PGR rejeita suspeição e diz que Moro aplicou penas ‘significativamente abaixo da média’ a Lula

Subprocurador disse que casos de Lula seguiram “padrão”

Paulo Roberto Netto
Rafael Moraes Moura
Estadão

O subprocurador da República José Adonis Callou de Araújo Sá apresentou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) apontando que o ex-juiz federal Sérgio Moro, hoje ministro de Justiça e Segurança Pública, aplicou pena ‘significativamente abaixo da média’ ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em relação às demais condenações da Operação Lava Jato.

A Procuradoria comparou as sentenças em primeira instância da Lava Jato com as duas aplicadas a Lula no mesmo grau: a relativa ao triplex do Guarujá, de Moro, e a do sítio de Atibaia, determinada pela juíza Gabriela Hardt.

COMPARATIVO – “A média das penas aplicadas aos demais réus da Lava Jato, como se observa, foi de 4.526 dias, enquanto Luiz Inácio Lula da Silva foi condenado pelo ex-Juiz Federal a cumprir uma pena de 3.465 dias”, aponta Sá.

Além da comparação entre as penas, a Procuradoria aponta outros pontos que provariam a imparcialidade de Moro perante Lula na Lava Jato: o fato do ex-juiz ter indeferido ‘vários pedidos’ do Ministério Público Federal e deferido outros ‘inúmeros pedidos’ da defesa; a ausência de medidas cautelares, como prisão preventiva, decretadas contra o ex-presidente, os ‘cuidados especiais’ em relação à condução coercitiva do petista ocorrida em 2016 e a disponibilização de uma Sala de Estado Maior para o cumprimento da pena, em abril de 2018.

IMPARCIALIDADE – A procuradoria afirma que as ações penais contra o petista ‘demoraram mais que a média’ dos demais réus na Lava Jato e que as ‘manifestações públicas’ de Moro em relação a Lula ‘confirmam a sua imparcialidade’.

“Não se trata de concordar ou discordar das decisões, que estão na esfera da independência funcional de que juízes e promotores gozam, o que é uma proteção da sociedade. Trata-se de reconhecer que sua atuação observou o mesmo tratamento dado aos demais casos no âmbito da operação Lava Jato, estando amparada em fatos, provas e em interpretações legítimas da lei”, afirma Sá.

DEVAGAR – Outro levantamento feito pela PGR aponta que as ações penais contra Lula sobre o triplex do Guarujá  e o sítio em Atibaia ‘demoraram mais do que a média dos demais’ réus na Lava Jato.

“O que se observa é que os processos na operação Lava Jato duraram em média 312 dias, enquanto a primeira ação penal contra o paciente durou 352 dias e a segunda, 754 dias, o que esvazia a alegação do paciente de que os ritos teriam sido acelerados para excluí-lo da corrida eleitoral.

ATIBAIA – A procuradoria diz ainda que a primeira denúncia contra Lula, recebida por Moro seis dias depois do envio por parte da força-tarefa da Lava Jato, estaria dentro da média da Lava Jato, de cinco a seis dias. A segunda denúncia aceita por Moro, relativa ao sítio de Atibaia em agosto de 2017, levou 71 dias para ser apreciada.

“Ou seja, também quando se analisa o tempo que a decisão de recebimento de denúncia tomou, os casos envolvendo o paciente demoraram mais do que a média de demora dos demais casos da operação Lava Jato. Isso evidencia não apenas a inexistência de prejulgamento, como também a ausência da pressa que o paciente alegou existir na tramitação de seu caso”, aponta a PGR.

De acordo com a procuradoria, os dados demonstrariam que ‘não houve qualquer iniciativa’ de Moro ao dar ‘prioridade artificial ou indevida’ em relação aos processos envolvendo Lula. “Seus casos foram tratados como os demais da operação, não fugindo ao seu padrão”.

CONDUÇÃO COERCITIVA – Em março de 2016, o ex-juiz Sérgio Moro determinou a condução coercitiva de Lula no âmbito da Operação Aletheia, que o investiga por suspeita de recebimento de propinas do esquema Petrobras. Ao citar o caso, o procurador afirma que Moro ‘demonstrou sobriedade e cuidado para preservar a dignidade e honra’ do ex-presidente.

A ordem de Moro proibia a Polícia Federal de colocar algemas em Lula e a filmagem do deslocamento do ex-presidente até o Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, onde prestou depoimento de três horas. A procuradoria aponta o fato de Moro ter indeferido pedido da Polícia Federal de conduções coercitivas contra a então esposa do petista, dona Marisa Letícia, e a execução de medidas similares contra os filhos de Lula.

A PGR diz que, antes da condução coercitiva de Lula, já haviam sido realizadas 117 medidas idênticas na Lava Jato, que seguiram ‘estritamente o padrão de medidas determinadas pela 13ª Vara Federal de Curitiba’.

MEDIDAS CAUTELARES – A procuradoria afirma que outro fator que ‘demonstra a ausência de perseguição’ de Moro contra Lula seria a ausência de medidas cautelares contra o petista, como ordem de prisão preventiva.

“Nos casos envolvendo Luiz Inácio Lula da Silva, o ex-Juiz Federal sempre agiu mediante provocação, mantendo distanciamento e imparcialidade. Não decretou de ofício qualquer medida cautelar, inclusive a prisão preventiva, o que soa incoerente com a suposta sanha persecutória ou cruzada que a defesa busca fazer crer existir” 

Simone Tebet tenta acordo para aprovar pacote anticrime no Senado ainda este ano

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Simone Tebet está batalhando pelo pacote anticrime de Moro

Gustavo Maia
O Globo

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), tenta costurar, nesta quinta-feira, um acordo para votar o pacote anticrime do ministro da Justiça, Sergio Moro, no colegiado ainda este ano, com o texto aprovado pela Câmara na noite de quarta-feira.

Para isso, a comissão teria que votar antes o projeto que institui prisão após condenação em segunda instância por meio da alteração do Código de Processo Penal ( CPP ), o primeiro item da próxima reunião, marcada para a terça que vem.

DEPENDE DO DAVI —“ Se o presidente (do Senado) Davi (Alcolumbre) quiser, a gente pode pautar quantas sessões forem necessárias para avançar com o pacote anticrime ainda este ano no Senado” — declarou a senadora na tarde desta quinta-feira, depois de conversar com outros senadores. Mas Alcolumbre ainda não se pronunciou sobre como será o rito do projeto no Senado.

Apesar de não concordar integralmente com o texto que saiu da Câmara, com mudanças na proposta original de Moro, Tebet acredita que a melhor saída é referendar o texto e, depois, tentar aprovar mudanças no ano que vem, por meio de outros projetos de lei.

A senadora diz que essa seria a medida pragmática, tendo em vista que qualquer alteração no texto levaria o projeto de volta para a Câmara. Os deputados, por sua vez, provavelmente retomariam o texto aprovado pelo plenário na quarta.

RESISTÊNCIA – A negociação ocorre em meio à resistência do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, sobre o projeto que abre caminho para a prisão em segunda instância. Na semana passada, ele havia afiançado acordo com a Câmara na semana passada para priorizar a proposta de emenda à Constituição (PEC) em tramitação na Casa.

Atendendo a pedidos da maioria dos senadores na quarta-feira, Simone Tebet pautou o projeto para a Comissão de Justiça e Alcolumbre manifestou sua preocupação.

O pior é que o presidente do Senado estuda convocar até três sessões do Congresso para a semana que vem, que poderiam atrapalhar a votação na comissão comandada por Simone.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
Rodrigo Maia até tentou boicotar a tramitação da emenda na Câmara para a prisão após segunda instância, mas a pressão foi tão intensa que ele acabou desistindo. No Senado, entretanto, o presidente Davi Alcolumbre continua tentando impedir a tramitação do projeto de lei, que nada tem a ver com a emenda da Câmara e até complementa as disposições dela. Vamos ver por quanto tempo Alcolumbre mantém esse boicote, que está pegando muito mal para ele, porque a maioria dos senadores é declaradamente a favor da prisão após segunda instância. (C.N.)

Indígenas do Amazonas exigem que Funai demita militar nomeado coordenador

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Chefe indígena divulga a carta contra a nomeação do militar

Matheus Leitão
G1 Política

Líderes dos povos indígenas Tikuna-Maguta e Kokama se manifestaram, em carta de repúdio, contra a nomeação do fuzileiro naval da reserva Jorge Gerson Baruf para a Coordenação Regional da Fundação Nacional do Índio (Funai) no Alto Solimões, em Tabatinga (AM). Para os representantes dessas etnias, o ex-militar “não tem qualquer preparo, capacitação ou formação profissional” para exercer as funções inerentes ao cargo.

