A hora e a vez do Supremo julgar um de seus ministros, Gilmar Mendes

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Charge do Clayton (O Povo/CE)

Jorge Béja

São excelentes e primorosas, além de muito bem instruídas com provas documentais, as duas petições que o procurador-geral da República Rodrigo Janot deu entrada às 18h39m desta segunda-feira (dia 21), no Supremo Tribunal Federal, pedindo que o ministro Gilmar Mendes seja considerado suspeito e impedido para funcionar como relator dos Habeas Corpus 146.666 e 146.813, que deram liberdade ao chamado “Rei dos ônibus”, Jacob Barata Filho e ao presidente da Fetranspor, Lélis Teixeira, presos por ordem do juiz federal Marcelo Bretas, responsável pelos processos da Lava Jato no Rio.

Para demonstrar que todo juiz precisa ser imparcial e isento, as petições não apenas transcreveram as leis nacionais, que são os Códigos de Processo, Penal e Civil. ACORDOS INTERNACIONAIS – As duas peças invocam, ainda, a jurisprudência do próprio STF e diplomas internacionais que o Brasil subscreveu, tais como a Declaração Universal dos Direitos do Homem, da ONU, a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, da OEA, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, da ONU, e a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Todos realçam a imperiosidade de juízes isentos e imparciais. São 26 páginas de rica fundamentação e muito difícil de ser rejeitada pela Suprema Corte.

E Janot não tardou em agir. Se tardasse, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, poderia recusar de plano, isto é, de imediato, as duas petições. Isto porque o artigo 279 do Regimento Interno (RI) do STF dispõe que suspeição (e impedimento) de relator só pode ser arguída até 5 dias após a distribuição de processo a relator tido por suspeito e/ou impedido. Como os dois Habeas Corpus foram distribuídos a Gilmar Mendes nos dias 16 e 17 deste mês de agosto, as petições de Rodrigo Janot foram entregues ao STF dentro do prazo (dia 21) e por isso não podem ser recusadas pela presidente Cármen Lúcia.

REDAÇÃO ERRADA – Vai aqui uma observação: este artigo 279 do RI/STF precisa ser modificado. E se a suspeição ou o impedimento de relator for superveniente à distribuição, o relator deixa de ficar impedido e/ou suspeito e a parte perde o direito de ingressar com a arguição? Exemplo: se durante a tramitação de qualquer processo no STF, o relator venha ser padrinho de casamento da filha ou do filho de uma das partes envolvidas no processo, a parte contrária perde o direito de levantar a suspeição e/ou o impedimento do relator pelo fato do esgotamento do prazo de 5 dias, contados, quiçá meses ou anos atrás, quando ocorreu a distribuição?

Não podendo rejeitar as petições de Janot, a presidente Cármen Lúcia mandará ouvir Gilmar Mendes. É o que determina o artigo 282 do RI/STF. Caso Gilmar Mendes reconheça o impedimento e/ou a suspeição contra ele levantadas, o processo de arguição termina, as decisões de Gilmar se tornam nulas (o que forçosamente fará repristinar, isto é, restabelecer os efeitos e eficácia dos decretos de prisão do juiz Marcelo Bretas, com a recondução de Barata & Teixeira ao cárcere), outro relator será sorteado e Gilmar Mendes se tornará impedido até de participar da votação quando os Habeas Corpus forem apreciados, coletivamente, pela turma ou pelo plenário.

ACHA-SE INSUSPEITO – Mas tudo indica que o ministro Gilmar Mendes não se dará por suspeito nem impedido, confirmando o que tem declarado à imprensa e notas que o próprio ministro tornou públicas. Então os processos de arguição prosseguem, ouvindo-se ou não testemunhas, produzindo-se provas e ao final da instrução processual e quando tudo terminar, será da competência do plenário do STF dar a palavra final. Ou seja, Gilmar será julgado por seus colegas, que dirão se o ministro é ou não é suspeito e/ou impedido. Que não se despreze a possibilidade de que tudo isso corra em segredo de justiça, embora nenhuma lei assim autorize. Mas o STF, por ser a mais alta corte de Justiça do país, pode tudo o que à corte convém. São absolutos. Acima do STF não existe mais uma instância a quem recorrer. O STF dá a palavra final. “Roma locuta, causa finita”, como nos legaram os romanos.

Mas se o julgamento for aberto, sem ocultação e transmitido pela TV Justiça, como são todas as sessões do plenário do STF, o povo brasileiro terá a rara, e quiçá a única, oportunidade de ver um ministro da corte sendo julgado por seus pares. Isso será inédito.

DE SAIA JUSTA – Não será uma causa ou um voto de um ou mais ministros que estará sendo debatido e julgado, como acontece de ordinário nos julgamentos dos recursos da competência do plenário. O que será julgado é o comportamento, a atitude, o gesto de Gilmar Mendes, que não se considerou impedido nem suspeito de julgar seu compadre, o empresário Jacob Barata, pai de sua afilhada de casamento e de quem se tornou padrinho.

Este é o fato que certamente deixará os colegas ministros de Gilmar Mendes de “saia justa”, como se diz popularmente, sem que a expressão constitua irreverência, ainda que levíssima. “Saia justa” é uma expressão bem brasileira. É gíria (“argot”, lá na França) bem familiar e usada pela mídia em geral. Mas os senhores ministros não deixarão “a peteca cair” (outra inocente gíria brasileira). Todos vão decidir dentro da serenidade, isenção, e sem acovardamento.

E por falar em acovardamento, lembremos o próprio Gilmar Mendes, que não tolera juiz covarde. Dois ou três dias atrás o próprio Gilmar Mendes bradou, com sua voz tonitruante: “O bom ladrão salvou-se, mas não há salvação para o juiz covarde, como dizia Rui Barbosa”. De pleno acordo, senhor Ministro. Nem covarde, nem parcial, nem impedido ou suspeito.

Sua Majestade, o ministro Gilmar Ferreira Mendes

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Charge do Bessinha (Site Conversa Afiada)

Jorge Béja

“Claro que me sentia. E continuo a me sentir, mesmo sem a fantasia. Todos temos um rei dentro de cada um de nós”. Foi a resposta que o culto e letrado carnavalesco Clóvis Bornay (1916-2005) me deu durante o voo que nos levava a Paris, quando lhe perguntei se ele se sentia o próprio Luis XIV, quando desfilou no carnaval vestido de “Rei Sol”, fantasia que o próprio Bornay desenhou e fez e que foi premiada em primeiríssimo lugar em todos os concursos daquele ano (Municipal, Monte Líbano, Copacabana Palace, Hotel Glória…). Sem patrocínio e passado o carnaval, ele e eu arcamos depois com todas as despesas para ir doar a fantasia ao Museu do Louvre.

É verdade. Somos todos reis. Somos todos majestades, ainda que em frangalhos e depauperados. Ainda que desempregados e sem ter o que comer e onde morar, cada pessoa humana é templo da centelha divina que a torna rei. Todos somos mesmo majestáticos.

O REI DO SUPREMO – Gilmar Ferreira Mendes é duas vezes rei: pela própria natureza humana, como todos somos, e pelo cargo que ocupa e exerce, o de ministro da mais alta Corte de Justiça do país. Gilmar tem cetro de rei (a caneta), vestimenta de rei (a toga), corte de rei (o prédio do Supremo Tribunal Federal) e o poder absoluto de um rei, que é o de dar a palavra final sobre o destino e o direito de seus súditos (o povo brasileiro e suas instituições).

Por certo lapso temporal, tem vezes que Gilmar reina sozinho, por meio do poder monocrático. Depois é obrigado a reinar em conjunto com outras 10 majestades, que são os demais colegas-ministros que integram a Corte da qual Gilmar faz parte. Mas todos eles são reis. São absolutos, tal como Luis XIV. A diferença é que este reinava sozinho. Acima dele, ninguém. Abaixo, todos.

É o que acontece também com o STF. Queiram ou não, o Judiciário é o mais forte dos três poderes da República. Quem reina mesmo é o Judiciário, o único investido com o poder de decidir sobre o acerto ou desacerto de todos os atos dos dois outros poderes. Também acima do STF, ninguém. Abaixo, também todos.

NÃO PODE ERRAR – É justamente pela majestade que detém e ostenta que Gilmar – assim como seus dez colegas de Suprema Corte – não pode errar, ainda que seja pessoa humana e falível. Mas nesse episódio em que sua majestade ordenou a libertação do empresário Jacob Barata Filho, é de se sentir que Gilmar deveria se considerar impedido ou suspeito. Ou seja, não decidir a causa.

Perguntou Gilmar aos repórteres, sem deixar que estes respondessem ou argumentassem: “Vocês acham que ser padrinho de casamento impede alguém de julgar um caso? Vocês acham que existe relação íntima, como diz a lei? Não precisa responder”.

Vai aqui uma resposta, que Gilmar dispensou que fosse dada, quando falou aos jornalistas que o cercavam. Ei-la: juiz, padrinho de casamento de alguém, continua juiz e não perde o poder de jurisdição, ou seja, de decidir sobre o direito do outro. Mas quando esse alguém, esse outro, de quem o juiz e sua esposa foram padrinhos, é a filha de um réu, cujos crimes que lhe são atribuídos compete ao juiz-padrinho julgar, aí existe impedimento sim, Majestade.

PADRINHO-PROTETOR – O impedimento decorre da amizade. Só quem é amigo é convidado para ser padrinho de casamento, de batismo e até de investidura. Pessoas estranhas e sem fortes laços de amizade nunca são chamadas para serem padrinhos de ninguém e nem de coisa alguma. O dicionário Lello Universal define padrinho como “protetor” (Lello & Irmão – Editores, Porto, página 858). E só dos amigos íntimos se recebe proteção, tanto o protegido, quanto seus familiares, ao menos os ascendentes e descendentes.

Sua afilhada Beatriz Barata é filha de Jacob Barata Filho, que se tornou compadre de Sua Majestade. É inimaginável um juiz decidir sobre o direito de um réu compadre seu. Nem precisava o artigo 254, I, do Código de Processo Penal indicar que a amizade íntima é motivo para que um juiz se dê por suspeito. E não se dando, tal como Sua Majestade não se deu, poderá ser recusado por qualquer das partes.

SOBRINHO DA MULHER – E ainda tem mais. Lê-se que o noivo de Beatriz Barata, Francisco Feitosa Filho, é sobrinho da doutora Guiomar Mendes, esposa de Sua Majestade, que desde então passou a ser juiz-julgador e compadre do réu Jacob Barata Filho (a), padrinho de casamento de sua filha Beatriz (b) e de seu noivo-marido, sobrinho da esposa de sua Majestade, que carinhosamente o chama de “tio” também (c). Tio por afinidade.

Não, ministro Gilmar. A situação é intrincada. O caso é típico de suspeição, por mais que não se queira aceitar. Elos, fortes elos de amizade se formaram quando sua Majestade se tornou compadre da Jacob Barata Filho. Voltando ao Lello Universal, na página 270, ao lado do substantivo “compadre” está escrito “amigo íntimo”, entre outras definições, tais como “cada uma das pessoas que entram num conluio”. Tudo isso é muito feio. Nada tem de nobreza. E é nobreza que se espera, que se pede e de que se fala.

O sentimento de majestade que Bornay sentia quando vestido de Luis XIV era pura ficção. Era imaginativo. Era criativo. A Majestade que recai sobre sua pessoa, ministro Gilmar Ferreira Mendes, é real, é concreta, é para valer.

