Era só o que faltava. Tribunais não sabem mais o que são para que servem!

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Gilmar  faz política, ao invés de fazer justiça

Percival Puggina

Interessante, não é mesmo? Em relação à cassação da chapa Dilma-Temer pode-se formular duas indagações com respostas possivelmente contraditórias, a saber: 1) a chapa deveria ter sido cassada? 2) convinha ao momento político e econômico brasileiro a cassação da chapa?

Eu responderia à primeira pergunta, com a imensa maioria do povo brasileiro, de modo afirmativo. O assalto aos cofres públicos promovido pelo PT e pelo PMDB contaminou a dupla presidencial e, de cambulhada, os mandatos de parcela expressiva do Congresso Nacional. Estivesse sendo julgado o mandato de um prefeito, de um parlamentar e mesmo de um governador, com muito menos evidências do que as disponíveis neste caso, o tribunal teria resolvido o assunto numa sentada sem blá-blá-blá.

ESTABILIDADE – Já à segunda pergunta eu daria resposta negativa. Estabilidade política é condição indispensável ao desenvolvimento das atividades econômicas, à míngua das quais entra-se em “depressão” social, com queda do nível de emprego e precarização das condições de vida. A cassação da chapa e o afastamento do presidente criariam um novo sobressalto institucional. Prolongado sobressalto, diga-se de passagem, porque caberia recurso ao STF, com direito a todas as juntadas, embargos e pedidos de vista.

Confirmada a decisão, haveria a posse de um governo provisório, através do presidente da Câmara (Rodrigo Maia), seguido da articulação política e legislativa para definir as regras da eleição indireta de um novo presidente pelo Congresso Nacional. Este novo mandatário, então, cumpriria um período de poucos meses, suficientes para fins de direito, mas insuficientes para nossas urgências sócio-econômicas.

DESPREZO ÀS PROVAS – Parece evidente que este confronto entre a óbvia presença das condições para a cassação da chapa e a conveniência do ato compareceu às sessões de deliberação do TSE e agitou seus bastidores. Gilmar Mendes, empanturrado de autoestima, na completa saciedade de si mesmo, deixou isso muito claro ao longo de suas manifestações, sempre desprezando as provas para assumir um discurso nitidamente político. E note-se, atropelando a coerência ao afirmar: “Não devemos brincar de aprendizes de feiticeiro. Não tentem usar o tribunal para resolver crise política. O tribunal não é instrumento. Resolvam seus problemas”. Não foi isso que ele fez?

O tribunal foi instrumentalizado, sim. Quatro ministros serviram votos às conveniências da atividade política. Agiram na esteira das circunstâncias e jamais repetirão as mesmas frases em decisões subsequentes.

CRISE INSTITUCIONAL – Creio que fica, assim, caracterizado um gravíssimo problema institucional. Ele se havia manifestado, recentemente, quando o STF mudou de opinião sobre o afastamento das presidências da Câmara e Senado quando na condição de réus perante a corte. Se Renan Calheiros saísse, seu vice, o petista Jorge Viana, se encarregaria de acabar com a governabilidade do país. Então, coube a Celso de Mello dar jeito de coisa séria àquela patacoada.

Nossos tribunais superiores não sabem mais o que são. Não sabem se atuam no campo do Direito, no topo do poder político como poder moderador da República, ou as duas coisas. Na segunda função, têm servido ao que Gilmar diz não se prestar, precisamente enquanto se prestam a aprendizes de feiticeiro para resolver crise política.

Uma dúzia de lições sobre Eduardo Cunha, que os petistas esqueceram

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Charge do Kacio (kacio.art.br)

Percival Puggina

A cartilha petista manda atribuir a Eduardo Cunha o impeachment de Dilma Rousseff. Na sequência, como esse evento é considerado o episódio mais sinistro da história do partido, o ex-presidente da Câmara dos Deputados passa a ser descolado do PT e apresentado como encarnação de um belzebu fascista.

Torna-se necessário, então, acender a lanterna sobre certas lições a respeito de Eduardo Cunha que o lulismo jogou para o lado escuro da mente.

1. Cunha elegeu-se deputado federal pelo PMDB em 2003, tendo integrado a base do governo durante os dois mandatos de Lula e o primeiro mandato de Dilma Rousseff. Aliás, já em 2007 ajudou a preservar Dilma, ministra de Minas e Energia, na CPI do Apagão Aéreo. Seria, pois, na condição de aliado e sócio de atividades escusas que apareceria, anos mais tarde, molhado nas mangueiradas da Lava Jato.

2. Os negócios de Eduardo Cunha, portanto, são pixulecos das grandes operações comandadas, entre outros, por Lula, José Dirceu, Antonio Palocci e Guido Mantega. Ele não criou o “mecanismo” (para ficarmos com a expressão de José Padilha (O Globo, 21/02/2017). Foi a operação do “mecanismo” durante o governo petista que o trouxe à ribalta.

3. Em 2014, Cunha considerou chegada a hora de emergir do baixo clero para a cúpula do poder, disputando a presidência da Câmara. Sua candidatura dividiu a base do governo e fez fracassar o projeto do governo, que patrocinava a campanha de Arlindo Chinaglia. Em fevereiro de 2015, ele se tornou presidente da Câmara.

4. A partir desse momento, após longa e frutuosa camaradagem, Cunha passou a ser visto pelo PT como inimigo. Inimigo? “Pero no mucho”, como se verá a seguir.

5. Quando a Lava Jato o exibiu encharcado à opinião pública, Cunha foi à CPI da Petrobras, em março de 2015, mês e pouco após sua posse na presidência da Casa, e negou ter contas no exterior. Essa declaração formal motivou o processo que correu junto à Comissão de Ética e conduziu à cassação de seu mandato. Durante mais de um ano, porém, Cunha manobrou contra a tramitação desse processo usando medidas regimentais e jurídicas.

6. Assim como seu destino estava nas mãos da Comissão, os requerimentos de impeachment de Dilma Rousseff passavam pelas suas. Cabia a ele despachá-los ou não. E eram muitos.

7. Trinta dias após a grande manifestação de 15 de março de 2015, mais de três dezenas desses requerimentos empilhavam-se sobre a mesa de Eduardo Cunha.

8. Foi ele, então, um dos menos dispostos e mais lerdos protagonistas dessa história. Para alegria do PT, freou e retardou tudo o quanto pode, esvaziando as manifestações populares ao longo de 2015. Muito mais eficientes foram os pareceres técnicos da CGU, do TCU e os sucessivos achados da Lava Jato e delações a ela levadas.

9. Cunha preservou sobre sua mesa o cacife com o qual passou a negociar o apoio de que precisava para se safar da Comissão de Ética. Um dos meios usados foi o de impedir o quorum necessário para abertura de suas sessões. Houve um momento, inclusive, em que coube aos deputados do PT tomar essa providência. Inimigos, “pero no mucho”. O PT precisava de Eduardo Cunha.

10. Ao contrário do que o partido pretende fazer crer, Cunha beneficiou em muito o governo Dilma, concedendo-lhe, contra a opinião pública, de fins de março a dezembro de 2015, tempo precioso para fazer a coisa certa e se livrar da pressão política e técnica pelo seu impeachment. No entanto, o PT e a presidente continuaram apresentando sempre mais do mesmo

11. Cunha, porém, continuou beneficiando Dilma Rousseff. Ao sentir-se perdido na Comissão de Ética, e ainda mais abandonado no plenário, dentre dezenas de requerimentos com igual fim, escolheu o que mais convinha à presidente. O único que nada dizia sobre a Lava Jato. O único que não mencionava a refinaria de Pasadena. Essas omissões, que trouxeram para a ribalta o requerimento de Hélio Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaína Paschoal, fizeram com que os debates sobre o impeachment se restringissem àquele fastidioso plano técnico das contas públicas.

12. Em 5 de maio de 2016, uma decisão liminar do ministro Teori Zavascki afastou Eduardo Cunha da presidência da Câmara dos Deputados por considerar comprovado que ele, no exercício de sua função, conspirava contra a Lava Jato. Horas mais tarde, por unanimidade, o pleno referendou a decisão.

Ora, conspirar contra a Lava Jato, declará-la insulto à boa justiça e instrumento maligno da direita raivosa, é, se não tudo, ao menos boa parte das tarefas petistas para esta quadra de sua existência. Pois tal era, na opinião do STF, uma especialidade de Eduardo Cunha, silencioso na prisão, companheiro de tantos, longos e proveitosos anos daqueles que hoje o inculpam por estarem enfrentando as conseqüências do mal que fizeram ao país.

Os herdeiros incompetentes e a irracionalidade do presidencialismo

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Charge do Cicero (cicero.art.br)

Percival Puggina

Senhores leitores. De denúncias estamos mais do que abastecidos. Estamos lotados. Não há mais espaço, seja nas gavetas, seja no HD. Dispenso-me de mencionar a saturação dos também repletos estômagos e suas náuseas. Penso que já passamos da hora. É tempo de começarmos a nos preocupar com a explicação que daremos a nossos filhos e netos quando nos questionarem sobre o que fizemos com o país em que lhes toca viver.