“Os povos indígenas não foram consultados sobre a nomeação de um sujeito totalmente alheio a causa dos povos”, afirmam as lideranças indígenas da região.

CABEÇAS PENSANTES – “Sequer conhecemos a sua conduta nem o seu posicionamento perante as demandas concretas dos povos indígenas. Os povos indígenas e a Funai não necessitam de pessoas que saibam atirar. Ao contrário, necessitam, de fato, de cabeças pensantes, capazes e preparadas que elaborem e concretizem políticas indigenistas com excelência”, diz a carta.

No texto, os líderes afirmam que o presidente Jair Bolsonaro “é inimigo declarado dos povos originários” com base nos recentes atos nos quais “o governo federal interferiu” nas atividades da fundação.

Para as lideranças, a concepção do atual comando do país é “retrógrada” no que diz respeito à promoção dos direitos dos povos indígenas.

A DEMISSÃO – Na última quinta-feira (28), a então coordenadora da Funai do Alto Solimões, Mislene Metchacuna Mendes, foi exonerada, gerando desconforto em indigenistas do órgão ouvidos pelo blog. Além de Mislene Mendes, outros dois dos 37 coordenadores-regionais foram demitidos.

A região de Alto Solimões, entre Tefé e Tabatinga (AM), tem a maior população indígena do país, com aproximadamente 85 mil pessoas de 18 etnias diferentes. São mais de quatro milhões de hectares de terras Indígenas demarcadas, e mais de 80 processos em fase de regularização fundiária.

Tradicionalmente esses cargos da Funai sempre foram livres de ingerência política. Mislene Mendes estava à frente da coordenação de Alto Solimões há cinco anos. Ela é filha de um líder da etnia tikuna e sempre foi considerada como fundamental articuladora entre as atividades da fundação e os povos locais.

PROTESTOS – Os líderes indígenas também estão realizando uma série de protestos, entre eles a tentativa de ocupação do complexo da Coordenação Regional de Alto Solimões.

O grupo ameaçava obstruir a sede até que a portaria de nomeação do ex-fuzileiro naval da reserva fosse cancelada, mas a presença da Polícia Federal evitou que o local fosse tomado pelos indígenas.

“As Forças Militares de nosso país devem se restringir a cumprir sua função constitucional de patrulhar nossas fronteiras e defender a soberania do país. Para isso são formados os seus oficiais”, afirmam os líderes indígenas na carta.

COMPARAÇÃO – “É como se fosse nomeado um antropólogo, indígena ou advogado para a comandância do Exército ou da Polícia Federal. Cada qual na sua área de conhecimento e atuação. Não seremos cobaia da inteligência militar promovida por esse governo”, completam.

Os representantes indígenas estipularam um prazo de sete dias úteis para a revogação da portaria de nomeação. Caso a exigência não seja atendida, os líderes ameaçam interditar a pista de pouso do Aeroporto Internacional de Tabatinga (AM).

STF veta suspensão automática de diretório de partido que não prestar contas

Penalidade só será aplicada após o trânsito em julgado

Rafael Moraes Moura
Estadão

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 4, nesta quinta-feira, dia 5, que a Justiça Eleitoral não pode suspender automaticamente o registro de diretórios estaduais ou municipais em virtude da não prestação de contas de partidos.

Para a maioria dos ministros, a suspensão só deve ocorrer após a abertura de um processo específico em que a sigla tenha assegurado o direito de apresentar o contraditório e ampla defesa – e depois do esgotamento de todos os recursos. Na prática, a decisão do Supremo suaviza as penalidades aplicadas aos partidos.

SUSPENSÃO AUTOMÁTICA –  No ano passado, o PSB e o Cidadania (antigo PPS) entraram com uma ação no Supremo contra resoluções do TSE que determinam a suspensão automática do registro de diretórios estaduais e municipais partidários por ausência de prestação de contas.

Para os partidos, embora o TSE possa editar resoluções para garantir a aplicação da legislação eleitoral, no caso em questão o tribunal acabou por usurpar a competência do Congresso ao prever a suspensão do registro de diretórios estaduais e municipais sem um processo judicial específico.

“Se formos à Lei 9096/1995 (conhecida como a Lei dos Partidos Políticos), vamos ver que a possibilidade de cancelamento e suspensão de registro partidário pressupõe decisão judicial, e decisão transitada em julgado. Mediante simples resolução não se pode chegar a essa suspensão”, disse o ministro Marco Aurélio Mello, ao se posicionar contra as regras do TSE.

LIMINAR – Acompanharam esse entendimento o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Alexandre de Moraes e o relator da ação, ministro Gilmar Mendes. Em maio, Gilmar havia dado uma liminar barrando a possibilidade de haver suspensão automática dos registros devido à não prestação de contas. O entendimento do relator acabou prevalecendo.

A decisão, no entanto, frustrou os três ministros do Supremo que também integram o TSE. Para o vice-presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, a sociedade “tem o direito de fazer o controle social do que o partido está fazendo com o dinheiro público”.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – “O partido não pode se beneficiar das condições que a Constituição e a lei lhe dão sem assumir os deveres que lhe são correspondentes, um deles o de prestar contas. Este dever de prestação de contas se torna ainda mais essencial no modelo brasileiro atual, em que a maior parte do dinheiro que financia os partidos e campanhas eleitorais é dinheiro público”, disse Barroso, que assumirá a presidência do TSE em maio do ano que vem.

O ministro Edson Fachin também defendeu a possibilidade de suspensão automática dos registros, mas foi vencido. “A sanção, a meu ver, ao contrário de ser inconstitucional, decorre diretamente do dever de prestar contas estabelecido na própria Constituição”, afirmou.

USO IRREGULAR – Para a presidente do TSE, ministra Rosa Weber, na falta de prestação de contas, “pode-se escamotear o uso irregular de recursos públicos de forma muito mais grave do que na hipótese de contas que venham a ser desaprovadas ou aprovadas com ressalvas”. A ministra Cármen Lúcia aderiu à ala a favor das resoluções do TSE.

A sessão de hoje foi amena, muito diferente do ambiente acalorado de outubro, quando se iniciou o julgamento sobre as resoluções do TSE. Na época, um bate-boca entre Barroso e Moraes marcou a análise do tema.

CADA UM NO SEU QUADRADO – “Há uma música antiga, não tão antiga: cada um no seu quadrado”, disse Moraes na época, ressaltando que cabe ao Congresso editar leis. “O nosso é interpretar a Constituição”, rebateu Barroso, interrompendo o colega na leitura do voto.

Moraes prosseguiu, ressaltando que a Constituição prevê o “quadrado do Congresso Nacional”. “O Supremo então que declare inconstitucional a lei. Agora não pode substituir a lei por uma resolução, por melhor que seja, do Tribunal Superior Eleitoral”, disse Moraes.

 “Essa crença de que dinheiro público é dinheiro de ninguém é que atrasa o país”, respondeu Barroso. Moraes rebateu: “Essa crença de que o Supremo Tribunal Federal pode fazer o que bem entende desrespeitando a legislação também atrasa o país”.

CONTAS PRESTADAS – Barroso disse então que a “Constituição diz expressamente que há o dever de prestar contas”. “Estou na minha posição. Eu acho que o dinheiro público tem que ter contas prestadas”, afirmou Barroso.

Foi nesse momento em que Toffoli fez uma intervenção mais contundente: “Mas isso é o que todos nós pensamos. Vossa Excelência respeite os colegas!”. O julgamento não foi concluído em outubro por conta de um pedido de vista (mais tempo para análise) de Barroso.

Definição de regra sobre delatores e delatados pelo STF ficará para 2020

Charge do Duke (otempo.com.br)

Carolina Brígido
O Globo

O Supremo Tribunal Federal (STF) só deve definir em 2020 em que casos pode ser anulada a sentença de processos com réus delatores e delatados. As atividades da Corte deste ano se encerram em 19 de dezembro.

Com outras ações na frente na fila de julgamentos, o mais provável que é a discussão fique para o próximo ano, segundo informações de interlocutores do presidente do tribunal, Dias Toffoli. A indefinição pode afetar diretamente a situação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

ALVO DE DELAÇÃO – Na quarta-feira, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) confirmou a condenação de Lula no processo sobre o sítio de Atibaia. O petista, que foi alvo de delação premiada, apresentou alegações finais no mesmo prazo dos outros réus. No início de outubro, o STF decidiu que primeiro devem se manifestar réus delatores e, por fim, os delatados.