Rodrigo Maia não pode proteger Temer e vetar os pedidos de impeachment

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A Lei 1079 obriga Maia a dar andamento aos pedidos

Jorge Béja

Será um desastre, mais que isso, acachapante temeridade e timidez, se o novel ministro Alexandre de Morais negar o Mandado de Segurança que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) impetrou para que o Supremo Tribunal Federal ordene que Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, dê andamento ao pedido de impeachment do presidente Temer que a própria OAB apresentou meses atrás.

E se Moraes alegar a independência de Poderes, indicando que o Judiciário não pode se intrometer em questões do Legislativo, aí mesmo é que o tiro vai sair pela culatra, como se dizia antigamente, porque hoje em dia até a chamada “bala perdida” sempre acaba atingindo alguém.

PREVARICAÇÃO – Maia tem engavetados 25 pedidos de impeachment contra Temer. Nenhum deles foi despachado pelo presidente da Câmara. Esse engavetamento constitui omissão prevaricante, passível de responsabilização em todas as esferas, política, administrativa e judicial. Maia é agente público e sobre seus ombros recaem imposições e deveres próprios dos mandatos que ostenta, de deputado federal e de presidente da Câmara.

Os erros e os atos omissivos ou não, do Legislativo e do Executivo, devem ser examinados e julgados pelo Judiciário, quando provocado a se pronunciar sobre eles. Não se trata de invasão nem de intromissão de um Poder no outro. “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito“. Esta disposição constitucional (artigo 5º, item XXXV) é suficiente para espancar qualquer dúvida a respeito da existência ou não da interferência de um Poder no outro.

É UM DEVER – Alexandre de Morais tem o dever de decidir o Mandado de Segurança da OAB. Decidir positivamente, isto é, concedendo a liminar para obrigar Rodrigo Maia a dar seguimento e curso à petição de impeachment de Temer que a instituição deu entrada na Câmara dos Deputados. E Maia tem a obrigação, impostergável, de despachar, também positivamente, recebendo a petição e abrindo o processo para que o impeachment tenha a sua tramitação, como manda a lei. Assim como está, há meses, com a retenção dos 25 pedidos em sua gaveta, é que não pode ficar.

A regra é clara, como diz conhecido comentarista Arnaldo Cesar Coelho. O artigo 19 da chamada Lei do Impeachment (Lei nº 1079/1950), a mesma que tirou Collor e Dilma da presidência, é imperativo, impositivo e cogente. Confira-se: “Recebida a denúncia, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita…“. Maia já tem em mãos — recebidos, portanto — 25 pedidos de impeachment de Temer, dentre eles o da OAB.

SEM LEITURA – Maia recebeu e até hoje não leu nenhuma das denúncias no expediente da sessão seguinte. E quantos expedientes e sessões já houve após o recebimento de cada uma? Inúmeras, para não dizer incontáveis. O verbo despachar só aparece mais a seguir quando o artigo 19 dispõe que, seguida à leitura da denúncia, a petição será “despachada a uma comissão especial eleita…”.

Se vê e se lê que todas, rigorosamente todas as petições de impeachment, depois de entregues ao presidente da Câmara, devem ser lidas na sessão plenária seguinte e só depois despachada a uma comissão. E o tempo passa e Maia retém 25 petições de impeachment contra Temer. Isso é omissão no cumprimento do dever. É prevaricação. Receber e dar curso à petição, com a abertura do processo de impeachment, não é simples ato discricionário do presidente da Câmara. E ato discricionário é aquele revestido de conveniência e oportunidade, poder que o presidente da Câmara não tem quando o assunto é petição-denúncia de impeachment.

SE ESTIVER NO CARGO – Só existe uma possibilidade para que a denúncia, ou seja, a petição de impeachment, não seja recebida. Isto acontece quando o denunciado já não estiver mais no cargo. Confira-se: “Artigo 15 – A denúncia só poderá ser recebida enquanto o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo” ( Lei nº 1079/50 ).

Daí porque se o denunciado estiver no exercício do cargo e se a denúncia preencher todos os requisitos no artigo 16 da referida lei e que diz: “A denúncia assinada pelo denunciante e com a firma reconhecida, deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem, ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los, com a indicação do local onde possam ser encontrados. Nos crimes de que haja prova testemunhal, a denúncia deverá conter o rol das testemunhas, em número de cinco no mínimo“,

NÃO PODE VETÁ-LA – O presidente da Câmara dos Deputados não pode desprezar a peça, subestimá-la, desconhecê-la, engavetá-la, nem mesmo indeferi-la. É seu dever levar a petição, quantas forem, ao plenário para ser lida na sessão seguinte. O juízo da presidência é de mera diagnose formal. De mera conferência. Isto é, verificar se o denunciado continua no cargo e se a petição está devidamente instruída na forma do artigo 15. O presidente da Câmara não pode entrar no mérito, deferindo ou indeferindo a petição. A lei não lhe dá esse poder.

E até hoje todos erraram e continuam errando, quando pensam e entendem que um presidente da Câmara, que recebe de um cidadão brasileiro petição de impeachment do presidente da República, formalmente completa e bem instruída, tem o poder monocrático (individual) de indeferir o pedido. Não tem.  Há mais de 60 anos não tem, pelo menos até que a lei seja revogada.

Se o Supremo abolir prisão após 2ª instância, irá corromper a segurança jurídica

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Charge do Bier (Arquivo Google)

Jorge Béja

O Supremo Tribunal Federal não funciona como uma “biruta”, daquelas que se vê (ou se via) nos aeroportos, indicando para que lado venta. O STF, através da sua composição plenária, já decidiu a questão da prisão após segunda instância (julgamento por um tribunal). O STF não pode agora rever e julgar outra vez a mesma questão. Se tanto ocorrer, corrompe o princípio da segurança jurídica.

Esse outro julgamento que o Supremo pretende fazer, sobre o mesmo tema, repete questão já ajuizada e definitivamente decidida. É preciso levantar esta preliminar da segurança jurídica no outro julgamento.

Se não for assim, a decisão do STF que permitiu homem casar com homem e mulher com mulher pode ser alvo de novo julgamento e nova decisão, totalmente oposta. E se tanto acontecer, como ficarão os casamentos já realizados? Serão desfeitos? Claro que não.

DECISÕES ESTÁVEIS – O Supremo não pode vacilar. As decisões da Corte precisam ser estáveis e seguras. O dispositivo constitucional fala em culpa após trânsito em julgado (“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória“). Não se refere à prisão. Culpa. Apenas culpa.

A prevalecer o referido dispositivo, que se refere apenas à culpa, como óbice para levar ao cárcere um réu criminalmente condenado, as prisões em flagrante, preventivas, temporárias, provisórias e outras mais, a títulos outros, deixariam de ter razão para existir. Isto porque somente após o trânsito em julgado da condenação à pena de prisão é que o condenado seria levado ao cárcere. Até lá, ficaria em liberdade, à espera da solução definitiva e não mais recorrível do processo em que foi réu e restou condenado.

EFEITO SUSPENSIVO – Juridicamente, o que importa é saber se Recurso Extraordinário para o STF e/ou Recurso Especial para o STJ, interpostos contra decisão de tribunal (acórdão) que condena réu à pena privativa de liberdade, tem efeito suspensivo. Isto é, se suspende a execução do que foi decidido pelo tribunal, que determinou a prisão do condenado.

A resposta é sempre negativa, à luz do Código de Processo Civil (CPC), invocado por analogia, e à luz do próprio Código de Processo Penal (CPP), cujo artigo 637 é taxativo em dizer que o Recurso Extraordinário ao Supremo não tem efeito suspensivo. E quando interposto este recurso, os autos do processo baixarão à primeira instância para a EXECUÇÃO DA SENTENÇA (em caixa alta, por causa da importância da determinação). Veja-se que nem mesmo se tratará de execução provisória, mas definitiva, uma vez que a determinação é cogente, imperativa e peremptória: “PARA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA”.

TAMBÉM NO STJ – O mesmo acontece com o Recurso Especial para o STJ: “A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão” (Súmula 267, STJ).

Portanto, basta que o réu seja condenado por um tribunal à pena de prisão para que ele seja imediatamente recolhido ao cárcere, mesmo interpondo recurso para Brasília contra a decisão do tribunal, visto que os recursos (Extraordinário e Especial) não têm efeito suspensivo, não suspendem a eficácia e os efeitos da decisão do tribunal.

E tudo isso não fere a Constituição Federal, pois a Carta fala exclusivamente em culpa.

Pena de prisão decretada por Tribunal é para ser cumprida logo, sem nada esperar

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Charge do Newton Silva (newtonsilva.com)

Jorge Béja

Nesta terça-feira (dia 15), quando deixava o auditório onde participou com o juiz Sérgio Moro de uma palestra, a ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, foi cercada por jornalistas que perguntaram a ela se o STF cogitava de revogar decisão que permitiu levar para a prisão réu condenado em segunda instância, tema que o juiz Sérgio Moro abordou no seu pronunciamento e se mostrou preocupado e desfavorável à uma eventual mudança de posição do STF. Cármen Lúcia respondeu negativamente. Disse que nada disso estava em cogitação, nem estava pautado. Não, ministra, não é bem assim. A senhora não pode mentir para o povo brasileiro nem para ninguém.

Este assunto vai voltar ao plenário muito brevemente e será revisto por um STF com outra composição diferente daquela que autorizou a prisão. E são grandes as possibilidades de tudo voltar como era antes, ou seja, aguardar o trânsito em julgado da condenação, o que leva anos e décadas, para o réu ser levado ao cárcere, não é mesmo, Pimenta Neves?

DIZ A CONSTITUIÇÃO – Pensando bem, aquele preceito constitucional do artigo 5º, item LVIII (“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória“) não impede que um condenado seja levado ao cárcere antes do término definitivo do processo que o condenou, ou seja, antes que todos os recursos tenham se esgotado e nenhum outro reste a ser interposto.

É de se observar o texto do artigo: “Ninguém será considerado culpado“. A Constituição Federal (CF) não está impedindo nem proibindo a prisão de ninguém antes do término definitivo do processo. A CF apenas está falando em culpa reconhecida em sentença penal condenatória.

Já se a redação fosse outra (“Ninguém cumprirá a pena imposta antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória“), aí a situação seria outra.

AMPARO LEGAL – Mas a CF não se refere à prisão, mas à culpa. Além disso, é perfeitamente possível e encontra amparo legal a imediata prisão de quem foi condenado por um tribunal, ainda que contra a decisão, denominada acórdão, caibam recursos –  Especial para o Superior Tribunal de Justiça e Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Isto porque tais recursos não têm efeito suspensivo (art. 995 do novo Código de Processo Civil). Ou seja, uma vez interpostos, a decisão do tribunal não fica suspensa.

Portanto, para ser cumprida e executada não fica na dependência do que vai decidir o STJ e/ou o STF. Ora, se não há suspensividade dos efeitos do acórdão, isto é, da decisão do tribunal que condenou o réu e ordenou seu recolhimento ao cárcere, por que, então, aguardar em liberdade o julgamento do(s) recursos(s) que interpôs para Brasília?.

