Gilmar Mendes envia ao plenário do STF ação contra reeleição de Maia e Alcolumbre

Decisão terá impacto na disputa para a presidência das duas Casas

Matheus Teixeira
Folha

O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), encaminhou para o plenário da Corte o julgamento da ação do PTB que visa proibir a reeleição para os comandos do Senado e da Câmara dos Deputados.

A decisão do Supremo terá impacto direto na disputa para a presidência das duas Casas Legislativas para o biênio 2021-2022. Agora, cabe ao presidente do tribunal, Dias Toffoli, escolher uma data para análise do caso.

CENÁRIO INDEFINIDO – O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), age abertamente para viabilizar a permanência do cargo. O chefe da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), tem dito que não irá concorrer, mas o cenário político está indefinido e uma eventual decisão favorável do STF poderia dar tração às articulações do deputado.

Atualmente, a Constituição veta a reeleição, mas não em mandatos distintos, como aconteceu com Maia, eleito no início de 2017 e em 2019, já com a nova composição do Congresso eleita em 2018. O PTB pede que o STF estabeleça a vedação constitucional tanto em disputas na mesma legislatura quanto em legislaturas diferentes. “Ao vedar a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, o objetivo do legislador constituinte é claro: evitar a reeleição e a perpetuação de um indivíduo no poder, em homenagem ao princípio republicano”, diz a ação do PTB.

Agora, caberá aos 11 ministros do STF tomar uma decisão a respeito. Uma decisão contrária à reeleição também pode enfraquecer o movimento de Alcolumbre para aprovar uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que autorize a recondução no cargo. Nesse caso, para ser aprovado, seria necessário voto de 308 dos 513 deputados e de 49 dos 81 senadores.

Ex-mulher de Bolsonaro também comprou imóvel pagando R$ 621,5 mil dinheiro

Rogéria Bolsonaro, ex-mulher do presidente Jair Bolsonaro e mãe de Flávio, Carlos e Eduardo Foto: Reprodução

Ao se separar, Rogéria acusou Bolsonaro de ocultar bens

Juliana Dal Piva e Chico Otavio
O Globo

 Primeira mulher do presidente Jair Bolsonaro e mãe de Carlos, Flávio e Eduardo, Rogéria comprou em 22 de janeiro de 1996 um apartamento no bairro de Vila Isabel, na Zona Norte do Rio, por R$ 95 mil — equivalente hoje a R$ 621,5 mil, valor atualizado pela inflação. A escritura pública do 21º Ofício de Notas do Rio, obtida pelo GLOBO, registrou que o pagamento ocorreu em dinheiro vivo, e foi “integralmente recebido” no ato de produção do documento de venda.

 Na ocasião da aquisição, ela era casada em regime de comunhão parcial de bens com o então deputado federal e agora presidente Jair Bolsonaro. O casal se separou entre 1997 e 1998.

VOLTA À POLÍTICA – Agora, Rogéria se prepara para voltar à política, após quase 20 anos, e é pré-candidata pelo Republicanos a uma das vagas na Câmara de Vereadores do Rio.

No domingo, O Globo mostrou que seu filho Flávio também optou por usar dinheiro vivo para pagar por parte de um conjunto de 12 salas comerciais na Barra da Tijuca, na Zona Oeste do Rio, em 2008. O valor pago à época em espécie foi de R$ 86,7 mil.

Em depoimento ao Ministério Público do Rio, Flávio afirmou que pediu dinheiro emprestado ao pai, a um irmão, sem identificar qual, e possivelmente a Jorge Francisco, chefe de gabinete do então deputado Jair Bolsonaro.

DIZ O CARTÓRIO – Na escritura do apartamento comprado por Rogéria, o escrevente do cartório, Irenio da Silveira Duarte Júnior, anotou que, em janeiro de 1996, “compareceram como outorgantes vendedores Francisco Antonio da Paixão Brandi, militar reformado, e sua mulher, Alba de Medeiros Brandi, do lar… E, como outorgada compradora, Rogéria Nantes Braga Bolsonaro, brasileira, professora, casada em regime de comunhão parcial de bens com Jair Messias Bolsonaro”.

Após descrever o imóvel que estava em negociação, um apartamento que a família Bolsonaro já alugava para morar, o escrevente registrou que a venda ocorreu “pelo preço certo e ajustado de R$ 95 mil integralmente recebido neste ato (…) através de moeda corrente devidamente conferida e, digo, corrente contada e achada certa e examinada pelos outorgantes (vendedores)”.

Ele anotou ainda que o casal Brandi e Rogéria anunciavam perante o cartório que, após o pagamento, foi colocada “irrevogável quitação” e “nada mais a reclamar com fundamento no dito preço” do apartamento que estava sendo vendido naquele momento. O escrevente do cartório anotou ainda que Rogéria aceitou a “escritura como está redigida”.

MOEDA CORRENTE – No final do documento, como havia uma rasura em um trecho, o escrivão reafirmou que a compra foi feita por meio de moeda “corrente, contada e achada certa”.

Confrontada com os dados da escritura e questionada se a negociação teria sido feita pelo marido, Alba negou a negociação: “Nunca morei lá, nem coisa nenhuma. Não sei. Ele (Francisco) já morreu há muito tempo”.

Na escritura, porém, constam as assinaturas de Alba e Francisco Brandi. O escrevente também morreu. O GLOBO submeteu a escritura para análise de um colega de Duarte Júnior no 21º Ofício, à época. Ele confirmou as informações registradas , mas pediu anonimato. Procurada desde a semana passada, Rogéria, não se manifestou. O Palácio do Planalto não retornou.

VIROU VEREADORA – Rogéria foi a primeira pessoa da família que o presidente Jair Bolsonaro inseriu na política, ainda na disputa de 1992, três anos depois que ele próprio fez a transição das Forças Armadas para o Legislativo municipal. Eleita, ela foi vereadora na Câmara Municipal do Rio de Janeiro por dois mandatos, entre janeiro de 1993 e janeiro de 2001 — quando, já separada de Bolsonaro, perdeu a cadeira em uma eleição na qual o filho Carlos foi eleito pela primeira vez, aos 17 anos.

O apartamento, portanto, foi comprado três anos depois que ela se tornou vereadora e quando Bolsonaro exercia seu segundo mandato na Câmara dos Deputados.

GABINETE FAMILIAR – Em janeiro, a revista Época mostrou que em seus dois mandatos, a vereadora Rogéria Bolsonaro teve 66 assessores e, assim como o ex-marido e os filhos, também empregou diversas pessoas com algum grau de parentesco entre si. Ao longo dos oito anos na Câmara dos Vereadores, oito pessoas de quatro famílias diferentes chegaram a ser nomeadas entre os funcionários de seu gabinete.

Ela ainda empregou outras três pessoas que depois conseguiram cargos para parentes nos gabinetes de Jair, Carlos e Flávio, que só entrou para a política em 2003. É o mesmo padrão mostrado pelo GLOBO no ano passado, em reportagem que apontou os 102 assessores da família Bolsonaro que tinham laços familiares entre si.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
Bolsonaro sempre defendeu a família. Tanto assim que já está no terceiro casamento. E o dinheiro vivo é uma espécie de marca registrada, que passa de pai para filho e até para ex-mulher. Aliás, ao se separar, Rogéria acusou Bolsonaro de ocultar bens, coisas assim. (C.N.)

Investigação do Ministério Público do Rio contradiz depoimento de Flávio Bolsonaro no caso das “rachadinhas”

Charge do Amarildo (amarildo.com.br)

Caio Sartori
Estadão

Depoimento prestado pelo senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) no caso das “rachadinhas” contrasta com informações colhidas até agora pela investigação do Ministério Público do Rio (MP-RJ). Ao ser ouvido, em 7 de julho, sobre a suspeita de desvio de salários de assessores do seu antigo gabinete na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), Flávio afirmou desconhecer que ele ou sua mulher, Fernanda, tenham sido beneficiados por seu ex-assessor Fabrício Queiroz com pagamentos.

Ao pedir a prisão preventiva de Queiroz, em junho, porém, o MP apontou que o suposto operador do esquema quitava boletos bancários da família de Flávio, como plano de saúde e mensalidades escolares de filhas do casal. Foram 116 lâminas pagas com dinheiro vivo ‘não proveniente’ das contas do casal, segundo os promotores – ao todo, R$ 162 mil. Há até imagens do ex-funcionário na agência bancária.

DEPÓSITO – Os investigadores também descobriram um depósito de R$ 25 mil de Queiroz para Fernanda. O senador, porém, sustentou a negativa. “Não sei a origem do dinheiro. Mas dá uma checada direitinho que eu tenho quase certeza que não deve ter nada a ver com Queiroz. Queiroz nunca depositou dinheiro na conta da minha esposa, pelo que eu saiba”, disse. Os trechos do depoimento foram revelados pelo jornal O Globo e confirmados pelo Estadão.