O ministro Ricardo Lewandowski disse que, se a defesa recorrer à Corte, a legalidade da decisão do TRF-4 será examinada. “Quando e se vier algum recurso ou habeas corpus nós vamos examinar a compatibilidade da decisão do TRF-4 com a jurisprudência do Supremo”, disse Lewandowski.

O TRF-4 negou recurso da defesa para anular a condenação em primeira instância, por conta da ordem das alegações finais. De um modo geral, na Lava-Jato, delatados e delatores apresentaram as alegações no mesmo prazo. Em tese, isso pode justificar a anulação de sentenças. Também em outubro, os ministros decidiram que vão fixar as hipóteses de anulação da sentença. Toffoli ficou de agendar o julgamento, mas ainda não fez isso.

REQUISITOS – O presidente do STF sugeriu três requisitos para a anulação de sentenças. Primeiro, as delações premiadas do processo específico precisariam ter sido homologadas previamente pela Justiça. Segundo, a defesa deveria ter questionado a ordem das alegações finais na primeira instância. E, por fim, precisaria ser comprovado que a ordem das alegações causou o prejuízo à defesa.

Ouvidos em caráter reservado, ministros do STF divergem sobre o que poderia ser considerado prejuízo ao réu. Um ministro afirma que esse conceito depende da interpretação individual de cada juiz. Outro ministro discorda: para ele, o fato de ter sido condenado já representa necessariamente um prejuízo. No caso do sítio em Atibaia, a defesa não recorreu na primeira instância.

PENA AMPLIADA – Além de manterem a condenação de Lula por lavagem de dinheiro e corrupção passiva, os três desembargadores do TRF-4 aumentaram a pena de 12 anos e 11 meses para 17 anos, um mês e dez dias de prisão.

Na sessão de outubro, os ministros do STF decidiram, por oito votos a três, que seria necessário aprovar uma tese específica para orientar todos os juízes do país, inclusive os ministros do próprio tribunal, em decisões futuras sobre o assunto.

Dos oito ministros, no entanto, dois deixaram claro que a tese não seria necessariamente a sugerida pelo presidente da Corte, Dias Toffoli. São eles: Luís Roberto Barroso e Rosa Weber. Os ministros Alexandre de Moraes, Lewandowski e Marco Aurélio Mello discordam da fixação de qualquer tese para abrandar a decisão tomada.

HABEAS CORPUS – O argumento técnico é que a decisão foi tomada no julgamento de um habeas corpus, uma classe processual que não admite a formulação de teses a serem aplicadas em processos semelhantes. Isso porque o habeas corpus é um tipo de processo que precisa ser analisado caso a caso, de acordo com as especificidades de cada réu.

Por trás desse motivo está também a liberdade dos juízes. Sem uma tese, os ministros ficam livres para decidirem como quiserem nos habeas corpus que chegarem ao STF questionando a ordem das alegações finais. O cenário ainda indefinido dos bastidores tem impedido Toffoli de agendar uma data para o julgamento.

RISCO – Como ao menos cinco dos onze ministros discordam abertamente da proposta de Toffoli, o presidente do tribunal considerou arriscado insistir na discussão antes de costurar uma alternativa nos bastidores.

Para a tese ser aprovada, serão necessários seis dos onze votos do plenário. Se não houver concordância de ao menos seis ministros em torno de um enunciado, não será fixada tese alguma. Nesse caso, caberia a cada juiz definir se a ordem das alegações finais foi ou não um motivo suficiente para justificar a nulidade da sentença.

Alexandre Frota leva bolo ao Senado para “comemorar” um ano do caso Queiroz

Ex-aliado da família Bolsonaro, Frota ironizou impunidade do caso

Bernardo Bittar
Correio Braziliense

Eleito na esteira do PSL, o agora tucano Alexandre Frota (PSDB-SP) levou um bolo para a CPMI das Fake News onde afirmou estar “comemorando o primeiro ano do Caso Queiroz” – onde um dos filhos do presidente Jair Bolsonaro, o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), é acusado de envolvimento em operações financeiras incomuns.

RACHADINHA – No fim do ano passado, um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) apontou operações financeiras suspeitas de 74 servidores e ex-servidores da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) que revelou movimentação atípica de R$ 1,2 milhão na conta de um ex-motorista e ex-assessor de Flávio Bolsonaro; Fabrício Queiroz.

Quando rompeu com o governo e o grupo que apoia Bolsonaro, Frota disse que um dos principais motivos para a mudança é o comportamento do chefe do Executivo com relação às investigações sobre o filho. Outra razão, segundo o deputado, foi a falta de traquejo do Planalto ao negar agenda aos aliados.

LARANJAS –  Alexandre Frota se habituou a usar alimentos para explicar seus pontos de vista e cutucar aliados. Chegou a espremer laranjas no plenário da Câmara dos Deputados, onde disse “não haver qualquer possibilidade de envolvimento do partido (o PSL) nem da família presidencial” no suposto esquema de candidaturas laranjas denunciado pela imprensa.

Rosa Weber desfaz o sonho de Bolsonaro criar o partido com assinaturas digitais

Sinalização põe plano de tirar a Aliança do papel em risco

Rafael Moraes Moura
Estadão

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber, sinalizou que não será possível adotar a curto prazo a coleta de assinaturas digitais para a criação de novos partidos, o que pode afetar os planos do presidente Jair Bolsonaro de tirar a Aliança pelo Brasil do papel. O prazo para que o partido seja registrado a tempo de concorrer nas eleições municipais do ano que vem é apertado e termina em março.

Na última terça-feira, dia 3, por 4 a 3, o TSE decidiu admitir a coleta de assinaturas digitais para a criação de partidos, desde que o tema seja previamente regulamentado pelo próprio TSE e que a Corte desenvolva uma ferramenta tecnológica para verificar a autenticidade das assinaturas. Não há previsão sobre quando isso vai ocorrer.

ENTRAVES – “Ainda que o partido político conte com recursos, a Justiça Eleitoral não dispõe nesse momento de recursos que permitam, ao menos em larga escala, o recebimento e a verificação da autenticidade de impressões digitais de eleitores em contexto de apoiamento a formação de partido político”, disse Rosa Weber na sessão de terça-feira.

Durante a sessão, Rosa Weber destacou que, embora haja uma lei que prevê a criação da Identificação Civil Nacional (ICN), que envolve o recebimento e a verificação das impressões digitais de brasileiros, “é igualmente certo que a operacionalidade da identificação civil nacional depende de recursos a ela especialmente destinados, o que até agora em momento algum aconteceu”.

FUNDO – A lei 13.44, sancionada pelo então presidente Michel Temer em maio de 2017, cria a ICN e prevê a implantação de um fundo, a ser gerido e administrado pelo TSE, “com a finalidade de constituir fonte de recursos para o desenvolvimento e a manutenção da ICN”.

“Não se tem um centavo para isso. O TSE vem avançando no âmbito do programa de identificação biométrica do eleitor, no desenvolvimento de soluções que no futuro permitam ao eleitor obter remotamente entre outros serviços a validação das e suas impressões digitais, mas em consideração ao planejamento atualmente executado pelo TSE é certo que tais soluções não estarão disponíveis para uso em larga escala antes das eleições de 2020”, ponderou Rosa.

RUMOS DO PROCESSO – Nesta quarta-feira, ao ser abordada sobre as declarações proferidas no julgamento sobre assinaturas digitais, Rosa respondeu: “Eu ouvi a minha equipe técnica toda antes do julgamento, né?” Um ministro do TSE que pediu para não ser identificado disse que caberá à presidente e à área técnica do tribunal ditar os rumos do processo agora. Um terceiro ministro afirmou que ainda “é cedo para conclusões”.

Segundo Karina Kufa, advogada de Bolsonaro, o Aliança pelo Brasil (novo partido a ser criado pelo presidente da República) vai provocar nos próximos dias o TSE para tratar da utilização da biometria na coleta de dados para fundar a nova sigla.