CÓDIGO PENAL – E não é só isso. O Código Penal (CP) não admite interpretação analógica. Ou a ação ou omissão do agente está definido na lei ou não está.. Se estiver, é crime. Se não estiver, crime não é. No Direito Penal não existe a possibilidade de crime semelhante, crime análogo, crime parecido. Nada disso. Já o Código de Processo Penal (CPP) aceita a chamada “interpretação extensiva e analógica” (artigo 3º). E é com base na analogia ao Código de Processo Civil (CPC) que um réu condenado por um tribunal penal deve cumprir imediatamente a pena que lhe foi imposta.

Isto porque o CPC permite a chamada “Execução Provisória” das decisões proferidas pelos tribunais civis, ainda que contra elas a parte condenada tenha interposto recurso(s) para Brasília. Melhor dizendo, Recurso Especial para o STJ e/ou Recurso Extraordinário para o STF, visto que ambos não possuem efeito suspensivo.

PRISÃO IMEDIATA – Essa “Execução Provisória” de que trata o Código de Processo Civil (CPC) é para ser aplicada, sim, no âmbito penal. Uma vez condenado por um tribunal o réu passa a cumprir a pena que lhe foi imposta pelo crime que cometeu. E passa a aguardar preso, no cárcere, o resultado do(s) recurso(s) que apresentou contra a condenação, caso solto estivesse antes e a pena imposta pelo tribunal seja a do encarceramento.

É uma Execução Provisória? Sim, é Execução Provisória com muito maior peso, justificativa e clamor de Justiça eficaz e célere. Isto porque se o “in dúbio pro réu” é invocável em benefício do acusado na incerteza, na dúvida, na suspeita, na hesitação, tudo isso deixa de existir, visto que um tribunal já desfez a dúvida, a incerteza, a suspeita, a hesitação e condenou o réu. Nesse caso, passa a prevalecer o axioma latino oposto, aqui adaptável “in certa et in clarus pro societatis” (na certeza e no claro, pela sociedade ).

É a sociedade que precisa ser defendida, ainda mais neste nosso Brasil de tanta violência urbana, e de corrupção institucionalizada. Que digam os familiares dos 97 policiais militares assassinados no Rio SÓ neste ano de 2017 e que ainda não terminou e os familiares daqueles que bandidos e também policiais militares mataram, covardemente. Que diga todo o povo brasileiro, que constitui a maior vítima da corrupção no país inteiro, Estados e Municípios.

O encontro Temer-Dodge, no Jaburu, à noite e fora da agenda, é algo suspeito

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Charge do Kacio (kacioart.br)

Jorge Béja

Este outro encontro, do tipo “escondidinho”, da próxima procuradora-geral da República Raquel Dodge com Michel Temer, fora da agenda presidencial, tarde da noite e na residência oficial do presidente da República, não é motivo de surpresa. O encontro Temer-Joesley, no mesmo lugar e igual condição, é que trouxe a público as relações promíscuas do presidente, ao menos com este tal Joesley. Mas, se por um lado, não é surpreendente, por outro é bastante preocupante para a legalidade e a moralidade administrativa.

Temer continua denunciado no Supremo Tribunal Federal pela prática de crime comum. A denúncia só não restou examinada pelo STF porque a lei exige prévia autorização da Câmara dos Deputados, e a Câmara não autorizou. Mas a falta de autorização legislativa não extinguiu a denúncia, que persiste e apenas fica suspensa durante o mandato presidencial. Quando Temer deixar a presidência, aquela denúncia do procurador-geral Rodrigo Janot terá prosseguimento perante a Justiça Criminal de primeira instância. E caberá ao juiz decidir pelo seu recebimento ou não.

PREOCUPANTE – Mas esse encontro Temer-Dodge, bem no final da noite desta terça-feira (dia 8), é preocupante porque Temer recebeu a visita da promotora de Justiça da instituição que o acusa, no caso a Procuradoria-Geral da República, que é una, autônoma, indivisível e independente e que, no mês setembro próximo, vai substituir Rodrigo Janot na chefia máxima da instituição. Aí a coisa pega. E não é nada republicano. E é muito mal visto.

Os poderes, únicos e absolutos, que Janot ainda detém, quem passará a detê-los será a doutora Raquel Dodge, que substituirá Rodrigo Janot na chefia da Procuradoria-Geral da República. E essa aproximação Temer-Dodge, ou vice-versa (Dodge-Temer) tal como se deu tarde da noite e fora da agenda, é suspeitissima.

Quem garante que a doutora Raquel não vai desistir da denúncia que Janot apresentou ao STF e a Câmara dos Deputados desautorizou? Quem pode mais, pode menos. Denúncia é petição inicial da ação penal. Se pode ser aditada, pode também ser retirada, ou seja, dela desistir o Ministério Público. E se houver desistência, o STF nem enviará a denúncia para a Justiça comum quando Temer deixar a presidência.

PROMISCUIDADE – Esperava-se tudo, menos esse encontro no final da noite desta terça-feira, no mesmo Jaburu, de Michel Temer com Raquel Dodge. Num paralelo e à guisa de exemplo, que reação teriam a população e a opinião pública,  diante desta hipotética situação: “Tício é denunciado ao juiz criminal pela promotoria pública da comarca onde reside. Mas o promotor que ofereceu a denúncia contra Tício tem data marcada para deixar a comarca e ser transferido para outra, onde passará a atuar. E enquanto a transferência não acontece, Técio, já designado para substituir o promotor que denunciou Tício, vai à casa deste para uma visita, uma conversa, um café, um jantar“.

Seja para o que for, isso é natural? É ortodoxo? É bem-visto? Isso é moral ou imoral? É ético ou não? E não foi mais ou menos — ou exatamente isso — o que aconteceu neste encontro,nesta visita da doutora Raquel Dodge à casa do doutor Michel Temer? Sim, sabemos todos, que um é presidente da República e a outra é a próxima procuradora-geral da República. Acontece que é ela a única autoridade competente para assinar e apresentar denúncia contra o presidente da República. E este já se encontra denunciado e a suspensão do curso da denúncia dela não retira o peso, nem o fardo, nem a condição de denunciado. Que coisa feia, hein! Muito feia!

Poltrões, corruptos e patifes não podem cantar o Hino Nacional brasileiro

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Ilustração do 27º Batalhão da PMM/SP

Jorge Béja

“C’est vrai. Sont même les deux plus beaux hymnes nationaux dans le monde”. Foi o que ouvi dizer os dois “gendarmes” (policiais da França) que mais acompanhavam emocionados do que escoltavam aquela homenagem prestada às celebridades sepultadas no cemitério parisiense do Père Lachaise. Éramos muitos: um imponente piano preto de cauda inteira, um pianista de fraque, turistas, gente da própria França, muitas sepulturas e todos os entes homenageados – invisíveis, mas presentes. E diante das sepulturas, entre alamedas (allées) estreitas e outras não, fui tocando: as Polonaises, Militar e Heróica, frente do túmulo de Chopin, que as compôs. O Sonho de Amor (Rêve D’Amour), de Liszt, ao lado do jazigo de Oscar Wilde. Jesus, Alegria dos Homens, de Bach, frente ao mausoléu de Allan Kardec. La Vie En Rose, junto de Édith Piaf e muito mais.

Ao final, mesmo cansado, emocionado e sem força no corpo, nos braços e nas mãos, não deixei de atender aos pedidos dos gentis gendarmes: “La dernière, s’il vous plaît”. O que eles pediam era a “saideira”, a “canja”, isto é, a última música, como diz, carinhosamente, o povo brasileiro.

O HINO MAIS BELO – Embora aquelas quase duas horas não fossem de um “show”,  mas de um solitário ato de fé, de homenagem, de agradecimento, de reverência, sem “glamour” e sem a presença de repórteres e jornalistas, ato marcado por tudo que seja transcendental, vieram força e coragem para a “saideira”. Vou tocar então o hino mais belo do mundo, respondi. E executei a Marselhesa, com garbo e acordes cheios.

Ao terminar, executei em seguida o Hino Nacional Brasileiro, com o mesmo estilo, garbo e acordes cheios. Os gendarmes, que identificaram o Hino Brasileiro, disseram: “Realmente, são mesmo os dois mais belos Hinos Nacionais do mundo”. E assim terminou aquele recital. Recital para a Espiritualidade, para os Espíritos, que depois me deram provas de que ouviram e agradeceram. E lá se vão cerca de 38 anos.

TUDO A VER – O que tem a ver o título deste artigo com o este introito? Tem tudo a ver. É um prefácio necessário. Isto porque enquanto executava o Hino Nacional Brasileiro, um casal de idosos, em pé bem pertinho da lateral do piano, cada um com a mão direita espalmada no peito-coração, cantava toda a letra do nosso Hino. Eram dois brasileiros aposentados. Ela trabalhou por 40 anos em Minas Gerais tratando de crianças excepcionais. Ele, também por 40 anos, deu aula de História em colégios particulares de Belo Horizonte. Com as aposentadorias, levantaram o FGTS. E com o dinheiro, realizaram a viagem que tanto sonharam: conhecer Paris.
Sim, aquele casal podia cantar o Hino. Eram exemplos de bons brasileiros. Dedicaram suas vidas ao próximo.  Prestaram relevantíssimos serviços à Nação. Sobreviveram do salário que cada um recebia. Salário sagrado. De pouca monta, é claro. Mas salário honrado.

SEM MORAL – Já a grande e expressiva maioria dos parlamentares deste Brasil de ontem e de hoje não pode cantar o Hino Nacional. A todos faltam autoridade ética e moral. Eles também nem conhecem a letra do poema de Joaquim Osório Duque Estrada (1870-1927). Se conhecem, é apenas o estribilho.  Mas nem aquele “Ó Pátria Amada, Idolatrada, Salve!, Salve!”, eles podem cantar. E se ousam cantar, balbuciam.

E quanto às estrofes? Eles também nem sabem o que significa estrofe. Nem as conhecem. Logo na primeira, se lhes for ensinado e perguntado, não saberão dizer onde estão o sujeito e o objeto direto do “Ouviram do Ipiranga as margens plácidas, de um povo heróico o brado retumbante”. Aquele “Terra adorada, entre outras mil és tu Brasil ó Pátria amada”, eles destruíram. Para eles nem a Terra é adorada, nem o Brasil é Pátria amada. Eles não são patriotas, não pensam na Pátria, mas nos seus interesses pessoais e criminosos. Eles são corruptos.

UMA BRADO, UMA REAÇÃO – Tem mais. Sentem horror e ódio daquela bela passagem que diz “Mas, se ergues da justiça a clava forte, verás que um filho teu não foge a luta, nem teme quem de adora a própria morte”. É um brado, uma ação, uma reação que só o povo brasileiro expressa e tem, por descrever uma arma contra a corrupção, a desordem,  a mentira, a traição, não é mesmo juiz Sérgio Moro?

E corruptos e poltrões não podem cantar o Hino Nacional Brasileiro. Todos eles devem ir para os cárceres, até a morte por apodrecimento. Também nem podem estar presentes em ambientes e locais onde o Hino é apenas tocado por execução instrumental. E se cantam, ou se estão presentes e não se retiram, é porque são desaforados, são traidores da Pátria. São piores do que os vendilhões do Templo, que Jesus os açoitou e dele expulsou, como nos conta não apenas um, mas todos os quatro evangelistas (Mateus, Marcos, Lucas e João).

