Bravo, bravíssimo, ministro Barroso!

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Barroso demonstrou ser um juiz de verdade

Jorge Béja

Na sessão do STF desta quinta-feira, que confirmou o ministro Edson Fachin como relator da Lava Jato e dos demais processos que lhe são conexos e da competência da Corte, além de reconhecer a atribuição de Fachin para homologar todas as delações premiadas, o voto mais notável, mas fecundo e realista foi o do ministro Luís Roberto Barroso. Por isso, repito aquela mesma saudação que na tarde de 23.03.1999 dirigi ao então advogado Barroso: “Bravo, bravíssimo!”.

A delação premiada é instituto jurídico novo no Brasil. E como tal, sujeita-se aos amoldamentos à Carta Magna por parte do Supremo Tribunal Federal. Isso é natural e necessário. Evita controvérsias futuras a respeito deste(s) ou daquele(s) artigo(s). Ou de todo o instituto. Quem elaborou a lei foi o Parlamento. E seus integrantes não são juristas. E nem ao Legislativo cabe a aplicação do novel instituto, mas somente ao Judiciário. Daí porque o debate a seu respeito pela Suprema Corte é indispensável. Mas o voto brilhante, destemido e que retrata a realidade dos tempos atuais, foi mesmo do ministro Luis Roberto Barroso.

SETE A ZERO – Não houve dissidência. Até agora, sete dos onze ministros votaram no mesmo sentido: Fachin continua relator e lhe compete homologar as delações firmadas entre os delatores e o Ministério Público Federal. Os quatro ministros que não votaram se manifestarão na sessão da próxima quarta-feira. Certamente a decisão será unânime. Mas houve virulentos debates. Foi a respeito do valor e da eficácia jurídica da delação. Dois ou três ministros deram a entender que a homologação é relativa. Mas Barroso reagiu. Levantou a voz, que desta vez não foi aveludada nem suave, fechou o semblante, que sempre foi sereno, e bradou.

“A homologação faz coisa julgada. Não é justo nem jurídico que alguém faça e cumpra a delação, denuncie e entregue políticos e autoridades do alto escalão da República e depois, na revisão da homologação, o que o delator delatou perca a validade e o delator vá para prisão. Estou entendendo onde querem chegar”.

CORRETÍSSIMO – Pronto. Numa só justa e irada exclamação, Barroso disse tudo que para o bom entendedor basta. E o ministro está corretíssimo. Toda homologação é sentença. E de sentença se recorre. Se não há recurso, a sentença torna-se definitiva. Preclui o direito de recorrer e a sentença transita em julgado. Torna-se imutável, portanto. No Direito não existe ato homologatório do juiz que não seja sentença.

A preocupação de Barroso é de não abrir a porteira para que o plenário do STF, ao se deparar com delação homologada-sentenciada que coloque no banco dos réus autoridades e políticos da República, pela porteira não passem e sejam absolvidos, quando deveriam ser condenados. Ou recebam pena branda, quando deveriam receber pena severa.

E todos esses processos criminais têm como motivo a corrupção. Dinheiro do povo brasileiro que é desviado para as contas-bancárias dos políticos e governantes. É contra isso que Barroso gritou ontem. Quando o ministro criou esta expressão “um ponto fora da curva”, no caso do mensalão, se constata agora que esse ponto, luminoso como o sol, é ele mesmo: Luís Roberto Barroso.

LEMBRANÇAS – Naquela tarde do dia 23.03.1999, terminada a concorrida sessão na 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RJ que julgou o recurso de apelação no processo nº 000058/98, um doce voz me encontrou solitário no corredor do andar da Câmara e sussurrou no meu ouvido esquerdo esta frase: “Você pode ganhar todas de mim, menos esta”. Era ele, Luís Roberto Barroso, a quem respondi com esta saudação que reitero hoje, mais de 18 anos depois: “Bravo, bravíssimo!”. Afinal, naquele debate na 10ª Câmara Cível, Barroso me venceu. Mas não me deixou mágoa. Nem em mim nem nos meus sofridos clientes, Nelson Pinto Alves, sua nora e pequenas filhas.

Foi uma história muito triste. Nelson Cabral Alves morreu em 15.04.1995. Fumava de 3 a 4 maços por dia. No atestado de óbito o médico, num gesto inédito, escreveu “infarto do miocárdio, cardiopatia hipertensiva causada pelo tabagismo”. Sabendo que o filho só fumava cigarros fabricados pela Souza Cruz (Hollywood, Minister e Ritz), o pai, a nora e as netas de Nelson me constituíram advogado deles e demos entrada numa inédita ação contra a Souza Cruz, com pedido de indenização por danos morais e pensão.

CAPA DA VEJA – A ação teve grande repercussão na época. A Revista Veja dedicou uma de suas edições ao caso. Na capa, o título com grande destaque: “A história do maior processo contra a indústria tabagista no Brasil”.

Defendemos que havia responsabilidade do fabricante, por colocar no mercado de consumo, produto nocivo à saúde e vendido sem controle. A defesa da Souza Cruz ficou a cargo do doutor Sérgio Bermudes. Ele próprio comparecia às audiências. Em 08.09.1997, quando o juiz José de Samuel Marques divulgou a sentença de 70 páginas responsabilizando a Souza Cruz, a repercussão foi internacional. As ações da empresa e de suas holdings nos Estados Unidos e na Europa, conforme noticiado pelo “Financial Times”, imediatamente tiveram considerável perda.

Mas a condenação da Souza Cruz durou pouco. Bermudes recorreu. E no dia da sessão de julgamento da 10a. Câmara Cível do TJ/RJ, quem primeiro foi à tribuna fazer a sustentação oral foi o então advogado, Luis Roberto Barroso, colega de Bermudes. Defendeu que “fuma quem quer”. E que cigarro era “produto lícito posto no mercado”. Em seguida foi minha vez de falar. Cada um de nós falou por 20 minutos. Em seguida, veio a votação.

A VOTAÇÃO – Me recordo que o presidente da Câmara, desembargador João Nicolau Spyrides, votou pela reforma da sentença. O então desembargador Luis Fux, idem. Um terceiro magistrado, que não me recordo o nome, também votou contra a sentença. E assim terminou o rumoroso processo. A Souza Cruz acabou sendo irresponsabilizada. Perdemos por 3 X 0. A sala da 10a. Câmara Cível estava entupida de gente: alunos do então desembargador Fux, professor da UERJ, cinegrafistas, repórteres, advogados, e dentre eles, o notabilíssimo jurista Caio Mario da Silva Pereira. Muita gente mesmo.

No final das sustentações orais, feitas pelo dr. Barroso e por mim, o desembargador Eduardo Sócrates Castanheira Sarmento, embora não votasse nesta causa, pediu licença ao presidente da Câmara para registrar, ipsis litteris, em voz alta: “Senhor presidente, a tribuna desta Câmara acabou de ouvir as sustentações de dois príncipes da advocacia”.

A CONFIRMAÇÃO – Foi bondade do desembargador Sócrates estender a mim um título, um elogio, um brasão que somente era devido e pertencia a Luis Roberto Barroso. Ele, sim, é que era o príncipe. Eu, apenas súdito. Os anos se passaram. E a confirmação veio. Merecidamente, Luis Roberto Barroso é hoje ministro do Supremo Tribunal Federal. E ele está lá para defender a legalidade, de olhos abertos, com ampla visão social e sem desconhecer a catástrofe que se abate no nosso país.

“Sem a lei da delação premiada, corruptores e corrompidos jamais seriam apanhados. Eles têm sofisticações tecnológicas que as polícias, o Ministério Público e nós, juízes, não temos”, disse Barroso numa palestra no IAB. Bravo, bravíssimo!, ministro Barroso.

Temer é mesmo uma temeridade, no que faz e também no que diz

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Charge do Sponholz (sponholz.arq.br)

Jorge Béja

Ao menos como presidente da República, Temer é temerário, no que faz, no que não faz, no que diz e no que não diz. Ele e sua gente. No caso do avião da JBS, Temer negou. Primeiro disse que tinha voado em avião da FAB. Aí a FAB desmentiu. Depois Temer lembrou que viajou, mas que não sabia de quem era o avião, ainda que na sua fuselagem estivesse escrito com letras garrafais a sigla JBS. Do encontro escondidinho com Joesley Batista, no porão do Palácio do Jaburu, altas horas da noite e fora da agenda oficial, Temer disse que o encontro foi para discutir a operação “Carne Fraca” que só veio a ser deflagrada dez dias depois!

Tem mais: antes da delação, Joesley era um “empresário bem sucedido que contribuía para a economia do país”. Depois da delação, Joesley passou a ser “um bandido”, segundo Temer. O presidente brasileiro foi recebido nesta terça-feira no aeroporto de Moscou pelo sub do sub chanceler russo, quando o protocolo exigia que o presidente Putin fosse receber Temer na pista do aeroporto.

NOME ERRADO – Dizem que foi atitude de protesto do governo russo, em represália à nota-gafe que o Palácio do Planalto colocou no seu “site” informando da viagem do presidente à “República Socialista da Rússia”. Temer e sua gente não sabem que hoje o nome é Federação Russa. Ninguém gosta de ler ou ouvir seu nome trocado, ou errado. O nome de uma pessoa, física ou jurídica, o nome de um país é um bem sagrado, digamos assim. É intocável.

A mais recente temeridade foi esta queixa-crime que Temer deu entrada na Justiça Federal de Brasília, por calúnia, difamação e injúria contra Joesley Batista. O talentoso e destemido juiz da 12ª Vara Federal de Brasília, doutor Marcus Vinicius Reis Bastos, fulminou a pretensão de Temer e indeferiu liminarmente a queixa, mandando-a para o arquivo (processo nº 24702-34.2017.4.01.3400). O magistrado considerou a queixa temerária, sem conteúdo. Não encontrou crime algum que Joesley tivesse cometido.

Para o juiz – e o magistrado está corretíssimo na decisão que tomou – Joesley nada mais fez do que relatar à revista Época o conteúdo da delação premiada que até já foi homologada. E isso não é crime. Se Joesley mentiu ou não conseguir comprovar o que disse na delação e contou ao repórter da Época, Joesley pagará por isso. Mas pagará depois e nos autos da delação. Perderá os benefícios da delação.

Parabéns, Excelentíssimo Doutor Marcus Vinícius. O senhor já deveria estar sentado ao lado do magnífico ministro Herman Benjamin, no Superior Tribunal de Justiça. Ou sentado ao lado (ou no lugar) do ministro Gilmar Mendes, do STF. Ou quem sabem, sentado na cadeira presidencial para comandar este Brasil perdido e sem rumo. Um país que se tornou biruta, tão avassaladoras que são, a corrupção e a temeridade.