Aos que têm tantas respostas certas para perguntas erradas, chegará certamente o dia em que alguém fará as perguntas corretas: “Por que, diabos, vocês perseveram no mesmo erro, eleição após eleição, crise após crise? Por que, mais de um século após a Proclamação da República, vocês insistem em manter um sistema de governo que nunca funcionou direito?”. E eu ainda dirijo a mim mesmo esta outra pergunta: “Já não estás cansado, escriba, de escolher, a cada eleição, quem te parece menos pior? O mal menor?”. Sim, estou! E como estou!

Em 1891 decidimos seguir, em parte, o modelo adotado nos Estados Unidos. Se funcionava lá, nos parecia razoável supor que funcionasse aqui. Mas o que era razoável aos olhos de Benjamim Constant e seus companheiros, há muito revelou não ser! Um inteiro século de evidências o comprovam. Eis por que observo atentamente os acontecimentos do Tio Sam. Pela primeira vez percebo os eleitores norte-americanos um pouco frustrados com algo que nos acompanha a cada eleição presidencial e na maior parte dos pleitos majoritários que nos são disponibilizados: forte rejeição aos dois candidatos e, como consequência, a nação legitimamente confiada a mãos imperitas e desacreditadas. Não seria diferente com uma vitória da Sra. Clinton. Se enfrentarem um processo de impeachment, verão o quanto dói uma saudade…

A irracionalidade do nosso presidencialismo berra nas páginas dos livros de história. Somos uma nação de condenados. Por imposição de um modelo institucional, somos sentenciados a suportar, longamente, governos incompetentes, corruptos, a respeito dos quais se acumulam suspeitas que se transformam em evidências e cujos males vamos tolerando em nome de uma governabilidade de regra capenga, negocista e inconfiável.

Se há algo que me amaina a consciência é saber que nos últimos 30 anos, nos meios de comunicação do Rio Grande do Sul, ninguém mais insistentemente do que eu combateu o presidencialismo. Aprendi a rejeitá-lo, primeiramente, nos ensinamentos do meu pai, o deputado Adolpho Puggina, e nos artigos de Mem de Sá, de Carlos de Brito Velho e Raul Pilla; posteriormente, no convívio com o dileto amigo e mestre prof. Cézar Saldanha Souza Júnior. Os primeiros morreram sem ver os infortúnios destes anos de bruma e tormenta. Mas sei o quanto padeceu seu discernimento, nas dificuldades dos em que viveram, escutando o silêncio suscitado por seus clamores. O que sentiram não terá sido diferente do que sinto agora, nesta quadra da minha existência, tendo vivido os abalos de 1961, 1964, 1969, 1992, e os audíveis e inaudíveis ruídos destes últimos desregrados e corrompidos anos. O mundo avança e o Brasil se arrasta em seus emaranhados institucionais. Sinto como se as centenas de palestras e programas de rádio de que participei tivessem entrado por um ouvido e saído pelo outro; como se o que escrevi em centenas de artigos e, pelo menos, em dois capítulos de livros recentes, tivessem entrado por um olho e saído pelo outro.

Sim, estou cansado desse presidencialismo, cuja maior competência consiste em gerar crises sem lhes dar solução que não as agrave. Sim, estou cansado de ver a nação fechar os olhos ao mal que vê porque a medicina institucional – sabe-se – pode matar o paciente. Então, vivemos da denúncia. Quanto bem nos faz denunciar! Mas isso não desfaz o que somos: herdeiros incompetentes …

As ruidosas galerias e os ruinosos sussurros dos peregrinos engravatados

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Cunha Lima, um político que diz verdades

Percival Puggina

De todos os lados entram nos meus grupos de whatsapp e na caixa de e-mails cópias de um vídeo contendo discurso do deputado federal Pedro Cunha Lima, filho do senador Cassio Cunha Lima e campeão de votos em seu Estado. Praticamente desconhecido fora da Paraíba, com uma fala de poucos minutos virou celebridade nacional.

Com voz calma, sem excessos retóricos, listou obviedades. Fez afirmações que frequentam cada mesa de família, boteco, programa de rádio ou carta de leitor aos jornais. Há tal sintonia entre suas afirmações e o sentimento dos cidadãos de todas as classes sociais, inclinações políticas, níveis intelectuais e faixas etárias, que todos, ao ouvi-lo, se percebem representados. E se põem a repassar o discurso aos seus círculos de relação.

JUSTA NOTORIEDADE – Um representante que representa virou fenômeno! Um deputado de presença discreta na Câmara ganha justa notoriedade em cinco minutos, apenas com afirmações sensatas e verdades incontestáveis, mas raramente condensadas e proferidas por nossos políticos. O jovem Cunha Lima simplesmente disse:

  1. que é preciso reformar a máquina pública;
  2. que não se pode fazer ao trabalhador rural exigências das quais se isenta a elite política do país;
  3. que não é o povo que tem que obedecer aos políticos, mas os políticos que devem obediência ao povo;
  4. que está enganado quem pensa que o povo continuará tolerando isso e que todos se acalmarão com o simples escoar dos dias;
  5. que auxílio moradia deve ser para quem não tem casa e auxílio alimentação para quem não tem alimento, jamais para quem recebe bons vencimentos e subsídios;
  6. que haver um servidor com a tarefa de ajeitar a cadeira onde cada ministro do STF senta é símbolo de um tempo que passou;
  7. que é populista, dissimulada e enganadora a atitude dos deputados contrários à reforma trabalhista que silenciam diante da necessária reforma da máquina pública;
  8. que o Congresso deveria parar por 15 dias, se necessário, e tratar dessa reforma, em regime de urgência e votação de urgência;
  9. que só então terá o Congresso apoio popular e legitimidade para fazer as demais reformas tão importantes para a vida nacional.

APLAUSOS NACIONAIS – Aí está, esquematicamente, 100% do conteúdo abordado pelo deputado. Há algo muito errado num país em que semelhantes obviedades ganham brilho, arrancam aplausos nacionais e “viralizam” nas redes sociais.

É preciso afirmar e voltar a afirmar às lideranças políticas que a nação clama por exemplos que venham de cima. Num país com pretensões de justiça e democracia, nem mesmo em período de abundância (coisa que nunca houve fora do Brasil ficcional e dos discursos demagógicos) se justificam demasias como as que são reservadas a setores muito bem identificados nas instituições do Estado. Menos ainda é possível admiti-las em momentos como este, de grave crise fiscal. No entanto, quando se trata de privilégios, o Congresso Nacional só ouve as ruidosas galerias e os peregrinos engravatados que sussurram nos gabinetes, dizendo-se portadores dos mais legítimos anseios e direitos. Estranha democracia, essa, em que as minorias comandam o show e se sobrepõem à nação, destinatária compulsória de todas as contas.

Os que se omitem ante a reforma da máquina pública (e das instituições) estão a serviço dos inimigos da democracia e de todas as reformas porque o Estado que lhes convém é exatamente esse que está aí, destrambelhado e injusto. Tão óbvio quanto o importante discurso do deputado paraibano: a reforma da máquina pública equivale a um contrato social com a justiça e com o direito. Vale, também, por uma faxina. Casa bem higienizada não abriga formigas, ratos e baratas.

Governichos e bardernações: qual é a diferença?

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Protesto movido a vandalismo já virou rotina

Percival Puggina

Qual a diferença entre um governo petista e um badernaço promovido por militantes de esquerda? É só a extensão do estrago. Praticamente uma questão contábil. No episódio do diálogo informal e reservado entre Michel Temer e Joesley Batista, é impossível não perceber que a repercussão institucional e a reação da mídia, especialmente daqueles veículos que pretenderam andar mais rápido do que os fatos, supera, em muito, a reação social. O motivo é simples: o país, sua imagem e o conceito que nós brasileiros firmamos de nós mesmos foram soterrados por verdadeira maré de lama, inibindo sensibilidades.

O famoso encontro é apenas mais um escândalo encenado em nossa Broadway de maus espetáculos políticos. Exagero? Ora, não conseguimos, agora mesmo, realizar a proeza de denunciar um escândalo, mediante acordo de delação cujas condições são, por si mesmas, escandalosas? Não concedeu a justiça brasileira aos Batista brothers, carimbada e selada, a certificação de um crime tão gigantesco quanto perfeito?

DOIS VETORES – Qualquer análise política dos fatos em curso que ignore esses dois vetores – saturação da opinião pública e a intensidade do risco PT – corre o risco de enfrentar problemas de comunicação e compreensão. O prestígio do presidente é tão pouco diferente de zero que pode, para efeitos práticos, ser considerado nulo. Mas a alternativa… Ah! Quem confia nos atores que se alvoroçam para assumir o papel? O simples fato de pretenderem desempenhá-lo já os descredencia porque os mecanismos que os poderiam beneficiar são os mesmos que interromperiam o processo de recuperação econômica e ampliariam o dano aos setores mais carentes do país.

Os desempregados, os subempregados, os sem qualquer esperança, não entendem muito de política. São a massa facilmente ludibriável, mas reconhecem as notícias ruins, que vão, logo ali, alcançar seu bolso, sua mesa e suas famílias.

MILITANTES DE SEMPRE – Isso já ficou muito claro para quem, observando as atuais manifestações de rua, nota que elas se restringem aos militantes de sempre, divididos em dois grupos distintos: o grupo daqueles cuja esperança tem preço e o daqueles que preferem receber pouco, mas à vista.