A investigação também demonstrou que Flávio pagou R$ 86,7 mil, em espécie, na compra de 12 salas comerciais em 2008. Flávio confirmou a informação dada em depoimento pelas construtoras envolvidas no negócio. Disse que o dinheiro havia sido emprestado pelo pai e por um irmão.

RELAÇÃO SUSPEITA – O filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro também teve que falar sobre a relação que tinha com o miliciano Adriano Magalhães da Nóbrega, morto em fevereiro pela polícia da Bahia. Capitão Adriano, como era conhecido, se beneficiava do esquema de desvio de recursos da Alerj por meio da mãe e da ex-mulher, segundo o MP. As duas foram funcionárias do gabinete de Flávio.

O senador disse ter recebido instruções de tiro de Adriano – que, antes de virar miliciano, era policial militar e chegou a ser capitão do Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE). Os dois se conheceram, como afirmou o próprio Flávio, por meio de Queiroz, ex-colega dele no batalhão da PM de Jacarepaguá, zona oeste do Rio. “Sempre fui um parlamentar que gostei de conhecer os policiais que iam para o combate, do dia a dia da rua, para o trabalho mais arriscado”, disse o parlamentar no depoimento.

EXONERAÇÃO –  Nóbrega foi expulso da PM em 2014 por envolvimento com contraventores. Flávio exonerou familiares do ex-policial de seu gabinete em dezembro de 2018, após o Estadão revelar a existência das movimentações atípicas na conta de Queiroz.

Em nota divulgada no último sábado, dia 8, a defesa do senador disse que tem recebido “com perplexidade” as notícias publicadas com base em depoimentos de Flávio. Os advogados afirmaram que vão pedir para que procedimentos da ação não sejam mais gravados, pois o sigilo no processo foi “ineficiente”.

DENÚNCIA – A investigação do MP do Rio caminha para a apresentação da denúncia contra o senador. Os promotores aguardam a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o foro de Flávio para denunciá-lo.

Desembargadores do Rio deram a ele o direito de ser julgado na segunda instância por ser deputado estadual na época dos crimes supostamente praticados. Esse entendimento contradiz o que tem estabelecido em julgamento do STF.

 

MPF processa Bolsonaro e ministros por falas ‘discriminatórias e preconceituosas’ às mulheres

Charge do Iotti (gauchazh.clicrbs.com.br)

Pepita Ortega, Julia Lindner e Fausto Macedo
Estadão

O Ministério Público Federal apresentou ação civil pública contra o governo Jair Bolsonaro por postura ‘desrespeitosa’ e declarações discriminatórias do presidente e de seus ministros com relação às mulheres. A Procuradoria ressalta que desde o início da atual gestão, integrantes da cúpula do governo federal já proferiram uma série de declarações e atos administrativos que revelam um viés preconceituoso e discriminatório contra as mulheres, reforçando estigmas e estimulando a violência.

Segundo o MPF, a postura de Bolsonaro e seus ministros configura abuso de liberdade de expressão, uma vez que fere outros direitos garantidos pela Constituição, como o respeito à dignidade da pessoa humana. A Procuradoria destaca que as manifestações ‘intoleráveis’ têm efeitos ‘sobre a realidade social e a persuasão do público, com potencial para reforçar esteriótipos e posturas misóginas e discriminatórias, notadamente quando advindas de pessoas com poder de influência’.

BLOQUEIO – A ação apresentada à 6ª Vara Cível Federal de São Paulo pede o imediato bloqueio de pelo menos R$ 10 milhões no orçamento federal com destinação dos valores para campanhas de conscientização sobre os direitos das mulheres. “Com veiculação pelo período mínimo de um ano, os conteúdos deverão expor os dados sobre a desigualdade de gênero no Brasil e a vulnerabilidade das mulheres à violência, além de reforçar informações sobre os direitos que elas têm ao atendimento nas áreas de saúde, segurança e assistência social”, descrevem os procuradores.

Além disso, o MPF ainda requer que a União seja condenada ao pagamento de R$ 5 milhões ao Fundo de Direitos Difusos, a título de indenização por danos sociais e morais coletivos. “É desolador que mensagens e pronunciamentos de Ministros do Poder Executivo Federal, que com absoluta falta de sensibilidade, minimizem o grave problema da violência contra a mulher e reforcem, com potencial de perpetuar ou de dificultar sobremaneira o combate ao preconceito contra as vítimas mulheres, mensagens que partindo de autoridades do topo da administração pública federal, impõem inegáveis danos morais coletivos e danos sociais”, afirmou a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo, órgão responsável pela ação civil pública apresentada na última quarta-feira, dia 5, dois dias antes do aniversário de 14 anos da lei Maria da Penha.

EPISÓDIOS – No documento, os procuradores Pedro Antonio de Oliveira Machado e Lisiane Braecher citam os episódios em que o presidente se dirigiu a mulheres de maneira desrespeitosa ou fez insinuações misóginas: 25 de abril de 2019 – “O Brasil não pode ser o paraíso do turismo gay. Quem quiser vir aqui fazer sexo com uma mulher, fique à vontade”; 6 de julho de 2019 – “O Brasil é uma ‘virgem que todo tarado de fora quer’ … desculpe
aqui as mulheres aqui tá”; 29 de outubro de 2019 – “Todo mundo gostaria de passar uma tarde com um príncipe, principalmente vocês, mulheres, né?”; 18 de fevereiro de 2020 – “Ela (repórter) queria um furo. Ela queria dar o furo (risos dele e dos demais)”;

“Este padrão presente em tais pronunciamentos, assim como outras declarações veiculam estereótipos que reforçam abusivamente a discriminação e o preconceito, que estigmatizam as mulheres. Causam danos morais coletivos e danos sociais, pois atingem todas as mulheres, impactando negativamente o exercício da missão constitucional (que é indeclinável no agir dos dirigentes estatais) de modificar esse quadro de desigualdade social e de discriminação, através da promoção da cidadania e da dignidade humana”, argumentam os procuradores na ação.

Já entre as falas dos ministros de Bolsonaro, a Procuradoria cita: Ministro da Economia Paulo Guedes – “Tudo bem, é divertido. Não tem problema nenhum, é tudo verdade, o presidente falou mesmo. E é verdade mesmo, a mulher é feia mesmo”, disse, em ‘endosso aos ataques’ de Bolsonaro à primeira-dama francesa Brigitte Macron;
Ministro das Relações Exteriores Ernesto Araújo – “Hoje, um homem olhar para uma mulher já é tentativa de estupro”; Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos Damares Alves – “As meninas lá (na ilha do Marajó) são exploradas porque não têm calcinha. Não usam calcinha, são muito pobres.”

VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER – Ao lado das falas de Bolsonaro e de seus ministros, a ação elenca diferentes números relacionados à violência contra a mulher: 27,4% das mulheres brasileiras com 16 anos ou mais sofreram algum tipo de violência nos 12 meses que antecederam a pesquisa (fevereiro de 2019), totalizando 16 milhões de mulheres – pesquisa ‘Visível e Invisível: a vitimização de mulheres no Brasil’, desenvolvida pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública e pelo Instituto Datafolha;
A cada 2 segundos, uma mulher é vítima de violência física ou verbal no País – ‘Relógios da Violência’ do Instituto Maria da Penha; 503 mulheres são vítimas de agressão a cada hora – segunda edição da pesquisa ‘Visível e Invisível: a vitimização de mulheres no Brasil’; Crescimento de 22,2% no número de violência letal contra mulheres (feminicídios) nos meses de março e abril de 2020 – Nota Técnica ‘Violência Doméstica Durante a Covid-19’ divulgada pelo Fórum de Segurança Pública; ‘Três meninas? Três fraque… Não vou falar, não, se não vai dar problema’

INSINUAÇÃO – Na mesma manhã em que a Procuradoria anunciou a ação apresentada contra o governo, o presidente  voltou a insinuar que o nascimento de mulheres representaria uma ‘fraquejada’ dos pais, mas não chegou a completar a frase desta vez. “Três meninas? Três fraque… Não vou falar, não, se não vai dar problema”, disse Bolsonaro, rindo, em conversa com apoiadores na manhã.

O comentário foi feito após uma apoiadora dizer que as suas três filhas estavam assistindo ao presidente através de uma chamada de vídeo. O pai das mulheres brincou e disse que é o ‘fornecedor’. “O meu está quatro a um”, reagiu Bolsonaro, que tem quatro filhos homens e uma mulher.

