Juiz federal manda suspender a nomeação de Camargo para a Fundação Palmares

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Militantes negros estão revoltados contra Sérgio Camargo

Deu no site Metrópoles

O juiz substituto da 18ª Vara Federal do Ceará, em Sobral, Emanuel José Matias Guerra, decidiu nesta quarta-feira (dia 4) conceder uma medida liminar para suspender a nomeação de Sérgio Camargo como presidente da Fundação Palmares. A medida foi tomada devido ao risco do que apontou como “rota de colisão com os princípios constitucionais da equidade, da valorização do negro e da proteção da cultura afrobrasileira”.

SÉRIO RISCO – “De tudo o que se disse acima, resta evidenciado que a nomeação do senhor Sérgio Nascimento de Camargo para o cargo de Presidente da Fundação Palmares contraria frontalmente os motivos determinantes para a criação daquela instituição e a põe em sério risco, uma vez que é possível supor que a nova Presidência, diante dos pensamento expostos em redes sociais pelo gestor nomeado, possa atuar em perene rota de colisão com os princípios constitucionais da equidade, da valorização do negro e da proteção da cultura afro-brasileira”, assinala a decisão.

Nem o irmão aguenta. O produtor cultural e músico Oswaldo de Camargo Filho publicou, em seu perfil nas redes sociais, na quarta-feira passada (dia 27), uma nota de repúdio ao recém-nomeado presidente da Fundação Cultural Palmares e seu irmão, Sérgio Camargo.

CAPITÃO DO MATO – “Tenho vergonha de ser irmão desse capitão do mato”, escreveu Wadico Camargo compartilhou, em outra publicação, o abaixo-assinado criado em uma plataforma on-line após a nomeação de seu irmão Sérgio. Até a publicação desta reportagem, conta com 25 mil assinaturas.

O mais incrível é saber que o poeta, crítico, historiador e um dos principais nomes da literatura afrodescendente no país, Oswaldo de Camargo, pai de Sérgio e Wadico, é uma das figuras mais importantes do movimento negro.

Ex-aliada, Joice diz à CPI como atua o “gabinete do ódio” da família  Bolsonaro

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Joice explicou como funciona o esquema dos seguidores-robôs

Luiz Felipe Barbiéri, Fernanda Calgaro e Elisa Clavery
do G1 e da TV Globo

Em depoimento à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Fake News (CPI da Fake News), a deputada federal Joice Hasselmann (PSL-SP) detalhou nesta quarta-feira (4) como seria a atuação do grupo que ficou conhecido como “gabinete do ódio”, que funcionaria no Palácio do Planalto.

Segundo ela, uma rede de assessores, comandada pelo vereador Carlos Bolsonaro (PSC-RJ) e pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filhos do presidente Jair Bolsonaro, seria encarregada de promover ataques virtuais nas redes sociais contra desafetos da família e adversários do governo.

OS MENTORES – “Carlos e Eduardo são os cabeças, os mentores”, afirmou a deputada aos integrantes da CPI, afirmando que os filhos do presidente têm rede de perfis que espalham fake News.

Ex-líder do governo no Congresso Nacional, Joice passou a ser alvo de ofensas nas redes e foi destituída em outubro, após contrariar o governo. Na ocasião, ela se recusou a apoiar o nome de Eduardo Bolsonaro na disputa pela liderança do PSL na Câmara.

O nome “gabinete do ódio” surgiu em referência aos assessores que ocupam uma sala no terceiro andar do palácio, próximo de onde despacha o presidente Jair Bolsonaro.

ESTRATÉGIA – Na audiência da CPI, a deputada afirmou que o grupo atua com uma estratégia bem definida e organizada, que começaria com uma lista de personalidades consideradas “traidoras” e que seriam escolhidas como alvo dos ataques. “Qualquer pessoa que eventualmente discorde [da família Bolsonaro] entra como inimigo da milícia”, disse.

A publicação dos posts com memes ou ofensas seguiria um calendário estabelecido pelo grupo e uma rede de parlamentares e assessores, além de robôs, seria responsável por compartilhar as mensagens de forma articulada a fim de viralizá-las nas redes o mais rápido possível.

“Escolhe-se um alvo. Combina-se um ataque e há inclusive um calendário de quem ataca e quando. E, quando esse alvo está escolhido, entram as pessoas e os robôs. Por isso que, em questão de minutos, a gente tem uma informação espalhada para o Brasil inteiro”, afirmou Joice.

TRECHOS DE CONVERSAS – A deputada fez uma apresentação para mostrar como funciona o esquema de distribuição de ataques e notícias falsas. Ela exibiu trechos de conversas no Whatsapp atribuídas ao “gabinete do ódio”, com orientações sobre os procedimentos a serem seguidos. Os diálogos teriam sido repassados por um integrante do grupo.

“Essas informações foram passadas a mim. Por óbvio, vou preservar a fonte. Eu não faço parte desse grupo, demorei para conseguir essas informações, porque é muito sigiloso, mas até algumas pessoas que fazem parte entendem que todos os limites foram estourados”, afirmou.

A parlamentar relatou ainda ter usado um software desenvolvido por uma universidade americana para analisar os perfis no Twitter do presidente Jair Bolsonaro e do deputado Eduardo Bolsonaro.

SEGUIDORES-ROBÔS – Segundo Joice, quase 2 milhões dos seguidores dos perfis deles são robôs.

Ainda de acordo com ela, o software americano identificou 21 perfis do aplicativo Instagram usados pelo grupo que seriam interligados para distribuir o conteúdo de memes e notícias falsas a algumas páginas do Facebook.

“Estou mostrando o modus operandi, estou mostrando pessoas ganhando dinheiro público para atacar pessoas”, disse, em referência aos assessores lotados no Planalto.

Bolsonaro diz que “se não for muito complexo” consegue formar legenda “em menos de um mês”

Mesmo com liberação do TSE, Bolsonaro ainda ignora entraves

Gabriel Shinohara
O Globo

O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quarta-feira, dia 4, que se a coleta de assinaturas digitais para a formação do partido Aliança pelo Brasil não for complexa, formaria a legenda em um mês. Na terça-feira, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu liberar o uso de assinaturas digitais para a formação de partidos.

“Vou tomar conhecimento hoje como fica a tal da modulação né, se é muito complexo ou não essa coleta de assinatura digital pela biometria, tem que saber como funciona isso aí, se não for muito complexo, a gente forma um partido, acho que menos de um mês a gente colhe assinatura”, disse.

REGULAMENTAÇÃO – No entanto, para que possa ocorrer na prática, o Tribunal ainda precisa regulamentar a questão e aguardar o desenvolvimento de ferramentas que possibilitem a coleta. Apesar do presidente mencionar a coleta por biometria, o TSE não tratou dessa questão no julgamento, focando-se apenas em coletas de assinaturas eletrônicas .

Também na terça-feira, o relator do projeto da lei Orçamentária, deputado Domingos Neto (PSD-CE), propôs aumentar o Fundo Eleitoral de R$ 1,8 bilhão para R$ 3,8 bilhões . O presidente se recusou a entrar no assunto para ter atritos com o Congresso e afirmou que é o parlamento quem decide esse tipo de questão.

SEM CONFRONTO – “Não vou entrar nesse detalhe, porque você vai me colocar em confronto com o parlamento. Geralmente, essas questões políticas é o parlamento que decide, raramente é uma participação nossa, do poder executivo. Assim foi meus 28 anos lá dentro, sempre o Executivo ficou mais como um assistente nessas questões aí”, disse.

Bolsonaro relativizou a importância dos recursos em uma campanha eleitoral atualmente. Segundo ele, o dinheiro não vai fazer mais diferença, mas sim a confiança do eleitor.

TECNOLOGIA – “Acredito que hoje em dia com a tecnologia que nós temos, o dinheiro em si não vai fazer mais diferença. Cargo majoritário, o meu, é mais a confiança que o eleitor tem vendo sua imagem, olhando para você e analisando a sua vida pregressa. Eu já vi deputado gastar R$ 15 milhões numa campanha e não chegar”, disse.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG 
Com o ano terminando, Bolsonaro está cotadíssimo para o prêmio Piada do Ano desta Tribuna. A cada entrevista, uma anedota. Mais fácil ele ligar para o Trump e o americano atender do que coletar assinaturas em um mês e formar partido, livre, leve e solto. Deve imaginar que governa o País das Maravilhas de Alice e de Charles Lutwidge. (Marcelo Copelli)

Falha em dados de exportações pode levar à revisão do PIB e preocupa analistas

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“Financial Times” estranhou três revisões em uma só semana

Jonathan Wheatley
Financial Times

O Ministério da Economia do Brasil revisou números referentes às exportações pela terceira vez em menos de uma semana, o que causou dúvidas sobre a divulgação de dados importantes e fez com que os analistas questionassem se ainda podem aceitar a confiabilidade das estatísticas brasileiras.

Surgiram dúvidas na semana passada quando a moeda do país caiu, com o anúncio pelo BC (Banco Central) de números que demonstravam uma forte deterioração no balanço da conta-corrente brasileira no período entre janeiro e outubro, causada por uma queda nas exportações.