O presidencialismo brasileiro, em situação normal, é um desastre sempre pronto para acontecer. A cada dia que passa, o que está em curso tem o dom de estampar sorrisos em fisionomias que prefiro de cenho ferrado e vociferantes. Não nos surpreendamos, então, se o Fora Temer acabar reconsolidando a base e dando suporte à sua presidência. Afinal, dirão muitos, o mal menor não tem presidido tantas decisões políticas e eleitorais em nosso país? Tal fato será mais uma conseqüência do desastre ético que foram os treze anos do governo PT/PMDB. Terceirizamos a moralidade pública para a Lava Jato e nos tornamos ainda mais escandalosamente tolerantes.

Dezoito brevíssimas observações sobre o efeito JBS

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Charge do Cazo (Arquivo Google)

Percival Puggina

O texto que segue contém observações avulsas sobre os acontecimentos desencadeados pelo encontro entre Michel Temer e Joesley Batista. Creio que sintetizam boa parte das inquietações nacionais.

1. Aquilo foi uma armação? Claro que foi. Afirmá-lo não torna Joesley mais culpado do que já é. E por mais que queiramos desanuviar a cena para o bem do país isso não exime Michel Temer de suas responsabilidades pessoais em relação ao fato.

2. O encontro jamais deveria ter acontecido. Lembram da viagem de Ricardo Lewandowsky, então presidente do STF, à cidade do Porto, em julho de 2015, para se encontrar, longe dos olhos da imprensa, com a então presidente Dilma Rousseff? Pois é. Existem reuniões essencialmente reprováveis.

3. A fita foi editada? Haverá uma perícia, tardiamente solicitada pelo ministro Fachin. No entanto, nessa hipótese, quem primeiro deveria ter denunciado isso seria o próprio Temer, para dizer que o diálogo não correspondia ao que foi conversado, que suas frases de aprovação não se referiam aos crimes confessados por seu interlocutor, mas a outros ditos proferidos no encontro.

4. Em momento algum, após a divulgação do áudio, o presidente mencionou que algo pronunciado por ele estivesse ausente da fita levada a público. E mais: quando seu visitante sumiu nas sombras da noite, nenhuma atitude tomou sobre o que dele tinha ouvido.

5. Não vislumbro, portanto, qualquer motivo para abrandar as responsabilidades da mais alta autoridade da República diante do que ouvi naquela gravação, e li na sua degravação.

6. O ministro Fachin atuou de modo apressado, pondo a prudência em risco? Sim, e pode estar na falta de uma perícia da fita, a saída para Michel Temer, na hipótese de que o pleno do STF, julgando o recurso impetrado pela defesa do presidente, suspenda a investigação contra ele. Mas isso não altera o fato em si.

7. O acordo de delação beneficiou os irmãos Batista de um modo escandaloso, que repugna a consciência nacional. A estas alturas, Marcelo Odebrecht deve estar se perguntando: “Onde foi que eu errei?”. Não há demasia em imaginar que, no encerramento do acordo da laureada delação, a autoridade pública que o coordenou tenha dado um beijo nas bochechas dos Batista brothers e ido para casa abrir uma bouteille de champagne.

8. No entanto, conforme alertou o Dr. Luiz Marcelo Berger com base na Teoria dos Jogos, os dois salafrários podem vir a ser presos por outros crimes praticados fora do acordo celebrado com a justiça.

9. Toda essa situação beneficia o PT? Sim, tudo que é ruim para o Brasil é bom para o PT, e vice-versa. Por isso, o PT quer rasgar a Constituição e defende a ideia de diretas imediatas. Depois de bater os recordes mundiais de incompetência e corrupção, o partido imagina voltar ao poder para mais do mesmo. Suas lideranças ainda não fizeram ao país todo o mal que pretendem, nem a si mesmos todo o bem que aspiram.

10. O governo Temer emergiu do interior da gestão que dirigia o país desde 2003, compartilhada entre o que havia de pior no PT, no PMDB e no PP. O impeachment de Dilma Rousseff não foi uma campanha oposicionista para “eleger” Michel Temer presidente. Foi uma consequência dos atos por ela praticados e teve como consequência constitucional a posse do vice-presidente eleito e reeleito em chapa com ela.

11. O troféu da ingenuidade vai para quem esperou que um grupo de homens virtuosos saísse do interior daquele governo unido em torno do vice-presidente. Não havia gente assim por lá. Salvar a nação do naufrágio – e isso vem sendo feito – era uma parte da missão. A outra era salvar o próprio pêlo.

12. As medidas para sair da crise, reduzir o descrédito do país (ou, em melhor hipótese, melhorar a confiança nele) envolvem providências que, no curto prazo, causam rejeição popular. Com um Congresso marcado pela corrupção, assombrado pelo temor da reação dos eleitores no pleito de 2018, o apoio a tais medidas envolve concessões que reduzem o efeito das reformas. Elas ficarão ainda mais difíceis sob uma presidência fortemente atingida em sua honra pessoal.

13. Não há conveniência política nem suporte constitucional para uma antecipação da eleição presidencial. A Constituição de 1988, exatamente para evitar casuísmos desse tipo, tornou cláusula pétrea a periodicidade das eleições. Antecipar é romper a periodicidade.

16. Está constitucionalmente determinado que a sucessão do presidente, passada a primeira metade do mandato, se proceda por eleição indireta, através do Congresso Nacional. O artigo 224 da lei 13.165, da minirreforma eleitoral de 2015, define diferentemente, mas está em desacordo com a Constituição.

17. Os fatos ainda estão rolando, como pedras, morro abaixo. Impossível, portanto, fazer previsões com segurança. Inclino-me, porém, pela conveniência de afastar o presidente (por renúncia, por cassação da chapa no TSE ou, na pior das hipóteses, por impeachment), preservando a base de apoio para uma eleição indireta no plenário do legislativo nacional.

18. Pode ser que, um dia, em nova tormenta institucional sempre por vir, despertemos para a absoluta irracionalidade do nosso presidencialismo, pivô de crises que cada vez mais vigorosamente flagelam o país.

Desarmamento e massacre da população civil

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Charge do André, reproduzida do Arquivo Google

Percival Puggina

O mundo do crime declarou guerra ao mundo do trabalho. Nós produzimos e eles tomam nosso ganho – o dinheiro do bolso, o automóvel, a carga do caminhão, o gado no pasto. Guerra na cidade e no campo. Guerra sem dia ou hora de armistício. Não se trava contra o Estado de Direito, que bandido não é doido. Em muitos casos, formam um estado dito paralelo, mas não andam por aí atirando contra quartéis, porque sabem que lá dentro há bala e, de lá, vem bala. Não, eles querem o trabalhador da parada de ônibus, descendo do carro, entrando em casa, saindo do banco. E, não raro, tomam-lhe a vida.

É uma guerra desigual, assimétrica. Enquanto o mundo do crime tem armas, o pessoal do trabalho árduo não dispõe de meios de defesa. Na tese oficial, esse seria encargo prioritário do Estado, mas ele, há muito tempo, jogou no tablado a toalha e a própria vergonha diante de sua impotência.

INOPERÂNCIA DO ESTADO – O mesmo Estado, que tornou impeditiva a posse e o porte de armas pelos cidadãos, apresenta-se à sociedade como um impotente, “mãos amarradas” pelas próprias leis, decisões judiciais, carência de recursos humanos e materiais. Vendo e ouvindo o Estado, dá vontade de parafrasear João Bosco e cantarolar: “Tá lá o Estado estendido no chão… Em vez de reza uma praga de alguém”. Estatisticamente está comprovado: esse Estado não consegue defender o mundo do trabalho.

Em tais condições, quando um lado está armado e o outro indefeso, toda guerra vira massacre. É como ataque de força armada hostil contra população civil desarmada. Deu para perceber a semelhança com as ações do Estado Islâmico? Temos a mesma coisa aqui, de modo fragmentado, mas tão ou mais letal, com 60 mil homicídios anuais e um número várias vezes milionário de “expropriações” ou butins levados a cabo, todo ano, pelas forças vitoriosas do mundo do crime.

BANCADA DA BALA – Se você reclamar, se cobrar o direito ao uso e porte de armas, imediatamente se insurgirão as falanges opiniáticas da esquerda, acusando-o de ser um sanguinário irresponsável, militante pró bancada da bala, uma espécie de Comando Vermelho com sinal trocado. O massacre das vítimas, a impossibilidade prática de promoverem a própria defesa, deveria ser objeto de escândalo como escandalizam as ações do ISIS. Mas aqui é o Brasil e estamos habituados aos necrológios da sociedade nas páginas policiais.

Como escrevi outro dia, ao direito natural da pessoa humana à própria vida corresponde o direito de defendê-la. A proibição do Estado retira-lhe a efetividade, mas por ser ele natural, ele está ali, inerente à condição humana. É direito recusado, mas persiste sendo da pessoa.

APENAS PROTEÇÃO – Se a legislação me permitisse ter e portar armas, eu até poderia, livremente, renunciar a isso. Mas não digo o mesmo do dever de proteger a vida dos meus familiares! Eu, ao menos, não sinto que possa dele abrir mão. É um dever moral, que considero inerente à condição de homem de família, com mulher e filhos sob seu zelo.