Ao falar sobre a ‘fraquejada’, Bolsonaro aludiu a uma fala de 2017, quando disse que deu ‘uma fraquejada’ ao ter a filha caçula. “Eu tenho cinco filhos. Foram quatro homens, a quinta eu dei uma fraquejada e veio uma mulher.” Um ano depois, no período da campanha eleitoral, o então candidato à presidência disse que o comentário foi “uma brincadeira que homem faz”.

Órgão do Procuradoria pede que Aras não aceite excluir MPF dos acordos de leniência

Bolsonaro e Augusto Aras | Humor Político – Rir pra não chorar

Charge do Nani (nanihumor.com)

Aguirre Talento
O Globo

Uma nota técnica produzida pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal recomenda ao procurador-geral da República Augusto Aras que não assine o termo de cooperação sobre acordos de leniência, celebrado na semana passada entre o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli com Advocacia-Geral da União (AGU), Controladoria-Geral da União (CGU) e Tribunal de Contas da União (TCU).

Aras, que não participou da assinatura, estava esperando uma análise da 5ª Câmara para se posicionar sobre o assunto. A 5ª Câmara é o órgão do MPF que coordena assuntos sobre temas de combate à corrupção e estava analisando a proposta.

APRESSADINHO – A pressa imposta por Toffoli ao procedimento, entretanto, incomodou o procurador-geral da República. A minuta desenvolvida por Toffoli, que excluiu o MPF das negociações de acordos de leniência, foi revelada pelo GLOBO no último dia 31.

A nota da 5ª Câmara faz duras críticas à proposta costurada por Toffoli, apontando que ela prevê o compartilhamento de informações sigilosas do MPF com órgãos do Poder Executivo, que poderiam atrapalhar investigações. Diz ainda que o termo de cooperação exclui totalmente o MPF das mesas de negociações dos acordos de leniência.

O documento entende ainda que o termo proposto por Toffoli faz uma separação entre o acordo de leniência, firmado com a pessoa jurídica, e o acordo de colaboração premiada, fechado com pessoas físicas. Essa separação, na análise da 5ª Câmara, pode dificultar a obtenção de provas para alavancar as investigações criminais.

PROVAS DE CORRUPÇÃO – “O Acordo de Cooperação Técnica separa injustificadamente o processo de celebração do Acordo de Leniência com pessoas jurídicas, da Lei nº 12.846/2013, como instrumento de obtenção de provas de corrupção, daqueles procedimentos consensuais próprios à esfera criminal, como é a colaboração premiada, da Lei nº 12.850/2013. Com isto, retira a potencialidade jurídica do acordo de instrumento com a função de alavancagem probatória, ensejando uma inaceitável submissão de investigações criminais de atos de corrupção a acordos que estão reservados a CGU-AGU, sob controle externo do TCU”, diz a nota.

Sobre o compartilhamento de dados sigilosos do MPF com a AGU e a CGU, o documento aponta que “a partilha de dados obtidos em investigação criminal poderia representar uma violação à garantia do sigilo dessas informações e deve ser avaliada pelo promotor natural, em cada hipótese, considerando-se a conveniência para a apuração, a oportunidade e os eventuais riscos existentes na hipótese específica”.

TUDO ERRADO – “A obrigação de compartilhamento obrigatório com órgãos do Poder Executivo ou do TCU, além de desconsiderar o princípio da separação dos poderes e a lógica constitucional do exercício do poder estatal na repressão penal de ilícitos derivados, subverte a configuração constitucional do Ministério Público, órgão constitucional autônomo e independente”, completa o texto.

Em outro ponto, o documento aponta que a exclusão do MPF da negociação do acordo de leniência poderia resultar em um acordo com informações insuficientes sobre atos de corrupção, e diz ainda que o termo de cooperação abre brecha para que CGU e AGU participem de tratativas de delações premiadas em conjunto com o MPF, o que não seria permitido.

EXCLUSÃO DO MPF – “Resta clara a limitação da atuação do MPF apenas à esfera sancionatória penal, com sua exclusão em fase de negociação e de celebração do Acordo de Leniência, além da menção de participação da CGU/AGU na negociação de acordos de colaboração premiada em paralelo, que deve ser restrita às instituições que possuem referida atribuição, como o MPF”, diz a nota.

O documento citou ainda que a minuta costurada por Toffoli ignorou as sugestões feitas pelo MPF. “Pelos diversos fundamentos apresentados na presente Nota Técnica, a Comissão de Assessoramento da Egrégia 5ª CCR-MPF entende que o Ministério Público Federal não deve aderir aos termos do Acordo de Cooperação Técnica, incompatível com as atribuições cíveis (e criminais) do Parquet dentro do contexto do Sistema Brasileiro Anticorrupção”, diz o texto.

BALCÃO ÚNICO – O objetivo da proposta é criar um “balcão único” para que empresas acusadas de cometer ilícitos façam um acordo só, com a participação de todos os órgãos, e não precisem fazer diversas negociações separadamente, como ocorre hoje.

Na avaliação de fontes dos diversos órgãos, a proposta criaria um ambiente de maior segurança jurídica para os acordos de leniência. Entretanto, a ausência do MPF na assinatura da proposta significa que a insegurança jurídica permanece, porque os procuradores não precisarão seguir as diretrizes definidas no acordo e poderão continuar acionando judicialmente essas empresas.

LONGAS NEGOCIAÇÕES – Os grandes acordos de leniência da Operação Lava-Jato, com companhias como o Grupo J&F e a Odebrecht, foram conduzidos inicialmente por procuradores do Ministério Público, para só depois terem a adesão de órgãos como a CGU. Na longa negociação com o MPF, a J&F ofereceu inicialmente R$ 700 milhões, mas, no final, aceitou pagar R$ 10,3 bilhões de ressarcimento.

Pelas novas regras propostas, o MPF não conduzirá mais as negociações dos acordos de leniência. “Visando a incrementar-se a segurança jurídica e o trabalho integrado e coordenado das instituições, a Controladoria-Geral da União e a Advocacia-Geral da União conduzirão a negociação e a celebração dos acordos de leniência nos termos da lei nº 12.846, de 2013”, diz o texto.

SEM JUSTIFICATIVA – Isso significa que procuradores responsáveis por investigar os crimes de uma empresa podem ficar fora da análise de quais fatos criminosos essa empresa está confessando no seu acordo.

De acordo com a minuta, qualquer investigação do MPF ou da Polícia Federal que constate o envolvimento de uma empresa em fatos ilícitos deveria ser enviada para conhecimento da CGU e da AGU. O texto estipula uma exceção a esse padrão: que o compartilhamento não seja feito caso coloque as investigações em risco. Ainda assim, na avaliação de investigadores, o novo modelo abrirá brecha para que o governo tenha informações de diversas investigações sigilosas em andamento pelo país.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
O objetivo é claro – garantir a impunidade de autoridades, políticos e empresários corruptos, dando mais valor ao acordo financeiro com a empresa, sem preocupação com a punição dos criminosos. (C.N.)

Defesa de Queiroz protocola habeas corpus no STF e Gilmar Mendes será o relator

Charge do Fraga (gauchazh.clicrbs.com.br)

Aguirre Talento
O Globo

A defesa do ex-assessor Fabrício Queiroz protocolou seu primeiro habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF), distribuído ao ministro Gilmar Mendes, pedindo a revogação da prisão domiciliar dele — ou seja, que ele fique sem nenhuma restrição em sua liberdade.

O pedido também busca levar o caso para discussão no STF e evitar que o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Félix Fischer revogue a decisão concedida durante o recesso do Judiciário pelo presidente do STJ, João Otávio Noronha. Ele havia concedido prisão domiciliar para Queiroz e sua mulher Márcia Aguiar.

EXPECTATIVA – Fischer, que estava de licença médica, retomará a partir desta terça-feira, dia 11, a análise da decisão de Noronha. Nos bastidores do tribunal, há uma expectativa de que o magistrado reveja a decisão de Noronha e mande Queiroz de volta para uma penitenciária. Por causa da movimentação no STJ, o advogado Paulo Emílio Catta Preta protocolou no domingo um pedido de habeas corpus no STF.

Nesta segunda-feira, o caso foi distribuído ao ministro Gilmar Mendes, porque ele havia sido o relator de uma reclamação movida anteriormente pela defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ). O advogado do ex-assessor do parlamentar argumentou que esse caso atraiu a prevenção do habeas corpus para o ministro.Caso Mendes conceda alguma decisão, sua ordem ficará acima de uma eventual decisão de Fischer.

VIOLAÇÕES – Para analisar o caso, porém, ele precisaria avaliar que há violações flagrantes contra a legislação e os direitos do acusado. Isso porque uma súmula do próprio STF restringe que ministros da Corte analisem recursos contra decisões liminares de habeas corpus em instâncias inferiores. Isso só costuma ser feito em casos excepcionais.