VALORIZAÇÃO – Mas a moeda se recuperou na quinta-feira (dia 28)  quando o Ministério da Economia revelou que as exportações nas quatro primeiras semanas de novembro não haviam sido de decepcionantes US$ 9,7 bilhões, como informado anteriormente, mas de US$ 13,5 bilhões, um resultado muito melhor.

A controvérsia continuou nesta semana. Na noite de segunda-feira (2), o Ministério da Economia disse que o erro havia sido causado por uma falha no registro de um grande volume de declarações de exportadores nos últimos três meses e que as exportações em setembro e outubro também haviam sido subestimadas, em US$ 1,37 bilhão e US$ 1,35 bilhão, respectivamente.

Isso foi seguido nesta terça-feira (3) pelo anúncio do PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro no terceiro trimestre – com números compilados antes que os dados revisados sobre o comércio exterior, anunciados na segunda-feira, estivessem disponíveis.

 MENOS EXPORTAÇÕES – “Os números do PIB mostraram uma contração bastante significativa nas exportações no terceiro trimestre, e assim isso também pode ser revisado mais tarde”, disse Gustavo Rangel, economista-chefe da ING Financial Markets para a América Latina, em Nova York.

Ele disse que os números do PIB, embora superiores aos esperados, haviam causado dúvidas entre alguns analistas devido ao incomum valor alto calculado para os estoques das empresas – um indicador negativo em termos de atividade econômica. Existe a possibilidade, ele disse, de que parte desses estoques na verdade tenham sido exportados, mas é cedo demais para dizer.

As recentes revisões, e a possibilidade de que outras venham a acontecer, pela primeira vez, causaram dúvidas sobre os dados brasileiros, vistos há muito tempo como um modelo de prontidão e transparência entre os países de mercado emergente.

HAVERÁ REVISÃO? – O IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) disse que poderia ter de revisar os dados relativos ao terceiro trimestre, mas que normalmente isso só aconteceria dentro de um ano. No entanto, tendo em conta a magnitude do erro do Ministério da Economia, é possível que números revisados venham a ser divulgados junto com as estatísticas sobre o quarto trimestre, que devem sair no começo de março.

Também nesta terça, o IBGE revisou, para pior, os dados de exportações e importações nos dois primeiros trimestre de 2019, devido a mudanças feitas pela Secretaria de Comércio Exterior nos dados do período. A maior mudança foi a contribuição das vendas ao exterior, antes positiva em 1% no 1º trimestre, para -1,6%.

O Ministério da Economia afirmou estar confiante em que os dados revisados sobre as exportações reflitam a posição real e enfatizou que operava sob uma política de completa transparência e de boas práticas.

CONTRADIÇÃO – O IBGE anunciou que o PIB cresceu 0,6% no terceiro trimestre, ante o trimestre anterior, e 1,2% comparado ao período no ano passado, o que superou confortavelmente as projeções dos analistas, que era da ordem de 0,4%. No entanto, a instituição informou que as exportações de bens e serviços tiveram uma queda acentuada, de 2,8% ante o segundo trimestre.

A movimentação afetou o câmbio. “O real caiu devido à forte erosão da balança comercial e da conta-corrente, o que significaria que as bases da cotação da moeda estão mais fracas”, disse Alberto Ramos, analista do Goldman Sachs em Nova York.  “Pessoas certamente perderam e ganharam dinheiro” como resultado da confusão sobre a situação real das exportações, ele acrescentou.

Ramos disse que não existiam suspeitas de que os dados tivessem sido manipulados, mas que o incidente ainda assim havia despertado diversas preocupações.

INCOMPETÊNCIA – “Foi tudo um grande erro”, ele disse. “Não acho que tenha acontecido qualquer impropriedade, só incompetência e negligência em um momento no qual os mercados estavam ficando ansiosos sobre a erosão do comercio.”

Em Nova York, Gustavo Rangel, do ING, disse que o mais provável é que a explicação real seja que o Ministério da Economia brasileiro, um “superministério” criado neste ano pela fusão do Ministério da Fazenda com outras áreas da administração econômica do governo, tenha caído vítima das medidas de corte de custo que ele mesmo decretou. “As contratações estão congeladas e muita gente está se aposentando, e por isso eles estão sobrecarregados”, disse o analista.

“Como o setor público funciona quando as contas fiscais estão sofrendo tamanho aperto? Existe até o risco de uma paralisação do governo no ano que vem se eles não conseguirem cortar outros gastos”, disse Rangel.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
O Ministério da Economia deu várias versões para aumentar o total das exportações. Uma deles foi de que o Serpro teria deixado de incluir várias parcelas. Francamente, esse tipo de desculpa desmoraliza qualquer justificativa. (C.N.)

Haddad e Bolsonaro foram os principais alvos de ações por suposta propagação de fake news

Pesquisa não avaliou, inicialmente, se os processos tinham mérito

Patrícia Campos Mello
Folha

Como candidato à Presidência da República pelo PT, Fernando Haddad foi o principal alvo de processos por supostamente espalhar fake news na campanha eleitoral do ano passado, com 15 ações, seguido de perto por Jair Bolsonaro (então no PSL), com 14 ações, e por Márcio França, candidato ao Governo de São Paulo pelo PSB, com 13.

Na outra ponta, Bolsonaro foi, de longe, o candidato que mais moveu processos acusando oponentes de propagarem fake news durante a eleição, com 42 ações, seguido por João Doria (26, eleito governador paulista pelo PSDB), Suely Campos (25, que tentou a reeleição ao Governo de Roraima pelo PP) e Haddad (22).

PESQUISA – Os resultados constam da pesquisa “Eleições, Fake News e os Tribunais: desinformação online nas eleições brasileiras de 2018”, que será divulgada nesta quarta-feira, dia 4, pelo Centro de Ensino e Pesquisa e Inovação da FGV Direito SP (CEPI-FGV).

A pesquisa não avalia, nesta primeira fase, se os processos tinham mérito, ou seja, se houve realmente a disseminação de notícias inverídicas. O levantamento apenas lista as ações que se referem a conteúdo veiculado online e alegam conteúdo sabidamente inverídico ou fake news.

“Só para dar um exemplo, Márcio França foi o terceiro mais processado por supostamente espalhar fake news. Mas isso não significa necessariamente que ele tenha disseminado desinformação, pode haver pessoas dispostas a mover diversas ações contra ele para tentar retirar conteúdos online”, explica Rodrigo Moura Karolczak, líder de projeto na pesquisa e mestre em ciência política pela New York University.

MAPEAMENTO – Na segunda fase do estudo, nos próximos três meses, os pesquisadores irão mapear o desfecho das ações. “O que nós concluímos nesta fase é que as fake news passaram a fazer parte do repertório jurídico e a linguagem foi muito usada em ações eleitorais. O termo fake news estava em 729 processos, metade da amostra analisada, e não está sequer no ordenamento jurídico”, afirma.

De acordo com Karolczak, alguns conteúdos que foram alvos de questionamento jurídico são claramente fake news. Por exemplo, os memes acusando o então candidato Jean Wyllys (PSOL) de defender pedofilia ou um site chamado “Propostas do Zema”, que não tinha nada a ver com o então candidato (hoje governador de Minas) Romeu Zema, do partido Novo. Outros casos são ações que contestam notícias ou publicações, e as classificam como fake news.

ALEGAÇÕES – Na pesquisa, foram analisados 95.684 processos de tribunais eleitorais entre janeiro de 2017 e março de 2019. Desses, 1.496 tinham alegação de fake news ou conteúdo sabidamente inverídico, referiam-se a uma publicação online e eram ligados à eleição de 2018.

O partido que mais foi processado em ações referentes a supostas fake news foi o PSL, antiga legenda de Bolsonaro, com 52 processos, seguido do PSB (47) e do PSDB (45). Os partidos que mais moveram processos alegando uso de fake news por adversários foram o PSDB (186), o MDB (123) e o PDT (110). Segundo o levantamento da FGV, 74% das ações se referiam a conteúdo postado no Facebook, 10,2% no WhatsApp, 9,5% no Google e 6,3% no Twitter.

ALVO DE DIFAMAÇÕES – O ex-deputado Jean Wyllys, alvo constante de campanhas difamatórias, moveu 16 ações, e a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS), outras 16. Entre os candidatos que mais foram alvos de processo, além dos já mencionados, estão o ex-governador do DF Rodrigo Rollemberg (8, do PSB), o governador de São Paulo, João Doria (8), e o senador por Goiás Jorge Kajuru (8, atualmente no Cidadania).

Boa parte das ações alegando fake news foi considerada improcedente, teve a liminar para retirada do conteúdo e direito de resposta indeferida ou foi extinta sem resolução do mérito. Em uma delas, Bolsonaro e sua coligação processaram Haddad por ter publicado, em sua página no Twitter, o texto: “Meu adversário também está compondo com aliados e somando forças. Hoje ele recebeu o apoio da Ku Klux Klan…”

DIREITO DE RESPOSTA – Na ação, advogados afirmavam que Bolsonaro em nenhum momento havia buscado ou aceitado apoio de entidades supremacistas, e pediam direito de resposta e retirada do conteúdo. A postagem relacionava-se ao caso noticiado pela BBC de que David Duke, que foi um dos líderes da Ku Klux Klan, havia elogiado Bolsonaro em seu programa de rádio. “Ele soa como nós. E também é um candidato muito forte. É um nacionalista”, disse Duke.