Por isso, em nome disso, mais e mais persistente deve ser o clamor nacional por um novo estatuto sobre a matéria. Danem-se as carpideiras de bandidos, os adversários de toda repressão sobre as práticas criminosas e as atitudes suspeitas, os sócios do clube da maconha e otras cositas mas; danem-se os eternos fiscais da polícia, os censores das opiniões alheias, os esquerdinhas militantes de todas as causas erradas. Quem assina este artigo é pacífico mas não é pacifista, não está a soldo de nenhuma indústria de arma, não é homicida em potencial e está indignado, sim, com o que fizeram do Brasil.

Ah, se a Odebrecht construísse presídios!

Percival Puggina

A esquerda continua manipulando fatos e dados para prestidigitar o óbvio: bandido preso não está na rua estuprando, matando, roubando, traficando. O bem da sociedade que vive segundo a lei precede o bem daqueles que optam por viver fora dela.

Como relatei noutro artigo, meu primeiro local de trabalho, aos 18 anos, foi o então modelar presídio Central de Porto Alegre, inaugurado havia pouco tempo. De lá para cá, por mais de mais de meio século, acompanhei, no noticiário, sua degradação. Um conjunto de fatores a impulsionou: desenfreado aumento da criminalidade, superpopulação carcerária, decomposição física das instalações e escassez de recursos humanos e materiais.

No final dos anos 90, conhecido militante de direitos humanos com foco nos direitos dos presos convidou-me para acompanhá-lo numa visita ao Central. Já então, antevendo o agravamento da insegurança que estava por vir, eu exigia, publicamente, maior rigor nas penas. E ele, pelo viés oposto, combatia o uso excessivo das sentenças de prisão.

CONVENCIMENTO – Para convencer-me a aceitar sua sugestão, meu interlocutor usou o seguinte argumento: “Puggina, não há como intuir o que seja uma semana naquele lugar. Só indo lá para compreender”. Declinei do convite porque, segundo lhe disse, para imaginar o inferno bastavam-me as imagens periodicamente disponibilizadas pela imprensa nacional. Na sequência, vali-me da sua argumentação para dar mais vigor a meu ponto de vista.

Disse-lhe: “Se aqueles que conhecem o inferno por dentro não se importam de assumir os riscos envolvidos nas atividades criminosas que os levam para lá, que motivo tenho eu, que já tive carros roubados e fui ameaçado por revólver, para me seduzir com qualquer compassivo projeto de esvaziamento das prisões?”.

MESMA OPINIÃO – Ainda que, sob todos os aspectos, nas duas décadas posteriores a esse diálogo, o inferno prisional tenha agravado suas aflições, mantenho a mesma opinião. Os zeladores dos direitos dos presos, por sua vez, seguem clamando por desencarceramento. E a esquerda continua manipulando fatos e dados para prestidigitar o óbvio: bandido preso não está na rua estuprando, matando, roubando, traficando.

Recente editorial de O Estado de São Paulo revela que os governos petistas, ao longo de 14 anos, dispuseram de R$ 5 bilhões no orçamento da União como dotação para o Fundo Penitenciário. E, desse montante, os sensitivos protetores de bandidos não aplicaram senão 14%! Feitas as devidas exceções, não foi diferente a atitude dos nossos congressistas, desinteressados de cobrar a aplicação de tais verbas. Como se sabe, na maior parte, são esmerados zeladores das próprias moedas e da liberação de suas emendas parlamentares. E apenas delas.

Em compensação – para tudo há uma compensação -, enquanto mandamos nossos condenados ao inferno do sistema carcerário, nossa lei nº 7210, que trata das execuções penais, é coisa de deixar constrangidos suíços e suecos.

LEI PARADISÍACA – A lei atribui aos apenados brasileiros estupendas “garantias legais”: atenção à saúde, assistência material, jurídica, educacional, social e religiosa, extensíveis aos egressos. E suas penas devem ser cumpridas em estabelecimentos dotados de instalações para trabalho, lazer, esportes, estudo e até mesmo estágio para apenados que sejam estudantes universitários. E por aí vai. Uma lei para o paraíso, concebida no mundo da lua. Uma realidade para o inferno, gerada na desídia, corrupção e vício. Ah, se a Odebrecht construísse presídios!

“Nossa guerra não é contra a sociedade!”, proclamou outro dia um encapuzado, em manifesto do PCC à nação, postado no YouTube. Pergunto: como não, bro? De que peculiar conflito fazem parte os milhões que perdem suas vidas e seus bens para o crime organizado e desorganizado?

Não nego os direitos dos presos, mas não hesito em afirmar que quando se fala em direitos há ordenamentos impostos pela moral e pelo senso comum. E o bem da sociedade que vive segundo a lei precede o bem daqueles que optam por viver fora dela.

Ou Temer acerta na escolha do novo ministro ou erra e se enterra

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Ilustração reproduzida do Arquivo Google

Percival Puggina 

A morte é um acontecimento fortuito ou anunciado. As pessoas morrem, subitamente, por inesperada causa interna, ou acidente; e morrem, previsivelmente, quando acometidas por moléstias que conduzem a tal desfecho. O que acende tantas luzes de advertência em relação à morte de Teori Zavascki é saber o quanto ela atende à conveniência de verdadeira multidão de pessoas sem escrúpulos, que praticaram graves, continuados e comprovados crimes, com a finalidade de roubar a nação. A trágica morte de Teori Zavascki, então, sai dos padrões da normalidade e se torna um caso a exigir meticulosa investigação.

A clássica pergunta que comparece a tantos inquéritos em que se busca a autoria do crime na persecução penal – a quem isso é proveitoso? – leva a algumas centenas de prontuários.

A QUEM INTERESSA – A morte de Teori pode beneficiar muita gente, em diferentes graus de conveniência. Até que se concluam as perícias técnicas, as causas do acidente permanecerão envoltas em incertezas. Mas a morte de Teori não extingue a colossal tarefa que lhe fora confiada, para desconforto de tantos. Quando o STF acelerava o passo, a fatalidade ou o crime deram-lhe um tranco. Temer acerta e se conserta ou erra e se enterra.

Pessoalmente, não dou sugestões. No entanto, espero que o presidente indique alguém que, além da imprescindível formação jurídica – aquela que se define como notório saber – e da idoneidade moral, destoe do realejo “progressista”, “politicamente correto” e esquerdista em variados graus que assinala a atual formação do plenário Por outro lado, sempre há outro lado, o infortúnio coloca nas mãos de Michel Temer oportunidade talvez única de desanuviar inteiramente, perante a opinião pública, sua relação com a Lava Jato.

TOM MONOCROMÁTICO – Do perfil que tiver o jurista escolhido por ele para suprir a vaga, muito se poderá deduzir. Sob certas condições, até nomes sugeridos e refugados ficarão sujeitos a especulações. O tom monocromático que o STF adquiriu após um quarto de século de indicações feitas por governos de esquerda e centro-esquerda conspira contra a democracia. Cria graves desacertos com o parlamento. Induz o STF a invadir competências do Congresso. Põe a Corte em grave contradição com bem identificada vontade nacional numa série de pautas face às quais a sociedade se foi tornando crescentemente liberal e/ou conservadora. Esse desajuste no qual a sociedade vai para um lado e o STF para outro, responde pela grave desconfiança de tantos em relação à real disposição do STF para cumprir seu dever no julgamento de casos de corrupção.

Esperemos que Temer se afine com a ministra Carmem Lúcia, presidente da Corte, que não hesitou em avocar a si, imediatamente, a vacante relatoria da Lava Jato. A situação é bem maniqueísta. Ou se está com o bem, ou se está com o mal.

Como o Natal se tornou politicamente incorreto

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Charge do Ivan Cabral (ivancabral.com)

Percival Puggina

Pouco a pouco, a insânia do “politicamente correto” travestido de multiculturalismo vai passando verdadeira motoniveladora sobre o que não lhe convêm. Em nome de uma falsa reverência a todas as crenças, ele recusa existência pública ao credo cristão. E sufocou, por exemplo, o sentido do Natal. É por obra e efeito de sua produção intelectual e cultural que chegamos a este ponto: o Natal do Menino Jesus se tornou politicamente incorreto.

Acompanhei ao vivo a firme determinação com que essa empreitada foi levada a cabo. Observei o processo iniciar e atingir seu objetivo em cerca de meio século. Gradualmente, certas palavras foram sumindo, certos assuntos se tornando tabus, certos temas saindo das mentes e, com isso certos fatos debandando do mundo das ideias. Hoje não se fala de Jesus entre pessoas educadas, como observou alguém, exceto se elas estiverem reunidas num salão paroquial.

Nessa toada, em 2012, o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça gaúcho determinou a retirada de todos os crucifixos porventura existentes nos prédios do Judiciário gaúcho. Os crucifixos seriam politicamente incorretos e ofenderiam elevadíssimos preceitos constitucionais. Na ocasião, escrevi neste espaço apelando para que se preservassem os pregos, como registro, às gerações vindouras, do serviço prestado à humanidade pelo douto Conselho de então (o CNJ, em junho passado, derrubou aquela determinação). Retornaram aos pregos os crucifixos?

CRISTOFOBIA – Mas é também dos saldos deixados por êxitos e fracassos que avança a militância cristofóbica, forçando toda expressão de religiosidade cristã a um recuo para a vida privada e impondo sua gradual interdição nos espaços públicos. Neles, pode-se exercer quaisquer atividades, do mais vadio vandalismo ao mais aparatoso poder político, pode-se emitir quaisquer opiniões como ateu, materialista, comunista, agnóstico, jurista, filósofo, antropólogo, consumidor, empreendedor, o que for.