A OUTRA AÇÃO – Ainda resta a ação cível indenizatória por danos morais, que Temer também deu entrada na Justiça do Distrito Federal contra Joesley Batista. Li a petição inicial. Talvez por falta de tempo –Temer quis viajar para a Federação Russa com as ações já protocoladas na Justiça, e o tempo foi curto para os advogados confeccionarem a peça –, a petição inicial nada tem de primorosa. E também está sujeita a receber decisão de indeferimento liminar pelo Juiz da vara cível. Ou na melhor das hipóteses, decisão que mande Temer emendar, consertar e adequar a petição à lei. Isto porque, na petição, Temer fez pedido para que Joesley fosse condenado a pagar indenização por dano moral. Mas não disse o valor pretendido.

Segundo o Novo Código de Processo Civil, também denominado “Código Fux”, nas ações em que se pede indenização por dano moral, puro e autônomo, como é o caso Temer X Joesley, o autor precisa dizer o valor que pretende receber, ainda que o juiz não esteja obrigado a aceitá-lo se julgar procedente a ação. O juiz pode fixar valor muitas vezes inferior ao pretendido. Superior, não. Inferior, sim. Mas cabe ao autor da ação mencionar o valor que pretende ver o réu condenado a pagar. Caso contrário, a petição inicial é inepta (não apta à lei).

AÇÕES CONEXAS – Além do mais, tanto a queixa-crime quanto a ação indenizatória cível de Temer contra Joesley são ações conexas. Não será surpresa se o juiz cível também mande estancar (sobrestar) o andamento da ação até que a questão da delação premiada seja resolvida definitivamente.

Para terminar: Temer chama hoje Joesley de “bandido”. Ontem não era. Mas hoje é. E Joesley chama Temer de “chefe da maior organização criminosa do país”. Confesso que nos meus 45 anos de exercício da advocacia, sempre patrocinando ações indenizatórias cíveis, nunca vi, nunca soube, nunca li nos livros uma história tão macabra quanto esta, que nada mais é do que um bandido exigindo indenização e a condenação de outro bandido, pois é assim que eles se tratam. Já imaginaram uma ação de Beira-Mar exigindo indenização por danos morais e a condenação de Marcola? Ou vice-versa?

Meu Deus, que juiz é este que fulminou a queixa-crime de Temer?

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Reis Bastos mostra ser um juiz de verdade

Jorge Béja

Meu Deus, que juiz federal é este de nome Marcus Vinicius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal? Fulminou a pretensão de queixa-crime do presidente Michel Temer contra o empresário Joesley Batista, por supostos crimes. De calunia, difamação e injúria. Com sabedoria, talento e arte, enfrentou os advogados do presidente da República. São atitudes assim que o ministro Gilmar Mendes, do Supremo e do Tribunal Superior Eleitoral, não aprova e combate. Espetacular. O juiz Marcus Vinicius Reis Bastos já deveria estar sentado ao lado do ministro Herman Benjamin, no Superior Tribunal de Justiça. Realmente espetacular

Segundo o repórter Andre de Souza, de O Globo, o juiz considerou que não há crime no fato de Joesley ter dado entrevista à revista Época e fazer acusações ao presidente, tendo em vista que as afirmações fazem parte de acordo de delação.

É UM DIREITO – “A reiteração de fatos afirmados em acordo de colaboração premiada que, malgrado tenha sido homologado pelo Supremo Tribunal Federal, vem sendo seguidamente contestado seja pelo conteúdo que encerra, seja pelas consequências que produz, constitui direito do querelado (Joesley), pessoa diretamente interessada em sua manutenção”, diz o juiz em seu despacho.

Para o magistrado, Joesley, ao dar entrevista, procedeu “com o fim de narrar fatos e afastar qualquer aleivosia que se lance ao acordo de colaboração premiada que celebrou com o Ministério Público Federal”.

A OUTRA AÇÃO – Agora falta o juiz da vara cível de Brasília mandar emendar a petição inicial dos advogados de Temer, que atribuiu valor à causa meramente para efeito fiscal, e não fez pedido quantitativo certo e determinado, relativo ao ressarcimento do suposto dano moral pretendido em razão da entrevista concedida à revista Época pelo empresário da JBS. Isso, se o dr. juiz não também não indeferir de pronto a petição inicial.

Caso de Aécio Neves demonstra que a Constituição precisa ser alterada

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Charge do Fred (Charge Online)

Jorge Béja

Não faz tanto tempo assim. Foi recente. O plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que independia de licença das Assembleias Legislativas dos Estados para que o governador fosse investigado e julgado. E na eventualidade de constar na Constituição Estadual dispositivo neste sentido, tanto era inconstitucional. Consequentemente, se condenado, também não dependeria da Assembleia Legislativa autorizar, ou não, a prisão do governador.

A situação do senador Aécio Neves não é diferente. Se para investigar, processar, julgar e até condenar governador de Estado não é necessário a autorização da Assembleia estadual, de igual forma e maneira, também não será necessário obter licença do Senado Federal para investigar, processar e julgar seus senadores. E em caso de condenação que culmine prisão, o Senado também — tal e qual as Assembleias Legislativas dos Estados — não deveria precisar dar ou negar autorização, conforme ainda é exigido na Constituição (art. 53, § 2º). Ou seja, a Constituição precisa ser mudada.

IMPEACHMENT – No caso de impeachment presidencial, o deputado Rodrigo Maia está prevaricando. Retarda —– e até agora não cumpriu — os pedidos de impeachment de Temer, descumprindo o que determinam a Lei e o Regimento Interno, que são claros:

Recebida a denúncia pelo presidente (da Câmara) e desde que esteja a denúncia formalizada de acordo com a lei, o presidente lê a denúncia no expediente seguinte e em seguida, após lida, será despachada à comissão especial…

Pergunta-se: pode o presidente indeferir a denúncia? Sim, pode, apenas no que diz respeito ao seu aspecto técnico, formal, instrumental, ou seja, descrição e comprovação do fato, quando isto por possível desde logo e quando não for, a indicação do lugar onde estão as provas para serem requisitadas; o rol de testemunhas, no mínimo cinco; firma reconhecida.

PREVARICANDO – Já quanto ao mérito do pedido de impeachment, o presidente da Câmara não pode indeferir. Somente a comissão especial é que poderá fundamentar o recebimento ou a rejeição da denúncia. E cumprirá ao presidente, em qualquer hipótese, deferir ou indeferir o que decidiu a comissão.

Portanto, Maia está prevaricando. E enquanto prevarica, está em situação de flagrante da prática de crime. É crime permanente, enquanto prevarica, enquanto não dá curso às denúncias contra Temer, que segundo noticiado, já somam 19.

Ao responder à OAB, Rodrigo Maia demonstrou ser ignorante e autoritário

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Charge do Oliveira (Arquivo Google)

Jorge Béja

A respeito das reclamações sobre a demora na tramitação do pedido de impeachment que o Conselho Federal da OAB deu entrada da Câmara dos Deputados contra o presidente Michel Temer, quando Rodrigo Maia, presidente da Câmara, abre a boca e diz “não me cabe comentar as resoluções do Conselho Federal da OAB, não sou comentarista da agenda de advogados. Como também não creio que caiba ao presidente da OAB comentar ritos e procedimentos do processo legislativo”, Maia se mostra grosseiro, ignorante e autoritário por inteiro, o que não é nenhuma novidade.

É verdade que não compete a Maia se imiscuir na administração da Ordem dos Advogados do Brasil. Nem inscrito na OAB ele é. E se tem título universitário, pouca gente ou ninguém sabe. Agora, que cabe, não apenas ao presidente da OAB bem como a todo cidadão brasileiro, comentar ritos e procedimentos do processo legislativo, isso cabe. E como cabe!. Cabe e é dever de todos nós.

CASA DO POVO – Constitucionalmente, a Câmara Federal é a casa do povo brasileiro. Lá, quem manda é o povo. Seus integrantes são meros e transitórios mandatários. E nós, os mandantes. Tudo o que se passa lá dentro precisa ser às claras. Precisa ser levado ao conhecimento público. Mas a arrogância e o deslumbramento de Rodrigo Maia é de tal ordem, que ele se acha o máximo. Se acha o dono da Câmara dos Deputados. Se considera acima de todos. É um absolutista, um intocável…Um ditador.

Já são muitos os pedidos de impeachment que deram entrada na Câmara dos Deputados contra Michel Temer. Parece que o pedido da OAB é o que mais pesa e ganha repercussão, porque foi também a OAB quem pediu e conseguiu o impeachment do presidente Collor, pedido protocolado na Câmara dos Deputados no dia 1º de Setembro de 1992 e enriquecido com dois impecáveis pareceres: um, de Cármen Lúcia Antunes Rocha, então advogada, professora de Direito e jurista. Outro, de Evandro Lins e Silva, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal e cujos outros atributos e distinções são dispensáveis transcrever aqui e em qualquer outro lugar.

VERDADEIRO AUTOR – Costuma-se dizer que foi a OAB quem pediu o impeachment de Collor e está pedindo agora o de Temer. É errado dizer assim. Na verdade, não é a OAB a autora dos pedidos. Isto porque somente o cidadão-eleitor é quem pode pedir o impeachment das autoridades, o que é vedado às pessoas jurídicas, às instituições, como é o caso da OAB. No impeachment de Collor, “feito pela OAB”, quem figurou como autores foram Barbosa Lima Sobrinho e Marcello Lavenere Machado, este presidente da OAB nacional.

Acontece que todos os pedidos de impeachment dirigidos ao presidente da Câmara não podem ser engavetados. Nem se admite um dia de demora na sua tramitação. E todos precisam ser lidos no plenário para que seja ou não conhecido e até sujeito a crítica e louvações. Nada mais do que isso. É mera formalidade. Essencial, no entanto.

Essa versão de que cabe ao presidente da Câmara dos Deputados, sozinho, monocrática e absolutamente, aceitar ou rejeitar os pedidos, é história que nem faz boi dormir. É conversa fiada da pior qualidade. É um engodo que tomou corpo como se fosse verdade e visa tapear o povão.

LEI DO IMPEACHMENT – Por causa da cassação de Dilma, a chamada Lei do Impeachment ( Lei nº 1079, de 10.4.1950 ) foi cantada por este Brasil em prosa e verso. Até os “índios não conectados do Amazonas” sabem da existência dessa lei, tanto e tanto que foi comentada, publicada, reproduzida. Até o STF interveio para nela introduzir algumas alterações a fim de amoldá-la à Constituição Federal de 1988.

Pois bem. O artigo 19 da referida lei diz “Recebida a denúncia, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão….”. Bom, o que interessa aqui é aquele verbo, o receber, que outro significado jurídico não pode ter, a não ser o literal. Eis a correta hermenêutica. O ato é o de receber, ter em mãos, ter sobre a mesa, após ter sido protocolada na Câmara dos Deputados. Com aquele “recebida”, a lei não está outorgando ao presidente da Câmara um poder que nem a lei nem o Regimento Interno da Casa lhe dá, que é o de indeferir, rejeitar, engavetar, negar seguimento e outras ações e omissões que estanquem o que não é para ser entancado.