A chegada do habeas corpus de Queiroz no STF também provocará pela primeira vez o procurador-geral da República Augusto Aras a se manifestar sobre a prisão do ex-assessor de Flávio Bolsonaro.

Justiça conclui que Gilmar ofendeu honra de Deltan e condena União a pagar danos morais

TRIBUNA DA INTERNET | Lava-Jato ironiza Gilmar Mendes e diz que as ...

Charge do Pataxó (Arquivo Google)

Aguirre Talento
O Globo

O juiz federal Flávio Antônio da Cruz, da 11ª Vara Federal de Curitiba, concluiu que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes ofendeu a honra do coordenador da força-tarefa da Lava-Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol, e determinou que a União pague R$ 59 mil a título de reparação pelas ofensas. A sentença foi proferida na última sexta-feira.

Ainda cabe recurso contra a decisão, que é de primeira instância. A ação foi movida contra a União sob o argumento de que Gilmar Mendes agiu na condição de funcionário público federal, e o juiz entendeu em sua sentença que essa reparação de danos morais deveria ser feita pelo Estado. Caso a sentença seja mantida, a União posteriormente teria que cobrar de Gilmar Mendes o ressarcimento desse valor de reparação.

MUITAS OFENSAS – Na ação, a defesa de Deltan citou diversas declarações dadas pelo ministro do Supremo nos últimos anos. Em uma delas, Gilmar chegou a classificar a Lava-Jato como “organização criminosa”. Em outra, disse que os procuradores deveriam “simplesmente dizer: nós erramos, fomos de fato crápulas, cometemos crimes”.

Em sua sentença, o juiz afirma que, em um regime democrático, a Lava-Jato está sujeita a críticas e que a liberdade de expressão está garantida pela Constituição. Diz ainda que possui “respeito” em relação ao ministro do STF, mas aponta que as críticas feitas por ele atingiram a honra do coordenador da força-tarefa.

“Por mais que se possa criticar a operação Lava-Jato, isso não pode ser feito de qualquer modo, atingindo-se a honra dos servidores do povo que nela atuam. Não se pode confundir a crítica democrática à atividade do órgão público com a crítica pessoal, endereçada aos sujeitos, por meio de impropérios, insinuações ou aleivosias”, escreveu o juiz federal Flávio Antônio da Cruz.

DANO MORAL – Por esse entendimento, aponta o juiz federal, trata-se da hipótese de “dano moral” prevista em lei e na jurisprudência.

“Ainda que se possa cogitar que o Ministro tenha revidado opugnações lançadas em publicações de Procuradores da República atuantes na Lava Jato; e por mais que não desconsidere a importância da crítica para a democratização do aparato público — sobremodo quando se busca o irrestrito respeito à legislação por parte de todos, sobremodo daqueles que a aplicam —, é fato que as manifestações em causa transbordaram o limite do razoável, atingindo sim a honra do demandante, consoante se infere dos excertos transcritos na presente sentença”, escreveu o juiz.

Na decisão, o juiz entendeu que o valor solicitado pelo procurador, de R$ 59 mil de danos morais, estava adequado e deferiu o pedido.

VALOR: 59 MIL – “Considerando as manifestações aludidas acima, o teor das ofensas, o fato de não se assegurar, com igual alcance, direito de resposta ao Procurador da República nos mesmos canais de imprensa, tendo em conta ainda a repercussão das declarações nos meios de comunicação de massa — eis que promovidas por exmo. Ministro da Suprema Corte —, reputo adequado o montante postulado na peça inicial (R$ 59.000,00). Referida indenização revela-se necessária para a efetiva reparação aos danos à honra do demandante”, escreveu.

A defesa de Deltan informou que os valores da indenização serão destinados a um hospital oncopediátrico de Curitiba.

Deputado diz que Eduardo Bolsonaro enviou dossiê com dados de pelo menos mil “antifascistas” ao governo dos EUA

Dossiê teria os nomes, fotos e informações pessoais de opositores

Leandro Prazeres
O Globo

O deputado estadual Douglas Garcia (PTB-SP) disse à Justiça de São Paulo que o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) entregou um dossiê com o nome de pelo menos mil pessoas identificadas como militantes antifascistas ao governo dos Estados Unidos. A declaração foi dada em resposta a um requerimento do juiz de um processo no qual Garcia foi condenado por danos morais a uma mulher que teve seu nome incluído no suposto dossiê.

“O Requerido nunca fez nenhum protocolo na Procuradoria Geral da República. E o protocolo junto à Embaixada dos Estados Unidos foi feito pelo Dep. Federal Eduardo Bolsonaro, motivo pelo qual não possui comprovantes, devendo ser oficiado seu Gabinete para que o encaminhe”, diz um trecho da manifestação entregue por Douglas Garcia à Justiça paulista no dia 5 de agosto.

ANTIFASCISTAS – O dossiê que teria sido entregue por Eduardo Bolsonaro à Embaixada dos Estados Unidos tinha 56 páginas e reunia o nome de supostos militantes antifascistas. Em suas redes sociais, Garcia associou o grupo a atos terroristas. O dossiê teria os nomes, fotos e informações pessoais de aproximadamente mil pessoas.

Ao longo do processo, Garcia negou ser o autor do dossiê e disse que apenas o encaminhou a autoridades. O juiz da 45ª Vara Cível de São Paulo, Guilherme Ferreira da Cruz, pediu, então, que Douglas Garcia apresentasse cópia dos protocolos referentes à entrega do dossiê. Foi nessa fase que o deputado bolsonarista disse que, na realidade, quem fez a entrega à PGR e à Embaixada dos Estados Unidos teria sido o deputado federal Eduardo Bolsonaro.

O argumento de que Garcia não teria sido o autor do documento não convenceu o magistrado, que condenou o parlamentar a pagar R$ 20 mil à autora da ação. Na avaliação do juiz, Garcia “catalisou e sistematizou” o dossiê e que a elaboração desse tipo de material não seria apropriada ao “exercício normal e regular do mandato legislativo”.

PRUDÊNCIA – Para o juiz, um parlamentar deveria “se mostrar à sociedade (em especial àqueles que o elegeram) prudente e equilibrado”. O dossiê responsável pela condenação de Garcia não é o mesmo elaborado pela Secretaria de Operações Integradas (Seopi) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), revelado por reportagem do portal Uol.

Na tarde desta segunda-feira, dia 10, Garcia publicou um vídeo que ele diz ter sido feito há dois meses no qual anunciava que iria entregar o dossiê à Embaixada dos Estados Unidos. No vídeo, ele afirma que o ofício para remeter o material teria a assinatura do deputado federal Eduardo Bolsonaro.

Eduardo Bolsonaro respondeu à postagem dizendo que apoiava Douglas Garcia. O Globo não conseguiu localizar o deputado federal Eduardo Bolsonaro para comentar a reportagem.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
–  Diante da revelação feita pelo site Uol, Eduardo recorreu, mais uma vez, às fake news e tentou desviar a atenção compartilhando um texto do seu “guru” Olavo de Carvalho, intitulado “França aprova aborto até aos nove meses de gestação”, recheado de links distorcidos e muita desinformação. Na falta de argumentos, não é surpresa alguma. (Marcelo Copelli)

Ministério da Justiça se nega a entregar cópia do dossiê com informações sobre “antifascistas” ao MPF

Ministério diz que assunto é de responsabilidade direta de Mendonça

Vinicius Sassine
O Globo

O Ministério da Justiça e Segurança Pública se recusou a entregar ao Ministério Público Federal (MPF) uma cópia do dossiê elaborado para monitorar grupos antifascistas; disse que este assunto agora é de responsabilidade direta do ministro, André Mendonça; e afirmou que, por essa razão, só aceitará ser oficiado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras.

A posição da pasta está num documento de 11 páginas encaminhado à Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, que instaurou um procedimento preliminar – chamado notícia de fato – para apurar as circunstâncias da elaboração do relatório de monitoramento de opositores do presidente Jair Bolsonaro.

O dossiê foi produzido pela Diretoria de Inteligência da Secretaria de Operações Integradas (Seopi) do Ministério da Justiça, na gestão de Mendonça. O relatório lista 579 servidores da área de segurança pública e professores que integram movimentos ou defendem ações contra o fascismo. Os dados dessas pessoas foram enviados a diferentes órgãos de persecução e investigação.

MONITORAMENTO – A Seopi integra o Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin). Com a chegada de Mendonça ao Ministério da Justiça, produziu o relatório de monitoramento de grupos antifascistas. Antes, o foco da secretaria era direcionado a ações de inteligência na área de segurança pública, combate ao crime em fronteiras e integração entre polícias.