Pode-se dar palpites a propósito de temas morais e sociais sob qualquer fundamento e, mesmo, sem fundamento algum. Mas não se ouse abrir o bico se algo, naquilo que se diz, puder ser identificado como tendo semelhança ou raiz em algum princípio da moral cristã. Isso seria politicamente incorreto.

Então, o Natal virou símbolo, também, de incorreção política. Papai Noel é politicamente correto. O Menino Jesus, não. E, por isso, sumiu do seu próprio Natal.

TRENÓ E PRESÉPIO – O trenó (!) é politicamente correto. O presépio, não. A árvore da Natal é politicamente correta. A manjedoura, não. A ceia da noite de 24 de dezembro é politicamente correta. A Sagrada Família, não. E assim chegamos a um feriado cujo motivo não pode ser explicitado, a uma troca de lembrancinhas sem razão que lhe dê causa, oriunda de uma antiga tradição que subsiste apartada de suas raízes. O próprio feriado do dia 25 é apreciado pela folga ao trabalho, mas como celebração de Natal é atroz incorreção política em um Estado laico.
A reiteração através dos séculos da mais bela história de Natal transporta, no tempo, a extraordinária dádiva de Deus à humanidade. Pois que esse esplêndido presente, então, seja acolhido em nossos corações inspirando sentimentos, virtudes e valores que se traduzam em amor e felicidade pessoal e familiar ao longo de 2017.

 

Justiça, liberdade e desenvolvimento são vítimas da sociedade igualitária

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“Os operários”, tela de Tarsila do Amaral, pintada em 1933

Percival Puggina

Recentemente (eu continuo impressionado com o fato) uma turma de ministros do Supremo, argumentando em defesa do direito de abortar, alinhou o princípio da igualdade, que seria ferido gravemente pelo fato de que só a mulher engravida… A igualdade (justiça, para aqueles que impropriamente assemelham os dois conceitos) exigiria, em favor da mulher, o direito de abortar. A ideia do igualitarismo, da sociedade igualitária, está produzindo loucuras. É como se todas as diferenças, inclusive as determinadas pela natureza, devessem ser corrigidas, declaradas fora da lei, inconstitucionais, com vistas ao império final de um determinado conceito de Justiça.

Outro dia, lendo uma dessas revistas que se debruçam sobre as exuberantes prodigalidades do beautiful people, me vi diante da instransponível desigualdade entre o meu padrão de vida e o daqueles personagens. Dei-me conta, simultaneamente, de que bilhões de pessoas, se tivessem a possibilidade de olhar para mim – para mim! – experimentariam a mesma sensação. Armei-me de coragem e fui adiante nas divagações.

CAPACIDADES – Pensei em tantas habilidades notáveis, como as reveladas nas piruetas de um atleta olímpico, no escrutínio dos sentimentos humanos por um bom poeta, no arrebatador desempenho de um bom ator, na virtuosidade de um pianista consagrado (e fico por aqui porque a lista é inesgotável). Em todos sobram capacidades que não só me faltam como me fazem falta. Eu gostaria de tê-las!

No entanto eu, o atleta, o ator, o bilionário, o virtuose e o poeta, somos iguais. “Iguais em quê?”, perguntaria – carteiro de minhas próprias mensagens – ao Eterno Poeta. Iguais naquilo que mais conta e não nessas coisas de pouca monta, responderia Ele, porque os poetas, às vezes, dizem frases assim, irônicas, metafísicas, de pé-quebrado com a cadência mundana. Sim, muitos se desconcertam com a disparidade entre o deserto e a várzea, quer estejam na natureza ou nas habilidades do corpo e do espírito.

QUALIDADE HUMANA – Ao criar com tão caprichosa variedade, Deus expressa desígnios que relutamos em aceitar. Diante da desigualdade, é comum, por exemplo, cairmos em uma ou outra de duas tentações. Na primeira, incorrem aqueles que sonham com essa ISO 9001 da qualidade humana, onde todos seriam perfeitos e haveria, pela engenharia genética e pela engenharia social, equânime provimento dos atributos que valorizamos, como beleza, saúde, inteligência, força.

Várias utopias foram construídas sob essa inspiração, confundindo a igualdade de direitos e a igualdade perante a lei, com igualdade por força de lei. Levadas às vias de fato, redundaram em povos privados de seus bens e de sua liberdade, sob cruentos totalitarismos que beneficiaram suas elites políticas com os confortos da vida fácil. Na segunda tentação, incorrem aqueles que, revogando por conta própria o Mandamento do Amor, desconhecem a igual dignidade de todos os filhos de Deus, a solidariedade como virtude, e se deixam conduzir pelo egoísmo.

Uma ordem social justa nada tem a ver com sociedade igualitária. A justiça, ao lado da liberdade e do desenvolvimento socioeconômico, são as principais vítimas do igualitarismo. Embora seja apresentado como suposta virtude estatal, ele é mera arrogância política que afronta a Criação e o Plano de Deus.

Coxinhas e petralhas não estão no mesmo barco

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Charge do Frank, reprodução de A Noticia

Percival Puggina

A mensagem me veio em e-mail sobre o momento político e incluía esta convocação à unidade nacional: “Coxinhas e petralhas, uni-vos!”. O absurdo propósito tem dois pressupostos: 1º) A denúncia da Odebrecht, que acaba de vazar, abalou o governo Temer tanto quanto estava abalado o governo Dilma por acasião do impeachment. 2º) Coxinhas e petralhas, estariam, agora, no mesmo barco, unidos por simétricos infortúnios.

Se é verdade que a denúncia do ex-diretor da Odebrecht Claudio Melo Filho fez um enorme estrago nos mais altos escalões dos partidos que se uniram pelo impeachment de Dilma Rousseff, é absolutamente falso traçar qualquer analogia entre a conduta pré ou pós impeachment de coxinhas e petralhas.

Enquanto os petralhas cumpriam missão partidária, aclamando bandidos como “heróis do povo brasileiro”, fazendo uso de violência e depredações, os coxinhas, em momento algum, emitiram som ou gesto em defesa de qualquer corrupto, independentemente do partido a que fosse filiado. Justice for all!

MOEDA FALSA – Toda tentativa de apresentar os dois grupos como faces distintas de uma mesma moeda é falsa como seria a moeda que o expressasse.

A melhor evidência do que afirmo me veio pela edição de Zero Hora desta segunda-feira, 12 de dezembro, no relato de um leitor transcrito pelo jornalista Tulio Milman em seu “Informe Especial”, à página 2. O autor teve o privilégio de comparecer à palestra proferida pelo juiz Sérgio Moro ao público que lotou um auditório da Universidade de Heidelberg. Esclarece o autor que palestrantes estrangeiros costumam atrair umas poucas dezenas de interessados. Para o evento com presença do juiz brasileiro, porém, foi necessário um auditório com capacidade para centenas de pessoas e muitas ficaram de pé.

MINANDO O JUIZ – Interrompo momentaneamente as referências ao relato do leitor de ZH para registrar algo que estou pesquisando enquanto escrevo. Antecedendo o evento, diversas personalidades enviaram mensagens à Universidade de Heidelberg alertando para suposta falta de credibilidade do magistrado que estaria empenhado em destruir o PT e proteger PMDB e PSDB. A KGB petralha estivera em ação internacional.

A Rede Brasil Atual, por exemplo, se encarregou de divulgar isso, no dia 9, afirmando que “Moro vai encontrar ambiente hostil na Alemanha”, pois intelectuais brasileiros estavam advertindo a Universidade sobre as reais intenções de seu convidado. Eis, um parágrafo que, de certo modo resume, em péssima redação, o espírito petralha da matéria:

“Já houve uma série de protestos em forma de documentos encaminhados aos anfitriões do encontro, professores, alertando sobre quem eles estavam convidando”. “(…) claro, um alerta em termos, eles sabem quem é Moro, mas cartas foram escritas alertando que o juiz não é um paladino contra a corrupção, e sim um paladino contra um partido”.

APLAUDIDO DE PÉ – A imprensa brasileira, reportando o evento, destacou a presença de manifestantes portando cartazes com acusações de parcialidade ao magistrado da 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba. O leitor de ZH, contudo – voltando a ele – informa que eram uns poucos, cuja idade evidenciava não serem membros do corpo discente da instituição anfitriã. E sublinha que mais da metade do auditório aplaudira Sérgio Moro em pé, ao final de sua consistente e firme apresentação.

Toda a trama mentirosa contida nas matérias da sexta-feira se desfez no sábado. A delação da Odebrecht, a “delação do fim do mundo”, foi cuidadosamente articulada na Lava Jato, sob as vistas do correto magistrado de Curitiba. Em outubro, ele já advertira para as turbulências que dela adviriam. E de fato, a primeira a se tornar conhecida acertou em cheio aqueles a quem os petralhas diziam estar sob proteção do juiz.

Então, por obséquio: coxinhas não são defensores de corruptos nem estão articulados com qualquer projeto estilo KGB para destruir a reputação do principal e mais eficaz combatente contra a corrupção em nosso país. Coxinhas não embarcam com petralhas.