DEVER DE MAIA – Cumpre ao presidente da Câmara o dever de ler, no expediente seguinte e para todos os deputados, todos os pedidos de impeachment que vão sendo protocolados na Câmara dos Deputados. É a comissão, à qual o pedido é encaminhado, quem dirá se a denúncia deve ou não ser julgada objeto de deliberação. Em outras palavras mais simples e de fácil entendimento: é a comissão que determina sobre a rejeição ou aceitação da denúncia. Não é o presidente da Câmara quem decide sobre isso. Confira-se:

“Artigo 20 – A comissão a que alude o artigo anterior se reunirá dentro de 48 horas…e emitirá parecer no prazo de 10 dias, sobre se a denúncia deve ser ou não objeto de deliberação….”.

Rodrigo Maia, o senhor, como presidente da Câmara não pode e não deve se intrometer nos assuntos internos da OAB. Mas a OAB, bem como todas as instituições nacionais e todo o povo brasileiro podem e devem interferir no que o senhor faz, como presidente da Câmara ou como deputado federal. A casa que o senhor, transitoriamente preside é de todos nós brasileiros. Quem nela manda somos nós. O senhor passará. O senhor morrerá. Todos nós passaremos e morreremos. Mas a Câmara dos Deputados, não.

A Câmara se eterniza nas Democracias. Ela pertenceu às gerações passadas, pertence à geração presente e sempre pertencerá às gerações futuras. E trate logo de dar prosseguimento a todos os pedidos de impeachment do presidente Temer. Siga a lei. Caso contrário o senhor é quem fica alvo fácil de um pedido de impeachment, ou de cassação de mandato.

Revista “Época” não deveria ter maquiado as respostas de Joesley Batista

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Época fez  correção gramaticas nas respostas

Carlos Newton

“Nesta explosiva entrevista de Joesley Batista, estou achando uma coisa muito estranha. Este Joesley é de poucas letras. Se expressa mal, não conhece concordância verbal, nominal, o correto plural das palavras, combinar sujeito com o tempo verbal… No entanto, o texto que a revista publicou e as televisões exibiram é de alto nível. Considerando que a matéria precisa ser fiel ao que disse Joesley ao repórter da Época, mesmo contendo erros gramaticais grosseiros, será que as respostas do Joesley foram arrumadas para o bom português? Seria bom que a revista divulgasse a gravação”, assinalou o jurista Jorge Béja, em comentário publicado aqui na “Tribuna da Internet”, após a exibição de longa matéria no telejornal Hoje, da Rede Globo, na tarde deste sábado.

Realmente, dr. Béja tem toda razão. Quem leu atentamente a transcrição da gravação feita por Joesley com Temer em março, percebeu que o empresário é um homem simples, que teve competência para montar um império transnacional, mas não se expressa como um intelectual, profundo conhecedor das regras de português. No entanto, na entrevista publicada pela Época, Joesley parece ser outra pessoa, que se comunica com absoluta correção.

HOUVE “ADAPTAÇÃO” – Ficou evidente que a redação da revista “adaptou” o linguajar de Joesley Batista, não existe a menor dúvida sobre isso, dr. Béja acertou em cheio na crítica. A revista Época se equivocou ao proceder à revisão gramatical da entrevista, mas esta maquiagem nas respostas dadas pelo empresário da JBS, é claro, não desfaz ao impacto de suas denúncias, embora a veracidade das revelações precise ser robustecida com provas materiais e testemunhais, a serem fornecidas pelos personagens citados nessa rede de intrigas que caracteriza o maior esquema de corrupção já implantado no mundo, deixa no chinelo a famosa operação italiana Mãos Limpas.

O fato concreto é que as explosivas de Joesley acrescentaram muitas informações a seus depoimentos iniciais à Polícia Federal, justamente quando o Supremo Tribunal Federal vai realizar um de seus mais importantes julgamentos, nesta quarta-feira, quando decidirá se a delação premiada da JBS será reavaliada. Não dá para acreditar que tenha sido mera coincidência.

Na mesma sessão, aliás, o Supremo vai decidir também se o ministro Edson Fachin continuará como relator do inquérito que investiga Temer e o ex-deputado Rocha Loures, o “homem da mala” dos R$ 500 mil. Haverá transmissão ao vivo e a cores, pela TV Justiça, em mais um espetáculo imperdível para quem se interessa pelos rumos deste país.

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PS Apesar da gravidade da situação, continuamos apostando que Temer não cairá e vai cumprir até o final este mandato mambembe, em que ele finge que nos governa e nós fingimos que somos governados por ele. Como todos sabem, Temer é um excelente artista, mas está em final de carreira e não pode mais interpretar personagens de filmes de terror. Terá de optar pela versão brasileira do “terrir”, gênero cinematográfico humorístico criado por nosso amigo Ivan Cardoso, o cineasta que vem a ser primo de FHC, mas não comenta isso com ninguém. (C.N.)

Gabriel e Breno, dois bebês, duas vidas e dois destinos

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Haydee, uma médica que desonra a profissão

Jorge Béja

Em janeiro deste ano a “Tribuna da Internet” publicou o drama do bebê Gabriel, de apenas dois meses. Refratário à claridade e com os dois olhos acinzentados, de grande tamanho e doloridos, a mãe saiu de Bangu (subúrbio do Rio) onde mora numa comunidade e levou a criança até o Hospital Souza Aguiar (HSA). A médica oftalmologista do HSA diagnosticou “conjuntivite” e prescreveu colírio. Nada adiantou.  Foi uma outra médica do posto médico de Bangu que deu o diagnóstico correto: “glaucoma congênito nos dois olhos”. E Gabriel precisava ser operado imediatamente. No máximo em sete dias. Caso contrário, ficaria cego para o resto da vida. O hospital da Piedade, pertencente à prefeitura do Rio, recusou operar Gabriel.

Comovido com a notícia que leu na “Tribuna da Internet”, um membro da alta cúpula do Ministério Público do Rio ligou para meu escritório e disse: “Dr. Béja, essa briga eu compro”. E comprou. Ancelmo Gois, na sua coluna do O Globo também “comprou a briga”. E Gabriel foi logo atendido, logo operado. Até o prefeito Marcelo Crivella decidiu e fez questão de assistir a operação. E assistiu. Hoje, Gabriel está completamente curado. E a cada dia mais lindo.

O CASO DO BRENO – Agora, vem a público e ganha repercussão (e repulsa) o drama de Breno, de pouco mais de um aninho de idade. Portador da Síndrome de Othahara (epilepsia severa), seus pais acionaram a Unimed e pediram atendimento de emergência em casa. Uma firma terceirizada pela Unimed (“Cuidar Emergências Médicas”), mandou uma ambulância até o edifício no Recreio dos Bandeirantes, onde estavam o pequeno Breno, seus pais e uma técnica de enfermagem.

Na ambulância estava a médica Haydee Marques Silva, de 66 anos de idade, conforme publicou O Globo de 12.6.17, página 10. Ou de 59, como consta de outras publicações posteriores. Não era médica recém-formada, nem inexperiente. A ambulância chegou a entrar no condomínio. Mas a doutora Haydee nem desceu da ambulância.

“Quando me passaram o atendimento, na porta do condomínio, eu vi o nome, o plano, a idade e o que o paciente tinha. Eu disse que não ia atender por ser uma criança muito pequena e que já tinha um profissional de saúde (a técnica de enfermagem do serviço de home care) na casa. Sem falar que não era um caso grave. Não atendo criança – alegou a médica, formada pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) em 1978” (O Globo, 12.6.2017, página 10). Breno morreu uma hora e meia depois, à espera de outra equipe médica. “Eu não sou pediatra nem neurologista. Agora, por causa disso, minha vida está destruída”, disse a doutora ao O Globo.

COMO JÁ SOFRI – Conheço bem esses dramas. Foi por causa deles que minha colega, advogada Célia Destri, e eu criamos e fundamos a Associação das Vítimas dos Erros Médicos e do Mau Atendimento Hospitalar, Público e Privado (Avermes), hoje espalhada por todo o país. Quantas vítimas defendi nos tribunais? Não me recordo. Perdi a conta. Mas tudo tenho registrado no escritório. E também na memória. E cada caso que advoguei foi uma lágrima derramada. Como já sofri pelo próximo. São casos absurdos e dramáticos.

Aquela menina Adrielly, atingida na cabeça por bala dita perdida e que não foi operada no Hospital Municipal Salgado Filho porque o neurocirurgião doutor Adão faltou ao plantão, ela morreu onze dias depois no Hospital Souza Aguiar, o mesmo hospital em que a paciente Dilma Ferreira, com paralisia cerebral e engessada da cintura aos pés, servia de comida para os ratos que infestavam sua enfermaria. Dilma definhava, suas coxas e pernas foram ficando fininhas, o gesso alargou e deu passagem para os ratos entrarem e comerem as carnes da paciente!. Bom, não vou contar outros casos mais. São muitos. Tudo foi doloroso. Tudo é doloroso.

A OUTRA VISÃO – Vamos aqui deixar de lado as legislações, isto é, o Código Penal, o Código de Ética Médica, a Deontologia Médica… Deixemos de lado também as decisões judiciais (jurisprudência) a respeito de casos análogos ao do pequeno Breno. Vamos ainda desconsiderar o que ensina a doutrina sobre Responsabilidade Civil Médica e Hospitalar, matéria cujas aulas me foram ministradas pelos melhores professores e especialistas do mundo, quando cursei a Universidade de Paris, a Sorbonne. Aprendi muito lá. E tudo coloquei em prática aqui no Brasil.

E porque fui intransigente e sempre presente para acudir as vítimas, a edição de novembro de 1993 da Veja-Rio colocou minha foto na capa inteira com o título “O Dr. Útil e Fútil”. Não me importei. O importante era ser útil. Fútil, foi dedução dos editores, que dedicaram sete páginas da revista, e 8 fotos, para contar minha atuação profissional. Se defender e sofrer pelo próximo é futilidade, a revista acertou em cheio ao dar este título à matéria.

O QUE FALTOU – Ninguém consegue viver sem a existência do próximo, da outra pessoa. A dor e o desespero de um é para ser a de todos nós. Os infortúnios, os percalços e as vicissitudes da vida a todos alcançam, sem exceção. Infeliz aquele que não estendeu a mão ao próximo para amenizar essas dores e, se possível, acabar com elas e restabelecer a paz, a saúde e a felicidade. Diante deste indecifrável mistério do nascimento, vida e morte da pessoa humana, todos devemos acudir e atender a quem de nós precisa. E sem esperar recompensa. Devemos sempre olhar nos olhos do outro. Olhá-lo para baixo só se for para levantá-lo, se estiver caído.

Era dever humano da doutora Haydee ir até o apartamento dos pais da criança e tudo fazer e prover para preservar a vida do pequeno Breno. E permanecer lá o tempo que fosse necessário. A presença de um médico diante do enfermo sempre traz alívio e conforto. Faltou-lhe solidariedade. Faltou-lhe respeito ao próximo. Faltou amor e sobrou brutalidade, porque sua omissão foi brutal. É verdade que ela destruiu sua própria vida e reputação, como a própria doutora Haydee declarou. Mas ao cruzar os braços, ao se negar a descer da ambulância e subir até o apartamento para ficar pertinho de Breno e de seus desesperados pais, ela também destruiu muitas outras vidas.