A existência do relatório foi revelada pelo portal Uol. O ministro da Justiça demitiu o diretor de Inteligência, coronel Gilson Libório de Oliveira Mendes, e determinou a abertura de uma sindicância para apurar as circunstâncias da elaboração do dossiê. Na semana passada, O Globo questionou o coronel de onde partiu a ordem para a confecção do relatório, se do ministro ou do secretário, ou se foi iniciativa dele próprio. “Nem que sim, nem que não, nem talvez. Estou em silêncio”, limitou-se a responder.

O procurador regional dos Direitos do Cidadão Enrico Rodrigues de Freitas, com atuação no Rio Grande do Sul, instaurou o procedimento preparatório de apuração, que pode resultar na abertura de um inquérito, e pediu informações ao Ministério da Justiça. Entre os pedidos feitos estava o de encaminhamento de uma cópia do relatório produzido pela Seopi.

PARECER – A pasta se negou a repassar o documento ao MPF. Na semana passada, o ministério também deixou de encaminhar uma cópia do dossiê ao Supremo Tribunal Federal (STF). O parecer enviado ao MPF foi elaborado pela consultoria jurídica do ministério, formada por advogados da União. O documento foi encaminhado ao procurador da República pelo secretário substituto de Operações Integradas, Eduardo de Freitas da Silva.

“Não pairam dúvidas de que se revela equivocado o endereçamento da solicitação ao secretário de Operações Integradas, uma vez que, pela evolução dos acontecimentos, a temática foi alçada aos cuidados diretos do ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública”, cita o parecer. O documento afirma que este fato “exige a adaptação e observância dos rigores procedimentais aplicáveis aos ministros de Estado, inclusive nas relações interinstitucionais”.

Assim, conforme a alegação dos advogados do ministério, o secretário de Operações Integradas, o delegado da Polícia Civil do DF Jeferson Lisbôa Gimenes, deixa de ser o responsável “imediato” pela questão. “Não resta alternativa além da devolução do expediente ao procurador da República para que, pelas vias internas adequadas, encaminhe solicitação ao procurador-geral da República (Augusto Aras).”

FORO PRIVILEGIADO – Ministros de Estado têm foro privilegiado junto ao STF. A equipe do ministro da Justiça, assim, pediu que o assunto passe a ser tratado no âmbito desse foro. O parecer do Ministério da Justiça afirma que a Diretoria de Inteligência da Seopi é a “agência central” do subsistema de inteligência de segurança pública. E que os relatórios produzidos são sigilosos.

“Diante da sensibilidade das informações marcadas por elevado grau de reserva, o legislador elaborou um minucioso sistema de controle externo sobre as atividades de inteligência. Não há margem jurídica para o fornecimento dos dados e documentos solicitados pelo procurador da República.”

Avó de Michelle deixa a UTI, mas ainda respira com máscara de oxigênio

Avó de Michelle Bolsonaro volta a usar máscara nebulizante

Muito fraquinha, avó de Michelle se alimenta por sonda

Caio Barbieri
Metrópoles

Internada há mais de um mês, a avó materna da primeira-dama do país, Michelle Bolsonaro, que está com Covid-19, deixou a unidade de terapia intensiva do Hospital Regional de Santa Maria (HRSM) na manhã desta sexta-feira (7/8). Com um quadro clínico considerado estável, Maria Aparecida Firmo Ferreira, de 80 anos, segue em observação na unidade pública de saúde do Distrito Federal.

Por ainda estar com dificuldades respiratórias – ela chegou a ter 78% da capacidade pulmonar comprometida – a idosa faz uso de máscara de oxigênio como forma de dar mais conforto durante o tratamento contra a Covid 2. Por meio do procedimento, ela também recebe medicamentos vaporizados e umidificados, com o objetivo de enriquecer o gás inspirado.

ESTÁ CONSCIENTE – Conforme apurou a coluna, Maria Aparecida está consciente, compreende o que lhe está sendo dito, mas ainda registra dificuldades ao emitir sons. Mesmo na enfermaria, a idosa mantém a dieta enteral equilibrada, realizada por meio de sonda.

De acordo com a equipe médica, ela se mantém em regular estado geral e está hemodinamicamente estável, ou seja: está com as funções corporais preservadas, incluindo pressão arterial e frequência cardíaca controladas.

Recentemente, quando ainda estava na terapia intensiva, Maria Aparecida chegou a sair do intubamento, mas teve de retomar o procedimento após apresentar leve piora no quadro geral.

DESMAIOU NA RUA – Maria Aparecida Firmo foi transferida para o Hospital Regional de Santa Maria (HRSM) em 1º de julho, quando passou a ser atendida nos boxes de emergência. Ela seguiu para internação primeiramente no Hospital Regional de Ceilândia (HRC), sentindo falta de ar, após passar mal, cair e desmaiar em uma das ruas do Sol Nascente, a maior favela de Brasília, onde mora.

A idosa foi levada à unidade hospitalar por um vizinho que a encontrou desacordada na porta de uma farmácia.

Sua neta Michelle Bolsonaro também contraiu a doença, mas seu caso não tem gravidade.

TSE cogita aumentar horário de votação em uma hora nas eleições municipais deste ano

Charge do Cazo (blogdoaftm.com.br)

Daniel Weterman e Tulio Kruse
Estadão

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) avalia aumentar o horário de votação em pelo menos uma hora nas eleições municipais deste ano. A medida é avaliada para reduzir a possibilidade de filas e aglomerações em meio à pandemia de covid-19. Nas últimas eleições, o horário de votação ocorreu das 8 horas às 17 horas. Agora, de acordo com o presidente do tribunal, ministro Luis Roberto Barroso, o horário deverá ser ampliado em pelo menos uma hora, com limite até 18 horas.

O Tribunal chegou a sugerir um horário ainda mais ampliado, mas cortes estaduais apontaram para um risco à segurança dos eleitores e problemas com o transporte público no período noturno em algumas cidades. O horário dependerá de uma consultoria técnica no TSE.

SATURAÇÃO – A definição deverá ocorrer ainda em agosto. “Ainda não batemos o martelo. O que fizemos foi solicitar um estudo ao setor de estatística do Tribunal Superior Eleitoral para calcular a saturação em cada uma das seções eleitorais no sentido de impedir a formação de filas e aglomerações”, disse Barroso em entrevista coletiva.

Além de ampliar o período em que as pessoas podem ir às urnas, a Justiça Eleitoral vai sugerir que apenas os eleitores com mais de 60 anos, parte do grupo de risco do novo coronavírus, votem no período da manhã. Essa medida, porém, será apenas uma orientação e não haverá obrigatoriedade.

O ministro confirmou que as eleições neste ano, marcadas para 15 e 29 de novembro, não contarão com a identificação biométrica. O uso dos aparelhos poderia aumentar o risco de contaminação entre as pessoas. O tema não precisará ser levado ao plenário, pontuou.

ENVELHECIMENTO – O eleitorado brasileiro terá, nas eleições de 2020, um total de 83,7 milhões de cidadãos entre 35 e 70 anos, que obrigatoriamente devem ir às urnas. O número mostra a tendência de aumento da participação dos mais velhos no eleitorado. A participação dessa faixa etária foi de 53% nas últimas eleições municipais, em 2016, para 56% neste ano.

O perfil dos eleitores no País foi divulgado por Barroso nesta quarta-feira. Nos últimos quatro anos, o eleitorado brasileiro cresceu 2,6%. O número de brasileiros aptos a votar foi de 144 milhões, há quatro anos, para 147,9 milhões.

POSIÇÃO – O total de eleitores aptos a votar neste ano não considera o Distrito Federal e Fernando de Noronha, que não têm eleições municipais, nem os eleitores registrados no exterior – que votam apenas nas eleições nacionais. Mesmo assim, o número posiciona o Brasil como a quarta maior democracia do mundo, atrás da Índia, dos Estados Unidos, e da Indonésia.

A tendência de envelhecimento do eleitorado já havia sido identificada nos últimos levantamentos do TSE, divulgados sempre em anos eleitorais. Nos últimos quatro anos, o número de eleitores entre 16 e 17 anos diminuiu de 2,3 milhões para pouco mais de 1 milhão. Já a quantidade de eleitores acima dos 70 anos  foi de 11,3 milhões para 13,5 milhões no mesmo período.

“Esses números documentam e comprovam, de maneira relevante, um certo envelhecimento da população brasileira”, registrou Barroso durante a apresentação do balanço.

RESERVA – O número de mulheres que poderão votar neste ano supera o de homens em mais de 7 milhões. Elas representam 52,5% do eleitorado, com 77,6 milhões de cidadãs, e os homens são 47,5% do total com 70,2 milhões. Para Barroso, a informação “justifica e legitima a política implantada pelo Congresso Nacional de reserva de pelo menos 30% (para mulheres”).