PS – No dia 20 de novembro de 1996, quando completou 25 anos da queda do Elevado Paulo de Frontin, também coloquei um imponente piano de cauda na calçada da Avenida Paulo de Frontin, bem debaixo do viaduto, já reconstruído. E às 12:10 h., exatamente a mesma em que ocorreu o desabamento, toquei a Marcha Fúnebre de Chopin, em homenagem aos 29 mortos, fato que foi registrado por todos os jornais e emissoras de televisão, inclusive o correspondente da CNN. E  a jornalista Cláudia Cruz, então apresentadora do RJTV, da Globo, assim anunciou a próxima matéria, antes do comercial: “vejam a seguir, uma homenagem emocionada às vítimas do Elevado Paulo de Frontin”  

Votação da Câmara pode ser anulada por ter havido “compra de votos”

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Charge do Pelicano (pelicanocartum.net)

Jorge Béja

Toda votação segue as mesmas regras legais e morais de qualquer eleição, até para síndico do prostíbulo da Vila Mimosa, outrora denominada “Zona”, que existiu por longos anos na Av. Presidente Vargas, esquina com a hoje inexistente Rua Machado Coelho. Até na “Zona” havia Ordem e Prazer. Pedir voto é da regra do jogo. Fazer campanha, idem. Mas “comprar” voto é crime, seja para que deputados votem no sentido de não permitir que o Supremo Tribunal Federal receba ou não a denúncia pela prática de crime comum de um presidente da República, seja para que o povo-eleitor vote nas eleições. Seja para a eleição de síndico de prostíbulo.

Daí porque essa sessão de hoje na Câmara dos Deputados, qualquer que seja o resultado, é nula de pleno direito. Temer “comprou” votos. E pagou (ou vai pagar) com a concessão de emendas e preenchimento de cargos na administração federal para quem vote pela não abertura do processo no STF.

REMÉDIO JURÍDICO – Uma ação popular, de poucas páginas, da iniciativa de qualquer cidadão brasileiro, e perante à Justiça Federal de primeira instância, é o remédio jurídico para esta doença chamada “corrupção contra a liberdade de votar”. Pode ser proposta até mesmo depois da sessão.

Outra ilegalidade criminosa é a expedição de Medida Provisória que beneficie a chamada “bancada ruralista” com vista a obter o benefício do voto. Os constituintes de 1988, quando criaram a Medida Provisória, objetivaram seu uso em casos urgentes, excepcionalíssimos e raros. Não, como instrumento de barganha, de troca de favores.

Temer e Maduro, unanimidades que até a urna eletrônica rejeita

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Charge do Dum (reproduzida do Facebook)

Jorge Béja

Quando o assunto é eleição, urna é sempre urna, É onde o eleitor deposita seu voto. Não importa se voto-eletrônico ou voto em cédula-papel. É pela urna que se ouve a voz do povo. E dizem que a voz do povo é a voz de Deus.  Qualquer que seja ela e ainda que sujeita a manipulações e fraudes de todo tipo e gênero, a urna tem um simbologismo inefável. Violá-la é crime, é sacrilégio. Neste domingo (30/8) e por imposição do presidente Nicolás Maduro, os venezuelanos, constrangidos, foram às urnas. E como acontece no mundo inteiro nas eleições, a imprensa estava presente para registrar o flagrante do voto de Maduro que aproveitou o momento e fez um breve e falacioso pronunciamento.

Exibindo o cartão-eletrônico de votação, disse Maduro: “Vamos fazer a verificação do meu Carnê da Pátria para que fique registrado que eu vim votar e que meu Carnê da Pátria fique marcado para toda a vida que votei no dia histórico da Constituinte”.

ELE NÃO EXISTE – Ato seguinte, Maduro injetou seu chamado “Cartão da Pátria” na maquininha receptora. E na tela da minúscula peça apareceu escrito este nítido aviso: “A pessoa não existe, ou o carnê foi anulado“. O mundo viu. Foi a própria televisão oficial da Venezuela, pega de surpresa, que registrou a cena. Sei não. Que não foi sabotagem da imensa oposição, não foi. O poder estatal na Venezuela, mormente o eleitoral, é controlado, é submisso e tem medo de Maduro e seus asseclas.

Tal como a urna, o que aconteceu deve ter a mão do além, da espiritualidade, do que é metafísico e transcende à limitada compreensão dos humanos. Foi um duro e verdadeiro recado a Maduro. Em outras palavras: “Maduro, você está morto. você não existe mais”. Ou “Maduro, sua validade venceu e seu registro foi anulado”. Ou este outro, mais curto, generalizado e unânime: “Maduro, vá embora”.

FAZ DE CONTA – Coincidentemente, um outro que acumula 95% de rejeição do povo brasileiro, também neste domingo deu uma de “faz de conta”  e cometeu mais um fiasco. Temer decidiu dar uma chegadinha rápida no Rio de Janeiro. Disse que veio para inspecionar as tropas das Forças Armadas que ele, por decreto, enviou para dar mais segurança ao povo do Rio, como se os cariocas já tivessem alguma. Se Michel Temer demorou mais de 4 horas no Rio, foi muito.

Deu um sobrevoo de helicóptero pela cidade, fez um rapidíssimo pronunciamento, e voltou para Brasília, para comandar a corrupção política na compra de votos para que a Câmara dos Deputados não dê autorização ao Supremo Tribunal Federal para decidir sobre  recebimento, ou não, da denúncia-crime que o procurador-geral da República ofereceu  contra ele.

ALTA PREPARAÇÃO – No pronunciamento aos jornalistas e cercado de “papagaios-de-piratas”, tais como Moreira Franco, Crivella, Pezão e até Simão Sessim, disse Temer: “ É uma operação que nós a estamos preparando há bastante tempo, que ao longo desses últimos cinco, seis meses, nós temos feito em Brasília seguidas reuniões, sempre com muita discrição, tendo em vista a temática tratada, mas tratando precisamente da questão da segurança pública, e no particular, a segurança pública no Estado e na cidade do Rio de Janeiro. Esta operação se dará até 31 de dezembro de 2017, mas nada impedirá que no começo do ano nós renovemos este decreto para fazê-lo vigorar até o final de 2018″.

Temer, você ainda é o presidente do Brasil. Mas sua pessoa já não existe mais. Seu “carnê” foi anulado, junto com o de Dilma, com quem você formou a chapa que venceu as eleições. É mentira que há meses você (ou vocês) vem tratando da segurança pública, de todo o país e do Rio. A ser verdade, as reuniões que você disse que houve foram com quem?. Onde e quando aconteceram? Foi naquele porão do Jaburu que você recebeu de madrugada seu amigo Joesley Batista? Quantas foram? Quem do governo do Rio estava lá? E por que você demorou tanto para agir?

O BEBÊ MORREU – Nas guerras, Temer, todos os segundos são perigosos e fatais. Temer, o bebê Arthur morreu ontem, enquanto você falava aquelas coisas aos jornalistas. Arthur foi atingido por uma bala no dia 30 de Junho passado. Nem tinha vindo à luz e foi baleado no útero de sua mãe. E um mês depois você deu um “pulinho” no Rio para dizer que há meses e meses um plano de segurança pública estava sendo debatido em Brasília para preservar a vida do pequeno Arthur, da menina Maria Eduarda e de centenas de outras vidas que se perderam durante todo esse tempo? Temer, sabemos que você é um homem preguiçoso. Que, fora da presidência, você gosta de acordar por volta das 11 da manhã. Já na presidência, acorda menos tarde.

Mas você tardou demais na prestação de socorro ao povo do Rio de Janeiro. Mas antes tarde do que nunca, não é mesmo?

MAIS TIROTEIO – Hoje, segunda-feira, 31 de Julho, o bairro da Tijuca (zona norte do Rio) amanheceu sob forte e demorado tiroteio. Eram bandidos de um lado e soldados do Exército e policiais militares do outro. Dizem que deixou gente morta. Temer, no seu breve discurso ontem e antes de regressar às pressas para Brasília, até que você, entre muitos relatos incomprovados, fez uma afirmação verdadeira, que foi esta: “a maior expressão da autoridade é exatamente o povo”. Nada mais verdadeiro, Temer.

Nas democracias é assim. O povo é mesmo a maior, mais forte e mais autêntica autoridade. É o povo quem manda. Os eleitos são meros mandatários.  E a autoridade popular, que está acima do presidente, não quer você, não aceita você, não confia em você. Obedeça-a, então. E faça as malas e renuncie.

Desse jeito, a atuação das Forças Armadas no Rio de Janeiro nada vai resolver

Jungmann falou muito, mas não disse quase nada

Jorge Béja

Se o povo brasileiro e suas necessidades, primárias e vitais, fossem o alvo dos governos e a prioridade dos que ocupam os cargos de comandos supremos nacionais, o país inteiro não estaria no caos em que se encontra. Nem a violência urbana seria tanta e insuportável. Seria nenhuma. Ou seria tolerável. Mas, desgraçadamente, eles só pensam neles. À custa do sofrimento do povo, eles querem o bom e o melhor só para eles. Eles só cuidam deles. Dos dinheiros públicos, só tiram proveitos para si próprios. Eles não gostam de nós. Nos odeiam e nem gostam de ouvir falar do povo.

Também não gostam do nosso cheiro, de nossas vozes. Eles não sentem piedade de nós. Não choram por nós. Eles nos têm por adversários e inimigos. Deles, somos todos vitimados. Eles nos roubam e são nossos algozes. Para eles, somos lixo. E lixo não-reciclável. Nosso lugar é o esgoto.  E é por isso que nós também os odiamos. Generalizadamente.

IMPROVISAÇÃO – Vem aí uma outra improvisação para a “segurança” no Rio. Foi anunciada nesta quinta-feira (dia 27), pelo ministro da Defesa, em entrevista coletiva na sede do Comando Militar do Leste, Centro do Rio.

“As operações não serão anunciadas, nem serão previstas em decretos de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), como aconteceu nas Olimpíadas 2016. Tempos difíceis e extraordinários requerem medidas difíceis e extraordinárias”, disse o ministro Raul Jungmann, acrescentando:

“Não anunciaremos o efetivo, o custo, os locais. O objetivo não é apenas inibir o crime com a presença física das Forças Armadas e outras forças. A palavra-chave é inteligência. Golpear o comando do crime”.

TUDO AVISADO – Ora, ministro, o que não era para ser anunciado o senhor, bisonhamente, já anunciou, ou antecipou, e o crime, organizado ou não, já está ciente e avisado. Se as operações não serão anunciadas, como o senhor declarou, é porque não existe planejamento, mas improvisação. O que vier a acontecer será fruto do ímpeto, do repentino.  Até que seria prudente não divulgar antes uma operação militar-policial contra o crime.  Mas como nas improvisações tudo depende do momento, das ocasiões e circunstâncias, então nada existiu que o senhor pudesse anunciar.

Operações temporárias, ministro, desestruturadas e relâmpagos, nunca dão certo. Vive-se um tempo de falsa calmaria e depois tudo volta muito pior do que  era antes. As Forças Armadas se retiram e ficam as polícias militar e civil, desfalcadas, desarmadas, cambaleantes, com reduzido número de integrantes, frágeis, frágeis.

MUITAS CARÊNCIAS – Sem contar os policiais assassinados, o soldo da tropa é irrisório. Falta combustível para as viaturas. Falta organização. Falta o dinheiro que foi roubado dos cofres públicos. Falta autoridade. Falta moral. Tudo falta.