Enfim sabemos quem está na bancada da corrupção

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Charge do Adorno (reprodução do Arquivo Google)

Percival Puggina

No último dia 30, naquele horário em que se apagam luzes e televisores e se intensifica a atividade dos cabarés, saqueadores do Brasil transformaram um pacote de medidas contra a corrupção no oposto daquilo para o que foi concebido. Aves de rapina! Fizeram de um colibri algo à sua imagem e semelhança.

É fácil entendê-los. Quatro perguntas ao leitor destas linhas ajudam a esclarecer tudo. Você, leitor, tem medo da Lava Jato, do juiz Sérgio Moro, de passar uma temporada em Curitiba? Você está preocupado com a delação da Odebrecht? Não? Pois é. Eles sim. Eu os vi esganiçados aos microfones naquela sessão da Câmara dos Deputados. Destilavam ódio e vingança. Comportavam-se como membros da Camorra, da Cosa Nostra, da Máfia italiana. Sua conduta e seus discursos faziam lembrar animais encurralados. O pacote pró-corrupção foi um apavorado filho do medo.

Não é diferente a situação no poder vizinho. Mal raiara o sol, na manhã daquele mesmo dia, Renan Calheiros já cobrava a urgente remessa da encomenda para o protocolo do Senado. Queria votar tudo em regime de urgência e agasalhar-se com o mesmo cobertor legislativo.

VOTO NOMINAL – Aprovado em modo simbólico, o pacote só não foi adiante porque alguém cobrou que o voto fosse nominal. Nominal? Imediatamente abaixaram-se os braços e o plenário optou pela rejeição. Ouvido, Renan, o hipócrita, afirmou que a decisão fora muito boa e que a matéria não tinha, realmente, urgência.

Após o impeachment da presidente Dilma, esse foi, certamente, o episódio político de maior consequência para o futuro do Brasil. Ele noticiou à opinião pública dois fatos que, antes, seria impossível conhecer em toda extensão:

1) A Orcrim, que constitui, no Congresso, verdadeira e atuante Frente Parlamentar do Crime, tem ampla maioria da Câmara dos Deputados, onde aprova o que quer.

2) Os mesmos deputados, que tanto clamam contra os “vazamentos” de informações que os comprometem, vazaram a si mesmos, tornando conhecido seu desejo pessoal de conter as investigações, atacar os investigadores, acabar com as colaborações premiadas, preservar anéis e dedos. Entregaram-se, todos, ao juízo dos eleitores para o tribunal das urnas de 2018.

SABEMOS QUEM SÃO – Agora podemos dizer a suas excelências que sabemos quem são e estamos vendo o que fazem. Agir assim numa crise como a que enfrentamos? Convenhamos. Depois da crise, vem o caos. E ninguém sabe o que há depois do caos. A Venezuela ainda não nos mostrou.

Escrevo este artigo durante as manifestações populares deste 4 de dezembro. Enquanto isso, os poderes de Estado, em suas poltronas, assistem a manifestação do Brasil cuja indignação não é postiça nem indigna. Os cidadãos que lotam avenidas e praças em verde e amarelo, falando com seus cartazes e alto-falantes, são, em seu conjunto, a voz do dono. São a manifestação visível e audível da soberania popular.

A Frente Parlamentar do Crime e a eleição de 2018

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Charge do Mariano (Charge Online)

Percival Puggina

Enquanto transcorria a campanha eleitoral de 2014 eu apostava na possibilidade de um upgrade qualitativo no Congresso Nacional. A lei da ficha limpa, embora alcançando figuras menores, já afastava alguns do jogo político. A boa cobertura da mídia à operação Lava Jato e as denúncias das grandes revistas de circulação nacional sinalizavam o nível de comprometimento de vários personagens da cena política e de seus partidos. “O eleitor haverá de estar mais atento e seletivo ao digitar algo válido na urna eletrônica”, pensava eu. Mas não foi assim, como se constata à medida que as investigações da força-tarefa da Lava Jato e as delações a ela feitas mostram a extensão das facções criminosas que continuaram operando dentro do Congresso.

Embora aquela eleição tenha proporcionado renovação de 43% na Câmara dos Deputados, grande parte dos que buscaram conservar suas cadeiras foi bem sucedida. Em números absolutos: dos 513 deputados, 122 não se candidataram, 391 disputaram e 290 se reelegeram. Taxa de insucesso de apenas 25%. Certamente, entre os reeleitos, estão quase todos aqueles cujos fundos de campanha foram previamente abastecidos por meios escusos para enfrentar os custos envolvidos. Onde a política vira negócio, investir é parte dele.
EM NOME DO CRIME – Opera no Congresso Nacional uma numerosa bancada suprapartidária que poderia ser denominada Frente Parlamentar do Crime. É dela que procedem todas as tentativas de esvaziar a Lava Jato e de buscar anistias. É ela que costura as propostas para conter e constranger o Ministério Público, a Polícia Federal e o Poder Judiciário. É ela que se opõe às medidas legislativas sugeridas para o combate à corrupção. E não hesito em afirmar que essa frente parlamentar é, também, mais numerosa que qualquer das bancadas da Casa.

Quem é da taba conhece a indiada, dizemos aqui no Rio Grande do Sul, de onde escrevo. Dentro do Congresso, talvez apenas alguns novatos não consigam elaborar uma lista quase completa com os nomes e as áreas de atuação desse “colegiado” cujos ramos se estendem pelos poderes de Estado.

CONSTRANGIMENTO – Conheço o constrangimento que os bons experimentam nesse convívio com o que deveria ser população carcerária. Com a sobrenatural proteção do foro privilegiado, essa turma já é conhecida, também, dos senhores ministros do STF. No entanto, seus crimes desfrutam de sepulcral silêncio, próprio dos processos que dormem nas prateleiras do Supremo Tribunal Federal. É para lá que vão todos a partir do momento que qualquer investigação ou delação envolva autoridade com prerrogativa de foro. Para muitos é, realmente, uma última jornada. “Requiescat in pace!”, como proclamam os sepultamentos em latim desejando paz aos mortos.

Levantamento da Folha de São Paulo, há poucos dias, relatava que um terço das ações penais contra congressistas com foro no STF fora arquivado por prescrição.

Será que toda a monumental tarefa da operação Lava Jato e tudo mais que venha a ser documentalmente comprovado pelas múltiplas delações da Odebrecht será inútil para expurgar da vida pública a Frente Parlamentar do Crime? Mais ainda, a impunidade e a prescrição continuarão a suscitar “vocações políticas” entre criminosos interessados em agasalhar-se com o privilégio de foro? Nossas instituições dormem sossegadas com a perspectiva de que tal situação perdure para a eleição de 2018 e mantenha a Frente Parlamentar do Crime operante até o bicentenário da Independência, em 2022?

Pergunte aos bandidos se eles apoiam o Estatuto do Desarmamento…

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Charge do André, reproduzida do Diário de Sorocaba

Percival Puggina

Domingo passado, no Parque Moinhos de Vento, aqui em Porto Alegre, compareci à manifestação promovida pela ONG Armas pela Vida, que se mobiliza em nome do inalienável direito de defesa. Sou um inconformado e intransigente defensor dos direitos naturais da pessoa humana. Afinado com as razões de seus autores, subscrevo integralmente a conhecida frase da Declaração de Independência dos Estados Unidos. Creio, como eles, que todos homens são dotados por seu Criador de certos direitos inalienáveis, entre os quais a vida, a liberdade e a busca da felicidade.

Tive a alegria de encontrar ali no Parcão muitos conhecidos de outras jornadas pela restauração ética e democrática do país que também tiveram início naquela pequena e arborizada ágora. Entre nós, Benê Barbosa, grande adversário do Estatuto do Desarmamento. Não é de estranhar nosso reencontro em torno de uma nova pauta. O Estatuto do Desarmamento tem o mesmo DNA dos desastrados alinhamentos filosóficos que guiavam as ações do governo cuja presidente foi cassada no dia 31 de agosto.

TERCEIRIZAÇÃO – A questão de fundo, agora, é bem simples. O Estado que se mete no cotidiano dos negócios privados para impedir a terceirização de “atividades essenciais” das empresas, é o mesmo Estado que “terceiriza” para si a possibilidade de defesa efetiva da vida e do patrimônio dos cidadãos.

Ora, se o direito à vida é o primeiro e o mais fundamental dos direitos da pessoa humana, como se pode entender que a possibilidade de defesa dessa vida lhe seja negada? Os órgãos de segurança pública do Estado que a eles atribui, de modo exclusivo, a competência dessa defesa mediante armas de fogo são os primeiros a reconhecer a impossibilidade de atender, minimamente, a imprescindível tarefa. E assim ficam os cidadãos entregues à sanha dos criminosos, submetidos a um estatuto que a estes assegura, na quase totalidade de suas ações, serem os únicos com o dedo no gatilho.

NEM PRECISA PERGUNTAR – Vá ao presídio de sua cidade e pergunte aos que ali estão recolhidos se são favoráveis ao projeto que revoga o Estatuto do Desarmamento. Pergunte se querem que suas vítimas potenciais sejam autorizadas a possuir e portar armas. Pois é. Não precisa perguntar porque a resposta é mais do que evidente. A revogação do Estatuto prejudicará suas ações.