Uma das ações movidas por Haddad contra o candidato do PSL por causa de um vídeo feito por Bolsonaro em seu canal de YouTube, referindo-se ao chamado “kit gay”, tampouco foi para frente: a ação foi extinta, sem resolução do mérito.

RETIRADA DE CONTEÚDO – Em outra ação referente ao “kit gay”, no entanto, o  Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou que Bolsonaro tinha de retirar conteúdos em que afirmava que um determinado livro havia sido distribuído pelo Ministério da Educação, informação sabidamente inverídica.

O Tribunal Superior Eleitoral discute medidas para coibir a disseminação de informações inverídicas e não verificadas na campanha de 2020.

Um mecanismo contra o compartilhamento de notícias falsas chegou a ser incluído pela primeira vez em uma minuta de resolução do TSE para prever a responsabilização de candidatos que espalharem fake news.

Congresso articula para dobrar fundo eleitoral para R$ 3,8 bi e contraria equipe econômica

Charge do Fred (cuiabaemrevista.com.br)

Gerson Camarotti
G1

Integrantes da equipe econômica viram com preocupação o movimento do Congresso Nacional para ampliar o fundo eleitoral para R$ 3,8 bilhões. Os recursos são destinados a financiar as campanhas municipais de 2020.

O valor defendido por parlamentares é quase o dobro dos R$ 2 bilhões propostos pelo governo. Ao invés de o Congresso discutir formas de baratear gastos de campanha em plena era digital, o Legislativo se coloca na contramão de movimentos que apostam cada vez mais na internet.

APOIO – A proposta de aumentar o valor do fundo eleitoral é do relator do Orçamento, o deputado Domingos Neto (PSD-CE), e tem o apoio das principais legendas do Congresso. Apenas Cidadania, Novo, Rede, Podemos e PSOL se posicionaram contra o aumento. O texto precisa ser aprovado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e no plenário do Congresso.

A CMO tem sessão marcada para a tarde desta quarta-feira, dia 4, e pode votar a ampliação do fundo. Ao G1, Domingos Neto afirmou que o valor do fundo poderá aumentar porque houve revisão na estimativa de receitas da União e no montante destinado às emendas de bancada. Mas, esta não é a avaliação da equipe econômica.

SEM JUSTIFICATIVA – “O Orçamento não dobrou para justificar esse aumento de quase 100% no fundo eleitoral”, disse ao Blog um integrante do governo, ressaltando que este é um momento de restrição orçamentária e com um valor muito baixo destinado para investimento no país. “Todo mundo tem que dar uma cota de sacrifício”, completou.

Recentemente, o Congresso deu exemplo de responsabilidade fiscal ao aprovar a reforma da Previdência. Por isso, para integrantes da equipe econômica, é preciso bom senso para compreender que está faltando dinheiro áreas importantes do país.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG 
Em poucas palavras, Camarotti sintetizou, até de forma sutil, a falta de pudor e a ávida ganância dos parlamentares em abocanhar uma fatia ainda maior dos recursos públicos. Em uma época na qual os meios tecnológicos propiciam a propagação de notícias, facilitam campanhas e reduzem custos, é contraditória essa demanda por um fundo ainda maior. Isso sem falar na tal cota de sacrifício citada e propagada. Enquanto o Congresso quer mais dinheiro, a população carece do básico, do essencial, em todos os setores. Entrar só com o fundo cansa. Concluindo, a citação excepcional do jornalista Ricardo Amorim: “Fundo eleitoral tem de acabar. O dinheiro tem de ir para a educação básica. 40% dos estudantes de 15 anos não compreendem um texto simples… Mas se investirmos em educação básica e todos entenderem o que leem, quem votará em políticos que usam dinheiro público em suas campanhas, ao invés de escolas?” (Marcelo Copelli)

Bolsonaro rebate Trump e afirma que o governo não manipula a cotação do dólar

Trump acusou Brasil de promover desvalorização ‘maciça’ do real

Guilherme Mazui
G1

O presidente Jair Bolsonaro disse nesta quarta-feira, dia 4, que o governo não está “aumentando artificialmente” a cotação do dólar. Na segunda-feira, dia 2, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, disse que Brasil e Argentina “têm presidido uma desvalorização maciça de suas moedas”.

De acordo com Trump, agricultores norte-americanos estariam sendo prejudicados, já que, com o real e o peso valendo menos em relação ao dólar, exportações de Brasil e Argentina ficam mais competitivas.

VALORIZAÇÃO ARTIFICIAL – A declaração do presidente dos EUA levantou avaliações no mercado financeiro de que o governo brasileiro poderia estar valorizando o dólar de forma artificial. Em novembro, o real foi a quarta moeda no mundo que mais perdeu valor na comparação com o dólar.

Bolsonaro negou a possibilidade de o governo estar interferindo na cotação, ao ser questionado sobre o tema por jornalistas na porta da residência oficial do Palácio da Alvorada. “Nós não queremos aqui aumentar artificialmente, não estamos aumentando artificialmente o preço do dólar”, afirmou Bolsonaro.

GUERRA COMERCIAL – De acordo com o presidente, um dos motivos da alta da moeda norte-americana nas últimas semanas é a guerra comercial entre EUA e China. “O mundo está globalizado. A própria briga comercial entre Estados Unidos e China influencia o preço do dólar aqui”, disse Bolsonaro.

Ao acusar Brasil e Argentina de desvalorizarem suas moedas, Trump disse que iria restaurar a sobretaxa sobre o aço e o alumínio vendido pelos dois países. A sobretaxa nas tarifas foi aplicada pelo governo dos EUA no ano passado, em relação a vários parceiros comerciais, mas Brasil e Argentina obtiveram, em agosto, uma espécie de “alívio” nos preços.

“MUY AMIGO” – Bolsonaro, que diz ter uma boa relação com o presidente norte-americano, afirmou nesta quarta-feira que acredita que Brasil e EUA chegarão a um “bom termo” com relação ao aço e ao alumínio.

“Eu acredito no Trump, não tenho nenhuma idolatria por ninguém, tenho uma amizade, não vou falar amizade, não frequento a casa dele nem ele a minha, mas temos um acordo, com contato bastante cordial”, afirmou Bolsonaro. Questionado se ficou decepcionado com Trump, Bolsonaro disse que não, pois o norte-americano ainda não “bateu o martelo” sobre a taxação.

SEM RESSENTIMENTOS – “Não tem decepção porque não bateu o martelo ainda. Não é porque um amigo meu falou grosso numa situação qualquer que eu já vou dar as costas para ele”, disse Bolsonaro.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG 
O discurso de Bolsonaro sobre a sua “amizade”, ou melhor, o seu tímido e eventual contato com Trump, reflete um grau de submissão criticado não somente no Brasil.  O inglês “The Guardian” comparou a intenção do presidente americano em taxar a importação de aço brasileiro como “um tapa simbólico” na cara de Bolsonaro. Já o “Financial Times” apontou um “golpe embaraçoso” para o Brasil. O francês “Les Echos”, por sua vez, desdenhou do entusiamo persistente de Bolsonaro em relação ao “colega” americano. Já é hora de Bolsonaro aterrissar e voltar para o mundo real. (Marcelo Copelli)

TSE autoriza “em tese” assinatura eletrônica para criação de partido político

Assinatura digital para criar partido depende de regulamentação

André de Souza
O Globo

Por quatro votos a três, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) liberou o uso de assinaturas eletrônicas no processo de criação de um partido político. Mas para que isso possa ocorrer na prática será preciso primeiramente que a Corte regulamente a questão, e que sejam desenvolvidas as ferramentas tecnológicas necessárias.

O TSE não adentrou na discussão do uso de biometria para conseguir apoios, medida citada pelo partido “Aliança pelo Brasil”, que ainda está colhendo assinaturas para obter registro e tem como principal integrante o presidente Jair Bolsonaro.

“EM TESE” – “Agora eu acho, para espantar qualquer dúvida, nós estamos dizendo que pode. Em tese. Todavia, para que se possa efetivar essa possibilidade, nós precisaremos: 1) de regulamentação do TSE e; 2) do desenvolvimento de ferramentas tecnológicas”, resumiu o ministro Luís Roberto Barroso, que ainda acrescentou:” Vai que a gente não consegue desenvolver essa ferramenta”.

“É um sim não, e um não sim”, comentou a presidente do TSE, ministra Rosa Weber. A consulta sobre a possibilidade de uso do certificado digital, sem assinaturas físicas, foi feita no fim do ano passado pelo deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). Mas o julgamento atraiu o interesse de Bolsonaro e apoiadores, que querem criar um partido a tempo de disputar a eleição municipal do ano que vem. Posteriormente, porém, eles recuaram da estratégia ao constatarem que o instrumento seria muito caro.