Alguns Estados da região Norte teve um dos maiores aumentos no número de eleitores desde as últimas eleições municipais. Amazonas tem hoje 7,8% mais eleitores do que em 2016, e o Pará teve aumento de 6%. Apenas o Tocantins teve uma ligeira queda no número de eleitores, de -0,17% nos últimos quatro anos. A cidade de São Paulo segue como o maior colégio eleitoral do País, com quase 9 milhões de eleitores. O menor é Araguainha (MT), com 1 mil.  

Convite a Temer para chefiar missão humanitária no Líbano sinaliza nova fase de Bolsonaro

Decisão busca a simpatia da comunidade libanesa no Brasil

Ana Flor
G1

A decisão do presidente Jair Bolsonaro de convidar o ex-presidente Michel Temer para chefiar a missão do Brasil que levará ajuda ao Líbano embute um cálculo político-eleitoral e é sinal da nova figura, inaugurada há cerca de 60 dias pelo presidente da República, menos beligerante.

Distante do Bolsonaro que se elegeu, cujo discurso foi anticorrupção, de mudança e com ataques ao que chamava de “velha política”, a decisão de indicar Temer é um gesto para o mundo político e busca ainda a simpatia da bastante numerosa comunidade libanesa no Brasil. Temer tem origem libanesa.

DIÁLOGOS – A escolha também coloca luz sobre uma relação que vem se desenvolvendo nos últimos meses, de conversas frequentes entre Bolsonaro e Temer. Segundo relatos de pessoas próximas aos dois, o atual presidente se aconselhou com Temer diversas vezes sobre os problemas que enfrenta, como embates com o Judiciário.

Até mesmo a aproximação do Congresso, em especial o Centrão, é tema das conversas dos dois. Temer, que presidiu a Câmara dos Deputados, já foi uma das lideranças do Centrão. Temer responde a processos na Lava Jato do Rio de Janeiro e já teve prisão decretada, posteriormente convertida em medidas preventivas. O ex-presidente pediu à Justiça para viajar e aguarda autorização.

Num filme sem mocinhos, Aras se torna procurador particular de Bolsonaro

TRIBUNA DA INTERNET | Aras mente ao dizer que tem provas contra a ...

Charge do Clayton (O Povo/CE)

Daniel Aarão Reis
O Globo

‘Não me venha satanás pregando quaresma.’ A reprimenda não foi apresentada por nenhum pastor a alguma ovelha desgarrada, fez parte da fala de Augusto Aras, procurador-geral da República, em reunião do Conselho Superior do Ministério Público Federal, realizada em 31 de julho passado. Sua Excelência denunciou manobras ocultas sob “covarde anonimato”, aparelhamento da instituição por lideranças anarcossindicalistas, fake news e mentiras contra si mesmo e sua família, divulgadas por uma imprensa que “baba”.

Numa curva surpreendente de sua catilinária, permitiu-se invocar verso doce de Mario Quintana: “Eles passarão (eles quem?), eu (ele mesmo) passarinho”. E terminou proclamando sólidos princípios: república, democracia, legalidade e moralidade. Feito o que, encerrou a fala e, no embalo, também a reunião, sem dar voz ao contraditório, esta augusta tradição jurídica.

CONTRA A LAVA JATO – A reunião foi mais um episódio da contenda que opõe Aras à Operação Lava-Jato, coordenada pelo procurador Deltan Dallagnol e cujo mentor, até 2018, era o Juiz Sergio Moro.

Aras, como se disse, é procurador-geral da República, mas é também procurador particular de Jair Bolsonaro, que o nomeou para o cargo e acena com uma possível indicação de Sua Excelência para ministro do Supremo Tribunal Federal.

E o que isso tem a ver com a Operação Lava-Jato? Bolsonaro não se elegeu, em grande parte, graças ao trabalho da Lava-Jato, que demoliu o sistema político e suas lideranças, abrindo portas para a candidatura do ex-capitão do Exército, figurado como outsider? Não foi graças a isso que Moro se tornou ministro da Justiça?

VIROU PASSADO – Tudo isso é verdade, ou melhor, foi, pois agora virou passado. No presente, Moro, demitido do cargo, tornou-se acusador do presidente e, no futuro próximo, aparece como candidato alternativo a Bolsonaro.

Tornou-se, assim, imperativo para o presidente enfraquecer Moro, cuja imagem se desgastou com as revelações da Vaza-Jato. Por elas se soube o que muitos já desconfiavam: Moro-Dallagnol não agiam como procurador e juiz, porém como justiceiros, coligados, compartilhando ações, avaliações e investigações.

Aras-Bolsonaro querem agora aprofundar o desgaste, levá-lo ao grau da destruição. E é por isso que os dois querem pôr a mão nos acervos e arquivos da Lava-Jato. Suspeitam encontrar aí malfeitos e ilegalidades apenas entrevistos, suspeitados, todavia não comprovados até agora.

OS MESMOS PRINCÍPIOS – Os procuradores da Lava-Jato protestaram. Não querem por nada deste mundo compartilhar seus arquivos. E invocam os mesmos princípios de Aras: república, democracia, legalidade e moralidade. O caso subiu ao STF, pois, neste país, qualquer briga de botequim acaba na mais alta Corte.

A velocidade do julgamento, é claro, depende do botequim e dos envolvidos na briga. Como os deuses do Olimpo estavam de férias, Dias Toffoli, o presidente, decidiu a favor de Aras, que, numa conversa com advogados, cobriu a Lava-Jato de críticas, sendo acusado pelos adversários de ter desconstruído a imagem do MP. A querela conheceu nova reviravolta, pois, voltando de merecidas férias, o ministro Edson Fachin, relator do caso, decidiu pelos procuradores e anulou a decisão de Toffoli.

NOVOS CAPÍTULOS – Essa novela, contudo, está longe do fim. De parte a parte, os princípios invocados são os mais altos, embora sejam os mais baixos os golpes trocados por cima e por baixo da mesa e da cintura.

Não há dúvida de que todos os envolvidos são “homens honrados”, como disse Marco Antônio no enterro de Júlio César. Mas não é possível deixar de perceber uma sensação de que algo, e algo muito grande, está podre no reino da Dinamarca, para citar mais uma vez o Bardo.

De sorte que brota uma sensação de descrença entre os que acompanham a discórdia. Estaríamos então num mundo sem esperança? Não há condições de torcer por ninguém neste filme sem mocinhos? A melhor alternativa é torcer para que a briga continue ainda por um bom tempo. Pois é pelos bate-bocas nas alturas que os cidadãos comuns podem conhecer — e decifrar — os segredos da Casa-Grande.

Na Era da Loucura, filósofos andam céticos quanto ao mundo político pós-pandemia

Amazon.com: The Virus in the Age of Madness eBook: Levy, Bernard ...

Novo livro de Bernard-Henri Lévy analisa a pandemia

William Waack
Estadão

O mundo pós-pandemia não vai ser muito diferente do que era até o começo deste ano, talvez só um pouco pior. Do ponto de vista da ordem internacional, a China vai registrando importante vitória tecnológica e política. Ajudada pelos Estados Unidos, que se isolam cada vez mais e despertam no resto do mundo, pela primeira vez, um sentimento de pena em relação aos americanos, no lugar de admiração, respeito ou raiva – como costumava acontecer antes do vírus.

Do ponto de vista das sociedades ricas, acentua-se o egoísmo típico trazido pelo crescimento de desigualdades e concentração de renda em escala global. Da perspectiva dos mais pobres, o fim da esperança de que miséria fosse algo a ser liquidado ali na próxima esquina da história.

VALORES UNIVERSAIS – No geral, morre a ideia de que “valores universais” (como direitos humanos, ou sociedades abertas, ou democracia liberal) fossem se impor de maneira mais ou menos “automática” na linha do tempo.

É a hora de os filósofos falarem da pandemia, e as ideias acima são do pensador-celebridade francês Bernard-Henri Lévy. Ele acaba de publicar já em inglês “The Virus in The Age of Madness” (em tradução livre: O Vírus na Era da Loucura), lançado no circuito internacional da propagação de ideias por meio de debates e conversas com outras celebridades como Fareed Zakaria (GPS), Thomas Friedman (New York Times) e Francis Fukuyama (American Interest). Está no YouTube para quem prefere assistir em vez de ler.

É difícil resumir em poucas palavras a sofisticação profissional de um Bernard-Henri (defensor de ideias liberais), mas algumas de suas frases são contundentes: “A epidemia veio da China, a resposta do Partido Comunista chinês foi eficiente e eles estão conseguindo vender para o resto do mundo o seu padrão de comportamento”.