SEM ARREPENDIMENTO – Ela cuspiu em todos nós, que dela somos irmãos e somos iguais, na forma e na essência. E a doutora não se mostra arrependida. Nem sentida. Pelo contrário. No seu gestual, no seu tom de voz e nas suas declarações aos jornalistas, a doutora se acha certa no que fez e no que deixou de fazer. Deixa a impressão de que faria tudo de novo. Pobre doutora Haydee.

Agora, na Eternidade, aos Espíritos de Aracelly, de Adrielly, de Bernardo Uglioni Boldrini, de João Vitor, junta-se o Espírito do pequeno Breno. Todos a interceder a Deus por nós, principalmente por seus algozes. A vida é eterna. E a eternidade está no Espírito, e não na carne, que tem início, meio e fim. Eis o mistério.

O que viu no TSE foi uma Justiça Eleitoral adversária, inimiga e algoz do eleitor  

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Charge do Brito (Humor Político)

Jorge Béja 

Em artigos aqui na “Tribuna da Internet”, assinalei que a Justiça Eleitoral foi criada para a defesa do eleitor. Antes das eleições, ele é obrigado a ouvir a propaganda eleitoral pelo rádio e televisão. No dia da votação, o eleitor sai de casa, vai à cabine, registra seus candidatos e depois não sabe mais o que acontece… Não sabe se a campanha do seu candidato foi honesta. Não sabe se o voto foi computado. Nada sabe. Não sabe nada. Fica em casa esperando o resultado. É aí que entra a Justiça Eleitoral, que age em defesa do eleitor, que, a princípio, sempre tem razão. É no processo nos Tribunais Regionais e no Tribunal Superior Eleitoral que se vai apurar se houve irregularidade.

A Justiça trabalhista também é assim. O empregado, outrora reclamante e hoje autor, ante a substituição de denominação de Reclamação Trabalhista para Ação Trabalhista, sempre começa com razão. É no processo que a Justiça vai confirmar se ele tem mesmo razão. Ou se a razão está com o empregador.

O que se viu semana passada foi uma Justiça Eleitoral adversária, inimiga e algoz do eleitor. Creio que depois desse julgamento horroroso o STJ poderia expedir uma Súmula com o seguinte enunciado: “As provas produzidas no processo, ainda que a seu respeito tenham sido cumpridas todas as formalidade legais, são irrelevantes para a decisão final da causa“. Essa sugestão de súmula para aquele julgamento foi da inteligência e criatividade do nosso colega José Carlos Werneck. Apenas redigi e elaborei seu enunciado.

LEI PENAL E ELEITORAL – Na grande mídia há “analistas” que criticam o impecável relator do TSE, ministro Herman Benjamin, dizendo que ele tentou transformar um processo eleitoral em ação penal. Quanta sandice! Quem não conhece o Direito não deveria comentar assuntos jurídicos e de alta indagação.

As diferentes instâncias – cível, eleitoral, administrativa e penal – são independentes. Pode nem existir condenação penal. Mesmo assim o agente é punido na área administrativa, em razão da chamada falta residual. O mesmo acontece com o Direito Eleitoral e o Direito Civil. Sentença penal condenatória é título executivo judicial para fins de reparação do dano no cível. Porém, não se pode discutir no cível sobre autoria já decidida no crime.

E tem mais: os prazos previstos no âmbito eleitoral não cominam pena alguma se não forem observados, seja para iniciar ou terminar qualquer ação de cunho eleitoral.

RITO SUMARÍSSIMO – No CPC de 1973. a Ação Sumaríssima tinha prazo de 40 dias para tramitação na primeira instância e receber sentença. E de 90 dias na segunda instância. Creio que o Novo CPC até aboliu o rito sumaríssimo, que ficou relegado a legislações esparsas. O fato é que as ações sumaríssimas levavam anos e anos de tramitação e nada acontecia. Isto porque não havia pena para o descumprimento do prazo, que se mostrava inútil.

Quanto ao julgamento da chapa Dilma/Temer, já foi apresentada reclamação ao Supremo, propondo nulidade, e o vice-procurador eleitoral Nicolao Dino está redigindo recurso extraordinário também ao STF. Vamos aguardar.

Que barbaridade, o TSE decidiu contra a democracia e o povo brasileiro!

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Todo este trabalho para quê? Ora, para nada.

Jorge Béja

Não. Não podemos aceitar. É preciso reagir. O Brasil é uma democracia. Cidadania e dignidade da pessoa humana são dois pilares fundamentais. A menor fissura os compromete. E o que se viu foi a derrubada, de um só golpe, da cidadania e da dignidade de todos os brasileiros. O povo não aceita arranjos. O povo não aceita a corrupção. O povo não admite decisões judiciais incoerentes, estapafúrdias e injustas. Os brasileiros são honestos.  Em tudo e por tudo, o povo quer lisura. Votar e ser eleito é democracia pura. Pura, imaculada e imaculável.  É o primeiro dos muitos direitos democráticos. Porque todos somos eleitores. E eleitores obrigatórios, segundo a lei.

Quem chega aos 70 anos, fica isento da obrigação. Mas continua eleitor. E se decidir ir à urna, vai e vota. Todos somos eleitores até mesmo desde a fecundação. A lei (artigo 2º do Código Civil) não protege os direitos dos nascituros? O que demanda tempo é o exercício desse sagrado direito democrático. É preciso, segundo a lei, atingir os dezesseis anos de idade. Mas nem esse tempo de espera deixa as crianças sem o atributo de cidadãos-eleitores.  Até lá, o voto dos pais e dos tutores é o voto do pequeno filho e do infante-pupilo-tutelado.

ELEIÇÕES LIMPAS – A Justiça Eleitoral brasileira foi criada para a defesa dos direitos, garantias e prerrogativas dos eleitores. E garantir eleições limpas, rigorosamente limpas e cândidas, é dever que compete à Justiça Eleitoral assegurar. É a Justiça Eleitoral que representa o eleitor, que fala pelo eleitor, que decide pelo eleitor sobre a legalidade, ou não, da eleição que o eleitor participou.

Mas o que se viu nesta semana foi uma Justiça Eleitoral adversária do eleitor. Inimiga mesmo. Sua mais alta corte, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), legalizou, aprovou e declarou ter sido limpa uma eleição que foi podre, promíscua, prostituída, corrompida, fétida e sujíssima.

Só os “índios desconectados do Amazonas” é que não souberam que a Odebrecht fez delação premiada, como bradou o brilhante ministro e relator Herman Benjamin, ao falar sobre “fato público e notório”. Mas até esses mesmos índios souberam da abuso do poder econômico e político que a avassaladora corrupção levou a chapa Dilma-Temer ao poder em outubro de 2014.

PROVAS ABUNDANTES – Nem era preciso tantas e tantas provas, que o bravo e exemplar ministro Herman Benjamim obteve e exibiu, para que o TSE, tribunal constitucional eleitoral que tem o dever, o poder e a obrigação de defender todos os eleitores brasileiros, condenasse Temer à perda do mandato. Bastaria apenas uma, a de que o “caixa 1” foi abastecido com dinheiro fruto da corrupção, fruto de muitos e muitos crimes. E isso vai muito além do mero abuso do poder econômico e político.

Dinheiro roubado para provisionar campanha eleitoral não é mero abuso. É crime de lesa-pátria. É crime contra a honra e a soberania nacionais. É crime contra todo o povo brasileiro. E o dano é coletivo, difuso e geral. É dano irreparável. É crime imprescritível, sem limitação no tempo para ser apurado e punidos os que dele foram autores.

UM PAÍS ENLUTADO – O Brasil está de luto. Não de três, sete ou trinta dias. O Brasil, desde o final deste horroroso julgamento, está de luto para todo e sempre. Choram 220 milhões de brasileiros contra a patifaria judicial-eleitoral que o TSE cometeu. E a esse luto-lamento até nossos antepassados desceram do paraíso, que é a Eternidade, para chorar junto conosco.

Estão vazias as tumbas em que repousavam Haroldo Teixeira Valladão, Adaucto Lúcio Cardoso, Pontes de Miranda, Aguiar Dias, Sobral Pinto, Víctor Nunes Leal, Carlos Maximiliano, Helly Lopes Meirelles e tantos outros vultos notáveis do mundo jurídico nacional.

Todos se levantaram e reencarnaram para dizer à decisão deste atual TSE um sonoro “Não, não concordamos. Foi um absurdo”.

DESCONHECIMENTO – Um detalhe, que parece que passou despercebido. A grande maioria dos eleitores brasileiros nem sabe para que serve a Justiça Eleitoral. Também desconhecem os locais onde a instituição tem sede, nas capitais dos Estados e em Brasília, capital federal. Pode-se contar no dedo os que sabem os nomes de seus juízes.

E quando veio a oportunidade de conhecer o plenário de sua mais alta corte e seus ministros, que entraram em nossas casas pela televisão durante toda a semana que hoje termina, nos deparamos com um ambiente sombrio. Muito sombrio, feio e fúnebre. É um auditório inclinado. E tudo na cor vermelha: paredes vermelhas, cortinas vermelhas, um monte de poltronas vermelhas… A cor vermelha não é a cor do céu. É uma cor que lembra sangue e fogo. Cor que indica perigo. Mas neste cenário de nenhuma inspiração e esperança brilhou a estrela do ministro Herman Benjamin, que ninguém conhecia. Saiba, Vossa Excelência, ministro Benjamin, que o senhor não perdeu. Nem o senhor nem os ministros Luiz Fux e Rosa Weber, que acompanharam o seu voto. Vossa Excelência foi o grande vencedor.

E ao grande vencedor termina-se este modesto articulado com a exortação de Rui Barbosa, lida em “Cartas de Inglaterra”: “Vós, juízes, que sois alevantados do povo para julgar os seus atos, lembrai que este próprio povo julgará a vossa justiça”.

Meu Deus, que juiz é este chamado Herman Benjamin?

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Herman Benjamin mostra ser um juiz extraordinário

Jorge Béja

Se não fossem as três ações no TSE para cassar a chapa Dilma-Temer e não fosse Herman Benjamin o relator, nem eu nem ninguém do povo iria ficar sabendo da sua existência. Ou se soubessem era por ouvir dizer. Nem mesmo muitos outros advogados e a própria comunidade jurídica deste país e deste mundo. Brasília é longe. As sessões do TSE não são transmitidas pela televisão. O homem não gosta de holofotes. O homem não é da ribalta. O homem não faz palestras. Nem se apresenta em público. O homem é discretíssimo. Se é casado, se tem filhos e onde mora, ninguém sabe. Ainda bem.

“Eu prefiro o anonimato”, respondeu a uma provocação de Gilmar Mendes que, indelicadamente, ousou dizer que, se Herman Benjamin era hoje o foco do noticiário e da televisão, foi por causa dele, Gilmar, que mandou desarquivar e prosseguir com o processo.