A ideia, segundo Karina, é que os próprios organizadores do Aliança coletem os dados dos apoiadores, e depois os encaminhem ao TSE, que poderia cruzar as informações com o banco de biometria do próprio tribunal.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG 
Conforme já dito nesta Tribuna algumas vezes, a nova legenda terá que fazer mágica e correr contra o tempo para encontrar uma solução viável em tão curto prazo. Além dos tramites exigidos, a falta de recursos que comprovem a veracidade dos dados fragiliza todo o processo. Bolsonaro diz que se nãotiver burocracia ele recolhe as 500 mil assinaturas em um mês, mas se for “no braço” a coisa vai desandar. Em tradução simultânea, grandes chances da receita do bolo não sair do papel e melar a festa. (Marcelo Copelli)

Senado só vai aprovar o pacote anticrime em 2020, anuncia o líder do governo

Eduardo Gomes diz que “o ano praticamente acabou no Senado “

Andréia Sadi
G1

O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), disse ao blog nesta quinta-feira, dia 5, que o pacote anticrime, aprovado na Câmara na quarta-feira, dia 4, só será votado no Senado em 2020. “O ano praticamente acabou no Senado e tem o Orçamento. Então, no começo de 2020 a gente vai discutir o pacote”.

Gomes acredita que não haverá resistências para manter o texto como foi aprovado na Câmara. Se houver mudanças, o texto voltará ao Senado, o que atrasa ainda mais a finalização do pacote. “Não acredito em mudanças no texto porque a conversa será pacificada entre Câmara e Senado”.

“VITÓRIA” – A presidente da Comissão de Constituição e Justiça, senadora Simone Tebet (MDB-MS), afirmou ao blog que foi uma “vitória” ter conseguido aprovar o texto este ano na Câmara. Ela teme que o projeto não seja apreciado no ano que vem por conta das eleições municipais. Por isso, defende acordo para que seja votado ainda em 2019.

“Depende do Davi [Alcolumbre, presidente do Senado]. Poderia tentar costurar com líderes um acordo. Vota este ano, mas não mexe no projeto. Pode ser bom negócio para quem não quer avançar no texto”, afirmou à reportagem.

PARCIAL – O texto aprovado pelos deputados reúne parte do pacote anticrime apresentado no início deste ano pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, e parte do projeto elaborado pela comissão de juristas coordenada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Durante a votação, os deputados modificaram parte da redação aprovada pelo grupo de trabalho que discutiu o tema inicialmente. Entre as mudanças, estão a possibilidade de execução da pena em caso de condenado no tribunal do júri se a pena for superior a 15 anos e a gravação de visitas entre advogados, familiares e presos em Regime Disciplinar Diferenciado, desde que com autorização judicial.

PONTOS RETIRADOS – Enquanto a proposta tramitou na Câmara, o grupo de trabalho retirou alguns pontos do pacote anticrime apresentado por Moro, entre os quais a possibilidade de prisão em segunda instância; o excludente de ilicitude; a chamada plea bargain, espécie de acordo para o acusado que confessa o crime; e a regra que previa audiência por videoconferência.

PT e PSL terão R$ 730 milhões do fundo eleitoral para distribuir aos seus candidatos em 2020

Charge do nani (nanihumor.com)

Thiago Faria
Estadão

O aumento no valor do fundo eleitoral para R$ 3,8 bilhões, aprovado nesta quarta-feira, dia 4, na Comissão Mista de Orçamento do Congresso, vai turbinar o caixa dos partidos na disputa do próximo ano, em especial do PT e do PSL.

As siglas, que polarizaram a discussão política na última eleição, terão quase 20% deste montante, o equivalente a R$ 730 milhões para distribuir aos seus candidatos a prefeito e vereador, o que lhes assegura ampla vantagem com relação às outras legendas.

RECURSOS PÚBLICOS – Essa será a primeira eleição municipal abastecida majoritariamente com recursos públicos. As contribuições de pessoas físicas são permitidas, mas limitadas a 10% da renda do doador no ano anterior, tornando assim improvável que outros partidos tenham tanto dinheiro quanto o PT e o PSL para impulsionar seus candidatos.

O fundo eleitoral é alimentado com dinheiro do Tesouro e se destina a financiar gastos das campanhas, como viagens, cabos eleitorais e material de divulgação. Protagonistas de recentes escândalos, o PT e o PSL ficam com a maior parte do dinheiro porque elegeram mais deputados e senadores em 2018.

“DIREITO” – Os petistas terão R$ 376,9 milhões, enquanto que o ex-partido de Jair Bolsonaro vai embolsar R$ 350,4 milhões, quantia 37 vezes maior do que teve na disputa presidencial de 2018. O líder do PT na Câmara, Paulo Pimenta (PT-RS), afirmou que seu partido ganhou o direito a ter a maior fatia do fundo eleitoral “nas urnas”.

“É proporcional ao número de votos que cada partido teve na última eleição e a população nos conferiu essa condição de ser a maior bancada.” Luciano Bivar (PE), presidente do PSL, afirmou que o partido está preparado para administrar tanto dinheiro. “Temos o maior sistema de transparência hoje, quanto a isso não tenho a menor preocupação”, afirmou, em referência à suspeita de candidaturas laranja em 2018.

O valor proposto para o fundo pelo relator do Orçamento, deputado Domingos Neto (PSD-CE) – e que tem aval da maioria dos partidos – representa um aumento de 120% em relação ao que foi desembolsado nas eleições do ano passado, quando os partidos receberam R$ 1,7 bilhão.

APOIO – O reajuste ainda precisa ser confirmado no plenário do Congresso no próximo dia 17. Treze partidos apoiam a medida, o que garante votos suficientes para ser aprovada. Apenas Cidadania, Novo, Rede, Podemos e PSOL são contra o aumento.

Parlamentares favoráveis ao crescimento do valor do fundo argumentam que as disputas do ano que vem, para escolher prefeitos e vereadores, demandarão muito mais recursos por envolver candidatos nas 5.568 cidades do País.

“JUSTIFICATIVA” – “Hoje, o fundo eleitoral é responsável por um Congresso mais diverso. Sem ele, elegeríamos somente pessoas que têm muito dinheiro para financiar campanhas”, afirmou ontem Domingos Neto, após receber críticas nas redes sociais.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que qualquer acréscimo de dinheiro público para campanhas precisará ser “muito bem justificado”. “Todo mundo sabe que a democracia, a eleição, precisa ser financiada. E financiamento privado está vedado. Então precisa se construir no financiamento público”, disse.

RACHA –  Hoje dividido entre as alas “bolsonaristas” e “bivaristas”, o PSL pode ficar com R$ 350,4 milhões do fundo para distribuir entre seus candidatos, um valor 37 vezes maior do que os R$ 9,2 milhões que teve em 2018. Na ocasião, mesmo sendo considerado um “nanico”, a sigla elegeu o presidente Bolsonaro, três governadores e a segunda maior bancada da Câmara, com 52 deputados.

A debandada que deve ocorrer com a criação do Aliança pelo Brasil – sigla que Bolsonaro tenta tirar do papel –, não diminuirá a quantia destinada ao PSL. Isso porque uma alteração na lei feita na minirreforma eleitoral mudou o cálculo da divisão do fundo, que passou a ignorar eventuais mudanças de partidos por parte dos parlamentares.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
–  A questão da influência econômica nas campanhas é uma constante. Talvez, sem o fundo, candidatos com menos recursos estivessem em desvantagem. Ao mesmo tempo, atualmente, os recursos tecnológicos e a descentralização dos meios de informação contribuíram para diminuir esta distância. O que não é aceitável é discutir quantos bilhões serão usados para bancar viagens e patrocinar eleições quando falta educação básica, saúde e emprego. O país carece de tudo e as tais cotas de sacrifício estão mal distribuídas. Conforme já dito nesta Tribuna, com a população só entrando com o fundo, não dá ! Já cansou. (Marcelo Copelli)

Bolsonaro diz que “gabinete do ódio” é invenção e que “alguns idiotas acreditaram”

Rede de assessores seria comandada por Carlos e Eduardo Bolsonaro

Guilherme Mazui
G1

O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quarta-feira, dia 4, que “inventaram um gabinete do ódio” e que “alguns idiotas acreditaram” na informação.

“Gabinete do ódio” é como vem sendo chamado um grupo que atuaria no Palácio do Planalto com o objetivo de atacar desafetos do governo Bolsonaro. O presidente deu a declaração no momento em que a deputada federal Joice Hasselmann (PSL-SP) dava depoimento à CPMI da Fake News e detalhava como seria a atuação do grupo.

ATAQUES VIRTUAIS – Joice, ex-líder do governo Bolsonaro no Congresso mas que rompeu com o presidente, afirmou que a rede de assessores é comandada pelo vereador Carlos Bolsonaro (PSC-RJ) e pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filhos do presidente Jair Bolsonaro, e seria encarregada de promover ataques virtuais nas redes sociais contra desafetos da família e adversários do governo.