Eu posso querer ou não querer ter arma de fogo, sujeitar-me ou não ao devido treinamento e aos testes necessários. Mas o Estado não pode, de plano, impedir-me de defender minha família com os meios adequados.

Quinta-coluna. Ou, quem protege os bandidos?

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Charge do Tacho, reprodução do Jornal NH

Percival Puggina

Importado da Guerra Civil Espanhola e largamente usado durante a Segunda Guerra Mundial, o termo quinta-coluna designa quem, no desenrolar de um conflito, serve à causa do inimigo nacional comum. Não é outra coisa a zelosa proteção de malfeitores conduzida por proselitismo ideológico, estratégia política e administração da justiça. Assumida com motivações de esfumaçada nobreza, implica ações e omissões que colidem com a segurança e a defesa da sociedade, com elevados atributos do bem comum e com finalidades essenciais ao Estado.

Num tempo em que nossas sirenes mentais disparam ao colocarmos o pé na soleira da porta, ou pararmos num semáforo, ou escrutinarmos cada passageiro que embarca no coletivo em que nos aventuramos, a palavra paranoia tende a cair do vocabulário, substituída por duro e puro realismo. Há uma guerra declarada pelo crime contra a sociedade. E nós não somos militares ou policiais. Somos os desarmados objetivos de forças inimigas, que evitam se confrontar com o Estado pois este tem armas e tropas, reduzidas, mas treinadas. É conosco, é contra os civis, que tal guerra foi estabelecida.

COLABORACIONISTAS –  Por isso, decidi alinhar nesta coluna, para adequada identificação, diversas posições e atitudes de colaboração com as forças inimigas. Podem, por isso, ser qualificadas como quinta-colunas. Você verá, leitor, sem surpresa alguma, que todas essas atitudes procedem do mesmo arraial ideológico onde se articulam ações revolucionárias.

 

São protetores de bandidos os adversários à posse e ao porte de armas. Eu mesmo me alinhei entre estes, até aprender de minhas sirenes mentais o quanto a prudente prevenção serve à nossa segurança e à de nossos familiares. Uma população civil desarmada vira pombinha branca para as armadilhas do banditismo, tão alva e tão ingênua quanto as dessas revoadas lançadas por manifestantes em favor de uma paz unilateralmente declarada. É bem assim que as forças inimigas querem ser recebidas. Elas desejam ser, sempre, o único lado com o dedo no gatilho.

São protetores de bandidos todos os que emitem a cantilena do “só isso não resolve” ante qualquer demanda racional por rigor contra o crime, a saber, entre outras: mais presídios, penas de reclusão mais longas, severas exigências para a progressão de regime e uso mais intenso do Regime Disciplinar Diferenciado nas execuções penais.

“PRESOS EM EXCESSO” –  São protetores de bandidos os que proclamam, como se argumento fosse, o fato de já termos “presos em excesso”. E tudo se passa como se miragens e alucinações, não bandidos reais, andassem por aí todo ano, armas na mão, matando 60 mil brasileiros, roubando meio milhão de carros, praticando número muito maior de furtos diversos não notificados e algo como 520 mil estupros (estimativa feita pelo IPEA, levando em conta a subnotificação, a partir de 41 mil ocorrências registradas).

São protetores de bandidos os políticos, formadores de opinião, juristas e ideólogos cujas vozes, em pleno estado de guerra, mas longe do tiroteio cotidiano, só se fazem ouvir para recriminar ações policiais, promovendo a associação ideológica dessas corporações à repressão, autoritarismo, brutalidade, ditaduras e assemelhados. São protetores de bandidos os militantes de ideologias instalados nas carreiras jurídicas e ganhando acesso aos parlamentos. Para estes, os criminosos são agentes ativos da revolução social com que sonham sem terem a coragem de acionar com mão e gatilho próprios.

PLANTIO DIRETO – São defensores de bandidos todos que espalham as sementes do mal por plantio direto, lançando-as ao léu, com a afirmação de que os criminosos são seres humanos esplêndidos aos quais foi negada a realização de sua bondade natural por essa sociedade perversa (eu, você que me lê e os executados de ontem em atos de extrema frialdade).

Veem-nos – a nós, nunca a si próprios – como potenciais cenas do crime, corpos de delito com culpabilidade constatada e contas a ajustar.

E o PT, subitamente, parou de pedir novas eleições…

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De repente, Dilma e o PT abandonaram sua bandeira

Percival Puggina

Há exatos 43 dias Dilma Rousseff teve seu mandato cassado pelo Senado Federal em processo de impeachment por crime de responsabilidade. Quando sumiram as dúvidas sobre qual seria o veredicto da Câmara Alta e no período imediatamente posterior à sessão de julgamento, a própria ex-presidente, os líderes do partido e sua militância passaram a clamar por novas eleições como forma de corrigir suposta ilegitimidade do mandato de seu vice. Alegando ser suprema exigência da legalidade e da legitimidade, a laboriosa tropa de choque do partido na Câmara e no Senado, várias vezes por dia, apontava esse caminho à nação.

Durante seu interrogatório pelo Senado, Dilma insistiu reiteradamente nisso. Dois dias após a ex-presidente deixar a Granja do Torto, a Executiva Nacional do PT decidiu apoiar a proposta. As falanges vermelhas saíram às ruas com a mesma exigência. Elas, as novas eleições, e só elas, teriam o poder de ungir um novo governo capaz de levar a nação, com segurança e legitimidade, ao pleito de 2018.

SEM FUNDAMENTO – Tratava-se de uma pretensão totalmente destituída de fundamento, posto que o vice-presidente é o substituto constitucional do titular do cargo. Gostos e desgostos das facções políticas, bem como suas mágoas e malquerenças são matérias subjetivas que não podem determinar o rumo de ações que tenham, como essa, roteiro expresso na Constituição.

O PT sempre pensou de modo diverso sobre a suposta sacralidade dos mandatos presidenciais. Ao longo de sucessivos governos de seus opositores, dirigiu gritos de “Fora!” a quem estivesse em seu caminho ou ocupando a poltrona que ambicionasse. Expedia requerimentos de impeachment assim como se puxa o gatilho em exercícios de tiro ao prato. Quando, finalmente, chegou ao poder, desfrutou de três mandatos em que não faltaram motivos para requerimentos de impeachment, mas as sucessivas vitórias eleitorais do partido e o clima político desaconselhavam qualquer providência nesse sentido.

HOUVE ELEIÇÕES – Acontece que os partidos põem e a história dispõe. Estava escrito no calendário político que haveria eleições municipais logo ali adiante, um mês depois do impeachment. E foi o que se viu. O PT saiu das urnas ocupando uma discreta 5ª posição entre as forças políticas nacionais, atrás de todos aqueles a quem chamava “golpistas”. E se recolheu ao Acre.

As questões que me ocorrem diante do acontecido são estas: foi o desastre eleitoral do dia 2 de outubro que fez o PT desistir de falar em novas eleições? Deixaram elas de ser incontornável exigência moral e condição de legitimação para exercício do poder? Seria tão casuísta assim a tese ardorosamente defendida até bem poucos dias?

Derrota de Dilma e Lula foi uma vitória do Direito e não da Direita

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Charge do Wilmar (arquivo Google)

Pedro do Coutto

Em matéria publicada na revista Veja que está nas bancas, o jornalista Piter Zalis, ao apreciar o resultado das urnas de 2 de outubro, destaca ter sido uma curva à direita, o que significa colocar o tema num confronto ideológico. No Brasil, a síntese pode-se dizer reside no embate eterno entre reformistas e conservadores. Mas não foi isso que marcou a passagem do primeiro para o segundo turno.

Lula, Dilma e o PT debandaram em consequência de um grito contra a corrupção, porque a promoveram ou aceitaram que invadisse a administração pública do país. A noção essencial do direito superou totalmente a luta de classes em torno de seus interesses, no fundo, quase sempre divergentes. Quase sempre, porém convergentes no impulso de condenar a roubalheira avassaladora que abalou a economia brasileira e o próprio país.

Os eleitores julgaram esta questão. E condenaram todos os que foram autores ou coniventes. Basta ver os bens acumulados pelo elenco principal dos acusados.

MULHER DE BAIANO – Na mesma edição, por exemplo, Veja publica reportagem de Ulisses Campbell sobre Fátima Duarte que ingressou na Justiça com ação de divórcio litigioso de Fernando Soares, o Fernando Baiano. Entre os bens, uma casa em Angra dos Reis, uma lancha de 2,5 milhões de reais, um apartamento de 800 m², na Barra da Tijuca, de frente para o mar. Fernando Soares foi um dos entregadores das vultosas propinas nascidas da onda de corrupção que varreu o convés da Petrobrás.

Mas a prova mais forte de que o debate travado não foi entre esquerda e direita encontra-se no fato de não serem tocados nos debates os temas ideológicos, o que poderia ter sido natural. Mas não foram abordados. Ninguém defendeu a importância da mão livre do mercado como agente regulador da economia. Candidato algum defendeu o corte programado pelo governo Temer das aposentadorias e pensões do INSS e no serviço público.

SEM DISCUSSÃO – Tampouco surgiram nas campanhas da televisão e do rádio arautos do congelamento dos salários e da plena liberdade para os juros cobrados pelo sistema bancário. Outro fato: ninguém se apresentou como defensor de qualquer aumento de impostos.