TALENTO INCOMUM – Nem o tom de sua voz alguém algum dia ouvira. Bem diferente do seu colega, ministro Gilmar Mendes, de voz tonitruante e sempre diante das câmeras e dos microfones. Mas não podemos negar a cultura de Gilmar Mendes. Quem chega a ser ministro do Poder Judiciário é porque deve ter notável saber jurídico e ilibada conduta.

Mas esse ministro Benjamin é de um talento incomum e excepcional. É daqueles que o povão costuma dizer que “não leva desaforo pra casa”. Ele mata a cobra a mostra o pau. E tudo na paz, na moral, dentro da lei, da ética e com elegância. Ele deixa seus pares desconcertados. Mas não se metam com ele porque a resposta é imediata e à altura da provocação.

DEMOLIDOR – Nesta segunda-feira e manhã de terça, nas duas sessões do TSE que julga os pedidos de cassação da chapa Dilma-Temer, Herman mostrou que tem sabedoria, talento, paciência, segurança e que sabe o que faz e sabe o que diz. Com seu jeito meigo e educado, ele derrubou, uma a uma, e de forma incontestável, todas as 9 ou 10 preliminares que a defesa de Dilma e Temer levantou. Parece que sua força vem do céu.

Tinha momentos que ele até parecia com a fisionomia do Delfim Neto, quando era ministro da Fazenda da ditadura. Já em certas passagens, sua modulação de voz fazia lembrar o ministro aposentado do STF, Ayres Brito, também de voz aveludada e de raciocínio rápido, metódico e fulminante para o interlocutor que dele discordasse.

PRELIMINARES – Vamos aguardar as próximas sessões para ouvir o que vão dizer os outros 6 ministros a respeito das preliminares que Herman Benjamin, solidamente, demoliu uma a uma. E o ministro está resfriado, com tosse e aparentando ter rinite. Aos poucos, com o passar de tantas horas, foi perdendo a altura da voz.

Aquela ideia de projetar no telão as petições iniciais das ações que pediram a cassação da chapa Dilma-Temer, e mais os artigos da Lei Complementar nº 64 de 1990 (Lei da Inelegibilidade), foi genial.

Era para ficar tudo plasmado e exposto na frente dos demais ministros e de todos os presentes. Quando precisava se referir às petições e à lei, Herman só dizia “tá lá no telão”.

E OS FUNDAMENTOS? – Se ele vai encontrar quem o conteste? Quem dele vai divergir? Claro que vai. Contestar e divergir é fácil. Difícil é fundamentar a contestação e a divergência, ainda mais quando a argumentação a ser contestada parte de Herman Benjamin.

E agora Gilmar? O que Vossa Excelência vai dizer? Como vai se posicionar contra a argumentação do ministro Benjamin, eis que a maior parte dela foi fundamentada justamente em cima de um voto anterior do senhor, ministro Gilmar Mendes?

DE ORDEM PÚBLICA – “Aqui, no TSE, não julgamos ação de consignação de pagamento de aluguel, nem ação de vizinho contra vizinho. Também não julgamos de olhos fechados. Aqui nós julgamos causas de interesse da Nação, causas do interesse público nacional. Causas que ao Brasil pertencem. Se o advogado do PSDB desistisse da ação quando sustentou na tribuna, mesmo assim a causa prosseguiria, tendo o Ministério Público Eleitoral como autor. Isto porque os crimes praticados são de ordem pública, contra a lisura dos pleitos eleitorais”, disse o ministro.

Teve até um momento que o presidente da Corte. Gilmar Mendes, se disse “encantado” com a argumentação de Herman Benjamim!

SEM PEDIDO DE VISTA – E tudo isso foi apenas uma amostra do que vem pela frente. Nesta quinta-feira, tem mais. Na sexta, também. Vamos ficar atentos ao voto do ministro Herman Benjamin, agora sobre o mérito. Vai ser arrasador. Vai ser um voto irrespondível, incontestável. Qualquer divergência, não convencerá. Se houver pedido de vista, aí mesmo é que a o TSE fica desmoralizado. Primeiro, porque o Regimento Interno do TSE não prevê pedido de vista. Mas não é por isso que o pedido não possa ser feito. Pode, sim. Mas vai ficar muito feio e comprometedor. Ainda mais nesta época cibernética, que possibilita aos ministros consulta prévia dos autos pelo processo eletrônico.

E se algum ministro tem dúvida ou dúvidas a respeito de certo ou certos fatos, tire a dúvida com o relator durante a própria sessão. Peça esclarecimento que ele esclarece na hora. Isso acontece e é muito comum. Ou, então, que consulte os autos antes do julgamento.

O Brasil não pode esperar. E o povo brasileiro não pode continuar vivendo neste estado de angústia política. Isso sem falar na corrupção e na violência urbana. “Se o TSE não condenar Temer será por excesso de provas”, conforme disse ontem a doutora Janaína Paschoal, em artigo aqui publicado na Tribuna da Internet.

Janaina Paschoal pede a cassação de Temer e diz que o PSDB é igual ao PT

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Janaína diz que o TSE não pode ser desmoralizado

Jorge Béja

Nesta segunda-feira, troquei mensagens com a doutora Janaína Conceição Paschoal, professora de Direito Penal da Universidade de São Paulo. Depois, perguntei a ela se poderia enviar tudo para publicarmos na “Tribuna da Internet”, inclusive as informações que ela passou no Twitter sobre o julgamento no Tribunal Superior Eleitoral e a entrevista do ex-prefeito petista Fernando Haddad à revista Piauí, na qual ele desenvolve a estranha teoria de que o senador tucano José Serra foi o verdadeiro inspirador do impeachment de Dilma Rousseff.

Quando pedi autorização para publicar suas mensagens, a dra. Janaína Paschoal me respondeu com este desabafo, fulminante: “Claro! Estou muito triste com tudo isso! Como explicar aos alunos uma absolvição por excesso de provas? É muita originalidade até para o Brasil”.

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SOBRE A ENTREVISTA DE HADDAD –
Essas foram as mensagens que a dra. Janaína Paschoal postou nas redes sociais:

1) Bom dia, Amados! Eu iria falar sobre o julgamento no TSE, mas uma amiga me enviou uma entrevista teratológica do ex-Prefeito Haddad.

2) A entrevista foi dada à Revista Piauí. Não sei se Haddad está desesperado com as denúncias da JBS, ou se ele  acredita no que disse.

3) Com relação às denúncias da JBS contra Haddad, só o que eu posso dizer é que nunca vi campanha tão rica para a Prefeitura como a dele.

4) Pois bem, na tal entrevista, além de acusar promotores como corruptos e perseguidores e bater na Lavajato, ele viaja quanto ao impeachment.

5) Haddad criou a teoria de que Serra teria sido o mentor do impeachment e teria articulado comigo, Helio Bicudo e Reale Jr!? Ele bebeu?

6) A única vez que falei com Serra sobre o impeachment, foi para ouvi-lo dizer (com aquela boca de chupa ovo): Não tem elementos!

7) Francamente, Haddad, tome tenência! Eu articulando com Serra? Assista ao filme sobre o Real. Serra me tratou como tratou Gustavo Franco!

8) Mas o auge da viagem de Haddad foi dizer que FHC apoiou o impeachment!? Nem bebendo para acreditar nisso! Meu maior opositor foi FHC!

9) A entrevista de Haddad é tão surreal que fico em dúvida se ele mente ou se acredita nas xaropadas que diz!

10) O impeachment foi muito importante na minha vida: primeiro, tirei o PT do poder (ufa!); depois, descobri o que é o PSDB (irc!).

11) Os caciques do PSDB nunca quiseram esse impeachment! PT e PSDB são faces de uma mesma moeda! Só não vê quem não quer!

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SOBRE O JULGAMENTO NO TSE

Quanto ao TSE, só há dois caminhos possíveis: a cassação ou a desmoralização! Compreendo as ponderações do dr. Jorge Béja, que levantou a possibilidade de perda do interesse processual, em função do fato de o PSDB estar hoje aliado ao atual governo, mas eu penso que a ação, como deu ensejo à constatação de crimes, passou a ser pública incondicionada.

A meu ver (posso estar equivocada), já não depende mais do PSDB o curso do processo. Eu estou convencida de que o TSE pode e deve cassar a chapa. O ministro-relator tomou o cuidado de levar as delações para os autos e, ainda que assim não fosse, o TSE julga no mundo. Impossível fingir que desconhece os graves fatos relatados por Marcelo Odebrecht, João Santana, Mônica Moura e mesmo pelo pessoal da JBS.

Sei que minha visão é isolada, mas, por mais que reflita, não consigo raciocinar de forma diversa. A falsa estabilidade não pode nos fazer compactuar com o crime. O TSE não pode chancelar as muitas fraudes ocorridas em 2014. Sei que muitos professores que admiro pensam de forma diversa. Não tenho a pretensão de dizer que estou certa e eles estão errados. Mas, salvo melhor juízo, a não cassação da chapa implicará a desmoralização da própria Justiça Eleitoral.

Julgamento do TSE pode ser nulo por falta de legitimidade e interesse processual

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Charge do Miguel (Charge Online)

Jorge Béja    

Esta ação (a lei eleitoral chama de representação), que o PSDB deu entrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com pedido da cassação da chama Dilma-Temer, eleita em 2014, passou a conter um defeito (vício) jurídico, substancial e fatal, sobre o qual ninguém fala, ninguém levanta questão e ninguém comenta. Nem as partes envolvidas no processo, nem o Ministério Público Eleitoral (MPE), nem os próprios ministros do TSE cuidaram de tão relevante tema. Defeito que, se não for sanado antes da próxima terça-feira (6), dia marcado para o julgamento do caso pelo plenário do TSE, tudo vai continuar como está: inepto, inapto, desmoralizante e comprometedor da legalidade formal da decisão que o Tribunal venha tomar, qualquer que seja o veredicto.

O defeito decorre do impeachment que afastou Dilma Rousseff da presidência e sua consequente substituição pelo vice, Michel Temer. Enquanto o PSDB não desembarcar, todo ele, do governo do peemedebista Temer, com a imediata – e já tardia – entrega dos cargos que seus filiados atualmente ocupam, sejam ministros de Estado e membros do segundo e terceiro escalões, o partido que pediu ao TSE a cassação da chapa Dilma-Temer perde os dois requisitos processuais básicos para dar sustento à ação e que são eles: o interesse e a legitimidade.

ARTIGO 17 – São duas exigências que o artigo 17 do Código de Processo Civil estabelece para que se possa postular em qualquer juízo. Desde o afastamento de Dilma e a assunção de Temer à presidência, o PSDB perdeu as condições processuais que dizem respeito ao interesse, à legitimidade e à moralidade para permanecer como autor de um pleito que pede a cassação da chapa presidencial que não apoiou e que dela foi adversária no pleito de 2014.

