Suposto “erro” resultou em dois milhões de anúncios em sites indevidos, afirma Petrobras

Peças foram veiculadas por “descuido” de prestadora de serviços

Fábio Fabrini
Folha

Num documento remetido ao TCU (Tribunal de Contas da União), a Petrobras afirmou que quase 2 milhões de anúncios com sua marca foram indevidamente veiculados em sites cujo conteúdo pode ser impróprio. A informação foi enviada à Corte no âmbito de um processo para analisar denúncias de pagamento, pela estatal, de propaganda em páginas de internet e canais do YouTube que espalham fake news e ataques ao STF (Supremo Tribunal Federal).

O caso será julgado nesta quarta-feira, dia 29. O tribunal decidirá se cabe ou não aplicar medida cautelar proibindo a companhia de anunciar em sites, blogs, portais e redes sociais que promovem desinformação e difamam personalidades. 

SUPOSTO ERRO – Ao responder a questionamentos do TCU, a Petrobras afirmou ter feito uma revisão de suas campanhas na web nos últimos anos, descobrindo que, por um suposto erro de uma empresa prestadora de serviços, as peças foram publicadas em sites que estão fora da lista por ela autorizada e homologada pela Secom (Secretaria de Comunicação Social), atualmente vinculada ao Ministério das Comunicações.

A relação de páginas nas quais a propaganda pode ser exibida, conhecida como “whitelist”, é feita previamente e dela são excluídas aquelas de conteúdo considerado impróprio, como sobre sexo, drogas e pirataria, além das que veiculam fake news. A associação a elas implicaria dano à imagem da estatal.

Um dos sites que receberam anúncios é o do Jornal da Cidade Online, conhecido por propagar notícias falsas favoráveis ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ao menos desde as eleições de 2018.Ele é um dos alvos do movimento Sleeping Giants Brasil, lançado em maio no país, cujo objetivo é demover empresas de anunciar em espaços de preconceito e desinformação.

ALERTA – Naquele mês, após alerta do Sleeping Giants, o Banco do Brasil informou ter cortado sua publicidade no site. No entanto, recuou após ser cobrado pelo vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ), filho do presidente. O caso foi parar no TCU, que proibiu a instituição financeira de anunciar em ambientes de fake news. A Petrobras afirmou à corte de contas que 13.038 anúncios foram divulgados no Jornal da Cidade Online em dezembro de 2019, sem seu “conhecimento ou autorização”.

Justificou que, por erro de uma empresa subcontratada pela Propeg, agência de propaganda responsável por suas campanhas, foram veiculadas ao todo “impressões publicitárias” em 736 sites. Porém, a “whitelist” da estatal tinha apenas 261.

A companhia atribuiu a falha a um analista da empresa Gamned, parceira da Propeg especializada em mídia digital. “A veiculação em tais sites resultou em um aumento de 1,95 milhão de impressões publicitárias indevidas (sites que não estavam incluídos na whitelist)”, diz trecho de relatório do TCU sobre o caso, obtido pela Folha.

GASTOS – O documento não cita a relação completa dos sites indesejados que foram contemplados, tampouco o período em que ocorreram as publicações. Ao TCU a Petrobras declarou que os anúncios indevidos não lhe geraram gastos, pois a Gamned não os apresentou no relatório que comprova as veiculações e subsidia as cobranças.

O relatório do tribunal afirma, no entanto, que, a despeito do prejuízo financeiro, a associação da marca a um site de conteúdo impróprio pode trazer danos de imagem.A Petrobras justificou à corte que só descobriu o problema em junho, mas que, de lá para cá, fez mudanças em seu esquema publicitário para evitar a repetição de falhas.

Uma delas foi suspender a publicidade no YouTube, pois a plataforma não permite controle dos canais que recebem publicações. Outra foi atualizar filtros para exclusão prévia de ambientes reconhecidamente inadequados, além do “expurgo de categorias não compatíveis com a marca” da estatal (pornografia, violência, jogos de azar, tabaco e terrorismo).