Questionado se tem algum temor em relação ao trabalho da CPMI da Fake News, Bolsonaro respondeu: “Não, zero, chance zero. Inventaram gabinete do ódio e alguns idiotas acreditaram. Outros idiotas vão até prestar depoimento, como tem um idiota prestando depoimento uma hora dessas lá”, disse o prsidente.

Bolsonaro deu as declarações na saída de uma feira popular de produtos importados no Distrito Federal, onde parou para comer pastel acompanhado do ministro Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo).

ALVO – Joice passou a ser alvo de ofensas nas redes após contrariar o governo e deixar o cargo de líder, em outubro. Na ocasião, ela se recusou a apoiar o nome de Eduardo Bolsonaro na disputa pela liderança do PSL na Câmara. “Carlos e Eduardo são os cabeças, os mentores [do gabinete do ódio]”, afirmou a deputada aos integrantes da CPMI, nesta quarta.

Bolsonaro disse a jornalistas que visitou a feira de produtos populares, no Distrito Federal, para “sentir” como a população avalia o seu governo, já que o local recebe diariamente um grande número de pessoas.

“SEM CRÍTICAS” – “Tive informações na questão econômica que o número de pessoas vindo aqui é muito grande. É sinal de que a economia está reagindo e sentimos o povo aqui em relação a críticas ou elogios. Graças a Deus não teve crítica nenhuma”, declarou. Bolsonaro disse esperar que a economia melhore em 2020 e que gostaria de dar empregos para os brasileiros como presente de natal.

O presidente deixou o Palácio do Planalto à tarde e seguiu no comboio presidencial por cerca de 14 quilômetros até a feira. Bolsonaro disse que mantinha o hábito de visitar o local e comer pastel. O ministro Luiz Eduardo Ramos, responsável pela articulação política do governo, interrompeu sua agenda em dia de votações no Congresso para acompanhar o presidente.

Câmara aprova versão reduzida do pacote anticrime, sem excludente de ilicitude e prisão em 2ª instância

Para chegar ao texto final, o GT retirou temas polêmicos

Renato Onofre
Breno Pires
Camila Turtelli
Estadão

Após dez meses de negociações, a Câmara aprovou nesta quarta-feira, dia 4, por 408 votos a favor, 9 contra e 2 abstenções, o pacote anticrime do ministro da Justiça, Sérgio Moro, desidratado e sem as principais propostas apresentadas em fevereiro pelo ex-juiz da Lava Jato.

O resultado representa uma derrota para Moro e para a “bancada lavajatista”, que até o último momento defendeu a aprovação do texto original. Dois pontos considerados cruciais – a prisão após condenação em segunda instância e o trecho que ampliava o excludente de ilicitude, tratado por políticos como licença para matar – não foram aprovados.

REJEIÇÃO – Além disso, após a aprovação do texto-base do pacote, a maioria (256 a favor e 147 contra) rejeitou destaque apresentado pelo Novo que pretendia remover do texto a figura do juiz de garantia. Pelo projeto aprovado, um juiz deve conduzir a investigação criminal, mas o recebimento da denúncia e a sentença ficam a cargo de outro magistrado.

A discussão sobre esse ponto rendeu os principais momentos de disputa no plenário entre apoiadores e opositores de Moro, que diziam querer evitar um “juiz parcial”. O próprio ministro chegou a telefonar para deputados, alguns da bancada evangélica, pedindo que votassem a favor do destaque, mas não foi bem-sucedido.

ESFORÇO – Moro esteve na quarta no Congresso, repetindo uma ação dos últimos dois meses, quando participou de almoços e jantares com bancadas e líderes, na tentativa de convencer os parlamentares a aprovar o texto original. Antes de votação, Moro fez um esforço final e se reuniu duas vezes com deputados do Centrão – formado por DEM, PP, PL, Solidariedade e Republicanos –, buscando reverter a derrota que já se desenhava ao longo do dia.

No encontro com deputados do DEM, Moro apelou para resgatar alguns trechos, afirmando que a opinião pública era favorável ao projeto. O ministro se queixou de pontos considerados cruciais, que haviam sido suprimidos, como a execução antecipada da pena.

FUSÃO – O texto final resultou da atuação do grupo de trabalho criado em março pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para fundir o pacote de Moro com os projetos propostos por uma comissão de juristas, encabeçada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

O pacote segue agora para o Senado e, antes de ser apreciado no plenário, passará por comissões. No Twitter, Moro admitiu a necessidade de mudanças no pacote que passou pelo crivo da Câmara.

MUDANÇAS – “Há avanços importantes. Congratulações aos deputados. (Mas) Há necessidade de algumas mudanças no texto. Continuaremos dialogando com CN (Congresso Nacional), para aprimorar o PL (projeto de lei)”, escreveu o ministro, após a votação.

Moro viu fracassar, além do excludente de ilicitude e da prisão em segunda instância, a tentativa de resgatar o “plea bargain”, que daria a possibilidade de acusados confessarem crimes em troca de pena menor. O instrumento já existe no Código Penal dos Estados Unidos.

PRESSÃO –  Durante a discussão do pacote, o Ministério da Justiça lançou uma campanha publicitária para tentar mobilizar a sociedade e pressionar o Congresso. A ação acabou sendo suspensa pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A pressão de Moro e de seus apoiadores não surtiu efeito esperado.

Em seis horas de negociações a portas fechadas, nesta quarta-feira, os deputados da oposição e do Centrão cederam em apenas quatro dos quase 30 pontos que Moro e a bancada da bala queriam retomar. Entre eles, a permissão da Justiça para autorizar a gravação da conversa entre advogados e presos em presídios de segurança máxima, caso o defensor fosse considerado suspeito.

APROVAÇÃO –  Foi aprovado, ainda, o cumprimento imediato da sentença do tribunal do júri, quando a pena for a partir de 15 anos. Os deputados também aceitaram que agentes da segurança pública infiltrados possam produzir provas que levem à prisão de suspeitos, desde que exista uma operação em curso.

Na prática, um policial disfarçado poderá, por exemplo, tentar comprar drogas de um traficante investigado e usar a ação para provar o crime. Outra alteração negociada pelo grupo e pelo ministro que voltou ao pacote foi o fim da progressão de pena para condenados ligados às organizações criminosas como PCC, Comando Vermelho ou milícia.

“SUPER-HERÓI” – “O texto é o do grupo de trabalho, e não o do Moro. Nós derrotamos Sérgio Moro”, afirmou o líder do PCdoB, Orlando Silva (SP). “Conseguimos evitar tragédias contidas no texto original. O combate ao crime não está nas mãos de nenhum super-herói. Triste um País que precisa de super-heróis. O que foi aprovado tem vitórias e tem derrotas significativas neste momento”, afirmou o deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ).

Moro não quis comentar a negociação e saiu do Congresso antes do resultado final. Antes, no Senado, ele havia cobrado rapidez dos parlamentares na votação da proposta sobre execução antecipada da pena. “Nós precisamos, sim, enfrentar o problema da impunidade e da criminalidade”, afirmou. “Não haveria melhor mensagem do que o restabelecimento da prisão após segunda instância.”

SEM DERROTA – Para o deputado Capitão Augusto (PL-SP), da bancada da bala e relator da proposta no grupo de trabalho criado por Maia, não houve derrota. “De 100%, o relatório está contemplando quase 70% (das propostas). Dentro do meio político é algo para se considerar.”

Desde que chegou na Câmara, o projeto de Moro foi alvo de controvérsias. O ministro tentou pressionar Maia para acelerar a tramitação da proposta, causando mal-estar com o Legislativo. Maia chegou a dizer que a Câmara não abriria mão de propostas de comissão liderada por Alexandre de Moraes por causa da “vaidade” do ex-juiz. “Chegamos a um resultado que talvez nunca acreditássemos que chegaríamos na Casa.”, disse.

ENGAJAMENTO – Aliados do ministro também repararam na “falta de engajamento” do presidente Jair Bolsonaro em relação às medidas. Sem falar com Moro, em março, Bolsonaro combinou com Maia de adiar a discussão do pacote para não atrasar a votação da reforma da Previdência. O acordo foi visto como um sinal de desprestígio do ministro.

Apesar das modificações, o pacote foi considerado muito importante por técnicos do Ministério da Justiça e da Câmara. O projeto proíbe, por exemplo, a liberdade condicional e “saidinhas” de criminosos condenados por crime hediondo, que resultaram em morte.

Após decisão do Suoremo, promotoria do RJ retomará investigação sobre Flávio Bolsonaro

MP diz que só se comunicou com Coaf pelos canais oficiais

Italo Nogueira
Folha

O Ministério Público do Rio de Janeiro decidiu retomar as investigações contra o senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ) após o  Supremo Tribunal Federal (STF) fixar a tese sobre o repasse de dados sigilosos a promotores e procuradores.