Onde já se viu um partido que, por causa do impeachment, passou a integrar a base do governo, que tem seus filiados ministros de Estado, ainda ter aptidão, interesse, moral e legitimidade para continuar pedindo à Justiça a destituição de um presidente da República que o próprio partido defende e apoia?

Ou todo o PSDB deixa o governo Michel Temer e a ação prossegue, ou nele permanece e a ação continua com defeito sem ter sido sanado até hoje.

COM URGÊNCIA – Sair do governo é uma medida que precisa ser tomada o mais rapidamente possível. E antes do início da sessão da próxima terça-feira (dia 6), quando o TSE começa a julgar a ação do PSDB.

Caso contrário, o PSDB perde as credenciais de interesse, legitimidade e moralidade para prosseguir com esta ação. Fica-se a imaginar o que dirá da tribuna do TSE o advogado do PSDB, ao acusar uma chapa da qual fez parte um presidente da República que o partido agora apoia, dele é importante aliado e tem seus filiados como ministros de Estado e dirigentes de entidades do governo federal?

E pleito judicial, em que se constata a ausência de interesse e legitimidade da parte em que figura como autora, é pleito destinado ao indeferimento, conforme estabelece o artigo 330, II e III do Novo Código de Processo Civil. Talvez seja isso mesmo que o PSDB esteja esperando: a improcedência da ação pela falta de interesse, legitimidade e moralidade. E com isso Temer continua e o PSDB junto dele! Na política, tudo se espera. Muito pouca coisa – ou coisa nenhuma – é honesta e limpa.

Se for cassado no TSE, Temer vai prolongar seu governo no Supremo

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Charge do Mariano (Charge Online)

Carlos Newton

A Suprema Corte brasileira tem o costume de descumprir algumas leis, dando a elas uma interpretação que jamais tiveram. É o caso do efeito suspensivo a decisões das cortes mais elevadas – Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho e Tribunal Superior Eleitoral.  Esse diálogo que segue abaixo, entre dois grandes advogados cariocas – Jorge Béja e João Amaury Belem, mostra exatamente a inquietante situação em que se encontra a Justiça brasileira e que pode beneficiar o presidente Michel Temer, na hipótese de cassação pelo TSE.

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DECISÃO DO TSE DEVERIA VALER
Jorge Béja

O Código Eleitoral diz que as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, embora estejam sujeitas a Embargos de Declaração – evidentemente nas hipóteses que o Código de Processo Civil elenca –, são elas definitivas, finais e irrecorríveis, salvo com interposição de Recurso Extraordinário (RE) para o Supremo, caso no julgado exista ofensa à Constituição Federal. Na forma da lei, porém, o RE não tem efeito suspensivo. Sua admissão e remessa ao STF sempre dependem de uma prévia diagnose de admissibilidade, ou não, pela presidência do TSE. Se o RE não for admitido pela presidência do TSE, ainda cabe agravo para o STF, com pedido para que o Recurso Extraordinário suba à Corte. Se o RE for admitido, não precisa agravo. O RE sobe ao STF automaticamente.

Ocorre que Recurso Extraordinário não tem efeito suspensivo. E não se pode emprestar a recurso efeito que ele não tem. Portanto, creio que se o TSE decidir pela cassação da chapa Dilma-Temer, o presidente deverá de imediato deixar a presidência, com ou sem Recurso Extraordinário para o STF.

A questão da separação contábil da chapa, com o propósito de eventual cassação de Dilma preservar Temer, tanto é uma pretensão tão absurda que agride o primário princípio, jurídico e natural, nacional e universal, segundo o qual o acessório sempre segue o destino do principal. No caso, Temer é o acessório. Dilma, o principal. Que acha desse raciocínio, dessa argumentação, Belem?

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HÁ EFEITO SUSPENSIVO
João Amaury Belém

De fato o acessório segue o principal, Dr. Béja. Mas na prática a lei é descumprida. Apesar de os recursos constitucionais (Recurso Extraordinário e Recurso Especial), ou seja, os apelos extremos (STF) e nobres (STJ) não se revestirem de efeito suspensivo, os recorrentes podem requerer aos relatores que lhes conceda esse efeito, a fim de suspender os efeitos da decisão recorrida. Seu raciocínio está correto, Dr. Béja, mas o descumprimento da lei é um fato.

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SEMPRE DÃO UM JEITINHO…
Jorge Béja

É verdade, Belem. Mesmo não emprestando a lei efeito suspensivo a Recurso Extraordinário, os advogados sempre arranjam um jeito, um argumento, uma alegação para que o Supremo empreste ao recurso efeito que a lei não lhe dá, que é o suspensivo. Costuma-se alegar situações excepcionais, tais como o perigo da demora (“periculum in mora”), ou a existência da fumaça do bom direito constitucional que o acórdão recorrido teria violado, a ponto de comprometer a justiça da decisão (“fumus boni iuris”) e umas outras justificativas que mais impressionam do que se apresentam consistentes.

Certa vez tive a honra de receber lá no escritório o renomado e respeitabilíssimo desembargador do TJRJ, doutor José Carlos Barbosa Moreira, considerado, ao lado de Pontes de Miranda, o maior e melhor processualista brasileiro. Ele foi levar o filho para que eu o defendesse. O filho fez um excelente vestibular e a nota foi baixíssima. Atendi. Abri o processo. E o filho do desembargador comprovou que sua nota era bem superior à que a banca do vestibular havia anunciado. E o filho foi aprovado.

Então, aproveitando a presença do dr. José Carlos Barbosa Moreira lá no escritório, fiz-lhe, súbita e secamente, esta pergunta: Dr. José Carlos, é legal dar a Recurso Extraordinário efeito suspensivo?

– Ilegalíssimo, doutor Jorge. Sem previsão legal, não se pode dar a um recurso efeito que a lei não lhe empresta.

O assunto é a Cracolândia

Dom Bosco deu o exemplo na Itália

Jorge Béja
Jornal da Cidade Online

Guardadas as distâncias de tempo e lugar (o Brasil/2017 não era a Itália do Século XIX, dividida em reinos) um seguro caminho a seguir para conseguir minorar e, quem sabe, acabar com as ‘cracolândias’ espalhadas pelo país, é conhecer os métodos de um sacerdote italiano chamado Giovanni Melchior Bosco (15.8.1815 – 31.1.1888), conhecido até hoje por Dom Bosco e fundador da Congregação Salesiana, que se tornou a terceira maior ordem religiosa do mundo.

Dom Bosco dedicou sua vida aos ‘birichinis’, como eram chamados os meninos da rua. Viviam aos bandos. Furtavam, roubavam e matavam. Se usavam drogas? Talvez. A droga daquela época era o ópio. O governo do rei os perseguia. E não havia uma política governamental para deles cuidar.

AS ELITES REAGIRAM – Tudo começou com Bartolomeu Garelli. A partir deste, os outros foram chegando. E os bandos de ‘birichinis’ passaram a andar de um lado para outro com Dom Bosco no meio deles. As elites reagiram contra.

Com sua batina surrada, Dom Bosco fez todos deixarem as ruas. Cresceram e se tornaram pessoas de bem.

A história, verídica é linda, didática e educativa. Por que os governos não se inspiram na vida e obra de Dom Bosco?

SENSITIVO E VIDENTE – Seus filhos, os sacerdotes salesianos, estão em todas as partes deste Brasil. E Brasília foi sonhada por Dom Bosco. Numa visão (Dom Bosco era sensitivo e vidente) ele previu Brasília. Daí ter se tornado co-padroeiro de Brasília.

São muitas as biografias. O próprio Dom Bosco escreveu, à mão, sua vida, desde o nascimento. Vai aqui uma sugestão que tem tudo para dar certo. Conheçam Dom Bosco. Façam o que ele fez. E vejam que maravilha será.

(Jorge Béja é advogado no Rio de Janeiro. Especialista em Responsabilidade Civil, Pública e Privada (UFRJ e Universidade de Paris, Sorbonne). Pianista-concertista)

Em respeito à jornalista Ticiana Villas Boas, esposa de Joesley Batista.

Protesto da Filha do General

As duas Ticianas merecem todo o nosso respeito

Jorge Béja

Duas belas jornalistas – Cláudia Cruz e Ticiana Villas Boas – que foram apresentadores de jornais da TV Globo (a Cláudia) e da TV Bandeirantes (a Ticiana ), após deixarem a televisão, passaram a despertar o interesse e a curiosidade do povo. Motivo: o que seus maridos aprontaram. E nem é preciso tornar a relembrar o que os maridos fizeram. Todos sabemos. São eles, o ex-deputado Eduardo Cunha, esposo de Cláudia e que está preso; e Joesley Batista, esposo de Ticiana e que deveria estar preso também. A propósito de um texto que começou a circular na internet, escrito por Ticiana Haas Villas Bôas, filha do General Villas Bôas, mostrando não ser ela a Ticiana esposa de Joesley, a mim enviado pelo colega João Amaury Belem e cujo teor vai reproduzido a seguir, me veio à memória fato comigo ocorrido em 2012.

Daí surgiu a ideia deste artigo que visa mostrar que Ticiana, a jornalista, deu provas de ser uma pessoa atenciosa, meiga, carinhosa e humilde e de caráter. Vamos ao que aconteceu.

Primeiro, a reprodução do desabafo de Ticiana, a filha do general e que circula na internet. Com talento, bom humor e sem ofensa, mostra que apesar da confusão causada pela identidade dos nomes, ela não é a Ticiana esposa de Joesley:

Ticiana Vilas Boas X Ticiana Vilas Boas – Eu tenho cara de louca, ela tem a cara da nobreza. Eu sou mais legal, ela é mais bonita. Eu tenho tiques, ela não. O meu pai é general, o dela advogado. Eu sou pobre, ela não. Eu sei o preço da gasolina, ela não. Eu sou resendense, ela soteropolitana. Meu marido é micro empresário, o dela é mega. Eu ando sossegada, ela não. Eu posso postar essas asneiras aqui, ela teve que sair de todas as rede sociais. O filho dela é Joesley, eu jamais faria isso. Me deixem em paz, e ela tbm. Gratas!”.

TICIANAS – Sim, Ticiana, filha do general, você tem virtudes e valores próprios. Mas a sua homônima, a jornalista, também as tem. E não é porque ela veio a se casar com um mega empresário, tido por corruptor dos políticos e que na surdina da noite, dentro do residência oficial em Brasília, relatou a prática de uma montoeira de crimes ao presidente da República, sem ao menos ter sido admoestado quanto mais recebido voz de prisão, não é por isso que a jornalista perdeu seus pendores de pessoa de bem, de pessoa humilde, sem vaidade e atenciosa com o próximo, até mesmo com o próximo que não conhece, com quem nunca falou e de quem nunca ouviu falar.

Os crimes e pecados do marido, pelo menos até aqui, não a contaminaram. Ela se casou com um homem que já era multimilionário. Trabalhou até perto do filho nascer. Depois deixou a carreira, que era promissora, e não precisou mais trabalhar para se manter. Que erro há nisso?