Ministro, tudo o que o senhor disse ontem — ainda que bem intencionado — será um grande fiasco. Os cariocas não querem e nem pedem, de imediato, operações que não possam ser anunciadas, mesmo que o senhor já tenha antecipado que elas vão acontecer. O que o povo quer é muito simples. O povo quer ter e quer ver policiais fardados e armados em todos os cantos da cidade do Rio e de todo o Estado.

Ministro, circule pelas ruas do Rio e no final do dia conte nos dedos quantas viaturas da PM e quantos soldados o senhor encontrou no patrulhamento. A soma será inexpressiva.

PRESENÇA NAS RUAS – Ministro Jungmann, se as tropas estiverem presentes nas ruas, fardadas e armadas, a população se sentirá segura e os meliantes não vão correr o risco de assaltar nem cometer latrocínios. O policiamento ostensivo, fardado e armado, noite e dia, todos os dias, em todos os cantos, sem nunca ser interrompido ou reduzido, é uma solução necessariamente imediata e urgente para a defesa da população. Sem este policiamento, a criminalidade aumenta e todos os tipos de crimes são cometidos, à luz do dia, a qualquer hora, e muitas vidas se perdem.

Naquela tarde de outubro, de um ano que não me recordo, fazia frio em Amsterdam. Foi num “snack bar” que avistei e puxei conversa com Fernand Cathala, comissário de polícia da França. Simpático e falante, entre um gole de uísque e outro, ele me confirmou de viva voz o fato que narra no seu famoso livro “Polícia, Mito e Realidade”. Que nada acontecia de anormal em Neuchâtel, terra natal de Jean Piaget e capital do cantão suiço de nome homônimo. Os bares fechavam as portas às 10 da noite, a delegacia de policia há anos não registrava uma ocorrência, nem de briga de casal.

UM GENDARME – Tudo lá era tranquilo e reinava a plena paz. Então, para que manter aquele gendarme, fardado e armado, na única guarita da cidade, em revezamento 24 horas por dia? Sem utilidade, o alcaide de Neuchâtel decidiu retirar aquele vigilante e acabar com a guarita. Pois foi a partir daí que os bares começaram a fechar as portas muito mais tarde. Também começaram as brigas. E na segunda noite sem a guarita e sem o gendarme, aconteceu o primeiro assalto a um turista italiano. Na semana seguinte, o primeiro homicídio. E dias depois, um latrocínio. E tudo isso aconteceu pela ausência daquele policial que estava sempre presente, fardado e armado.

“O policial na rua, fardado e armado, permanentemente em patrulhamento, é indispensável, porque representa a presença da autoridade pública em defesa da população e contra os malfeitores”. E com essa afirmação, Cathala e eu nos despedimos. E a pé, sem medo e vendo muitos policiais nas ruas de Amsterdam, cada um foi para o seu lado e seguiu sua vida.

COSME-DAMIÃO – Então, ministro Jungmann, traga de outros Estados policiais fardados e armados para o policiamento ostensivo e preventivo de toda a cidade do Rio de Janeiro. Nem se diga para reforçar, porque a força está ausente. Traga para completar e restabelecer o que deixou de existir. O senhor não era nascido, ministro Jungmann, e aqui no Rio, dia e noite, só se via incontáveis duplas dos chamados “Cosme-Damião”. Eram policiais militares nas ruas em defesa da ordem e da população.

Era uma época de paz. Nem era preciso Forças Armadas, nem operações extraordinárias. Também não eram tempos fáceis. As quadrilhas comandadas por “Cara-de-cavalo” e “Mineirinho”, implantavam o terror. Mas saiba o senhor que, mesmo assim, não exigiam “medidas difíceis e extraordinárias”, como as que o senhor já antecipou nesta quinta-feira que vão ocorrer. Quando? Ninguém sabe. Talvez nem o senhor saiba. Pois se ninguém sabe se Temer está garantido na presidência até o final de 2018, como garantir uma operação que depende, no mínimo, de um governo federal estável?

Por que Reinaldo Azevedo é contra a Lava-Jato e ataca tanto a Deltan Dallagnol?

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Reinaldo Azevedo deveria mover alguma ação 

Jorge Béja

Dias atrás, o jornalista Reinaldo Azevedo escreveu que aceita debater (sobre os temas que aborda no seu blog, no rádio e na TV) com “gente qualificada”. Traduzindo: com pessoa que possua elevado saber, conduta ilibada, experiência de vida, imparcialidade e que seja farta, honesta, reta e superior em tudo. Como dos pecados e defeitos comuns à pessoa humana, Deus daqueles me preservou — e sem querer debater com o jornalista — me apresento tão somente para lhe fazer uma pergunta e lhe apresentar uma sugestão. Todos sabemos que Reinaldo Azevedo é crítico e adversário da força-tarefa da Lava-Jato e de seu principal e mais conhecido integrante, o procurador da República Deltan Dallagnol, dela coordenador.

É um direito dele? Se os seus articulados são plausíveis, por que não? Aliás, é mais do que um direito. Chega a ser um dever, dele e de todo jornalista, noticiar, criticar, comentar, apontar, trazer à tona ocorrências que sejam do interesse público e muito mais. Uma imprensa que não seja livre (e responsável) é incompatível com o Estado Democrático de Direito.

ATAQUES PESSOAIS – A pergunta – por que Reinaldo Azevedo persegue Deltan Dallagnol, a ponto de chamá-lo de “Virgínia Lane”, de “Savanarola baby” e outras adjetivações nada elevadas?

Agora, o bombardeio é porque Dallagnol formou-se em Direito pela Universidade Federal do Paraná em 2002 e no mesmo ano prestou e foi aprovado em três dificílimos certames públicos: para juiz de direito do Paraná obteve o 2º lugar; para promotor de justiça, também do Paraná, foi o 1º colocado e para procurador da República obteve a 10ª colocação. E tendo optado por esta última carreira, nela ingressou no ano seguinte, em 2003.

Os ataques agora de Reinaldo contra Deltan são porque, naquela ocasião, a Lei Complementar nº 75/1993 (Estatuto do Ministério Público da União), exigia para o ingresso na carreira do MP Federal, dois anos de prática advocatícia, que Deltan não tinha e, mesmo assim, inscreveu-se no certame, foi aprovado e tomou posse.

SEM POLITICAGEM – Mas tudo isso, Reinaldo, não foi conseguido “de favor”, “por politicagem”, ou por “arranjo”, nem muito menos por “corrupção”. Longe disso. Deltan recorreu à Justiça e esta, em todas as instâncias (juiz de 1º grau, TRF de Porto Alegre, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal), deu a ele ganho de causa. Portanto, o direito que Deltan Dallagnol postulou, foi tão sólido e bem fundamentado, que toda as Cortes se curvaram, reconheceram e concederam.A existência de decisões contrárias para situação semelhantes ou assemelhadas, não invalida o êxito obtido por Dallagnol.

Perdão, Reinaldo, mas não parece justo e cabível atacar hoje o procurador por um Direito que lhe foi reconhecido e concedido há 13 ou 14 anos. Apedrejá-lo por isso, é o mesmo que anos e anos depois continuar sendo acusado de homicida um réu absolvido pelo Tribunal do Juri, definitivamente e após sucessivos recursos da promotoria pública. São decisões soberanas. São imutáveis.

Na linguagem forense se diz “res judicata”. Ou seja, coisa julgada. E coisa julgada formal e material. Formal porque não pode ser mais alterada dentro do mesmo processo. E material, porque não pode mais ser alterada por meio de nenhum outro processo.

A SUGESTÃO – Reinaldo, diante da suas críticas à Lava-Jato e mais recentemente as flechas atiradas contra seu coordenador, o procurador da República Deltan Dallagnol, por que, então, você não exercita o seu sagrado direito de cidadania para excluir o referido procurador do elenco que compõe o Ministério Público Federal? Se há uma anomalia de ordem pública e a lei dá a você (e a todos os cidadãos) não apenas a liberdade de denunciá-la, como também o poder de extirpá-la, vamos, aja, vá aos tribunais em defesa da lei e da ordem.

E são dois os instrumentos ao seu alcance: a Ação Rescisória e a Ação Popular. Para a rescisória, destinada a rescindir (anular) a velha e antiga decisão judicial favorável ao procurador Dallagnol, mesmo não sendo você parte legitima para propor a ação contra Dallagnol, você pode representar ao Ministério Público para que a entidade tome a providência que você não pode tomar. Esta previsão legal está no artigo 967, III, do Código de Processo Civil (CPC).

AÇÃO POPULAR – Quanto à Ação Popular, você é parte legitimíssima. Nem precisa provocar o Ministério Público. A lei da Ação Popular é a de nº 4.717, de 1965. A nomeação de Dallagnol, no seu entender, não foi lesiva à lei, à moralidade pública e a tantos outros predicados que a referida lei e a própria Constituição Federal protegem? Então, Reinaldo, são perfeitamente cabíveis ambas as ações, concomitantemente. Proponha-as.

Mas vai aqui um aviso que me cumpre dar, como advogado, seu ouvinte, leitor de sua coluna e sem nenhum vínculo, direto ou indireto de relação com você e com o procurador Dallagnol. Todo cuidado é pouco. Isto porque o prazo para propor Ação Rescisória é de dois aninhos apenas (CPC, artigo 495). E o prazo para propor Ação Popular já é um pouquinho maior: cinco aninhos. E não se esqueça que o doutor Deltan Dallagnol é procurador da República há quase 14 anos. Parece que a pretensão de agir, referentemente às duas ações estão prescritos. Ou não estão?

Jorge Béja é advogado no Rio de Janeiro, especialista em Responsabilidade Civil, Pública e Privada  (UFRJ e Universidade de Paris, Sorbonne ), membro efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB).  

Um armistício seria menos deplorável para cessar tanta violência urbana 

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Charge do Gilmar (gilmar.zip.net)

Jorge Béja

O Brasil está em guerra. Se esta afirmação chega ser exagerada, por deixar entender conflito bélico com outro país — e isso não acontece–, então usemos outra afirmação: o povo brasileiro está em guerra. Ou vive uma guerra. Guerra intestina. Guerra urbana. Guerra fratricida. Diária, progressiva, com muitas perdas, muitas vítimas, muitos mortos. E o Estado está perdendo o combate. O Brasil está de luto. Aí não existe exagero algum. É a realidade. E essa guerra interna se trava entre o Estado-autoridade e as facções criminosas, os comandos de múltiplas denominações, com “exércitos” de milicianos, de todas as idades, com hierarquias formadas e, quiçá, muito mais fortemente organizados e armados do que o Estado-autoridade.