DISPOSITIVO – A assinatura digital é um mecanismo expedido pela Receita Federal e por outros órgãos autorizados. Cada um dos eleitores com a intenção de apoiar a criação do partido de Bolsonaro precisaria comprar um dispositivo que não sai por menos de R$ 150. Assim, os apoiadores do presidente passaram a citar outro meio de angariar apoios: a biometria. Mas isso também está longe de virar realidade, em razão de entraves tecnológicos, e não foi analisado nesta terça-feira pelo TSE.

O julgamento começou na semana passada, quando o relator, Og Fernandes, votou para “não conhecer” a consulta, ou seja, para que o tema não seja discutido. Um pedido de vista do ministro Luis Felipe Salomão interrompeu a análise, retomada nesta terça-feira.

NEGATIVA – Ele e os demais ministros entenderam que o TSE deveria sim julgar a questão. Og então se pronunciou novamente, dessa vez para negar o uso de assinaturas eletrônicas. “A assinatura eletrônica é onerosa e inacessível para boa parte da população neste momento. É somente benefício para alguns, ao custo para todos, sem nenhum ganho para o sistema eleitoral”, disse Og.

Salomão foi o primeiro a discordar. Para ele, o fato de a lei mencionar apenas as assinaturas manuais, mas não as eletrônicas, não impede seu uso. “O TSE sempre na vanguarda da tecnologia. E em linha com essa vanguarda da tecnologia é que eu me decidi por um caminho aqui pensando exatamente que sempre que o TSE esteve na encruzilhada, ele optou preferiu trilhar o caminho da tecnologia. Por quê? Por um motivo simples: conferir garantia, conferir segurança para a empreitada que se avizinhou”, disse.

O ministro acrescentou ainda que “não se prevendo específica ou exclusivamente a assinatura manual, não parece razoável estabelecer automática vedação à modalidade que, sendo célere e segura, pode conviver ou substituir o meio comumente adotado”. Três ministros seguiram Salomão: Tarcísio Vieira, Sérgio Banhos e Luís Roberto Barroso.

“OBSOLETA” – “Me parece que negar as assinaturas digitais quando a própria lei civil e a realidade social aceitam-na em profusão me parece um apelo demasiado a uma metodologia que me parece ultrapassada, para não dizer obsoleta”, disse Tarcísio Vieira. Outros dois se alinharam a Og Fernandes: Edson Fachin e Rosa Weber.

“Entendo que há uma grande possibilidade deste tribunal dar um salto no vazio jurídico sem um para-quedas normativo que dê um mínimo de segurança jurídica para tratar deste tema”, disse Fachin, acrescentando ainda que “a Justiça Eleitoral tem protagonismo no avanço tecnológico. Deve aceitar certamente a assinatura eletrônica, precedida todavia essa aceitação dessa normatização. Como hoje não há, aceitação hoje não pode haver”.

DESVINCULAÇÃO – Barroso desvinculou o julgamento desta terça-feira do partido de Bolsonaro. “Esta consulta é bem anterior ao fato político do dia. Não tem nada a ver com a criação de um partido político aparentemente sob a liderança do presidente da República. Essa é uma outra questão que em algum momento vai se colocar, embora haja algum tipo de conexão, estamos respondendo em tese a uma consulta”, disse Barroso.

Por certificação digital, por biometria ou pelo método manual, os ministros do TSE avaliam que dificilmente haverá tempo hábil para o novo partido cumprir todas as exigências formais e participar das eleições municipais de 2020.

ENTRAVES – Segundo a legislação eleitoral, a nova legenda tem até abril para conseguir 491 mil assinaturas de apoiamento, um número calculado a partir das eleições de 2018. Os apoiadores devem morar em pelo menos um terço dos estados brasileiro e somarem, no mínimo, 0,1% do eleitorado de cada um desses estados. Por fim, as assinaturas precisam ser checadas pelos cartórios eleitorais.

Em abril deste ano, a área técnica do TSE emitiu parecer favorável às assinaturas eletrônicas. Em contrapartida, o vice-procurador-geral eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, manifestou-se de forma oposta. Para ele, a modalidade seria equivocada, excluiria a participação de uma camada da sociedade sem condições de arcar com os cursos da tecnologia.

Após delação, juiz federal manda soltar membro da gangue que invadiu celulares da Lava Jato

Hacker Luiz Molição deverá utilizar tornozeleira eletrônica

Breno Pires
Estadão

Após assinatura de acordo de colaboração premiada, o juiz Vallisney Oliveira da 10ª Vara Federal de Brasília mandou soltar o estudante de direito Luiz Henrique Molição, de 19 anos, preso na segunda fase da operação Spoofing por suspeita de participar da invasão de celulares de pelo menos 1.000 pessoas — entre elas autoridades como o presidente Jair Bolsonaro, o ministro da Justiça Sérgio Moro e os procuradores da Operação Lava Jato, inclusive Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa.

O delator deverá utilizar tornozeleira eletrônica, no entanto, de acordo com a decisão do magistrado, proferida na noite desta terça-feira, dia 3. O acordo de colaboração premiada foi homologado um dia antes.

ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO – Vallisney também concedeu mais 15 dias para que os investigadores encerrem o inquérito. O prazo encerra no dia 19 de dezembro. Após a conclusão pela Polícia Federal, caberá ao Ministério Público Federal decidir se oferece ou não denúncia.

No acordo, sob sigilo, Molição se comprometeu no acordo a trazer revelações sobre as ações relacionadas ao hackeamento das autoridades por meio das contas do aplicativo de comunicação Telegram. Ele também poderia entregar informações sobre diálogos que ainda não estão de posse dos investigadores.

“NARCISISTA E SOCIOPATA” – Antes da delação, em depoimento prestado no dia 25 de setembro, o hacker detalhou à Polícia Federal os bastidores das invasões dos celulares de procuradores da Operação Lava Jato, com a participação de outros alvos da Operação Spoofing, como Walter Delgatti Neto, apontado como líder do grupo. Segundo Molição, ‘Vermelho’, como é conhecido seu colega, tem um ‘perfil narcisista e sociopata’.

Walter Delgatti Neto, preso na primeira etapa da operação, confessou o hackeamento e afirmou ter mantido contato com o jornalista Glenn Grenwald, do site The Intercept Brasil, que tem divulgado os diálogos atribuídos a Moro, a Deltan e a outros procuradores da Lava Jato.

CONTRAPARTIDAS – O hacker também disse que não cobrou contrapartidas financeiras para repassar os dados. Molição participou pessoalmente de conversa referente à entrega dos conteúdos obtidos por meio das invasões.

Além de Delgatti Neto, foram presos no dia 23 de julho, Gustavo Henrique Santos, o DJ de Araraquara, sua mulher, Suellen Priscila de Oliveira e Danilo Cristiano Marques. Já a segunda etapa da operação prendeu, além de Molição, o programador Thiago Martins, o ‘Chiclete’.

FORA DA PRISÃO – Dos seis investigados, Suelen Priscila de Oliveira, de 25 anos, é a única que está fora da prisão. Em entrevista exclusiva ao ‘Estado’, 12 dias após deixar o presídio feminino em Brasília, Suelen negou ser hacker e disse que, se quisesse, poderia ter “prejudicado a vida” de Walter Delgatti Neto.

No depoimento concedido seis dias após ser detido, Molição também contou à PF sobre as figuras públicas hackeadas, entre elas a deputada Joice Hasselmann. O hacker explicou como invadiram o celular da deputada federal para enviar uma falsa mensagem a um jornalista.

SEGURANÇA NACIONAL – De acordo com os documentos do inquérito sigiloso a que o Estado teve acesso, a investigação sobre as invasões de aplicativos de comunicação de altas autoridades da República aponta a prática de crime contra a Lei de Segurança Nacional, na modalidade de espionagem.

Não importa o que o Congresso aprovar sobre 2ª instância, quem vai decidir é o STF

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Charge do Duke (dukechargista.com.br)

José Marques e Felipe Bächtold
Folha

Mesmo que o Congresso aprove uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que permita a prisão de condenados em segunda instância, a forma de aplicação da medida ainda precisará passar pelo crivo do Supremo Tribunal Federal, segundo especialistas e o próprio deputado autor do projeto.

Os debates acerca da abrangência dessa futura norma se acirraram após o ex-presidente Lula ter a sua pena aumentada no processo do sítio de Atibaia (SP) pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, na quarta (27).

ENTENDIMENTO – Quando Lula foi preso em 2018, pelo caso do tríplex de Guarujá (SP), o Supremo considerava que, após o esgotamento de recursos em tribunais de segunda instância, como o TRF-4, já havia a possibilidade de um réu condenado ser preso —entendimento que foi revisto no mês passado, levando à soltura de Lula.

Caso essa PEC seja aprovada, porém, ainda há dúvidas se seus efeitos podem retroagir e o ex-presidente voltar à prisão devido à decisão da corte regional pelo caso do sítio, sem que tenha sido julgado pelas instâncias superiores.

A proposta que tramita no Congresso, já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, acaba com os recursos extraordinários (STF) e especiais (STJ) e os substitui pelas ações revisionais extraordinárias e especiais. Ou seja, ainda seria possível recorrer às cortes superiores, mas o nome da ação em si deixa de ser recurso e passa a ser ação revisional.

