas pela Justiça. Nos meus 43 anos de exercício da advocacia, perdi a conta de quantas ações patrocinei em favor dos vitimados, todas julgadas procedentes. Demoraram, mas no final as indenizações foram pagas. Um ideal me impulsionava aceitar o patrocínio dessas causas. Na inocência, eu julgava que os governantes refletiriam que seria mais proveitoso empregar o dinheiro público no preparo adequado e remuneração condigna de seus agentes do que gastar com o pagamento de indenizações. Os anos passaram e constatei que nada mudou. Piorou, até. Então, cansado, desiludido…a desesperança me venceu. Para mim, o Brasil morreu. Ainda jovem, com brilhante futuro, do tamanho de um continente, a senhora República Federativa do Brasil está morta e sepultada. O que está ocorrendo, após sua morte há anos, é a lancinante dilapidação de seus incontáveis bens deixados como herança.
    JORGE BÉJA

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