Em seu parecer sobre o caso, a área técnica do TCU propõe que a corte continue fiscalizando os investimentos de publicidade da estatal, mas não a proíba de anunciar na internet, já que não foi apurado prejuízo financeiro com o suposto erro. No entanto, a decisão a respeito caberá aos ministros da corte.

FORA DA LISTA – Em nota à Folha, a Petrobras afirmou que, em dezembro de 2019, a Gamned veiculou anúncios fora da lista de sites previamente autorizada sem conhecimento prévio da agência Propeg e da própria estatal. Segundo a companhia, o erro foi decorrência de uma “falha operacional de um analista” de equipe da empresa. A Petrobras sustenta que não teve despesas com a publicidade nos sites indevidos, pois “no relatório de comprovação das veiculações enviado pela Gamned, utilizado para pagamento, foram omitidas as veiculações fora da lista autorizada”.

“A Petrobras pagou apenas as 14.967.664 impressões de anúncios previamente contratados e veiculados em ambientes da lista autorizada”, afirmou, acrescentando que o custo foi de R$ 220,1 mil. “Vale destacar que é usual no mercado ocorrer excedente de impressões, que são consideradas bonificações pelas redes de conteúdo.”

MECANISMOS DE CONTROLE – A estatal argumentou ter intensificado os mecanismos de controle de publicidade na internet, a serem cumpridos pela empresa prestadora de serviço que controla as campanhas publicitárias online. Em futuras campanhas, diz a companhia, serão feitos testes preliminares com redes de conteúdo pré-selecionadas pelas agências de publicidade e com as respectivas listas de sites. “Somente serão admitidos para as campanhas redes e sites que possam ser monitorados plenamente.”

A Petrobras ainda deixará de usar a distribuição de material publicitário em aplicativos de celular, “uma vez que nestes não é possível realizar os bloqueios programados de aplicativos indesejados”.

A Propeg disse ter fornecido todas as informações necessárias à Petrobras assim que solicitadas. “As impressões que ocorreram fora da whitelist (fruto de erro operacional da Gamned) não foram consideradas. Desta forma, nenhuma impressão fora da whitelist foi paga pela Petrobras”, afirmou.

“Mensalão do DEM” : Promotoria decide não recorrer de decisão que absolveu ex de Frederick Wassef

Ação foi apresentada após delação do ex-secretário do governo do DF

Rayssa Motta e Fausto Macedo
Estadão

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios decidiu que não vai recorrer da decisão que absolveu a empresária Maria Cristina Boner Léo, ex-mulher do advogado Frederick Wassef, no processo por improbidade administrativa aberto após a deflagração da Operação Caixa de Pandora. A investigação mirou suposto esquema de corrupção na capital federal conhecido como ‘Mensalão do DEM’.

Em manifestação na última segunda-feira, dia 20, o procurador Leonardo Roscoe Bessa e a promotora Daniella Virgínia Gomes formalizaram a decisão. A empresária e a empresa de informática B2BR, da qual ela era sócia, foram absolvidas pela 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios no final do mês passado.

CODEPLAN – A ação havia sido apresentada em 2011 após delação do ex-secretário do governo do Distrito Federal, Durval Barbosa, por suposto pagamento de propina para obtenção de contratos firmados com a Companhia de Planejamento do Distrito Federal (Codeplan). O valor da licitação era de R$ 9,8 milhões.

Um vídeo de Durval Barbosa entregando R$ 50 mil em propina para o então governador José Roberto Arruda (ex-DEM) chegou a ser obtido nas investigações. Segundo Barbosa, os valores haviam sido pagos pela B2BR após acerto prévio com Maria Cristina. No entanto, para a Justiça, a acusação contra a empresária não ficou provada.