TRÂNSITO EM JULGADO – Na prática, o trânsito em julgado (quando a ação é considerada encerrada) seria antecipado para tribunais de segunda instância, como TRFs e Tribunais de Justiça estaduais.

Lula agora tem duas condenações em segunda instância: no caso tríplex, no qual cumpriu 19 meses da pena, com condenação em terceira instância (STJ) e também no caso do sítio, julgado no TRF-4 na semana passada.

Uma eventual mudança da regra, por meio de aprovação de uma proposta no Congresso ou por eventual nova mudança no entendimento do STF, pode afetá-lo, portanto.

CASO A CASO – O autor da proposta que tramita na Câmara, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), entende que a lei não pode retroagir para prender imediatamente os réus, mas acha que os tribunais de segunda instância devem analisar, caso a caso, se as ações seguirão para os tribunais superiores.

“Essa mudança reconfigura o sistema judiciário brasileiro”, diz Manente. “Nós entendemos que elas (as ações) precisam passar pelo crivo da segunda instância para avaliar se viram ação revisional ou não”.

Sobre a prisão de pessoas já julgadas, crê que “esse é um entendimento que quem vai modular é o próprio Supremo”. Membros do Ministério Público têm entendido que aprovação da proposta permitiria a execução das prisões, já que seria uma alteração de norma de processos penais em curso, e teria aplicação imediata.

HAVERÁ EXCEÇÕES – Segundo a subprocuradora-geral Luiza Frischeisen, coordenadora da Câmara Criminal do Ministério Público Federal, só não afetariam os processos atuais mudanças legislativas que criam novos tipos penais ou mudem tempo de prescrição de um crime, por exemplo. Ainda assim, ela prevê que a questão pode chegar ao STF.

Doutor em direito penal, o procurador de Justiça Edilson Mougenot também entende que a prisão se aplicaria imediatamente, “pela maioria da doutrina e jurisprudência vigente”.

Ele aponta o artigo 2º do Código de Processo Penal, que afirma que “a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
Há um reparo a fazer na excelente matéria. Ao contrário do que a imprensa propaga, o Supremo não proibiu prisão após segunda instância; o que se descartou foi a obrigatoriedade de prisão após segunda instância. Como o acórdão ainda não foi publicado, Lula, Dirceu e muitos outros, na forma da lei, ainda nem poderiam ter sido libertados. Já se aceita que acórdãos sejam respeitados após a publicação da respectiva, mas nesse caso da segunda instância, em que há dúvidas processuais, porque em nenhum momento se tratou de proibir prisão após segunda instância, seria recomendável aguardar a publicação. Mas quem se interessa pelo cumprimento das leis? (C.N.)

STF aceita denúncia e Renan Calheiros se torna réu na Lava Jato por corrupção e lavagem de dinheiro

(Arquivo do Google)

Felipe Amorim
Folha

Por maioria de 3 votos a 2, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu aceitar uma denúncia contra o senador Renan Calheiros (MDB-AL) e abrir um processo penal contra o parlamentar por suspeitas de envolvimento em um esquema de corrupção na Transpetro, subsidiária de logística e transporte da Petrobras. Com a decisão, Renan se torna réu pela primeira vez na Operação Lava Jato.

Nessa etapa do processo, com o recebimento da denúncia é aberta uma ação penal contra o senador e ele se torna réu. Somente depois da fase de investigação com o trâmite da ação é que Renan será julgado pelos ministros da Segunda Turma.

VOTOS – Votaram a favor da instauração do processo os ministros Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF, Celso de Mello e Cármen Lúcia. Os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes votaram pelo arquivamento da denúncia. O senador foi denunciado pela  Procuradoria-Geral da República (PGR) por suspeitas dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro ligados ao suposto esquema na Transpetro.

Renan foi acusado de solicitar propina ao então presidente da Transpetro Sérgio Machado, entre 2008 e 2010, na forma de doações eleitorais a aliados políticos. Segundo a denúncia, a pedido do senador, diretórios regionais do MDB receberam doações eleitorais oficiais das empresas NM Engenharia e NM Serviços. Em troca, a Transpetro direcionava licitações e contratações para beneficiar as empresas.

PROVAS – Em seu voto, Fachin afirmou que o inquérito reuniu provas suficientes para a abertura do processo. “Ao contrário do que sustenta a defesa técnica do acusado, a denúncia não está amparada apenas em depoimentos prestados em colaboração premiada”, disse o ministro.

“Como consignado, há acervo indiciário que reforça as declarações prestadas pelos colaboradores, tais como dados telemáticos e bancários, registros manuscritos, termos de depoimento, informações ministeriais e policiais, e documentos, o que basta neste momento de cognição sumária, em que não se exige juízo de certeza acerca de culpa”, afirmou Fachin.

FATOS SUSPEITOS – A denúncia narra três fatos suspeitos contra Renan: o repasse de R$ 150 mil ao diretório do MDB de Aracaju, o repasse de R$ 100 mil ao PSDB de Alagoas e o repasse de R$ 150 mil ao MDB de Tocantins.

Em seu voto, Fachin afirmou que só há provas suficientes para que sejam investigadas na ação penal as suspeitas sobre as doações ao MDB de Tocantins. O ministro votou pela rejeição das outras duas suspeitas ligadas às doações a supostos aliados em Aracaju e Alagoas. Segundo voto a favor da abertura do processo, o ministro Celso de Mello classificou como graves as suspeitas de que o esquema tenha se valido de doações oficiais a partidos para dar aparência de legalidade à propina.

“GRAVÍSSIMA OFENSA” – “Esse comportamento constitui gravíssima ofensa à legislação penal da República. Agentes da República, valendo-se de doações a partido, conferem aparência de legitimidade a recursos financeiros manchados pela nota da delituosidade”, afirmou Celso de Mello.

Os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes votaram pelo arquivamento da denúncia, por entenderem que a acusação não trouxe provas contra o senador. Para Lewandowski, a Procuradoria não apontou elementos independentes de prova que corroborassem as declarações dos delatores.

“Não encontrei nos presentes autos elementos externos seguros de corroboração que confirmem de forma independente e autônoma as informações prestadas pelos delatores, razão pela qual entendo que não é possível imputar ao senador Renan Calheiros, para além de qualquer dúvida razoável, a prática dos delitos em apreço”, afirmou Lewandowski.

“SURREAL”- Gilmar criticou o fato de a denúncia apontar como prova da participação de Renan no suposto esquema da Transpetro doações feitas a um adversário político dele em Alagoas. “Está-se num cenário surrealista”, afirmou o ministro.

“É tão evidente que a denúncia não descreve a conduta praticada pelo acusado e não aponta para os concretos elementos de prova que indiquem a ciência e aquiescência do acusado para a solicitação [de propina]. Nenhuma prova, nenhuma mensagem, nada”, disse Gilmar Mendes.

DEFESA – O advogado de Renan, Luís Henrique Machado, afirma que não há provas contra o senador e ressalta que dos três capítulos da denúncia, dois foram rejeitados pelo relator do processo no STF.

“Em relação ao fato remanescente, o próprio delator [Sérgio Machado, da Transpetro] disse não se recordar de ter pedido doação eleitoral aos doadores, o que demonstra a fragilidade da acusação. Além disso, a Polícia Federal ressaltou que as supostas provas são desencontradas e não se comunicam entre si”, disse.

INQUÉRITO – O inquérito foi instaurado em 2017 e investigava também outras oito pessoas, entre políticos e empresários, por participação no suposto esquema na Transpetro. Em fevereiro, o ministro Edson Fachin determinou que os acusados sem foro fossem julgados pela primeira instância. Com isso, apenas a denúncia contra Renan continuou a ser analisada pelo STF.

Na primeira instância estão sendo julgados os ex-senadores do MDB Romero Jucá (RR) e Valdir Raupp (RO), além do delator Sérgio Machado. Outros três executivos de empresas investigadas também tiveram o processo remetido à primeira instância.

O ex-presidente José Sarney e o ex-senador Garibaldi Alves, ambos do MDB, também denunciados, foram excluídos do processo pelo reconhecimento de que os crimes dos quais eram acusados já estariam prescritos.

Aliado de Bolsonaro, Marco Feliciano pode ser expulso do Podemos

Charge do Nani (nanihumor.com)

Daniel Weterman
Estadão

Um dos principais aliados do presidente Jair Bolsonaro, o deputado Marco Feliciano (SP) corre o risco de ser expulso do Podemos. O partido deve concluir até o fim do mês um processo contra o parlamentar.

Um dos casos em análise pelo conselho de ética da legenda é o gasto de R$ 157 mil com um tratamento odontológico reembolsado pela Câmara, revelado pelo Estado em agosto. Na época, o parlamentar argumentou que precisava corrigir um problema de articulação na mandíbula e reconstruir o sorriso com coroas e implantes na boca.

APOIO – Durante a campanha, Feliciano declarou apoio a Bolsonaro, apesar de o partido ter um candidato próprio: o senador Alvaro Dias. A possível saída forçada de Feliciano ocorre dentro da estratégia do Podemos de se afastar do “bolsonarismo” e se firmar como a sigla da Lava Jato.