A Promotoria afirmou em nota nesta quarta-feira, dia 4, que sempre usou os canais oficiais para solicitar a produção de relatórios do antigo Coaf, atualmente denominado UIF (Unidade de Inteligência Financeira). Esta foi a única exigência determinada pelos ministros do Supremo.

POR EMAIL – A discussão sobre a investigação de Flávio deve, contudo, permanecer sob o crivo do Judiciário. A defesa do senador alega justamente que o Ministério Público solicitou por email dados ao antigo Coaf.

Ao solicitar o trancamento da investigação em setembro no STF, o filho do presidente Jair Bolsonaro apresentou uma troca de emails entre promotores do MP-RJ em que um deles relata, em dezembro de 2018, ter solicitado diretamente ao Coaf esclarecimento sobre o primeiro relatório que levou à abertura da investigação, produzido em janeiro de 2018

Na mensagem, o membro do Ministério Público afirma ter conversado com integrantes do antigo Coaf, que se comprometeram a entrar em contato com o banco a fim de esclarecer divergências no documento.

LIMINAR – O ministro Gilmar Mendes concedeu na ocasião liminar para paralisar o procedimento e qualquer ação judicial sobre a investigação. Na sua decisão, o magistrado afirma que a mensagem revela que promotores solicitaram por email informações sigilosas ao antigo Coaf.

Naquele momento, contudo, a questão sobre a forma de transmissão de informação não era o ponto central da discussão, motivo pelo qual somente em uma nova ação a forma de atuação dos promotores pode ser discutida. Gilmar já revogou aquela decisão na semana passada.

MEIOS OFICIAIS – A nota do Ministério Público classifica a tese como falsa, e divulgou um ofício enviado pelo UIF nesta segunda-feira, dia 2, em que afirma ter sido usado os canais oficiais para solicitação e transmissão dos documentos. A apuração sobre Flávio começou em janeiro de 2018 quando o antigo Coaf enviou espontaneamente um relatório indicando movimentação financeira atípica de Queiroz de R$ 1,2 milhão entre janeiro de 2016 e janeiro de 2017.

Além do volume movimentado, chamou a atenção a forma com que as operações se davam: depósitos e saques em dinheiro vivo em datas próximas do pagamento de servidores da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

“RACHADINHA” – A Promotoria suspeita de um esquema conhecido como “rachadinha”, em que servidores são coagidos a devolver parte do salário para os deputados.

Queiroz afirmou que recebia parte dos valores dos salários dos colegas de gabinete. Ele diz que usava esse dinheiro para remunerar assessores informais de Flávio, sem o conhecimento do então deputado. A sua defesa, contudo, nunca apontou os beneficiários finais dos valores.

Outros cinco relatórios foram feitos para instruir a investigação, sendo quatro a pedido da Promotoria. Um deles indicava hora e data de 48 depósitos de R$ 2.000 entre junho e julho de 2017 na conta de Flávio.

QUEBRA DE SIGILO –  Em abril deste ano, a Justiça fluminense aceitou pedido do Ministério Público para quebrar os sigilos bancário e fiscal do senador e outras 102 pessoas no âmbito dessa investigação. A apuração do MP-RJ visa identificar eventuais provas dos crimes de peculato, lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio e organização criminosa.

A apuração foi interrompida por liminar do ministro Dias Toffoli, do STF, alegando que o antigo Coaf não poderia compartilhar dados detalhados das movimentações bancárias –tese que foi derrotada no plenário agora.

Há ainda no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro outros dois habeas corpus, um de Flávio e outro de Queiroz, apontando ilegalidade na decisão que autorizou a quebra de sigilo. Esses processos voltam a tramitar após a decisão do STF.

RELAÇÃO ANTIGA – Embora estivesse empregado no gabinete de Flávio entre 2007 e 2018, a origem da relação de Queiroz com a família Bolsonaro é o presidente da República. Os dois se conhecem desde 1984 e pescavam juntos em Angra dos Reis.

O PM aposentado também depositou R$ 24 mil na conta da primeira-dama Michelle Bolsonaro em 2016. O presidente afirma se tratar de parte da quitação de um empréstimo de R$ 40 mil.

Em áudio revelado pela Folha em outubro, Queiroz demonstrou preocupação com a investigação do Ministério Público e a comparou com um problema “do tamanho de um cometa”.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG –  A denúncia envolvendo Flávio completou um ano, após ser detectada a milionária movimentação em sua conta entre janeiro de 2016 e janeiro de 2017. Desde então, o filho “01” se beneficiou de duas decisões do STF e sua defesa busca incessantemente brechas para tentar contornar a situação. Até hoje o senador não prestou depoimento e se recusa a falar sobre a questão. Se nada fez de errado, por que não se explica ? O escândalo já fez até aniversário. O discurso de combate à corrupção ficou esquecido na campanha? Quanta seletividade. (Marcelo Copelli)

Justiça de Brasília absolve Lula, Dilma, Palocci e Mantega em processo do “quadrilhão do PT”

Juiz diz que denúncia foi tentativa de criminalizar política

André de Souza
O Globo

O juiz Marcus Vinicius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal de Brasília, absolveu os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, além de outras três pessoas ligadas ao PT, do delito de organização criminosa.

O processo tinha sido aberto no Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da Operação Lava-Jato, mas depois foi enviado para a primeira instância. Para o magistrado, a denúncia contra os petistas feita pelo Ministério Público Federal “em verdade, traduz tentativa de criminalizar a atividade política”.

EFEITOS NOCIVOS – Segundo o juiz, “a utilização distorcida da responsabilização penal, como no caso dos autos de imputação de organização criminosa sem os elementos do tipo objetivo e subjetivo, provoca efeitos nocivos à democracia, dentre elas a grave crise de credibilidade e de legitimação do poder político como um todo”.

Também foram absolvidos os ex-ministros Antonio Palocci, Guido Mantega e Edinho Silva, hoje prefeito de Araraquara (SP). No processo, que ficou conhecido como “quadrilhão do PT”, a Procuradoria-Geral da República (PGR), órgão máximo do MPF e com atuação nos tribunais superiores, acusou os réus de integrarem uma organização criminosa para desviar recursos da Petrobras.

ABSOLVIÇÃO – Porém, a Procuradoria da República no Distrito Federal (PR/DF), ramo do MPF que atua na Justiça Federal de Brasília, pediu posteriormente a absolvição.

“Ocorre que, no presente caso, não se verificam os elementos configuradores da dita organização criminosa, pois não se observa a consolidação de um grupo, estável e estruturado, voltado para a prática delitiva, com repartição de tarefas e metodologia estruturada”, opinou a PR/DF.

INEXISTÊNCIA – O juiz Marcus Vinicius Reis Bastos concordou e anotou em sua decisão: “A narrativa que encerra não permite concluir, sequer em tese, pela existência de uma associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada, com divisão de tarefas, alguma forma de hierarquia e estabilidade.”

Para o magistrado, a denúncia “adota determinada suposição – a da instalação de ‘organização criminosa’ que perdurou até o final do mandato da ex-presidente Dilma Vana Rousseff – apresentando-a como sendo a ‘verdade dos fatos’, sequer se dando ao trabalho de apontar os elementos essenciais à caracterização do crime de organização criminosa”.

STF autoriza compartilhamento irrestrito, mas exige “garantia de sigilo” no uso de dados do Coaf

Dados deverão ser repassados por meio de comunicações formais

Rafael Moraes Moura
Estadão

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira, dia 4, o julgamento em que autorizou o amplo compartilhamento de informações da Receita Federal e do antigo Coaf (rebatizado de Unidade de Inteligência Financeira) sem necessidade de prévia autorização judicial.

Na sessão desta quarta-feira, os ministros definiram que o repasse de dados sigilosos por órgãos de fiscalização e controle deve ser feito por meio de “comunicações formais” com o Ministério Público e a Polícia, e não por e-mails, por exemplo.

BENEFÍCIOS PARA FLÁVIO  – Esse entendimento pode abrir margem para beneficiar o senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ) no caso Queiroz, revelado pelo Estado. Aprovada por 10 a 1, a tese (uma espécie de resumo com a posição do Supremo sobre o tema) definida se divide em dois pontos.

No item mais delicado, os ministros firmaram o entendimento de que o compartilhamento de informações deve ser feito apenas por meio de “comunicações formais”, com garantia de sigilo e estabelecimento de “instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios”.