A volta da CPMF não entrou sequer em cena. Por quê? Simplesmente porque quem levantasse tais bandeiras estaria imediata e totalmente derrotado. São enfoques conservadores, praticados, por certo, mas nunca revelados antes das urnas. Logo o embate, no final da ópera, foi entre a responsabilidade pela corrupção e sua condenação, nesta figura incluído o fantasma da impunidade.

O confronto, assim, não foi ideológico como no passado, mas moral.

DESMORALIZAÇÃO – O PT saiu das urnas desmoralizado de forma irreversível. Não foi a dúvida entre direita, centro, esquerda, que motivou os que levaram seus votos às urnas democráticas. Foi, sobretudo, um sentimento de revolta e repugnância que acionou as teclas que comprovaram a reprovação aos métodos adotados por uma verdadeira legião de corruptos.

Essa misteriosa reforma agrária brasileira…

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Charge do Nani (nanihumor.com)

Percival Puggina

Há cerca de 20 anos, visitei diversos assentamentos do Incra no sul do Rio Grande do Sul. Alguns tinham barreira no acesso. Ninguém podia entrar sem autorização e a autorização era negada a curiosos. Eu era exatamente isso. Os que visitei estavam praticamente inativos, sem aproveitamento. Quase não se percebia sinal de vida. Em um deles, porém, encontrei animais de pasto e vasta extensão cultivada, prenunciando generosa safra. Pertencia a uma família de vários irmãos, procedentes da região noroeste do Estado, que trabalhavam seus lotes em conjunto. Fui conversar com eles e perguntei o motivo do contraste em relação aos demais assentados. A resposta foi surpreendente – eles plantavam. No entanto, fariam a colheita e iriam embora porque a vizinhança era perigosa. À menor desatenção, eram roubados.

Os órgãos destinados à Reforma Agrária no Brasil operam com a terceira geração de servidores. As duas anteriores se dedicaram a fazer a reforma agrária e hoje se beneficiam da aposentadoria. Uma terceira vai tocando o trabalho, olhos no desenvolvimento de suas vidas funcionais. Nada haveria de extraordinário nisso. É o que acontece em todo o órgão público longevo e os órgãos públicos costumam ser longevos. Depois que o Estado abre uma porta ou um guichê, dificilmente essa abertura se fecha.

O que torna incomparável a atuação dos órgãos de reforma agrária, hoje convergentes no Incra, é a constrangedora falta de dados sobre aquilo que é objeto de seu oneroso trabalho, oficialmente iniciado há 54 anos com a criação da Superintendência de Reforma Agrária.

NA CONTRAMÃO – Nesse “já longo andar”, nosso país optou por ir na contramão da tendência mundial, que é de concentração das propriedades rurais para torná-las mais produtivas e eficientes, com ganhos de competitividade e rentabilidade. Essa tendência, natural e inevitável, reduziu a menos de 5% a população rural dos países desenvolvidos, inclusive nas potências agrícolas com as quais o Brasil compete. Resultado? Maior renda per capita no campo, aproximando-a da renda média do meio urbano.

Para atender a esse projeto de desenvolvimento com farol voltado para o século XIX, o Brasil dedicou à Reforma Agrária uma formidável extensão de terras. “Quantos milhões de hectares?” perguntará o leitor. Pois é, meu caro. Ninguém sabe! Pelo que encontrei enquanto tentava descobrir, trata-se de algo entre 40 e 80 milhões de hectares. Por outro lado, ninguém – ninguém mesmo! – sabe o que acontece nos assentamentos. As perguntas mais naturais da sociedade, que paga a conta da “reforma agrária” e os salários dos servidores ativos e inativos do Incra, não têm resposta.

NINGUÉM SABE DE NADA – O que produzem essas dezenas de milhões de hectares destinados a resolver o problema social do campo pelo tão ambicionado projeto do MST e seus assentamentos? Os técnicos sequer arriscam palpite. Provavelmente se trata de insignificante fração do que poderia ser produzido se adequadamente aproveitado. Não é por acaso que o Incra aparece, mesmo nos levantamentos do próprio governo, como um dos principais responsáveis pelo desmatamento em certas regiões do país.

Até agora, o que de mais robusto se produziu com essa política foi o MST, com aquele extraordinário suporte que as organizações internacionais a serviço do comunismo dedicam aos que abraçam estratégias e pedagogias revolucionárias. Venderam caro – e, mesmo assim, parcela significativa da sociedade comprou – a ideia de que todo brasileiro nasce titular de um direito natural a receber dos demais um lote de terra para dela fazer o que bem entender, inclusive nada.

Ah, se fosse produtivo o que já se destinou para reforma agrária! Ah se não houvesse o MST, pedagogicamente, ensinado violência, desrespeito à lei e uma ideologia de primatas! Ah, se tivesse sido aplicado em educação junto aos excedentes do meio rural tudo que foi gasto para promover algo cujo resultado não se vê nem se conhece! O Brasil estaria num outro estágio de desenvolvimento socioeconômico, regido com maior racionalidade e paz.

E agora, eleitor? Escolha os melhores e vote.

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Charge do Glauco (Arquivo Google)

Percival Puggina

A campanha de 2014 foi das mais disputadas e requintadas que tive oportunidade de assistir. Há tempos essas contendas vinham avançando em magnitude, tornando-se mais e mais caras e sofisticadas. Um número significativo surpreendia pela densidade. Peças publicitárias de alguns candidatos a deputado, suas viaturas e cabos eleitorais cobriam e operavam em todo o Estado. Incalculável dinheirama irrigava verdadeiras máquinas de fazer votos. Passado o pleito, ficamos sabendo, pelas investigações da Lava Jato, que, em certos casos (logo saberemos quais), o dinheiro não era dos próprios disputantes nem provinha de legítimas doações privadas. Era nosso mesmo, era dos pagadores de impostos. Milhões desviados dos serviços públicos, das obras públicas e das empresas estatais haviam sido canalizados para custear eleições e compor bem apadrinhadas e numerosas bancadas.

Nossa democracia foi acometida por essa enfermidade. Se alguém anda por aí com lupa, bancando Sherlock a procura de um golpe, pode começar por este que aponto: o golpe proporcionado pela gigantesca ilicitude eleitoral que, penosamente, foi se descortinando ante nossos olhos. Ao longo de sucessivos pleitos, ele drenou recursos ilícitos para eleger candidatos e bancadas que por outros meios não seriam vitoriosos.

Quantos acumularam mandatos que não mereciam e deformaram a representação política da sociedade? Nada melhor do que a campanha agora finda para mostrar a diferença.

SEM DINHEIRO FÁCIL – Pode-se atravessar Porto Alegre, por exemplo, em várias direções, sem saber que centenas de candidatos somam trocados e tentam comunicar aos eleitores sua presença na disputa. Quando some o dinheiro fácil, a vida fica difícil.

Passamos, porém, de um extremo a outro. A regra hoje vigente concede enorme privilégio a quem já tem mandato e busca uma reeleição para a qual, bem ou mal, trabalhou ao longo de quatro anos. Quem entrou na disputa como aspirante novato dispôs de dois meses para cochichar sua campanha nas redes sociais.

Ainda assim, pensando nas assimetrias a que estávamos habituados, considero preferível uma refrega em que o dinheiro é curto para todos.

VOTO DISTRITAL – Competição política de baixo custo, útil e efetiva, só teremos com a distritalização do voto. Sem ela, andaremos da casa arrombada à tranca de ferro. Com ela, teremos menos candidatos em confronto num espaço geográfico limitado onde todos fiscalizam todos.

Reflitamos mais detidamente sobre estas horas em que a democracia abre a janela. O voto é um momento de participação ao qual todos são chamados. Mas cuidado! A participação socialmente benéfica é a esclarecida, do bom cidadão. Essa condição independe de viés político ou ideológico, terrenos onde se configuram as disputas. E quem é o bom eleitor? É o que reconhece a importância da política. É o capaz de fazer renúncias em favor do bem de todos. É o que sabe ser, o parlamentar, um representante de opinião e, por isso, confia seu voto a alguém cuja vida, critérios, princípios e valores conhece e aprecia.

FUNÇÃO MAIS NOBRE – De fato, embora descurada por muitos, a função mais nobre do parlamentar é a de expressar sua convicção nas matérias que propõe ou naquelas que aprova ou rejeita durante as deliberações. E são aquelas afinidades as que de fato importam na hora de eleger um vereador, ou deputado ou senador. Se a escolha corresponder a um “impeachment” no atraso, na demagogia e na mentira, melhor ainda.

Todos os demais, a saber, a multidão dos desinteressados, dos venais, dos que só cuidam de si mesmos, dos que se deixam conduzir pelo nariz por demagogos e corruptos, dos que sujam a cidade e dos fora da lei fariam grande bem se ficassem longe dos locais de votação ou se votassem branco ou nulo. As urnas dispensam o voto em “qualquer um”, a má intenção, o desinteresse e a ignorância política colhida da omissão. Aos bons cidadãos que, por desanimados e enojados, recusam todos os candidatos, em pacote, lembro que é aos piores políticos que essa omissão favorece. A ideia de que são todos iguais é falsa. Há os melhores e há os piores. Todos sabemos isso. Escolha os melhores e faça um bem ao município. Vote.