Apenas para citar dois exemplos da existência, dentro do Estado brasileiro, de verdadeiras “nações”, de instituições criminosas e que estão muito perto de serem reconhecidas como pessoas jurídicas, porque pessoas de fato e inoficiosas já são e assim são tratadas pelo próprio Estado-autoridade: o PCC (Primeiro Comando da Capital) e o CV (Comando Vermelho). Poderiam ser citadas muitas outras, como a ADA (Amigos dos Amigos)…

SEM ESPERANÇA – A edição de hoje do O Globo, logo da primeira página, estampa a seguinte notícia: “Guerra no Vidigal afasta esperança. Após um tempo de paz com a UPP, o Vidigal voltou à rotina de guerra e, ontem, o Bope subiu o morro atrás do assassino do PM Hudson de Araújo, 91º policial morto este ano. O clima na comunidade, que ganhou um hotel de luxo e atraiu turistas, é de frustração e medo“. Medo é pouco. O ambiente é de pavor, no Vidigal, na Rocinha, na Linha Vermelha, no Alemão, Ipanema, Leblon, Bangu, no centro da cidade, em todos os bairros, em todos os cantos e em todas as pessoas…

Não vamos aqui dissertar sobre as causas da violência urbana, na Cidade do Rio de Janeiro e no país inteiro. O tema é demasiadamente complexo, a começar pelo péssimo exemplo que produz a generalizada corrupção, pela impunidade, pela frouxidão das legislações penais, cada dia mais benevolentes e condescendentes…

Nisso tudo residem muitas das causas da violência e desta guerra interna que castiga o povo brasileiro.

ARMISTÍCIO – Vamos falar sobre solução, se é que exista solução ou abrandamento a curto prazo. Será ousado, será heresia, será loucura falar em armistício? Parece que não. Armistício é um meio internacionalmente reconhecido e oficial de encerrar guerras e conflitos, externos e internos, sem rendição.

Ora, num Brasil em que a autoridade senta-se à mesa com bandidos para a formalização de acordos em que os bandidos são premiados, nada lhes acontece de mal, continuam livres, soltos e até com permissão para deixar e voltar ao país sem serem molestados, por que não agir assim também com as lideranças das facções criminosas?. Por que não firmar com eles um pacto de paz?

E nem seriam necessárias muitas cláusulas, condições ou homologações.  Bastaria uma: nós, o Estado-autoridade, não atacamos vocês e vocês não nos atacam a nós, polícia e povo.

SOBE E DESCE – Até Leonel Brizola pensou nisso, quando sugeriu aos traficantes das favelas do Rio: “nós não subimos, mas também vocês não descem”. Sim, seria ignominioso um armistício assim.

Mas quem está perdendo muito pouco pode exigir e nada pode impor. E o Estado-autoridade está perdendo, se não já perdeu. Ou Michel Temer e todo seu gabinete deixem Brasília e as imundas tratativas para se manter na presidência e todos venham se instalar na cidade do Rio de Janeiro e daqui passem a comandar as Forças Armadas, em defesa do povo e no cumprimento da lei e da ordem, ou que se lance um armistício.

Ninguém suporta mais tanta dor, tanto sofrimento, tantas mortes, tanto medo. Vivemos uma guerra fratricida inconcebível: irmãos matando irmãos.

SOFRIMENTO PERMANENTE – Perguntem às famílias das milhares de vítimas desta guerra o que elas sentem, o quanto já sofreram, choraram e continuam a chorar e sofrer. Se diante dessa tragédia urbana e interna em que vive o povo brasileiro — um povo sem comando e sem governo –, defender armistício for heresia, ousadia ou loucura, que seja então loucura.

Porque “louco é aquele que perdeu tudo, menos a razão“, como respondia Chesterton, quando o respeitado, eloquente e talentoso escritor inglês era perguntado por que seus leitores o chamavam de “louco”.

Esse tal Decreto da Desburocratização é tão falso e mentiroso quanto Temer

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Charge do Alves (Arquivo Google)

Jorge Béja

Fui ler o tal Decreto (nº 9094, de 17.7.2017), que Temer e dois outros parasitas da administração pública federal (Dyogo de Oliveira e Wagner Rosário) assinaram e que já está em vigor. A redação do objetivo é tão pomposa quanto mentirosa: “dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado ao usuário dos serviços públicos e dispensa o reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no país e institui a Carta de Serviços do Usuário”. São 25 artigos, inúteis e mentirosos, porque o tempo mostrará que nenhum deles será cumprido pelo serviço público. Quando li o artigo 10, parei. Vivência, experiência e o conhecimento da realidade da vida do povo brasileiro é que não me faltam para não prosseguir lendo esta “Cartilha de Mentiras” que Temer, rejeitado e reprovado por 93% dos brasileiros, pretende tornar menos dolorosa a vida do povo.

Parei por várias razões. Logo de cara me deparei com esta tremenda contradição, ou mentira. Sim, mentira, porque o artigo 10 diz textualmente: “A apresentação de documentos por usuários dos serviços públicos poderá ser feita por meio de cópia autenticada, dispensada nova conferência com o documento original“.

CONTRADIÇÕES – Ué, o decreto não dispensa a autenticação de cópias? Aí está a primeira das muitas mentiras e contradições deste enganador decreto. Essa tal “Carta de Serviços do Usuário”, que o decreto manda que todo serviço público edite, publique, divulgue e entregue ao povo, é de uma patifaria tão mentirosa que chega a dar raiva para quem conhece o dia-a-dia das torpezas que o povo sofre.

Ou alguém acredita que o INSS, a Receita Federal, os ministérios, os bancos estatais, os serviços públicos de passaporte, portuários, judiciários e centenas de outros mais vão tratar o povo-usuário com urbanidade, presteza, eficiência e tudo mais que deveria ser comezinho e não é, nunca foi e nunca será?

Tudo vai continuar como está: filas e demoras intermináveis. Isso quando o serviço existe e funciona. Ou parece que existe. Ou parece que funciona. As mais descabidas exigências continuarão a existir. E não será este decreto que vai acabar com a burocracia.

LEMBRANDO BELTRÃO – De 1979 a 1985, o respeitabilíssimo doutor Hélio Beltrão, pai da nossa queridíssima apresentadora da GloboNews, jornalista Maria Beltrão, e com quem tive a honra de dividir a mesa de debates durante muitos anos no programa Haroldo de Andrade, da Rádio Globo, ele foi nomeado ministro da Desburocratização, ministério então recém criado.

Hélio Beltrão arregaçou as mangas, saiu em campo e baixou logo uma portaria muito mais ampla e abrangente do que este falacioso decreto do fracassado Temer. Naqueles dias a portaria ministerial causou muita esperança, que durou pouco. O próprio Poder Público não cumpriu o que determinou o ministro. E a portaria foi parar no lixo. E no lixo continua, sem a medida ter sido revogada, porque desobediência e desuso não revogam as leis nem o ordenamento público.

ONLINE? -Neste enganador decreto de Temer, tem lá um artigo que diz que se alguém do povo for a uma repartição pública dar entrada em requerimento e se este depender de informação de outro órgão da administração, esta será dada, prestada e fornecida, online, por solicitação da própria repartição. O usuário não precisa ir lá, na outra repartição, pedir, esperar, buscar e voltar para entregar.

Exemplo: Tício vai à Receita Federal para requerer algo que precisa. Mas seu requerimento está desfalcado de uma certidão do INSS. Segundo o decreto, Tício não precisa ir ao INSS requerer e obter o documento faltante. É a própria Receita Federal que cuidará de requerer ao INSS o tal documento! Não. Isso nunca vai acontecer.

TUDO REGRIDE – Não somos o Reino Unido, nem Canadá nem Finlândia. Somos Brasil, um país que em nada cresce e em tudo regride. País em que servidores públicos dos Estados não recebem seus salários. País em que 94 policiais militares foram assassinados de Janeiro de 2017 até hoje, 22 de Julho, só no Estado do Rio de Janeiro, sendo que nesta semana que hoje termina foram 4 Pms mortos.!

Que moral e que autoridade Michel Temer tem para baixar um decreto como este, se o próprio governo não presta ao povo o serviço de atendimento médico-hospitalar, nem de segurança, minimamente aceitável e eficaz? Que “Carta de Serviços do Usuário” os governos e suas entidades vão imprimir e fornecer ao povo brasileiro, se grande parte da população não tem onde morar, não tem o que comer e não encontra trabalho para sobreviver?

Temer, o jurista, não sabe que apanhar de volta o dinheiro de precatório é crime?

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Charge sem autoria (Arquivo Google)

Jorge Béja

Tem vezes – e muitas vezes – que se duvida que Michel Temer seja constitucionalista mesmo. Sem rumo e completamente perdido, o governo federal decidiu agora, a título de fazer caixa, apanhar de volta aos cofres da União o dinheiro (cerca de 8,6 bilhões) referente a precatórios que estão nos bancos e não foram recebidos pelos credores. Precatório é uma ordem, uma requisição que a Justiça faz aos governos ordenando o pagamento de valores que pessoas físicas ou jurídicas venceram em ações judiciais. Essa novidade é extravagantemente criminosa. É uma surpresa social e juridicamente horrorosa. É apropriação indébita. E o senhor não sabe disso, presidente Temer, o presidente tido por constitucionalista?

O senhor não sabe que desde o momento que os governos depositam os valores dos precatórios, as quantias deixam de pertencer aos governos e passam ao patrimônio do credor, ou seja, daquela pessoa que venceu na Justiça uma ou mais ações contra o Poder Público? É dinheiro que passa a integrar o patrimônio da pessoa que venceu a ação.

OUTRO DONO – Se o dinheiro não é sacado, o valor nunca poderá retornar aos cofres públicos, porque o dinheiro tem outro dono. E dono dele é aquela pessoa que venceu a ação na Justiça. Se o dono não vai receber, o dinheiro fica no banco para sempre. Não existe lei que mande retornar o dinheiro não sacado a quem depositou e pagou.

Se o dono não recebeu porque morreu, o valor passa a pertencer a seus herdeiros. Se o dono não deixa herdeiro nem fez testamento, caso em que a herança passar a se chamar “herança jacente”, quem herda o dinheiro é o município (prefeitura) onde a pessoa morava e tinha residência fixa.

MEDIDA CRIMINOSA – Para finalizar: o dinheiro do precatório depositado pelos governos nos bancos sempre tem dono. E não pode mais voltar aos cofres do ente público que fez o pagamento, no caso a União. Essa decisão do governo Temer de meter a mão no dinheiro destinado a pagar precatório e que não foi recebido pelo credor é medida criminosa. E o senhor Michel Temer não sabe disso?

Se não sabe, precisa estudar, mesmo perto dos 80 de idade. Se sabe, engana e mente, ao contrário do que afirmou em Buenos Aires: “Meu governo não mente”. Podem passar dois, cinco, dez anos… pode passar a vida inteira no banco sem ser recebido. O que não pode é o dinheiro voltar aos cofres da União.

Carta pública e aberta de Jorge Béja para Merval Pereira

Ilustração reproduzida do Google

Merval,

Faz anos e anos que nos conhecemos. Não, pessoalmente, mas por correspondência e contatos telefônicos. Teve um dia que você me comoveu e me encantou. Foi no dia 12 de fevereiro de 1996. Naquele dia, segunda-feira, você telefonou para meu escritório. Como responsável pela Editoria Rio do jornal O Globo, você me perguntou se a matéria, de página inteira do dia anterior (domingo, 11.2.1996, página 32), intitulada “O Algoz de Michael Jackson, Madonna, Zefirelli…”, que a repórter Regina Eleutério tinha feito comigo durante a semana, contando minha vida como pianista e advogado de causas rumorosas, se a matéria estava exata, se continha erro e, caso contivesse, seria corrigido. Respondi que não.  Que não tinha a menor inexatidão. A matéria, de 6 colunas, página inteira, com minha foto no centro da página, medindo 19cmX17cm, estava inteira, verdadeira e completa. E muito agradeci seu gesto nobre e incomum.