“NÃO PODE, NÉ?” – “Não pode por e-mail, não pode por telefone, não pode por WhatsApp, até porque no mundo todo não pode, né”, disse o ministro Alexandre de Moraes ao falar com jornalistas, depois do julgamento.

Na semana passada, foram derrubadas duas liminares que beneficiavam Flávio Bolsonaro, permitindo, dessa forma, a retomada das investigações de um esquema de “rachadinha” envolvendo o ex-assessor parlamentar Fabrício Queiroz, que trabalhou no gabinete de Flávio na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).

POR EMAIL – Procurada, a defesa de Flávio Bolsonaro informou que não vai se manifestar sobre o julgamento do STF. Uma das questões levantadas pela defesa do parlamentar é justamente a comunicação por e-mail entre membros do Ministério Público do Rio (MP-RJ) e do Coaf, conforme destacado pelo ministro Gilmar Mendes ao dar uma liminar em setembro que paralisou as investigações de Flávio.

“Destaca-se, ainda, a presença, nos autos, de e-mail enviado pelo MP-RJ, datado de 14.12.2018, em que o MP-RJ solicitou ao Coaf, a partir do compartilhamento inicial do RIF 27.746, (relatório de inteligência financeira) a ampliação das informações prestadas, o que foi prontamente realizado pelo Coaf e deu origem ao RIF 38.484, também compartilhado com o MP-RJ em 18.12.2018, sem prévia autorização judicial”, observou Gilmar naquela ocasião.

MARGEM – Indagado se o entendimento firmado pelo Supremo pode abrir brecha para beneficiar Flávio Bolsonaro, Moraes disse que não conhece o caso concreto do filho do presidente da República. “Cada caso tem que ser analisado”, afirmou o ministro. Para Moraes, o Ministério Público pode pedir complementação de informações se está investigando uma organização criminosa, por exemplo.

“Pode pedir, desde que haja ligação investigativa, não tem problema nenhum. Tudo documentado, tem que ficar tudo documentado. E-mail não, WhatsApp não, isso é para quem tem preguiça de fazer ofício. Estamos falando da vida e da intimidade de pessoas. Isso não atrasa nada, até porque, salvo um caso ou outro, é tudo por meio eletrônico”, comentou Moraes.

PROCEDIMENTO FORMAL – “A minha experiência como promotor e secretário de Segurança, 99,9% dos casos quando chega a informação, se pede a informação, já é formalizado [a investigação]. Mas é importante colocar isso. E, o procedimento, a UIF mandou, a Receita mandou, tem que ser também um procedimento formal que fique registrado quem mandou e o destinatário. Que também em 99,9% dos casos é assim que funciona.”

No outro ponto da tese, a Corte entendeu que é constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra de procedimentos da Receita Federal com o Ministério Público e a Polícia, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial. O Supremo também frisou que essas informações devem ser mantidas sob sigilo.

DETALHAMENTO – Na semana passada, por 9 a 2, o Supremo autorizou o compartilhamento de informações sigilosas da Receita Federal com o Ministério Público e a Polícia Federal, sem necessidade de prévia autorização judicial. Diante de um placar que iria lhe impor uma derrota, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, alterou o voto e aderiu à ala vencedora, que permite o repasse de dados sensíveis e detalhados, como extratos bancários e declarações de imposto de renda.

Alta do PIB veio bem a calhar para Guedes, que vinha enfrentando esvaziamento

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Charge do Nani (nanihumor.com)

Vera Magalhães
Estadão

Paulo Guedes deverá usar o número positivo do PIB do terceiro trimestre como um antídoto para o risco de retrocesso em sua agenda de reformas. Como já escrevi algumas vezes neste espaço, a soltura de Lula abateu a “linha de montagem” de projetos do ministro da Economia quando ela alçava o voo depois da promulgação da reforma da Previdência.

As três propostas de emendas à Constituição mandadas ao Senado tiveram boa acolhida dos parlamentares, boa vontade da cúpula da Casa, que rapidamente tratou de distribuir as relatorias e deslanchar a discussão, mas a reforma administrativa foi barrada pela circunstância política.

NOVA TENTATIVA – Agora, diante de números que indicam, na leitura da equipe econômica, que o caminho receitado desde a campanha está gerando frutos, de forma ainda lenta, mas contínua, Guedes deverá fazer nova tentativa junto a Jair Bolsonaro para reabilitar a reforma administrativa.

O ministro acha que enviá-la à Câmara, por onde vai começar a tramitar, ainda neste ano, será sinal de que o caminho será mantido e acentuado no ano que vem, contrariando as hesitações manifestadas até pelo presidente.

Seria uma forma, ainda, de o Posto Ipiranga terminar o primeiro ano de mandato renovando a carta branca que lhe foi conferida na largada. A menção de Bolsonaro a que lhe teriam pedido a “cabeça” do ministro soou como um recado do chefe ao ministro de que ninguém é insubstituível. Nesse cenário, o PIB mais parrudinho do terceiro trimestre veio bem a calhar.

A CRISE DO PSL – O anúncio de que os dissidentes bolsonaristas serão mesmo afastados pelo PSL de cargos em comissão e postos de comando nos diretórios e em lideranças será usado por eles como argumento na Justiça Eleitoral para que não percam o mandato por infidelidade partidária quando e se a Aliança pelo Brasil tiver a criação chancelada.

Trata-se, por ironia, do mesmo argumento usado pelos deputados de “esquerda” Tábata Amaral (SP) e Felipe Rigoni (ES) contra seus partidos de origem, PDT e PSB, respectivamente.

OLAVISTAS – Depois de ondas de ocupação olavista resultarem em barraco, paralisia e demissões no Ministério da Educação e na Apex, a agência de promoção das exportações, a terceira onda de nomeações de pupilos do guru da Virgínia chegou com força aos postos da Cultura.

Com carta-branca de Bolsonaro, o dramaturgo Roberto Alvim designa para cargos em entidades como Funarte e Biblioteca Nacional seguidores de Olavo que têm como currículo um corolário de declarações e teses que vão de controversas a delirantes, como a de que a Terra é plana, defendida pelo maestro e youtuber Dante Mantovani em publicação depois apagada nas redes sociais.

CARICATO – Assim, Olavo, crítico do aparelhamento do PT da máquina pública, se torna patrono de um similar nos métodos, porém mais caricato no conteúdo, capaz de levar ao desmonte de uma indústria que vinha se estruturando em áreas como o audiovisual, mas teve um 2019 de obscurantismo ideológico e paralisia de investimentos e empregos.

CNJ pune juiz que acusou Gilmar Mendes de receber propina em troca da soltura de Garotinho

(Arquivo do Google)

Paulo Roberto Netto
Estadão

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) impôs, por maioria, a pena de disponibilidade ao juiz Glaucenir Silva de Oliveira, da Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, por áudio vazado em que insinuava a entrega de uma ‘mala grande’ ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, em troca da soltura do ex-governador do Rio Anthony Garotinho em 2017.

A disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço é, na prática, o afastamento de um juiz do serviço, mas mantendo o pagamento do seu salário. É a segunda pena mais grave imposta pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional, que retira o direito a licenças e progressão da carreira. A punição só perde pela aposentadoria compulsória.

NARRATIVA  – Somente após dois anos, o juiz poderá solicitar retornar à Vara. No julgamento do CNJ, foram vencidas as teses de remoção e censura contra o magistrado. O presidente do STF, Dias Toffoli, presidiu o julgamento e votou pela disponibilidade de bens. Segundo Toffoli, o magistrado ‘criou uma narrativa’ ao acusar Gilmar Mendes de receber propina.

“Criou-se uma narrativa mentirosa, já reconhecida pelo imputado, mas que ele queria sim, dolosamente, que ela virasse uma narrativa verdadeira. E isso não atinge só a pessoa do ministro que foi atacado. Ele atingiu toda a instituição”, afirmou Toffoli.

CASO DALLAGNOL –  O presidente do Supremo citou o caso da advertência aplicada ao procurador Deltan Dallagnol pelo Conselho Nacional do Ministério Público. No caso, o chefe da Lava Jato afirmou que três ministros da Corte formavam uma ‘panelinha’ e passavam uma mensagem de ‘leniência com a corrupção’.

“O Ministério Público, numa manifestação muito menor, aplicou uma penalidade, mas incomparável inferior do ponto de vista do conteúdo ofensivo”, compara Toffoli. “Não é um caso de crítica qualquer, é um caso gravíssimo”.