ERA DA LOUCURA – O título do livro não é só uma provocação. Um dos mais conhecidos “intelectuais públicos” está mesmo convencido de que vivemos uma “competição de loucuras” como resposta ao vírus.

Fala da “sombria alegria” com a qual se abraçou o vírus enxergado como não só mais uma pandemia (disso já tratavam os filósofos gregos uns quatro séculos antes de Cristo), mas como uma expressão de “coisa real”, de “história real”, de “tragédia verdadeira”, ao contrário do mundo das notícias, que se parecem nos tempos “pós-históricos” (Levy) em que vivemos como “eventos irreais”, como “eventos fake”. “Um vento de loucura está varrendo o mundo”, afirma.

O vírus não introduziu nada excepcionalmente novo, apenas acentuou ou escancarou tendências, problemas e dilemas já existentes, tanto na política quanto na economia.

LADO VANTAJOSO – E tem até um lado que se diria vantajoso, segundo o filósofo: “Tornou evidentes a duplicidade e a inadequação”, além do oportunismo, de alguns dos personagens políticos citados por ele (nesta categoria negativa são Trump, Putin, Maduro e Bolsonaro).

Eles se esmeram na postura da “negação da realidade”, diz Levy, que dedica menções pouco simpáticas também aos que ele chama de “profilatocratas, vegetocratas e ecolocratas” (não só em alemão se inventam palavras no discurso filosófico), além dos defensores de políticas identitárias.

E DAQUI A TRÊS ANOS? – Nesse sentido, tomando todos os “ismos” em curso, registra-se uma “competição de loucura” como resposta à pandemia, que nada tem de inédito, o mundo já lidou com isso muitas vezes antes, “e nem é tão ruim quanto parece”.

Mas não se pense que só o grande circuito intelectual global está dando atenção a filósofos. O recente congresso anual da Associação Brasileira do Agronegócio (Abag), no começo desta semana, trouxe um filósofo para examinar com produtores rurais, economistas e técnicos do setor o que se imagina que venha a ser o mundo pós-pandemia. “Daqui uns três anos ninguém vai se lembrar que teve a pandemia”, vaticinou Luiz Felipe Pondé, o filósofo convidado.

Fachin nega recurso da PGR para ter acesso a dados da Lava Jato e intima forças-tarefa

Fachin  levará recurso da PGR para o plenário da Corte

Paulo Roberto Netto
Estadão

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, manteve nesta segunda-feira, dia 10, a decisão que travou o compartilhamento de dados da Lava Jato com a Procuradoria-Geral da República (PGR). Em despacho, o relator informa que levará o caso para o plenário da Corte e pede, em até cinco dias, manifestação dos procuradores das forças-tarefas de Curitiba, São Paulo e Rio.

“Intimem-se os Procuradores da República coordenadores dos grupos de trabalho que atuam em casos da Operação Lava Jato nos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Paraná para contrarrazões ao agravo regimental, no prazo de cinco dias”, determinou o ministro. “Assento desde logo que a matéria será submetida à deliberação do Tribunal Pleno”, acrescentou.

LIMINAR REVOGADA – Fachin revogou na última segunda-feira, dia 3, liminar concedida pelo presidente do Supremo, Dias Toffoli, durante o recesso do Judiciário e que permitiu o compartilhamento de dados da Lava Jato com a PGR. A medida travou a análise de informações que já haviam sido colhidas por Augusto Aras, que apresentou pedido de reconsideração na última sexta, 7, por meio de seu vice, Humberto Jacques.

Segundo Jacques, a Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise (SPPEA), ligada ao gabinete de Aras, deverá ‘examinar em profundidade para certificação ao Supremo Tribunal Federal da existência ou inexistência de dados e investigações relativos a atos ilícitos cometidos por autoridades com foro no Supremo’.

A reclamação da PGR foi apresentada ao Supremo após os nomes dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), aparecerem em uma investigação da Lava Jato Curitiba. A Procuradoria suspeita que a força-tarefa esteja avançando sobre autoridades que detém foro privilegiado. O líder da força-tarefa paranaense, Deltan Dallagnol, alegou que a inclusão dos nomes dos parlamentares era ‘irrelevante’ e que ambos não eram alvos de investigações.

“CORREÇÃO DE RUMOS” – A investida da cúpula da PGR faz parte do que Aras chamou de ‘correção de rumos’ da operação. Após obter dados da Lava Jato enquanto a liminar de Toffoli estava em vigor, o PGR disse que a força-tarefa de Curitiba tinha 350 terabytes de informações e dados de 38 mil pessoas – o Ministério Público Federal como um todo tem 40 terabytes.

“Ninguém sabe como foram escolhidos, quais os critérios, e não se pode imaginar que uma unidade institucional se faça com segredos”, disse Aras, durante um evento no final de julho. A decisão de Fachin ao revogar a liminar de Toffoli seguiu questões processuais. O ministro indicou que o instrumento utilizado pela PGR para obter a decisão – uma reclamação – não era via adequada no caso.

Aliados de Alcolumbre divergem sobre ‘plano B’ caso sua reeleição não seja liberada pelo STF

Alcolumbre acredita que STF abrirá a possibilidade de reeleição

Natália Portinari
O Globo

Apesar da confiança do entorno de Davi Alcolumbre (DEM-AP) de que sua candidatura à reeleição será liberada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), senadores já discutem um “plano B” caso a ideia vá por água abaixo, mas estão divididos entre lideranças de diversos partidos.

No DEM, a tendência é apoiar um nome do MDB, maior bancada do Senado. Em troca, haveria endosso a um nome do DEM na Câmara dos Deputados. Juntos, DEM e MDB somam 19 senadores. Há uma disputa interna pelo nome, porém. Os dois cotados são Eduardo Braga (AM), líder do MDB, e Eduardo Gomes (TO), líder do governo no Congresso Nacional.

AVALIAÇÃO – Enquanto Gomes agradaria por manter o perfil de Alcolumbre, de ter um bom relacionamento com o Palácio do Planalto, Braga seria um nome mais de centro, que não carrega o “estigma” de governista. Já no PSD, bancada em crescimento e segundo maior grupo do Senado, há a avaliação de que esse seria o momento de mostrar força e apresentar um candidato do partido. Otto Alencar (BA), líder da legenda, é citado como um nome que agregaria mais senadores de oposição do que Eduardo Braga. Já a ala mais governista do partido, porém, aderiria a uma candidatura do MDB.

Além disso, independentemente da liberação para a reeleição de Alcolumbre, o grupo “Muda Senado”, de cerca de 20 senadores, irá escolher um candidato que represente as pautas do grupo, como a defesa da Operação Lava-Jato e a investigação de tribunais superiores.

“Não definimos candidatura”, diz Major Olímpio (PSL-SP), integrante do grupo. “Estamos trabalhando na estratégia para vencer. Todos têm plena condição, mas lá na frente vamos ver quem se habilita e escolheremos um. Vamos montar um programa com objetivos e metas que o candidato terá que se comprometer”, afirma.

POTENCIAL – Segundo ele, o candidato “eventualmente pode até ser alguém que não componha o Muda Senado, mas que assuma os compromissos que temos como fundamentais”. O grupo, porém, é desacreditado pelos demais senadores, que não enxergam força na potencial candidatura.

Aliados de Alcolumbre rechaçam a especulação em torno de possíveis nomes alternativos e estimam que o senador tenha em torno de 60 votos — na prática, todos os parlamentares exceto o Muda Senado. “Quem tem plano B não tem plano A”, diz Marcos Rogério (DEM-RO).

AÇÃO – Na semana passada, o PTB entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que a Corte impeça a reeleição nas Mesas do Senado e da Câmara. A cúpula do Senado comemorou, já que o processo é visto como o “gatilho” para que o STF decida sobre o assunto.

O processo será relatado pelo ministro Gilmar Mendes e há expectativa no Senado que ele possa decidir por meio de liminar. Alcolumbre acredita que a maioria na Corte é favorável a abrir-lhe a possibilidade de reeleição. A Constituição veda a recondução para as presidências da Câmara e do Senado numa mesma legislatura, o que impediria Alcolumbre e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de buscarem um novo mandato em 2021.

Cheques para Michelle comprovam a conexão de Queiroz e Jair Bolsonaro. Alguma dúvida?

TRIBUNA DA INTERNET | Em depoimento, Queiroz diz desconhecer ...

Charge do Miguel Paiva (Brasil 247)

José Nêumanne
Estadão

A quebra do sigilo da conta bancária do ex-assessor Fabricio Queiroz pelo Ministério Público do Rio de Janeiro desmascarou a desculpa dada pelo presidente Jair Bolsonaro de que o depósito de cheques para a primeira-dama Michelle seria pagamento de empréstimo de R$ 40 mil, feito por ele ao velho amigo.