Desde então e até hoje, com o advento da internet, nos correspondemos por mensagens e-mails. Sabe você que sou um apaixonado pela Ciência do Direito, mesmo sem deixar a música num segundo plano. E os artigos que escrevo e publico há anos na “Tribuna da Internet” e, mais recentemente, também no “Jornal da Cidade Online”, volta e meia mando o artigo para você, depois de publicado. E você sempre me responde, ou agradecendo, ou concordando ou discordando. Mas responde.

FIDALGUIA – Nossas relações, eu de leitor da sua coluna e você das que escrevo, sempre primaram pela fidalguia, pela ética, pela verdade, tal como aconteceu naquele 12 de fevereiro de 1996. Afinal, você é um exemplar e talentoso jornalista. Ao tomar assento na Academia Brasileira de Letras, se imortalizou mesmo, de verdade.

Mas hoje, terça-feira, dia 18 de julho de 2017, você me causa enorme decepção. Ontem, à tarde, enviei para você o artigo de minha autoria que a “Tribuna da Internet” e o “Jornal da Cidade Online” publicaram sexta-feira passada, 14 de julho, intitulado ” Recurso contra condenação de Lula pode ser julgado ainda este ano pelo TRF4 de Porto Alegre”.

No artigo, pioneiramente e sem que ninguém antes tivesse levantado esta questão neste país inteiro, demonstrei que Lula, por ser pessoa idosa (71 anos), tem preferência na tramitação do recurso no TRF de Porto Alegre.

PESSOA IDOSA – E no artigo defendi que Lula nem precisava pedir a prioridade, visto que se tratava de norma de ordem pública, cogente, imperativa e indisponível nos feitos criminais. No artigo cheguei a escrever que o recurso quando chegasse no tribunal receberia um carimbo  “Pessoa idosa”, na capa do processo e/ou nos registros eletrônicos, independentemente da vontade ou de requerimento de Lula. Tudo por causa do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) que trata de privilégio na tramitação do processo, que defendo ser automático nos feitos criminais, a contrário dos feitos cíveis, quando o idoso precisa pedir a prioridade.

Pois bem. Lendo hoje (terça-feira, 18.7.2017) sua coluna no O Globo, intitulada “O fator Lula”, lá no final você aborda o assunto do artigo que enviei ontem para você. E você escreveu assim: “Há, porém, um detalhe em outra legislação que pode apressar o processo: Lula, sendo réu idoso, com idade acima de 60 anos (tem 71 anos), tem prioridade pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) na tramitação dos processos. Esse “privilégio” é automático, não precisa ser pedido pela defesa… será preciso saber em quanto tempo essa prerrogativa dos idosos vai reduzir o prazo de tramitação do processo de Lula”.

CITAR A FONTE – Ora, meu Deus, não seria ético pelo menos citar a fonte que pioneiramente alertou sobre este despercebido tema referente à idade de Lula e a prioridade na tramitação do recurso? E esta fonte foram duas: a “Tribuna da Internet”, comandada pelo jornalista Carlos Newton, que é seu amigo, o admira e que também republica seus artigos do O Globo (publica, cita o nome Merval Pereira e o jornal O Globo) e o Jornal da Cidade Online, do jornalista José Tolentino, gerado de Passo Fundo, Rio Grande do Sul. Nem precisava citar meu nome, ainda que o tema tenha sido suscitado no meio jornalístico somente por mim e o artigo tenha sido de minha autoria.

A notícia que você publica hoje na sua coluna, caríssimo Merval, é nova para seus leitores. Não, para os leitores dos dois blogs para os quais redijo, assino e envio artigos, quase todos jurídicos e abordando temas atuais. E você não publica notícia já divulgada, também chamada de “velha”, pelos jornalistas.

CONTINUO LEITOR – Mas nem essa sua grave falta me leva a deixar de ler você no O Globo. Já somo 71 de idade, dos quais 45 dedicados à advocacia no Rio de Janeiro, sempre defendendo vítimas de tragédias, de erros médicos, do mau atendimento hospitalar, na defesa dos dinheiros públicos, de famílias de presos assassinados nos presídios, muitas delas levadas até meu escritório pelo inesquecível Tim Lopes. Este sim, mandava as famílias até lá, eu fazia as ações, vencia, nada cobrava e depois Tim me ligava e agradecia. Você, Merval, nem isso fez. Que pena! Que surpresa! Que decepção!

Em 1969 ou 1970, não me recordo bem, eu era repórter e redator da Rádio Nacional do Rio de Janeiro. E o diretor do rádiojornalismo, José de Anchieta Távora, me mandou até o Hotel Glória entrevistar o maior filósofo-pensador que o mundo conheceu: Jidu Krishnamurti. Fui. Levei o gravador. E na suíte dele, sentado ao seu lado, perguntei: mestre, responda-me numa só palavra o que é ética? Ele ouviu, fixou o olhar no chão do quarto por uns 2 minutos, voltou a olhar para mim e respondeu: “Honnêteté”. Após, perguntei: e em duas palavras?: “Honnêteté, honnêteté”, respondeu. Tenho até hoje esta fita. É uma relíquia, tal e qual aquela página do O Globo, de 11.2.1996.

Sim, a honestidade, que engloba um mundo de gestos nobres dentre eles a fidalguia e a gratidão, é mesmo questão de Ética.

Recurso contra condenação de Lula pode ser julgado ainda este ano no TRF-4

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Charge do Clayton (O Povo/CE)

Jorge Béja

Engana-se quem pensa e diz que o recurso de apelação de Lula, contra a sentença condenatória do juiz Sérgio Moro, vai demorar a ser julgado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), com sede em Porto Alegre. Fala-se numa demora de 12 a 15 meses. Ou até mais. Nesta quinta-feira, um comentarista de televisão chegou a dizer “esse julgamento vai acontecer depois das eleições de 2018”! É compreensível a projeção do comentário. A Justiça brasileira – nem tanto a primeira instância – é lenta demais. E culpada também é a legislação, que possibilita recurso contra tudo e para tudo, além dos fóruns e tribunais, que andam entupidos de processos por este país afora. A criação dos Juizados Especiais, penais e cíveis, estaduais e federais, muito pouco contribuiu para desafogar o Judiciário. Soma-se a isso o horário de funcionamento (atendimento) da Justiça: das 11 às 17 horas! Por que não das 8 às 18 horas?

Mas o certo é que juízes e serventuários fazem o que podem para que a Justiça seja menos lenta. Disso sou testemunha. Nasci, literalmente, no fórum. O parto foi nos degraus da escada de entrada do velho prédio (hoje museu) nº 29 de Rua Dom Manoel (centro do Rio) quando a outrora cidade maravilhosa era a capital federal. E no fórum nasci, cresci e advogo por 45 anos ininterruptos.

RECURSO DE LULA – Mas voltemos ao julgamento do recurso do ex-presidente Lula. Uma vez interposto e cumpridas as formalidades legais na 13a. Vara Federal de Curitiba, o recurso será, em seguida, enviado ao TRF de Porto Alegre. O fato é que, pelo menos até hoje, nenhum veículo da mídia publicou esta notícia que serve de título a este artigo e que nossos leitores passam a ser os primeiros a saber.

Explica-se: Lula é pessoa idosa. Soma 71 de idade. E o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e que regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos (artigo 1º), garante e obriga, no título que trata “Do Acesso à Justiça”, a dar prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos (julgamento) e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, em qualquer instância (artigo 71).

RÉU IDOSO – Portanto, o recurso do ex-presidente quando chegar ao TRF-4 vai receber o carimbo de “Réu Idoso“, a ser posto na capa do processo, ou nas anotações eletrônicas, sem que haja necessidade de pedido formal de Lula postulando a prerrogativa da prioridade na sua tramitação. É o quanto basta para que o recurso de Lula receba tratamento prioritário para ser julgado com a brevidade que a lei determina. E nem se diga que tal prerrogativa depende de requerimento de Lula. Porque aquela disposição do parágrafo 1º do artigo 71, do Estatuto do Idoso ( “o interessado na obtenção da prioridade requererá o benefício a autoridade judiciária” ) somente é válida e aplicável para os feitos (processos) cíveis. Não, para os penais.

Isto porque as previsões das leis processuais penais são diferentes das leis processuais civis. Nestas, os direitos são disponíveis. As partes podem até desistir da ação que contendem uma contra a outra. Já naquelas, os direitos são indisponíveis e cogentes, isto é, imperiosos e que não podem ser desobedecidos ou contornados.

DOIS EXEMPLOS – Apenas dois exemplos: se um réu disser ao juiz criminal que não quer ou não precisa ser defendido, sua vontade (ou decisão) é nula. Cumpre ao juiz, mesmo assim, a nomeação de defensor, público ou dativo. Se O réu, espontaneamente, também frente a frente com o juiz, confessa o crime, e se a confissão não vier acompanhada da(s) prova(s), a confissão é ineficaz. Não serve para a condenação. Eis apenas dois exemplos de direitos indisponíveis.

O mesmo acontece com réu idoso. A prioridade na tramitação de seu processo é também direito indisponível. Lula não precisa pedir prioridade. Seus 71 anos já são a prioridade, independentemente da sua vontade ou decisão.

CABE AO MPF – E é dever do Ministério Público, seja como autor da ação penal, seja como fiscal da lei, requerer a concessão da prioridade para o réu idoso, caso esta condição passe despercebida pelo serviço cartorário ou pelo juiz – no caso de Lula, pelos servidores da Turma Especializada e/ou pelo relator do recurso do TRF de Porto Alegre.

As normas legais cogentes, tal como essa da prioridade de tramitação na justiça dos processos criminais em que figure como parte réu com idade igual ou superior a 60 anos, são comandos legais de ordem pública, que se impõem de modo absoluto e que não podem ser desrespeitados por vontade ou omissão da parte. Daí se concluir que, se a lei for cumprida – e toda lei é para ser cumprida, mormente por parte da magistratura –, o recurso de Lula pode ser julgado antes do Natal de 2017.

Entenda por que Moro concluiu que Lula e Marisa eram os donos do tríplex

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Charge do Ivan Cabral (ivancabral.com)

Jorge Béja

É certo e jurídico afirmar que dono de um imóvel é aquele em cujo nome o bem conste no Registro Imobiliário. Esta é a prova da propriedade. Ninguém compra um imóvel de alguém cujo nome não conste como proprietário no Registro Imobiliário. É verdade que existem exceções. Exemplo: o imóvel da rua tal consta no RGI em nome de Tício. Mas Tício morreu e os herdeiros e sucessores decidem fazer a venda do direito e ação, com quitação de preço, do imóvel deixado por Tício. Isso pode. E quem adquire assume a obrigação de abrir o inventário de Tício e concluído este por sentença irrecorrível, o imóvel de Tício passa para quem comprou o direito e ação.

O triplex do Guarujá não está no Registro Imobiliário em nome de Lula, mas da construtora. Logo, Lula não é o dono, mas a construtora. No entanto, se a polícia descobre provas indiciárias, documentais e testemunhais de que a titularidade do triplex havia sido passada a Lula e sua esposa, em troca de favorecimentos que o presidente proporcionou à construtora dona do imóvel, em contratos com o Poder Público, tanto não constitui prova ou provas mais do que suficientes para responsabilizar criminalmente o presidente?.