O partido tem atraído parlamentares da centro-direita descontentes com o governo e, só no Senado, passou de cinco para dez parlamentares nos últimos meses – a segunda maior bancada. Como mostrou o Estado, o crescimento tem incomodado aliados do presidente.

PUXADOR DE VOTOS – Feliciano se filiou ao Podemos em 2018 com a expectativa de que, sendo pastor da Assembleia de Deus, pudesse ser um puxador de votos.  O deputado afirmou que não está acompanhando o processo disciplinar. “Não estou nem a par disso. Para mim, o que acontecer está bom”, disse, negando que vá deixar o Podemos por decisão própria.

“Que o eleitor julgue o caso. Um partido expulsa um deputado por apoiar um presidente da República. Aí, não tem mais o que fazer”, afirmou, acrescentando que fechou um acordo com o Podemos desde a campanha eleitoral para ser independente.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG 
Feliciano tenta correr por fora para emplacar a ideia de que seria o vice evangélico perfeito para Bolsonaro em 2022. Até agora não justificou os gastos com recursos públicos em seu sorriso. (Marcelo Copelli)

Damares Alves manobra, aciona Aras e retoma Conselho de Direitos Humanos

Damares pediu à PGR que abrisse mão da Presidência do Conselho

Leandro Prazeres
O Globo

O procurador-geral da República, Augusto Aras, destituiu a subprocuradora Deborah Duprat do cargo que ela ocupava no Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), vinculado ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH). Duprat era a atual vice-presidente do órgão e deveria assumir a Presidência da entidade no ano que vem.

Em ofício divulgado nesta segunda-feira, dia 2, Aras informou ao conselho que ele representará o Ministério Público Federal (MPF) na entidade e que, em suas ausências, quem irá a vaga ocupada hoje por Duprat será o secretário de Direitos Humanos da Procuradoria Geral da República (PGR), Aílton Benedito. A troca surpreendeu o presidente do Conselho, Leonardo Pinho, que pediu esclarecimentos à PGR.

ALVO DE CRÍTICAS – Deborah Duprat é chefe da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), um dos braços do MPF com forte atuação na defesa dos direitos humanos. Há vários anos ela é alvo de críticas das bancadas da bala e evangélica no Congresso Nacional por conta de sua atuação, sobretudo em relação ao direito de minorias e à violência policial.

Aílton Benedito, por outro lado, é conhecido por suas postagens em redes sociais em que ele relativiza a violência policial, manifesta apoio ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e, frequentemente, chama militantes de esquerda de “esquerdopatas”. Nos bastidores do MPF, a atuação de ambos é vista como antagônicas.

FISCALIZAÇÃO – O CNDH tem a função de fiscalizar e monitorar a execução de políticas públicas relacionadas aos direitos humanos.  Ele é um colegiado composto por integrantes de diversos segmentos, entre eles o MPF. Cabe ao procurador-geral da República indicar os seus representantes. Desde o início do ano, o comando do CNDH tem se posicionado de forma crítica a algumas medidas tomadas pelo governo do presidente Jair Bolsonaro.

A destituição de Duprat é vista como mais uma medida para impedir que ela assumisse o comando do conselho. Como a Presidência do CNDH é rotativa, a previsão era que Duprat assumisse o comando do órgão em 2020. Em 26 de novembro, no entanto, a ministra dos Direitos Humanos, Damares Alves, enviou um ofício à PGR pedindo que o órgão abrisse mão da Presidência do conselho no ano que vem em favor do seu ministério.

“COINCIDÊNCIA” – Para Leonardo Pinho, a “coincidência” entre o pedido de Damares e a substituição de Duprat chama atenção. “Essa indicação vem logo depois de ele (Aras) receber um ofício da Damare solicitando que a PGR abrisse mão da presidência. Essa questão é, no mínimo estranha. Então a PGR tirou a Deborah Duprat para depois abrir mão do comando da entidade? Isso precisa ser explicado”, afirmou Leonardo Pinho.

A substituição de Duprat no CNDH é mais um episódio que evidencia as tensões entre o atual governo e a entidade. O conselho já criticou projetos encaminhados pelo governo ao Congresso Nacional como o pacote anticrime do ministro da Justiça, Sergio Moro, e retirada do processo de demarcação de terras indígenas do controle da Funai.

NOTA – Em agosto deste ano, houve mais um episódio. O CNDH emitiu uma nota denunciando o que classificou como “desrespeito à autonomia” do órgão por parte do Ministério dos Direitos Humanos após a exoneração da então coordenadora-geral do conselho Caroline Dias dos Reis. Na nota, o conselho afirma que está sob “intervenção” e que vem passando por um processo de “inviabilização das suas atribuições legais”.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOGDuprat é tida como maior expoente da extrema-esquerda dentro do MPF. Já Ailton Benedito, conservador, é bolsonarista convicto. Não existe coincidência nesse caso. Está claro como a própria articulação de Damares. (Marcelo Copelli)

PSL suspende Eduardo Bolsonaro por um ano e pune outros 17 deputados

Suspenso, o ex-quase embaixador perderá liderança na Câmara

Danielle Brant
Folha

Os membros do diretório nacional do PSL, presidido pelo deputado federal Luciano Bivar (PE), confirmaram, por unanimidade, as suspensões e advertências a 18 parlamentares do partido e a dissolução do diretório estadual de São Paulo, que era comandado por Eduardo Bolsonaro.

Esses deputados se alinharam ao presidente Jair Bolsonaro na disputa de poder que ocorreu dentro da legenda em meados de outubro — e que resultaram nas articulações para a criação de uma nova sigla, a Aliança pelo Brasil.

VALIDAÇÃO – As suspensões a 14 parlamentares, incluindo Eduardo Bolsonaro, e as advertências a outros 4 já haviam sido recomendadas pelo Conselho de Ética do partido na semana passada e precisavam ser validadas pelos 153 membros com direito a voto no Diretório Nacional na reunião convocada para esta terça-feira, dia 3.

Eduardo Bolsonaro (SP), Bibo Nunes (RS), Alê Silva (MG) e Daniel Silveira (RJ) receberam a penalidade mais dura, de suspensão por 12 meses. Essa punição acarreta afastamento da atividade parlamentar, incluindo a retirada de Comissões para as quais foram indicados.

POSTO DE LÍDER – O filho do presidente da República deve perder o posto de líder do PSL assim que o partido comunicar a decisão e protocolar a suspensão junto à Câmara. Manterá, no entanto, a presidência da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, por ter sido eleito pelos membros para o posto.

Os deputados punidos e advertidos já sinalizaram que pretendem migrar para o novo partido a ser criado pelo presidente Jair Bolsonaro, a Aliança pelo Brasil. Esse processo, porém, ainda pode demorar —tanto devido ao trâmite para a criação da nova legenda como devido ao embate jurídico que trata dos riscos de perda do mandato por infidelidade partidária.

PROCESSOS – Eduardo Bolsonaro enfrenta ainda processos abertos no conselho de ética da Câmara. Em um deles, a deputada Joice Hasselmann (PSL-SC) o acusa de incitar um linchamento virtual contra ela. Outro se deve a uma fala sobre AI-5 (Ato Institucional n° 5, que intensificou o período de repressão na ditadura militar). Ele afirmou em entrevista que, se a esquerda radicalizar no Brasil, uma resposta pode ser “via um novo AI-5”.

Entre os punidos pelo PSL, Carlos Jordy (RJ) será suspenso por 7 meses, enquanto Carla Zambelli (SP) e Bia Kicis (DF) ficarão suspensas das atividades parlamentares por 6 meses. Outros congressistas receberam penalidades mais brandas, como Aline Sleutjes (PR) e Hélio Lopes (RJ), que só serão advertidos.

DISSOLUÇÃO – O Diretório Nacional também dissolveu o diretório de São Paulo, foco de uma das brigas entre as alas bivaristas e bolsonaristas. Aliados de Bolsonaro haviam derrubado mais de 100 diretórios municipais do PSL em retaliação a Bivar —o partido já chegou a ter 340 em 645 municípios.

Além das penalidades e da dissolução do diretório de São Paulo, o PSL vai, nesta semana, começar a recolher assinaturas para uma nova lista para escolher o novo líder do partido na Câmara, em substituição a Eduardo Bolsonaro. “Dentro do grupo não vai ter nenhum tipo de divisão. Vai ter uma pacificação e vai chegar num consenso de um nome”, afirmou o deputado Júnior Bozzella (PSL-SP), segundo vice-presidente do partido.

DOIS PARTIDOS – Para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), as suspensões e advertências formalizam apenas que já há dois partidos diferentes dentro do PSL. “Acho que está apenas se separando quem de fato quer ficar no PSL e quem não quer ficar no PSL”, disse.

Em nota, o deputado Carlos Jordy (PSL-RJ), vice-líder do governo Bolsonaro, qualificou a suspensão de um ato arbitrário “de uma ala do partido que age como uma quinta-coluna numa guerra”. “Atacam o presidente e os deputados aliados a ele. Querem nos suspender para que não possamos assinar mais listas e assim tomar a liderança do Eduardo Bolsonaro, além de nos retirar das comissões, enfraquecendo o governo”, afirma. “Isso é uma perseguição contra pessoas que são leais ao presidente e aos seus eleitores. Vamos recorrer para impedir essa arbitrariedade e autoritarismo.”