Em 2019, quando estourou o escândalo do peculato no gabinete do primogênito, Jair Bolsonaro explicou cheques de Queiroz para Michelle como pagamento de empréstimo pessoal, mas a desculpa agora gorou.

COMPROVAÇÃO – A quebra do sigilo bancário de Queiroz, ex-faz-tudo da famiglia Bolsonaro, revelada pela revista Crusoé e pela Folha de S.Paulo, com confirmação de O Globo, levou o MP do Rio a encontrar depósitos dele na conta de Michelle, mulher do presidente Jair Bolsonaro, no valor total de R$ 93 mil, distribuídos em pelo menos 21 cheques dele entre 2011 e 2016 e pelo menos mais quatro cheques datados de 2011 e assinados pela mulher de Queiroz, Márcia Aguiar.

O casal depositante está, como se sabe, em prisão domiciliar com tornozeleiras em casa. O MP considera o atual senador Flávio Bolsonaro, primogênito do capitão, Flávio, como chefe de uma organização criminosa que, em 483 depósitos, praticou peculato (uso de recurso público de forma criminosa em benefício pessoal, corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa) em seu gabinete parlamentar, quando era deputado estadual na Assembleia do Rio de Janeiro.

A conexão de Fabricio Queiroz e Jair Bolsonaro, portanto, está mais do que comprovada. E só a verdade nos salvará.

Justiça condena deputado bolsonarista por divulgação de dossiê contra ‘antifascistas’

Garcia também é alvo do inquérito das fake news, conduzido pelo STF

Leandro Prazeres e Aguirre Talento
O Globo

O deputado bolsonarista Douglas Garcia (sem partido), da Assembleia Legislativa de São Paulo, foi condenado pela 45ª Vara Cível da capital paulista a pagar R$ 20 mil a título de danos morais a uma mulher citada em um dossiê que listava supostos “antifascistas” e os relacionava a atos terroristas. O dossiê teria sido divulgado pelo parlamentar. Ainda cabe recurso à decisão, que é de primeira instância.

Douglas Garcia também é alvo do inquérito das fake news, conduzido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ele era filiado ao PSL, mas foi expulso da sigla no mês passado. Essa ação por danos morais foi movida na primeira instância porque é do âmbito civil – o foro privilegiado de parlamentares é apenas em casos criminais.

ACUSAÇÕES – Na sentença, proferida no último dia 6, o juiz Guilherme Ferreira da Cruz escreveu que a elaboração de dossiês não faz parte do exercício do mandato de deputado estadual e lançou indevidamente acusações de crimes contra diversas pessoas, sem a existência de provas. A ação foi movida por uma mulher cujo nome constava no dossiê. No pedido, ela apontou que teve seus dados pessoais, como endereço e telefone, expostos no documento e se sentiu ofendida pela ação do parlamentar.

“Referidas condutas, notadamente a elaboração de dossiês, não se relacionam com o exercício normal e regular do mandato legislativo, cujo titular deve se mostrar à sociedade (em especial àqueles que o elegeram) prudente e equilibrado, afinal, meras suspeitas na sua boca, em razão da credibilidade que o seu cargo lhe outorga, sobretudo no âmbito da comunidade internacional, alçam contornos de verdade quase absoluta”, escreveu.

INTIMIDADE EXPOSTA – O juiz cita que a autora da ação teve sua intimidade exposta indevidamente pelo dossiê, que lhe lançou suspeitas de crimes sem nenhuma prova. “O post reproduzido às fls. 1.018 desnuda a escusa da suspeita e alumia — com indeléveis traços — que o réu, de fato, considera o seu dossiê integrado por ‘pelo menos mil perfis com dados e fotos dos criminosos (antifas)’ (sic), a sumariamente converter o status de suspeito em criminoso antifa e/ou terrorista, sem direito de defesa”, afirmou na sentença.

Em sua defesa no processo, o parlamentar negou ser o autor do dossiê. “Não há e nunca houve nenhuma publicação nas redes sociais do requerido que dê acesso a qualquer material que possua dados pessoais de terceiros”, alegou a defesa. “O dossiê vazado não foi criado pelo réu, que o desconhece”, argumentou.

VÍDEO – O juiz, entretanto, citou um vídeo no qual o parlamentar aparece dizendo ter encaminhado um dossiê de antifascistas a autoridades como a polícia e a Procuradoria-Geral da República (PGR). Com base nos elementos dos autos, o juiz concluiu que o parlamentar deveria ser responsabilizado sobre o dossiê, com pagamento de R$ 20 mil em danos morais à autora.

Em junho, o deputado negou, em uma publicação em suas redes sociais, ter sido o autor do dossiê, mas confirmou ter encaminhado o material para autoridades investigarem o assunto. “Eu apenas entreguei um documento que recebi, afirmando claramente que seriam supostos integrantes de grupos antifas” afirmou. A defesa do parlamentar ainda não foi localizada para comentar a condenação.

“Guru” da cloroquina, irmão de Weintraub é pago para traduzir estudos em inglês e enviar PDFs para Bolsonaro

Arthur recebe salário bruto de R$ 18.215,94, e ocupa imóvel funcional

Daniel Gullino, Gustavo e Maia e Naira Trindade
O Globo

O nome do cargo ocupado por Arthur Weintraub, de 44 anos, é genérico e pouco revela sobre suas tarefas no Palácio do Planalto: assessor-chefe adjunto da Assessoria Especial da Presidência. Irmão caçula do ex-ministro da Educação Abraham Weintraub, Arthur diz ter atuado como uma espécie de “guru” do presidente Jair Bolsonaro sobre a cloroquina, com a incumbência de ler estudos sobre os efeitos do medicamento no combate à Covid-19.

A substância já foi utilizada pelo chefe mesmo sem ter eficácia comprovada.”Ele (Bolsonaro) estava desde o começo antenado na hidroxicloroquina. E ele virou para mim e falou: `Você que é estudioso, lê aí e me traz´. Comecei a ler os artigos em inglês, contou Arthur, em uma entrevista em maio a ao programa no YouTube `O Brasil precisa saber´, do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente.

PDFs – “Se consigo ler um artigo científico de epilepsia, consigo ler alguma coisa de Covid. Comecei a ler. Passando para o seu pai, ele entendeu. Eu mandava PDFs de 20 páginas. Chegava no dia seguinte e estava impresso na mesa dele, grifado”, disse. Com formação em Direito, Arthur diz ter capacidade para entender as pesquisas por ter pós-doutorado em Neurologia.

A Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) informou ao O Globo que Arthur, professor da instituição, “realizou estágio pós-doutoral”, com projeto homologado, no Programa de Pós-graduação em Neurologia-Neurociências em 2014.

Apesar de ter se debruçado sobre pesquisas a respeito da cloroquina, os estudos de Arthur pouco interferiram nas ações do Ministério da Saúde, que passou a recomendar o uso do medicamento mesmo sem a comprovação da sua eficácia. O ministro interino da Saúde, Eduardo Pazuello, sequer o conhece pessoalmente.

ESPECULAÇÕES – Desde que seu irmão deixou o cargo, em junho, e saiu do Brasil às pressas para depois ocupar um cargo no Banco Mundial, Arthur convive com especulações de que também sairá do governo. A perspectiva chegou a ser comemorada entre servidores do Planalto.

Alguns colegas comentam, em reservado, que ele ocupa um cargo alto demais para “não fazer nada de concreto” e que vivia “na sombra do irmão”. Atribuem ainda sua nomeação a uma recompensa por ter atuado na campanha de Bolsonaro, para a qual foi convidado pelo atual ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni. Nos últimos tempos, contam auxiliares palacianos, Arthur tem ficado “escanteado”.

O grupo mais alinhado a Arthur no palácio é o que ficou conhecido como o “gabinete do ódio” e inclui outros assessores especiais do presidente. Discreto no trato pessoal, Arthur tem uma postura agressiva nas redes sociais e já acumula mais de 500 mil seguidores no Twitter. Na rede, critica com frequência a utilização de máscaras contra o coronavírus, a Organização Mundial de Saúde (OMS), o governador João Doria (PSDB), o youtuber Felipe Neto e a imprensa, entre outros. E ameaça processar quem critica o irmão.

REGALIAS – Arthur recebe salário bruto de R$ 18.215,94, além de ocupar um imóvel funcional. Faz parte do Conselho Fiscal dos Correios, o que lhe rendeu, em maio, um jeton de R$ 4.496,22. E também integra, desde outubro, o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), órgão do Ministério da Economia.

Sua agenda oficial, publicada no site da Presidência, limita-se quase todos os dias a “despachos”, sem detalhes. No Twitter, Arthur ironizou uma notícia recente de que deixaria o governo. “A pressa de muitos para que eu saia é imensa”, escreveu.