UM FATO FORTE – No primeiro trimestre de 2012 fui convidado a me apresentar ao piano no Morro do Alemão, num dia de sábado à noite. Mesmo não sendo um pianista virtuoso, aceitei. Preparei quatro peças. E como último número, escolhi a Sonata nº 14, em Dó Sustenido Menor, Opus 27, nº 2, de Beethoven, conhecida por Sonata ao Luar. Acreditava que naquele sábado o Alemão seria mesmo iluminado pela claridade da Lua. Mas na dúvida, obtive o e-mail de Ticiana (tboas@band.com.br) e lhe enviei mensagem. Mesmo sem a conhecer –e nem ela me conhecia e jamais ouviu falar de mim – me apresentei e perguntei se no dia seguinte (sábado) estava prevista chuva para a capital do Rio. E expliquei o motivo da pergunta. No final da mensagem, escrevi meu telefone.  À noite, Ticiana anunciou no Jornal da Band que o Rio teria um sábado e domingo nublados durante o dia e chuva forte à noite. Pronto, a informação foi suficiente para cancelar a apresentação que seria a céu aberto. E uma chuva, fina ou forte, seria fatal para o piano Steinway&Sons. Ou para qualquer outro instrumento de difícil deslocamento.

SENTIMENTO E CARÁTER – Mas que nada. O serviço de meteorologia errou. E no sábado durante o dia fez sol e toda a noite de sábado para domingo foi bastante quente. Foi aí que veio o gesto nobre. Na segunda-feira, por volta das 3 da tarde o telefone tocou aqui em casa. Atendi. Era Ticiana. Ela me perguntou “o senhor tocou no Alemão sábado passado?”.

Quando respondi não e disse o motivo, a moça caiu em prantos, ao mesmo tempo em que me pedia perdão. Sem ser, sentia-se culpada pela decepção que causou a um estranho por uma previsão que não foi ela quem fez, mas apenas leu. Foi difícil consolá-la. Mas consegui. Qual outro famoso televisivo faria o que Ticiana fez?

VIRTUDES E MAIS VIRTUDES – Foi ou não foi um gesto de nobreza de Ticiana? Eu lhe era estranho. E Ticiana não tinha nenhuma obrigação de me ligar. Menos ainda para pedir desculpas. E jamais chorar por isso. Seu gesto a revelou por inteiro. Nela, há sentimento, respeito ao próximo, ética, dignidade, pudor, responsabilidade, comoção, simplicidade, humildade. Ela é jornalista. Trabalha com a notícia. E não faz representação nem interpretação. Ela é autêntica. Ela não é atriz. A senti pura e cândida. Bem diferente desse pessoal de televisão, que são vaidosos, que depois da fama colocam óculos escuros e disfarces para não serem reconhecidos. Que, por conveniência e vergonha, talvez, se esquecem das origens que tiveram.

E quando passam a ser famosos, se tornam soberbos e ásperos justamente com aqueles que os aplaudem. Ou seja, são ingratos com a sorte que a vida lhes deu e com aqueles que as conheceram desde a tenra idade.

UM BRASIL MELHOR – Digo a Ticiana (filha do general) que a Ticiana (jornalista) é nobre mesmo. Que tem as mesmas virtudes que as suas. Que teve ela tão bom berço quanto o seu. Que ela chora com facilidade. Que tem o sentimento à flor da pele. Gostei muito ao ler que na mensagem Ticiana pede paz para as duas: “Me deixem em paz, e ela tbm. Gratas”.

Joesley Batista, passe a contar tudo à sua esposa, mãe de seu filho. Ouça-a. Siga-a. Ela tem bagagem intelectual e espiritual para limpar e dar um banho de descarrego em você, que anda imundo e carregado. Ore com ela. E deixe seu amigo Temer prá lá. Pague pelos seus crimes. Renuncie à corrupção. Enfrente os políticos e os partidos. E ajude a construir um Brasil limpo para seus filhos, para os filhos e netos de todos nós.

Perícia exibida por Ricardo Molina na TV não tem nenhum valor legal

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Para ter valor, o parecer precisa ser anexado aos autos

Jorge Béja

O trabalho dito “pericial” feito por Ricardo Molina, contratado pela defesa do presidente Temer e por ele próprio mostrado nesta segunda-feira pela televisão, em entrevista coletiva, não tem nenhum valor legal. Nem é preciso entrar no mérito do conteúdo do trabalho que Molina diz ter realizado para afirmar que suas conclusões serão vistas pelo Supremo Tribunal Federal como meros “palpites”, sem peso e sem valia como prova para o inquérito. Vamos às explicações:

1) Nos inquéritos policiais e nas ações penais, o que prevalece é o laudo da peritagem oficial, que é aquele elaborado por peritos do Estado. No caso Temer, a perícia oficial é a do Instituto Nacional de Criminalística (INC) da Polícia Federal (PF), que ainda nem fez perícia do áudio e do gravador. Segundo o INC, esse trabalho ainda vai levar de 15 dias a um mês para ficar pronto. Os parágrafos 3º e 4º do artigo 159 do Código de Processo Penal (CPP), dão ao presidente-indiciado a faculdade de indicar Assistente Técnico para realizar pericia e entregar, não um laudo, e sim um Parecer Técnico. Ocorre que o Assistente Técnico precisa ser antes indicado nos autos e admitido pelo Juiz. Sem expressa indicação e admissão, o Assistente Técnico não pode realizar seu trabalho.

2) Uma vez formalmente indicado e admitido pelo Juiz, no caso o ministro Edson Fachin, o Assistente Técnico somente poderá começar a realizar seu trabalho depois da entrega da conclusão do laudo pelo perito oficial. Isso é o que está escrito no parágrafo 4º do artigo 159 do CPP: “O Assistente Técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais”.  E nada disso aconteceu neste inquérito em que o presidente Michel Temer é indiciado (ou investigado).

ASSISTENTE TÉCNICO – Não se tem notícia de que a defesa do presidente tenha peticionado ao ministro Fachin pedindo a admissão de Ricardo Molina como Assistente Técnico.  Até agora não o fez, segundo nosso amigo, o grande advogado João Amaury Belem.  Nem muito menos que Fachin o tenha admitido como Assistente Técnico, caso Molina foi mesmo indicado pelo advogado de Temer. E o que é mais grave é a finalização e exposição pública do trabalho que Molina diz que fez, antes mesmo da elaboração e entrega do laudo pela peritagem oficial, no caso os peritos do INC da PF, trabalho que ainda nem começou.

Nos inquéritos e processos, toda prova que contrarie a lei não tem valor legal. Há uma liturgia prevista na legislação que precisa ser observada e seguida à risca. Nos inquéritos policiais e nos processos judiciais não se admite improvisação. Lambança, nem pensar. E peça encartada nos autos fora das previsões legais é para ser desentranhada (retirada) dos autos, caso se trate de peça inoportuna, em desacordo com a lei ou fora de época.

ANEXAÇÃO – Nada impede, porém, que a defesa de Temer possa anexar o trabalho de Ricardo Molina nos autos do inquérito, sem correr o risco do seu desentranhamento.

Mas o STF não vai atribuir ao trabalho o valor que emprestaria a um Parecer Técnico, formalmente realizado e produzido dentro dos parâmetros da lei processual penal.

Peritos dizem a O Globo que a gravação é válida como prova, e Béja concorda

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Massini discorda da posição do perito de Temer

Jeferson Ribeiro
O Globo

O áudio da gravação feita pelo empresário Joesley Batista do diálogo com o presidente Michel Temer no porão do Palácio do Jaburu tem ruídos e interferências, mas pode ser usado como prova em qualquer julgamento na avaliação do professor da Universidade Federal de Alagoas George Sanguinetti e do perito forense e professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, Nelson Massini.

Os dois já haviam se posicionado sobre essa gravação e mantiveram suas avaliações depois da apresentação do laudo contratado pela defesa de Temer, apresentado nesta segunda-feira pelo perito Ricardo Molina. Ele chegou a dizer que o áudio é uma “prova imprestável” e “inteiramente contaminado por inúmeras descontinuidades, mascaramentos por ruídos, longos trechos ininteligíveis ou de inteligibilidade duvidosa e várias outras incertezas”.

SERVE DE PROVA – “A fita (o áudio) é boa e serve como prova” – disse Sanguinetti ao Globo. “Dá ate para notar o estado emotivo na fala de Joesley, que parece nervoso, e do presidente, mais comedido. Dá para ouvir todos os vocábulos” – acrescentou o professor, que evitou polemizar com o laudo do perito contratado por Temer.

Segundo ele, Molina pode ter usado equipamentos mais avançados que os dele, mas isso não muda a qualidade do áudio como prova. “Mantenho o que já disse, a fita (o áudio) é útil”.

Na semana passada, ele já havia se posicionado tecnicamente sobre a gravação após uma equipe multidisciplinar analisá-la. O parecer, publicado numa rede social dizia: “não há qualquer alteração no conteúdo de áudio do original gravado, sem sinais de montagem ou remanejo na gravação”.

MASSINI CONCORDA – Também para o professor Nelson Massini não há qualquer adulteração da gravação, e ele manteve sua posição mesmo após assistir a entrevista em que Molina aponta inconsistências no áudio. “Gravações desse tipo não são descartáveis. Só são descartadas quando ela são ilícitas. A prova não tem edição. O que tem de audível já dá um profundo mergulho no Código Penal” – disse ao Globo.

Na semana passada, ele já havia se posicionado tecnicamente pela autenticidade da gravação. “Se percebe que isso foi feito com um gravador amador, quer dizer, não existe aí nenhum profissionalismo, provavelmente ele deveria estar num bolso, né, de um, de um blazer ou de um paletó. E esse ruído é constante. Então a gente percebe que ele apesar de ter esse ruído, ele não há interrupção, ele é mantido na mesma posição, mantido o ruído até o final. Então não há, a princípio, nenhuma alteração, nenhum corte que demonstre que tenha sido editado” – disse em entrevista ao Jornal Nacional.

Massini argumentou ainda que não faz sentido do ponto de vista do delator editar partes da fala do presidente, pois ele queria gravar Temer para produzir provas. “Que manipulação ele fez para esconder a palavra do presidente, se ele quer provar algo contra o presidente?” – questiona Massini.

BÉJA COMENTA – O advogado Jorge Béja, de 71 anos, e que tem larga experiência em ações judiciais que exigiam laudos e perícias técnicas, disse ao Globo que a apresentação de Molina não deixou evidente a manipulação do áudio.

“Não me convenceu ter havido fraude, manipulação ou edição. O que há é uma gravação de má qualidade. Mas, o essencial não está negado. A ida de um meliante ao subsolo do Palácio. Ele deveria chamar a polícia para determinar a prisão desse meliante” – disse Béja, que atuou nos casos do naufrágio do Bateau Mouche, da chacina da Candelária e do desabamento do edifício Palace 2 .