GUERRA DE LISTAS – Eduardo, filho 03 do presidente, assumiu a liderança do partido na Casa em 21 de outubro, em meio a uma guerra de listas que opôs bivaristas e bolsonaristas.

Naquele dia, após uma troca de acusações entre as duas alas do PSL, o então líder, deputado Delegado Waldir (GO), decidiu entregar o cargo. Agora, com as punições, Eduardo não poderá mais disputar essa função na Câmara.

BANCADA – O PSL tem a segunda maior bancada da Câmara, com 53 deputados. O partido está no centro de um escândalo, revelado pela Folha, que envolve o uso de verbas públicas por meio de candidaturas de laranjas em Minas Gerais e Pernambuco. O esquema foi revelado em série de reportagens publicadas desde fevereiro. Bivar foi indiciado pela Polícia Federal e o ministro Marcelo Álvaro Antônio (PSL-MG) foi denunciado pelo Ministério Público mineiro sob acusação de envolvimento nos casos.

Neste mês, a PF apontou indícios de que Bivar cometeu os crimes de falsidade ideológica e eleitoral, apropriação indébita de recurso eleitoral e associação criminosa. Agentes federais investigaram se o partido pelo qual Bolsonaro foi eleito cometeu irregularidades na campanha de 2018 ao lançar mulheres a cargos eletivos apenas para cumprir a cota mínima obrigatória de 30% de candidaturas femininas.

FUNDO ELEITORAL – Apesar de poucos votos, eles receberam volume significativo de recursos dos fundos eleitoral e partidário, a poucos dias das eleições. Em meio a esse clima de tensão no partido, Bolsonaro rompeu com antigos aliados. A um apoiador, no dia 8 de outubro, o presidente afirmou a um apoiador para “esquecer o PSL”. Ainda segundo ele, Bivar estava “queimado para caramba”. Desde então, a crise cresceu e levou à ruptura dos grupos.

No dia 21 de novembro, o presidente lançou seu partido em evento em Brasília. Em meio a incertezas sobre a viabilidade política da Aliança pelo Brasil, a legenda traz forte apelo ao discurso de cunho religioso e ao porte de armas. Falas de fundadores não pouparam críticas ao socialismo e ao comunismo.

EXPULSÃO – A avaliação de advogados do grupo bolsonarista, quando foi anunciada a punição de deputados no PSL, era de que a expulsão facilitaria o caminho para evitar a perda de mandato atrelada a mudanças partidárias. O partido de Bivar, porém, não seguiu essa linha.

Apenas políticos eleitos para cargos majoritários podem se filiar a um novo partido —prefeitos, governadores, senadores e presidente da República. Vereadores e deputados estaduais e federais precisam esperar a janela partidária —a poucos meses antes da eleição.

O desejo de Bolsonaro é que a Aliança pelo Brasil seja a legenda de número 38, o mesmo do calibre do revólver. Depois da repercussão, ele disse que a escolha se deve ao fato de ele ser o 38º presidente do Brasil.

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PENALIDADES APLICADAS NO PSL

Suspensão por 12 meses
– Alê Silva (MG)
– Bibo Nunes (RS)
– Daniel Silveira (RJ)
– Eduardo Bolsonaro (SP)

Suspensão por 10 meses
– Sanderson (RS)

Suspensão por 7 meses
– Carlos Jordy (RJ)
– Vitor Hugo (GO)

Suspensão por 6 meses
– Bia Kicis (DF)
– Carla Zambelli (SP)
– Filipe Barros (PR)
– Márcio Labre (RJ)

Suspensão por 3 meses
– General Girão (RN)
– Junio Amaral (MG)
– Luiz Philippe de Órleans e Bragança (SP)

Advertência
– Aline Sleutjes (PR)
– Chris Tonietto (RJ)
– Hélio Lopes (RJ)
– Coronel Armando (SC)

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOGA nota de Jordy, vice-líder do governo, é parcial ao qualificar a suspensão como sendo um ato arbitrário, afirmando que  os bivaristas querem tomar a liderança do ex-quase embaixador Eduardo. De que forma ele assumiu esse posto ? Não houve coação e intermediação do próprio Bolsonaro  que, naquele momento, queria separar o joio do trigo e manobrar, pressionando os parlamentares para a assinatura da lista em favor do filho? Chumbo trocado. (Marcelo Copelli)

Piada do Ano! Chanceler Ernesto Araújo diz que anúncio de Trump não preocupa o Brasil

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Charge do Duke (dukechargista,com.br)

Guilherme Mazui
 G1 — Brasília

O ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, afirmou nesta segunda-feira (2) que não preocupa o anúncio do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de reinstalar as tarifas de importação sobre o aço e o alumínio do Brasil. Conforme Trump, a medida também vale para a Argentina.

Ernesto Araújo deu a declaração após ter participado de uma cerimônia no Palácio do Planalto, na qual também estava presente o presidente Jair Bolsonaro. “Essa medida não nos preocupa e não nos tira desse trilho rumo a uma relação mais profunda”, declarou o ministro.

Sem contato – Mais cedo, nesta segunda, Bolsonaro disse que, se for necessário, telefonará para Donald Trump para conversar sobre o assunto. Segundo Ernesto Araújo, contudo, “por enquanto” isso não vai acontecer porque as conversas estão em “nível técnico”.

“Vamos conversar, vamos entender a medida, como eu digo, com toda tranquilidade. Não estamos de forma nenhuma apurados com isso, vamos avaliar o impacto, avaliar exatamente que tipo de medida os EUA estão pensando”, afirmou o chanceler brasileiro.

Pouco depois, ao chegar ao Palácio da Alvorada, Bolsonaro foi questionado sobre o assunto e disse que o ministro da Economia, Paulo Guedes, “vai ligar lá”. Sem dar detalhes, o presidente não respondeu a mais perguntas.

EM DISCUSSÃO – Segundo Ernesto Araújo, o governo está em contato com autoridades, especialmente em Washington, para discutir o tema.

O ministro disse ainda que o Poder Executivo tentará chegar a um entendimento com os Estados Unidos, mas não especificou o que pode ser decidido.

“Sabe que é um setor que desde ano passado já preocupava os americanos. Então, vamos, como eu digo, tentar entender e ver como a gente vai conversar com EUA, com muita calma, vamos chegar a um entendimento sobre isso”, declarou.

RELAÇÃO BRASIL-EUA – Desde a campanha eleitoral de 2018, Bolsonaro afirmava que, se eleito, buscaria aproximar Brasil e Estados Unidos. Desde que assumiu a Presidência, já viajou ao país três vezes e chegou a dizer que indicaria o filho Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) para o cargo de embaixador em Washington, o que não se concretizou.

Conforme a colunista do G1 e da GloboNews Júlia Duailibi, contudo, a relação tem sido mais vantajosa para os Estados Unidos. Isso porque, entre outros pontos: o Brasil deixou de exigir visto para turistas dos EUA; permitiu aos Estados Unidos lançar foguetes da Base de Alcantâra (MA);  elevou a cota de importação de etanol, beneficiando os EUA. Enquanto isso, os Estados Unidos ainda não oficializaram apoio à entrada do Brasil na OCDE e mantiveram o veto à carne bovina in natura brasileira.

REAÇÃO DA INDÚSTRIA – Após o anúncio de Trump, o Instituto Aço Brasil informou ter recebido “com perplexidade” a decisão do presidente norte-americano.

Para a entidade, o movimento é uma “retaliação” que “não condiz com as relações de parceria entre os dois países”.

“O Instituto Aço Brasil reforça que o câmbio no país é livre, não havendo por parte do governo qualquer iniciativa no sentido de desvalorizar artificialmente o real e a decisão de taxar o aço brasileiro como forma de “compensar” o agricultor americano é uma retaliação ao Brasil”, afirmou a entidade, em nota.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOGCom amigos como Trump e um chanceler como Ernesto Araújo, o presidente Bolsonaro nem precisa de inimigos. (C.N.)

Subida do PIB no terceiro trimestre desmente as previsões mais pessimistas

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Charge do Duke (dukechargista.com.br)

José Carlos Werneck

Para total tristeza dos pessimistas de plantão e desespero de alguns “analistas” econômicos, o desempenho interno da economia brasileira divulgado nesta terça-feira mostrou o PIB do terceiro trimestre, com alta de 0,6% em relação ao trimestre anterior.Em relação ao terceiro trimestre de 2018, o crescimento da economia brasileira foi de 1,2%. No acumulado em quatro trimestres terminados no 3º trimestre de 2019, o crescimento é de 1%, frente aos quatro trimestres imediatamente anteriores.

Já o acumulado do ano até o mês de setembro, o PIB cresceu 1%, em relação a igual período de 2018, informou o IBGE. A previsão era de o,6% e todo dado acima do previsto ajuda a elevar os índices de ações.

SOBE O CONSUMO – O PIB divulgado hoje mostrou uma recuperação na economia puxado pelo consumo das famílias, não obstante a crise vivida pela Argentina e a tensão com a desaceleração das principais economias do mundo, agravada pela guerra comercial entre os Estados Unidos e China, e tudo isso pode afetar o desempenho das exportações e o crescimento econômico.