ÁUDIO – O processo contra Glaucenir Silva de Oliveira, da Vara de Campos dos Goytacazes (RJ), é baseado em áudio vazado do magistrado em que acusa o ministro Gilmar Mendes de ser o destinatário de uma ‘mala grande’ com ‘quantia alta’ para soltar o ex-governador Anthony Garotinho e tirar a tornozeleira eletrônica de Rosinha Garotinho.

O casal foi alvo da Operação Chequinho, deflagrada em novembro de 2017, para apurar o uso do programa Cheque Cidadão, do município de Campos, para obter apoio eleitoral na campanha de Garotinho ao governo do Rio, em 2014. Por ordem do ministro, Anthony e Rosinha foram soltos em dezembro.

SOLTURA – O juiz Glaucemir Oliveira, que no áudio se identifica somente como Glaucemir, diz ter conversado com o juiz da 100ª Vara de Campos dos Goytacazes a respeito da soltura de Rosinha.

“A gente é um soldado na linha de frente, né? A gente leva pedrada, tiro, enquanto o grande general desse poder judiciário que é ele agora, parece que é o dono do poder. Mela o trabalho sério que a gente faz, com sarcasmo, falta de vergonha, e segundo os comentários que ouvi hoje, comentários sérios de gente lá de dentro, é que a mala foi grande”, afirma Glaucemir, que acusa o ministro.

PROPINA GORDA – “E eu não quero aqui ser leviano, estou vendendo peixe conforme eu comprei, de comentários ouvidos aqui em Campos hoje, de pessoas inclusive do grupo do Bolinha, tá? E o que se fala aqui em Campos eu tenho acesso de pessoas que sabem que entendem porque estão no meio. Então, eu estou vendendo peixe conforme eu comprei, mas o que se cita aqui dentro do próprio grupo dele é que a quantia foi alta”.

Em dezembro de 2017, Gilmar Mendes mandou investigar o áudio. A repercussão do caso levou o juiz Glaucemir enviar carta de retratação ao ministro em que pede desculpas pelas declarações — à época, o ‘Estado’ apurou que Gilmar não aceitara a reparação.

RETRATAÇÃO – “Retrato-me de todo o conteúdo expresso no áudio. Os comentários feitos não condizem com a verdade. Peço, outrossim, perdão por todo e qualquer termo que possa ser interpretado como ofensivo à honra de Vossa Excelência, reiterando que esta jamais foi minha intenção”, escreveu Glaucemir, em carta.

O juiz relatou ter sofrido ameaças com fotos da fachada de seu apartamento circulando nas redes sociais e telefonemas na madrugada. Desde então, Glaucemir afirma ter andado com escolta armada e carro blindado em ‘uma situação constrangedora’.

“PERDÃO” – “Diante deste quadro, retrato-me cabalmente dos fatos mencionados no áudio e espero que Vossa Excelência me perdoe por qualquer palavra tida como ofensiva. Sem mais para o momento, subscrevo-me, renovando os protestos de elevada estima e distinta consideração. Cordialmente, Glaucenir Silva de Oliveira.”

Caiu a ficha e é hora de repensar as relacões com os EUA, defendem assessores de Bolsonaro

Charge sem autoria, reproduzida da Folha de S.Paulo

Valdo Cruz
G1 Política

Apesar de não externarem publicamente, o presidente Jair Bolsonaro e sua equipe já avaliam que o relacionamento com os Estados Unidos precisa ser repensado, porque a qualidade da parceria com o presidente Donald Trump não está sendo nada boa para o Brasil. Nas palavras de um assessor presidencial, “caiu a ficha” e a hora é de ser pragmático com o governo norte-americano.

Desde o início do governo, o presidente Bolsonaro adotou uma política deliberada de alinhamento com os Estados Unidos. Fez diversas concessões ao governo norte-americano, mas até agora só recebeu promessas em alguns setores e ameaças de retaliação em outros. Por isso, a avaliação agora, feita pela equipe presidencial, é que “a qualidade da parceria não está sendo boa para o Brasil”.

DEVAGARINHO – Isso não significa que o governo brasileiro irá praticar de imediato algum tipo de retaliação contra os Estados Unidos. Adotar esse caminho de cara, argumentam assessores da equipe econômica, seria ir contra a linha do governo atual, que é pela abertura da nossa economia, e não pela adoção de medidas protecionistas.

Por enquanto, a ordem interna é apostar nas negociações para reverter a decisão de Trump, que anunciou a adoção de sobretaxa de 25% sobre a importação de aço brasileiro e de 10% sobre o alumínio. Negociadores brasileiros conversaram com funcionários da Casa Branca e ouviram deles o reconhecimento de que Trump pode ter errado ao incluir o Brasil no aumento de tarifas de importação.

Primeiro, porque, ao contrário de outros países, a maior parte do aço brasileiro exportado para os Estados Unidos é utilizada como insumo pelas siderúrgicas norte-americanas. Com isso, se a tarifa de importação sobe, o custo delas também sobe e acaba prejudicando a própria economia americana.

COTAÇÃO CAMBIAL – Segundo, os funcionários norte-americanos concordam que o Brasil não estava adotando nenhuma medida artificial de desvalorização cambial, como havia acusado Trump.

Agora, a expectativa é que, nas conversas com o presidente americano, ele possa voltar atrás. Ou que a medida fique apenas na ameaça e não entre em vigor.

Por isso, o governo brasileiro está optando por evitar declarações críticas públicas contra Donald Trump. O Brasil não afasta, porém, a possibilidade de uma reação caso a sobretaxa seja realmente adotada nas próximas semanas.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
Em tradução simultânea, Trump tem o comportamento semelhante. Diz as coisas por impulso, sempre pensando em agradar aos eleitores, e acaba falando besteira. Ou seja, Trump não é confiável e está pouco ligando para o Brasil. (C.N.)

 

Relator do TSE vota pela cassação do mandato de Juíza Selma, a senadora comparada a Moro

Selma é acusada de omitir R$ 1,2 milhão em gastos na campanha

Tiago Aguiar
Rafael Moraes Moura
Estadão

O ministro Og Fernandes, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), votou na noite desta terça-feira, dia 3, pela cassação do mandato da senadora Juíza Selma (Podemos-MT) por acusações de caixa 2 no valor de R$ 1,2 milhão e abuso de poder econômico durante a campanha de 2018. Os valores, que foram gastos pela ex-juíza em sua campanha, haviam sido transferidos por seu primeiro suplente, Gilberto Possamai.

INELEGÍVEIS – Pelo voto de Fernandes, Gilberto e Selma também ficam inelegíveis até as eleições de 2026. A segunda suplente do cargo, Cleire Fabiana, também foi cassada, mas não teve inelegibilidade decretada. Selma foi a senadora mais votada do estado, com 24,65% dos votos válidos em 2018. Na época, Selma e os dois suplentes estavam filiados ao PSL.

“Chama a atenção que a recorrente ocupou por décadas o cargo de juíza de direito no estado do Mato Grosso, tendo inclusive exercido a função eleitoral. Tal fato dá cores mais vivas aos ilícitos praticados. Jamais se poderia cogitar desconhecimento das normas ora transgredidas”, afirmou Og Fernandes em trecho do voto na noite desta terça-feira.

RECURSO – Carlos Fávaro (PSD), terceiro colocado na eleição, havia protocolado recurso para assumir a vaga, na hipótese da cassação, mas o ministro negou o pedido, assim como a possibilidade de eleições indiretas entre o conjunto do Senado Federal ou dos deputados estaduais da Assembléia Legislativa do Mato Grosso.

Após o voto do ministro relator, a sessão foi encerrada e a ministra Rosa Weber definiu que o caso será retomado, pelo plenário de ministros com a mesma composição, na próxima terça-feira, dia 10.

CASSAÇÃO – O Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso (TRE-MT) decidiu pela cassação do mandato de Selma em abril deste ano. A parlamentar recorreu ao TSE para reverter a condenação e a então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, se manifestou pela cassação da senadora.

Selma ficou famosa em Mato Grosso como “Sérgio Moro de saias”, por sua pena pesada em ações criminais contra políticos e servidores públicos. Ela mandou prender o ex-governador Silval Barbosa (MT) e empresários influentes no Estado, em 2017.

ESQUEMA – Selma também condenou a 26 anos e sete meses de prisão o ex-deputado José Riva por ‘escabroso esquema’ na presidência da Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

Em entrevista ao Broadcast Político/Estado, em abril, a parlamentar argumentou que a legislação não a obrigaria a declarar gastos feitos antes de ser oficialmente candidata.