FORMALIDADE DISPENSÁVEL – A transferência da titularidade do triplex passa a ser, neste caso, formalidade dispensável. Desde então, ou seja, a contar do favorecimento que o presidente concedeu ao dono formal do imóvel, a transferência de titularidade no Registro Imobiliário passa a ser, para o Direito Penal, formalidade dispensável e inteiramente desnecessária. O crime já tinha sido cometido. Crime consumado, portanto. Apenas a regularização no âmbito do Direito Civil é que ficou para depois.

E não é só isso. De longa data, Lula e sua esposa detinham a posse, mansa e pacífica — ainda que fruto de ação criminosa contra os interesses nacionais — sobre o triplex do Guarujá, tanto quanto o sítio de Atibaia. Para o exercício da posse mansa e pacífica e ainda mais com a concordância do dono do imóvel, a lei não exige que o possuidor esteja permanentemente usando e/ou residindo no imóvel. Basta ter sobre este o poder de comando e gestão. Foi o que não faltou a Lula.

 

Terceirizante é um cafetão da pessoa humana e o terceirizado é um escravo

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Charge do Mariano (Charge Online)

Jorge Béja

Aprovada a chamada Reforma Trabalhista, voltemos à terceirização, que nada mais é do que uma das muitas maneiras que encontraram para enganar o trabalhador. Terceirização é tapeação. É humilhante exploração da força do trabalho humano. Todos saem enriquecidos, menos o empregado terceirizado, que perde tempo, dignidade, autoestima, adoece, nunca progride, fica ao desamparo e sofre discriminação. E quando chega a receber o salário, ganha uns trocados do que sobrou com a comercialização da sua pessoa, da sua dignidade, desumana e criminosamente transformada em mercadoria.

Terceirização é uma espécie moderna de escravatura, com sutil diferença: aluga-se o homem e a mulher. Ganham o locador e o locatário. Na escravatura, o escravo trabalhava duro, era castigado, apanhava e nada recebia. Nesta outra escravatura brasileira do Século XXI, espera-se que o escravo-trabalhador não seja castigado, nem espancado e receba uns trocados no final do mês. Eis a diferença.

CAFETINIZAÇÃO -Terceirização também guarda forte conotação de semelhança com cafetinização. Se cafetão (ou cafetina) é quem agencia homens e mulheres para momentos de prazeres sexuais de terceiro(s) e lucra com esse negócio, o mesmo acontece com aquele que também agencia a força do trabalho humano. Se a palavra cafetão é muito forte, então, vamos substituí-la pela palavra que está no artigo 230 do Código Penal: rufião.

O certo é que, rufião, cafetão e terceirização têm tudo a ver no modo “modus operandi”. Tudo é promíscuo. Coitado do empregado terceirizado, que sem saber e sem querer, vê serem aviltados, degradados e prostituídos todos os seus naturais direitos fundamentais inerentes a qualquer pessoa humana e que estão previstos na Constituição Brasileira e na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

NÃO VAI PROGREDIR – O empregado terceirizado nunca vai progredir na empresa que o arregimentou para explorar e negociar sua mão de obra, porque nela não tem nem nunca terá promoções e muito menos quadro de carreira. E a sua situação na empresa que alugou sua força de trabalho será amesquinhada, seja para prestar serviço de meio ou de fim.

Equiparação salarial com outro empregado que faz o mesmo serviço e ganha muito mais, ele nunca conseguirá. Ele é terceirizado. Participação no lucro da empresa, nem pensar. Ele é terceirizado. Promoção e inclusão no quadro de carreira nunca lhe será permitido. Ele é terceirizado. Ser incluído no plano de saúde ou no contrato de seguro que a empresa onde presta seu serviço fornece a seus empregados registrados, também não terá a menor chance. Ele é terceirizado.

Ser tratado de “colega” e filiar-se ao mesmo sindicato da categoria dos que verdadeiramente são empregados da empresa, não passa de quimera. Ele é terceirizado. Por falar em sindicato, qual será mesmo o sindicato da categoria dos empregados terceirizados?.

ESTRANHO NO NINHO – É nesse ambiente, nessa atmosfera em que predomina o sentimento de inferioridade, de ser ele um “estranho no ninho”, que o empregado terceirizado, legal e oficialmente, vai trabalhar. Sejam realistas e parem de enganar o povo brasileiro. Que se lhe dê dignidade e que a cidadania de cada um seja exercida e respeitada na sua plenitude e não fique apenas no papel.

Toda empresa, micro, média ou de grande porte, nacional ou estrangeira com sede ou sucursal no Brasil precisa ter seus empregados próprios. Não, os de aluguel. Terceirização é a pior maldade que o governo cometeu contra o trabalhador, seja terceirização de meio ou de fim. E empresa e empresário que se prestem a tal objetivo são verdadeiros proxenetas dos valores próprios da pessoa humana. E o trabalhador-terceirizado, uma vítima dessa chamada Reforma Trabalhista.

AÇÕES TRABALHISTAS – Curioso: se com a CLT vigente, sempre em defesa do trabalhador, existem hoje em curso mais de 8 milhões de ações trabalhistas nas varas e tribunais por este Brasil afora, com esta liberalização geral o número de ações vai triplicar em menos de um ano.

A relação patrão-empregado e vice-versa em nosso país, nunca foi harmoniosa e dignificante. Apenas conflituosa e traiçoeira. Autorizar a lei que patrão e empregado estabeleçam suas próprias condições de trabalho, aí mesmo é que haverá muito mais conflito.

Trocar os membros da CCJ significa compra de votos, é um ato ilegal e aético

Deputado protesta na CCJ contra sua substituição

Jorge Béja

A troca dos membros da Comissão e Constituição e Justiça da Câmara, nas circunstâncias em que está ocorrendo, é grave falta ética e, fundamentalmente, jurídica. Cada membro efetivo da CCJ é um juiz, um magistrado, um jurado. Mesmo sendo a Comissão e seus juízes entes políticos, eles – Comissão e seus membros –não podem ferir o Direito, pois é o Direito que a todos rege. O Brasil é um Estado Democrático de Direito. Aí está a força: de Direito.

Pois bem. Da mesma forma que os regimentos internos dos tribunais de Justiça de todo o país, inclusive do Supremo, impedem que desembargadores e ministros, que não estejam presentes na sessão para ouvir a íntegra da leitura do relatório do relator e a íntegra das sustentações da acusação e defesa, profiram seus votos e decidam a questão, também na CCJ da Câmara (ou do Senado), os parlamentares ausentes não podem chegar depois e votar.

APTOS A VOTAR – Somente os que estavam presentes na sessão e tudo ouviram e de tudo estão cientes é que podem votar. E não podem ser substituídos, sob pena da nulidade do que for decidido.

Eventual substituição dá a quem não detém condições o poder de decidir uma questão sobre a qual desconhecem o relatório, o voto do relator e as sustentações dos advogados das partes que se enfrentam.

Esta analogia, se for levada ao Supremo, certamente terá êxito e os ministros não vão permitir que o Direito seja esmagado e preterido por interesses escusos e casuísticos.

COMPRA DE VOTOS – Essas trocas na CCJ não encontram mínimo amparo na ética e no Direito. Pelo contrário, ética e Direito as desaprovam. Ainda mais quando a intenção, que não é velada mas descaradamente escancarada, é a obtenção de resultado favorável a uma das partes.

E isso é insuportável. É criminoso. É compra de votos. E comprar votos, qualquer que seja a eleição, até para síndico de prostíbulo, é crime.

Acordo de leniência para pagar em 22 anos é um prêmio e incentiva a corrupção

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Ricardo Pessoa está solto e foi beneficiado

Jorge Béja

Mesmo desmoralizado, o governo federal anunciou ter assinado o primeiro acordo de leniência. Foi com a UTC, a empresa de Ricardo Pessoa. UTC e Pessoa nada mais são do que dois corruptos da Lava Jato que roubaram o dinheiro do povo brasileiro e que causaram duradouros e consideráveis perdas financeiras e morais à Petrobras, Eletrobras e Valec. Valor do acordo: 574 milhões. Mas a forma de ressarcimento não é de uma só vez. O que houve foi leniência no pior e mais nocivamente impatriótico sentido da palavra. E mais: o pagamento é para ser feito ao longo dos próximos 22 anos!

Não, o povo não pode entender como essas coisas acontecem. Existem perguntas, que são devidas e naturais e que as autoridades precisam responder e explicar à população pelos meios de comunicação de massa e mais abrangentes quanto possíveis, de tal sorte que até os índios desconectados do Amazonas fiquem cientes, não é mesmo ministro Herman Benjamin?

SEM EXPLICAÇÃO – Se, menos de dois meses atrás, o acordo era negociado em maio por 1 bilhão, por que foi reduzido para pouco mais da metade em tão pouco tempo? Por que pagar em 22 anos (264 meses) e não de uma só vez? Com o dólar na casa de 3,26 e o euro valendo 3,71, aqueles 574 milhões ficam reduzidos em torno de 165 milhões em moeda estrangeira. E tudo isso abrangendo 29 contratos com o Poder Público que foram fraudados e superfaturados!

E esse é o exato valor que varia de 0,1% a 20% que a Lei da Leniência (nº 12.529/2011, artigo 37) fixa como pena sobre o faturamento bruto da UTC no “ano anterior”, que foi 2016?

Segundo o acordo, 70% dos 574 milhões vão para a União e 30% para a Petrobras, Eletrobras e Valec, as empresas lesadas, a título de ressarcimento!

MUITAS DÚVIDAS – Como se explica essa distribuição? É a União fazendo caixa? Qual ou quais critérios foram adotados? Estimativa a olho nu? Por amostragem? Ou contabilidade pericial, policial e real? Sim, porque o Tribunal de Contas da União já decidiu que acordo de leniência não precisa ser aprovado pelo Ministério Público Federal. E aí é que residem o perigo e a desconfiança.

Quem teve coragem para roubar através de cartel e propina, também tem coragem de lesar nas contas destinadas ao ressarcimento. Nunca vi na vida um bandido se recuperar e se tornar pessoa honesta.

DESIGUALDADE – Veja o leitor como o tratamento é desigual, desproporcional e revoltante. Se uma pessoa sonega o Imposto de Renda e depois, espontaneamente, vai e paga, a multa sobre o valor sonegado é de 37,5% (fora o imposto), tudo acrescido de juros e correção monetária. Já se o sonegador é apanhado pela fiscalização da Receita Federal, o valor da multa é de 75% sobre o valor sonegado, mais juros, mais o imposto devido,  correção monetária e ainda fica sujeito à pena de prisão pelo crime de sonegação fiscal.

E mais: todo brasileiro sabe que os juros do Cartão de Crédito e do Cheque Especial vão além dos 400% ao ano. Os banqueiros são inclementes. E nos querem ver mortos e a família sem dinheiro para pagar o enterro. Ora, ora, diante de tão desleal desproporção, vem agora o desmoralizado e corrupto governo comemorar este suspeitíssimo acordo de leniência com a UTC de Ricardo Pessoa?

NINGUÉM ENTENDE – Não, o povo brasileiro não entende isso. Estamos todos esmagados, pela corrupção, pelas mentiras, pelas enganações… e pela violência, que não é apenas aquela que tira a vida das pessoas, das criancinhas, mas a que nos tira o pão de cada dia, em silêncio, de terno, de gravata e de dentro dos palácios.

Com licença, Marco Cícero, nos permita também perguntar: “Quosque tandem abutere, Brasil, patientia nostra?” (Até quando, Brasil, abusarás da nossa paciência?).