Ele ressaltou ainda que a defesa de Temer deveria ter apresentado o parecer de Molina ao Supremo Tribunal Federal antes de divulgá-los e que para ter validade o parecer terá que contar com o comprometimento técnico de Molina em apresentar uma contestação verídica.

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NOTA DA REDAÇÃO DO GLOBOA entrevista de Sanguinetti publicada na versão impressa de O Globo está muito mais pesada. Ele critica duramente Ricardo Molina por usar, na entrevista, expressões como “provavelmente”, “poderia”, “possivelmente”, “o mais provável”. Na visão do professor Sanguinetti, a perícia tem de se afirmativa, e não especulativa. Eis a questão. (C.N.)

Defesa de Temer só retirou o recurso porque era juridicamente inaceitável

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Charge do Nani (nanihumor.com)

Jorge Béja

Anunciava-se para esta quarta-feira (24), o exame e julgamento, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, da petição em que os advogados de Michel Temer solicitavam a suspensão do inquérito policial que o ministro Edson Fachin mandou instaurar contra o presidente da República, para apurar os crimes de corrupção, organização criminosa e obstrução da Justiça, que é acusado de ter cometido. Tudo em razão da conversa gravada pelo empresário Joesley Batista no encontro, fora de agenda, tarde da noite e escondidinhos no subsolo do Palácio do Jaburu, que o dono da JBS teve com o presidente, ocasião em que Joesley contou ao chefe da Nação a prática de um monte de crimes que ele, Joesley, vinha cometendo contra os interesses nacionais, a ordem pública e o bom e justo funcionamento da Justiça. Relatos macabros, portanto.

O ministro Fachin decidiu, então, levar o pleito do presidente para que o plenário decidisse. E antecipava-se desde logo o desfecho – o Supremo ia vai negar o pedido.

NÃO HÁ SUSPENSÃO – Vamos às explicações. Inquérito policial não se suspende. Jamais. Inquérito policial ou é arquivado, provisória ou definitivamente, ou firmado, e nele,a promotoria pública oferece denúncia contra o indiciado, ou indiciados, se mais de um. E só o juiz pode mandar arquivar inquérito policial, receber ou rejeitar a denúncia.

Se o juiz manda arquivar, o inquérito policial pode ser desarquivado, a qualquer momento, para que tenha prosseguimento, se surgir fato novo. Se o juiz recebe a denúncia, o indiciado se torna réu em ação penal. Se a rejeita, o inquérito termina, sem prejuízo de recurso por parte da promotoria. Isso é o beabá do Direito Processual Penal. Até os presidiários sabem disso.

UMA QUESTÃO TRIVIAL – Era surpreendente que o professor de Direito Michel Temer e seus patronos desconhecessem questão tão trivial e primária. No entanto, como hoje em dia vale tudo, e tudo vale e tudo pode, a petição estava nas mãos do ministro Fachin para o plenário do STF decidir.

O motivo deste inusitado pedido de “suspensão” do inquérito policial era aguardar que a perícia na fita e no gravador fosse feita pela Polícia Federal, uma vez que Temer ficou impressionado com um parecer, altamente suspeito e desacreditado, de um suposto especialista que se apresentou como perito do Tribunal de Justiça de São Paulo (fato negado mais tarde pelo TJSP) e foi contratado pela Folha de São Paulo.

CONCLUSÃO APRESSADA – O tal “expert”(!) concluiu, sem ter certeza, que o áudio era editado e que por isso não poderia ser confiável a ponto de justificar a instauração de um inquérito policial contra o presidente da República. Mas o tema deste artigo não é a gravação, mas o pedido de Temer para “suspender” o curso do inquérito.

Tratava-se de pedido tão esdrúxulo que ele próprio se contradizia. Sim, porque se fosse permitida a suspensão do curso do inquérito, nenhum ato, nenhuma diligência, nenhuma perícia poderia ser feita, justamente por causa da tal “suspensão”. O que está suspenso não anda, não progride. Estanca.

Então, como se pode pedir a suspensão do curso de um inquérito para produzir prova pericial que exige, minimamente, que o inquérito esteja em curso? Que me perdoem Temer e seus defensores, mas estávamos diante de uma petição incoerente, sem amparo legal e que contém erro crasso e inescusável.

POR ANALOGIA – Não prevendo o Código de Processo Penal a possibilidade de suspensão do inquérito policial, se poderia, então, recorrer à analogia do Código de Processo Civil (CPC), que permite a suspensão do curso de uma ação cível? Sim, poder-se-ia, mas não tanto.

Primeiro, porque o que o CPC permite é a suspensão de uma ação, e inquérito policial não é ação, mas fase preparativa de uma futura ação penal. Segundo, porque também estabelece o CPC que uma vez suspenso o curso de uma ação cível, nenhum ato processual pode ser praticado nos autos do processo enquanto perdurar a suspensão.

Além do mais, a mídia tem noticiado que o áudio já está sendo periciado pela Polícia Federal e os peritos já estão respondendo à quesitação de Temer e do Procurador-Geral da República, o que inviabilizaria este patético pedido de “suspensão” do inquérito policial para a perícia da fita e do áudio.

ENFIM, DESISTIRAM – Foi por isso, na tentativa de fugir do ridículo, que os advogados de Michel Temer decidiram, nesta segunda-feira, cancelar o pedido de suspensão do inquérito.

Se não tivessem desistido, o plenário do Supremo iria negar o pedido de Michel Temer, assim que recebesse o resultado da perícia da Polícia Federal. Seria outra derrota que o presidente estava destinado a sofrer. Sim, porque mandar suspender o que a lei não autoriza, o STF não se prestaria a este papel, mesmo tendo em sua composição os ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Morais. Mandar arquivar o inquérito policial contra Temer, ainda que seja temporariamente, o STF também não ia autorizar, por falta de motivação. O inquérito policial contra Temer vai continuar.

O que ficará faltando é a identificação datiloscópica de Temer, e que o presidente seja fotografado, de frente e de perfil, atos que já deveriam ter acontecido, como determina expressamente o Código de Processo Penal. Temer é indiciado pela prática de crimes comuns. E todos são iguais perante a lei. Ou não são?

Michel Temer se acovardou e saiu às pressas, sem dar entrevista aos repórteres

AFP

Temer saiu acelerado, por temer as perguntas

Jorge Béja

O pronunciamento deste sábado de Michel Temer e que foi transmitido ao vivo por todas as emissoras de televisão que formaram rede, foi um tremendo fracasso. Temer falou por 13 minutos. Falou sozinho. Temer parecia marionete. Por que não se sujeitou a ser entrevistado pelos jornalistas presentes? Medo, eis a resposta. Medo de ser confrontado. De ser pego em mais mentiras. Medo de não saber o que responder. Temer se serviu de uma rede nacional de rádio e televisão para desmerecer o pedido de abertura de inquérito policial feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e aceito pelo Supremo Tribunal Federal, por decisão monocrática do ministro Edson Fachin.

Temer, baseado em reportagem do jornal Folha de São Paulo – e não mais que isso – disse que a gravação foi editada. Que ela não é inteira. Que recebe qualquer brasileiro, a qualquer dia e hora, que queira falar com ele. Por isso recebeu o empresário Joesley Batista, da JBS, um brasileiro como outro qualquer que contou uma porção de, digamos, “lorotas”…

PEDIDO AO SUPREMO – Temer disse que está pedindo ao “colendo Supremo” a suspensão do inquérito policial para que uma perícia seja feita na gravação. Quanta bobagem! Ainda mais dita por um presidente-jurista. Inquérito policial não se suspende, senhor Temer. Inquérito policial ou é arquivado exclusivamente por ordem do juiz, ou com base nele o promotor público oferece ou não denúncia contra quem for no inquérito indiciado.

Mesmo se pudesse empregar a analogia do Código de Processo Civil, que permite a suspensão do curso de um processo cível, durante a suspensão nenhum ato processual pode ser praticado pelas partes. Portanto, durante a pretendida suspensão que Temer está pedindo ao ministro Fachin, a perícia que ele quer realizar não poderá ser feita, porque o inquérito estaria suspenso. Acontece que, para uma perícia judicial ser feita, em inquérito ou em processo, penal ou civil, é preciso que o processo ou o inquérito esteja em andamento. Ou seja, não esteja suspenso. Temer, vá estudar as leis processuais.

DENEGRINDO JOESLEY – E ainda: Temer neste sábado abusou de denegrir a imagem do empresário. Justamente daquele que Temer recebeu no subsolo do palácio do Jaburu, bem tarde da noite, sem audiência marcada, sem revista na entrada, tudo na residência oficial da presidência da República, para ouvir o relato de um monte de crimes que Joesley & Cia praticaram ao longo dos anos e continuam a praticar.

O pronunciamento deste sábado de Michel Temer o afundou ainda mais. Seria infinitamente menos danoso se Temer tivesse recebido o Beira-Mar e dele ouvisse o relato dos crimes que praticou e depois se despedisse deste outro meliante, sem mais. Afinal, Temer disse que está de portas abertas para receber qualquer brasileiro, sem qualquer formalidade. Quanta empulhação!

Janaína responde a Béja e diz que Temer precisa ter a decência de renunciar

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Janaína defende um novo impeachment 

A advogada Janaína Paschoal, professora de Processo Penal na Universidade de São Paulo (USP) respondeu neste sábado à Carta Aberta que lhe dirigiu o jurista Jorge Béja, a propósito da crise institucional que se instalou desde quarta-feira passada, quando foi publicada pelos jornalistas Lauro Jardim e Guilherme Amado, em O Globo, a denúncia sobre as posturas nada republicanas do presidente Michel Temer e do senador Aécio Neves (PSDB-MG), na tentativa de inviabilizar a operação Lava Jato, a tingindo.

Na Carta Aberta, Béja afirma que, infelizmente, o atual presidente Temer é tão danoso ao país quanto sua antecessora Dilma Rousseff, que acabou sofrendo impeachment em função do pedido encaminhado à Câmara dos deputados por Janaína Paschoal, Helio Bicudo e Miguel Reale Jr.

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Temer é igualzinho à Dilma, afirma Béja

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NÃO VAMOS DESISTIR DO BRASIL
Janaína Conceição Paschoal

Caro Dr. Jorge Béja, li a Carta Aberta que o senhor me endereçou, publicada nesta sexta-feira na Tribuna da Internet. Em resposta, digo que desde que foi noticiada a existência do áudio gravado, estou defendendo a renúncia do presidente da República. Se Temer não tiver a decência de renunciar, que as instituições funcionem. Entendo haver elementos para processar por crime comum, via Procuradoria-Geral da República e Supremo Tribunal Federal.

Se o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, não denunciar o presidente da República, cabe impeachment por quebra de decoro. Já manifestei, publicamente, meu apoio à Ordem dos Advogados do Brasil, que está encabeçando o movimento pelo impeachment. Se quiserem, assino junto.

Só quero frisar duas coisas: 1) As últimas delações mostram que Dilma Rousseff é pior do que eu imaginava. 2) Aconteça o que acontecer, temos que seguir a Constituição Federal!

Não vamos desistir do Brasil!