A construção civil deve continuar crescendo, notadamente no estado de São Paulo, que teve aceleração dos lançamentos imobiliários, depois da retração de 28% entre os anos de 2014 e 2018, e as construtoras com ações na Bolsa atingiram um valor de mercado de 42 bilhões de reais, o maior nos últimos cinco anos.

GUERRA COMERCIAL – Um desempenho bem mais robusto da economia brasileira nos próximos trimestres vai depender, além do mercado interno, dos desdobramentos da guerra comercial.

Nesta segunda-feira o presidente dos EUA, Donald Trump, anunciou aumentos nas taxas sobre o aço e o alumínio, acusando  Brasil e Argentina de desvalorizarem artificialmente o câmbio.

A notícia de ontem foi ofuscada no Ibovespa por boas notícias oriundas da China, onde o crescimento da indústria foi o maior em três anos. A China, ainda, inaugurou um gasoduto de 3.000 quilômetros para trazer gás natural da Rússia pelos próximos 30 anos, o que deve ajudar significadamente a reduzir os custos de produção local, em meio à pressão de Donald Trump sobre o câmbio do país.

FRANÇA NA MIRA – Nesta terça-feira, Trump mirou sua desastrada artilharia para a França, propondo aumento de até 100% em tarifas em 2,4 bilhões de importação em produtos franceses. A justificativa é uma nova taxa francesa sobre serviços digitais.

Novas taxações vão continuar dominando o noticiário em 2020, com crescentes desafios para a economia brasileira. Por tudo isso foi excelente a notícia de que PIB do terceiro trimestre mostra uma melhora brasileira para navegar de maneira mais segura num mar muito agitado.

Juiz homologa delação de membro da gangue que interceptou celulares da Lava Jato

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Molição diz que Greenwald não aceitou pagar pelas gravações

Fábio Fabrini
Folha

O juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara da Justiça Federal em Brasília, homologou a delação premiada de Luiz Henrique Molição, 19 anos, suspeito de integrar um grupo de hackers que invadiu contas de autoridades públicas no Telegram, entre elas o ministro da Justiça, Sergio Moro, e procuradores da Lava Jato.

Um dos presos na Operação Spoofing, da Polícia Federal, Molição é apontado como cúmplice de Walter Delgatti Neto, o Vermelho, considerado o mentor do esquema, nos ataques.

CONTATOS COM GREENWALD – Molição teria armazenado parte das mensagens capturadas nas contas do aplicativo e feito contatos com o jornalista Glenn Greenwald, do site The Intercept Brasil.

Com base em material obtido do grupo, o Intercept iniciou em junho série de reportagens sobre diálogos de Moro e de integrantes da Lava Jato, os quais lançaram dúvidas sobre a imparcialidade do ex-juiz e dos procuradores. A Folha e outros veículos de imprensa também publicaram notícias a respeito, em parceria com o site.

SEM PAGAMENTO – Em depoimento prestado à PF em setembro, Molição declarou que Delgatti tentou vender as mensagens que obteve a Greenwald, que se recusou a pagar por elas.

As informações que ele apresentou na delação são mantidas em sigilo enquanto o caso estiver sob investigação.

PRAZO FATAL – O juiz da 10ª Vara fixou prazo de 15 dias, contados da última quinta-feira (28), para que a PF conclua o inquérito sobre o caso e o remeta ao Ministério Público Federal, que decidirá se denuncia ou não os envolvidos.

Com a colaboração, homologada na noite de segunda (2), Molição deve deixar a prisão. Segundo reportagem da revista Veja, em sua delação ele se comprometeu a identificar mais três pessoas que teriam participado dos ataques virtuais.

Além disso, prometeu entregar conversas privadas que estariam armazenadas em servidores fora do país e o celular que usava para vazar dados roubados.

Mais Piada do Ano! Presidente da Funarte critica o rock e diz que Beatles são comunistas

No Twitter, apareceu logo a capa do álbum dos Bolchebeatles

Mariana Agunzi

Nesta segunda-feira (dia 2), o governo Bolsonaro anunciou novos nomes para comandar a Funarte e a Biblioteca Nacional, seguindo uma reforma volumosa na Secretaria Especial de Cultura. O maestro Dante Mantovani foi designado para a presidência da Funarte, e o anúncio de seu nome já chegou agitando as redes sociais.

Isso porque, além de maestro, Mantovani é youtuber – e, no canal que leva seu nome nesta rede social, compartilha reflexões e teorias da conspiração sobre política e arte.

ROCK E ABORTO – Uma de suas declarações mais, digamos, inusitadas, foi feita em um vídeo em que comenta uma suposta relação entre o filósofo alemão Adorno e os Beatles. Nele, Dante Mantovani diz:

“Na esfera da música popular, vieram os Beatles, para combater o capitalismo e implantar a maravilhosa sociedade comunista”. E, não sendo suficiente, complementa:

“O rock ativa a droga que ativa o sexo que ativa a indústria do aborto. E a indústria do aborto alimenta uma coisa muito mais pesada, que é o satanismo. O próprio John Lennon disse abertamente, mais de uma vez, que fez um pacto com o satanás.”

Para tudo. Os Beatles surgiram para implantar o comunismo? Pelo visto sim, e os internautas têm até provas, porque o apoio a essa teoria conspiratória vem ganhando adeptos sem parar.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
O que tem de maluco nesse governo não está no gibi. É uma Piada do Ano atrás da outra. (C.N.)

Liminar de Toffoli praticamente paralisou o combate à lavagem de dinheiro no país

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Charge do Duke (dukechargista.com.br)

Marco Grillo
O Globo

O número de Relatórios de Inteligência Financeira produzidos pelo antigo Coaf, atual Unidade de Inteligência Financeira ( UIF ), atingiu em novembro o menor número em quase oito anos. No mês passado, 121 documentos foram feitos pela UIF, patamar que superou neste período apenas o de janeiro de 2012, quando 55 relatórios foram disseminados. O resultado ainda é um reflexo da liminar concedida em julho pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, condicionando o compartilhamento dos relatórios com órgãos de controle à prévia autorização judicial.

A decisão de Toffoli foi suspensa apenas na semana passada, em votação no plenário do Supremo.

MÉDIA ALTA – Entre janeiro e junho deste ano, a UIF produzia, em média, 741 relatórios por mês. De agosto, primeiro mês atingido inteiramente pela decisão de Toffoli, a novembro, a média mensal foi de 151, uma queda de 79,6%.

Os relatórios são produzidos quando há indícios de lavagem de dinheiro ou outros crimes em transações financeiras. Bancos e outros setores regulados são obrigados por lei a comunicar à UIF quando as movimentações fogem aos parâmetros estabelecidos pelo Banco Central.

Podem ser enquadradas nestes critérios operações com dinheiro em espécie (depósitos superiores a R$ 10 mil, por exemplo) ou outras transações com características suspeitas (transferências sequenciais de valores mais baixos para uma mesma conta, por exemplo).

INDÍCIOS DE CRIMES – Caso a UIF encontre indícios de crimes nestas transações, os relatórios são elaborados e direcionados para o órgão responsável por investigar aquele suposto crime, como Polícia Federal e Ministério Público.

Os órgãos de controle também podem requisitar relatórios, por meio de um sistema de troca de informações, caso já haja uma investigação formal em andamento. Neste caso, a UIF avalia se os dados fornecidos são consistentes o suficiente para justificar a produção de um relatório.

Os relatórios não reproduzem um extrato bancário, mas trazem as informações referentes às transações tidas como suspeitas – valores, agência bancária, data, além de nome e CPF ou CNPJ das partes envolvidas.

PRODUTIVIDADE – A produção de relatórios vinha crescendo ano a ano desde 2010. Em 2019, até agora, foram 5.586, o que torna bastante improvável que os números do ano passado, 7.350, e de 2017, 6.609, sejam ultrapassados.

Na semana passada, foi derrubada pelo plenário do Supremo a liminar de Toffoli que suspendeu processos, inquéritos e procedimentos de investigação criminal que usaram dados do antigo Coaf sem prévia autorização da Justiça. A maioria dos ministros votou a favor do compartilhamento sem a necessidade de aval da Justiça.

Na sessão desta quarta-feira, os ministros devem fixar a tese do julgamento e estabelecer exatamente o procedimento que será adotado para o repasse de informações.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
A derrubada da liminar de Toffoli sobre dados do ex-Coaf vai liberar investigações sobre Cabral, Perillo e Cachoeira. Detalhe importante: na quarta-feira os ministros do STF vão decidir os detalhes sobre o julgamento da liminar. Isso ocorre em todo julgamento importante. No entanto, na sessão que decidiu limitar a prisão após segunda instância, não houve esse discussão suplementar. Para possibilitar a libertação de Lula, o presidente Toffoli encerrou abruptamente a sessão, impedindo que Rosa Weber concluísse seu voto, que impediria a soltura do ex-presidente petista. Aliás, Lula nem poderia ser solto antes da publicação do acórdão. Sua libertação foi ilegal, baseada apenas na ata da sessão. E ninguém fala nada sobre isso, nada acontece. Ah, Brasil! (C.N.)