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COM A PALAVRA, MARIA CRISTINA BONER LEO

“Esse longo processo judicial me causou muitos prejuízos financeiros e de imagem. Infelizmente, no Brasil a condenação e seus efeitos acontecem antes do julgamento definitivo. O desrespeito ao devido processo antecipa cruelmente a pena. O final desse julgamento, com a ajuda de Deus, desfez o equívoco que tanta dor me causou. Nunca perdi a fé na Justiça. Agora tenho pela frente a árdua tarefa de reconstruir a minha imagem.”

Aras reforça embate e afirma que Lava Jato em Curitiba é ‘caixa de segredos’

Aras diz que Lava Jato em Curitiba tem dados de 38 mil pessoas

Marcelo Rocha
Folha

Em um novo capítulo do embate com a Lava Jato, o procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou nesta terça-feira, dia 28, que a força-tarefa em Curitiba é uma “caixa de segredos”. “Em todo o MPF [Ministério Público Federal] no seu sistema único tem 40 terabytes. Para o funcionamento do seu sistema, a força-tarefa de Curitiba tem 350 terabytes e 38 mil pessoas com seus dados depositados, que ninguém sabe como foram escolhidos”, afirmou Aras.

“Não se pode imaginar que uma unidade institucional se faça com segredos, com caixas de segredos.” A fala do chefe do MPF ocorreu durante a webconferência Os Desafios da PGR em Tempos de Pandemia, promovida pelo grupo Prerrogativas. Aras disse que recentemente foram descobertos 50 mil documentos invisíveis à corregedoria.

ACESSO –  “Não podemos aceitar 50 mil documentos sob opacidade. É um estado em que o PGR não tem acesso aos processos, tampouco os órgãos superiores, e isso é incompatível”, afirmou. Ele fez o comentário ao abordar a proposta de criação da Unac (Unidade Nacional de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado) em discussão no MPF.

Críticos do modelo citam risco de excessiva centralização de poder. Um outro ponto seria também a concentração de informações de inteligência em um órgão. O coordenador dessa unidade seria escolhido por Aras, a partir de uma lista tríplice elaborada pelo conselho do Ministério Público.

O pano de fundo da discussão é a desconfiança com que em geral procuradores veem Aras. Ele assumiu o comando da Procuradoria por indicação direta do presidente Jair Bolsonaro, sem ter disputado eleição interna da categoria, como seus antecessores.O Ministério Público Federal atravessa uma crise que opõe a cúpula da instituição em Brasília e integrantes das forças-tarefas da Lava Jato.

POLÊMICA – No mês passado, a PGR tentou ter acesso aos dados armazenados pela investigação no Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo. A força-tarefa em Curitiba recebeu a visita de Lindôra Araújo, uma das principais auxiliares de Aras, mas se recusou a entregar os dados, questionando a legalidade da busca e acusando o procurador-geral de “manobra ilegal”.

Segundo a força-tarefa, não houve comunicação de qual seria a pauta da reunião. Os procuradores afirmaram que “não foi formalizado nenhum ofício solicitando informações ou diligências, ou informando procedimento correlato, ou mesmo o propósito e o objetivo do encontro”. Sob o argumento de que o acesso tem respaldo em decisões judiciais, incluindo despacho de 2015 do então juiz Sergio Moro, Aras recorreu ao Supremo Tribunal Federal.

COMPARTILHAMENTO – O presidente da Corte, Dias Toffoli determinou o compartilhamento de dados. Ao expedir a ordem, o ministro afirmou que a postura da Lava Jato viola o princípio da unidade do Ministério Público. O procurador-geral disse nesta terça-feira que não é dono dos destinos de 38 mil pessoas. E defende “que todo o MPF possa, de forma fundamentada, justificar para o que quer saber da vida alheia, para que isso não sirva de chantagem, extorsão”.

Em dez meses à frente do MPF, declarou Aras na live, sua gestão procurou reconduzir a instituição à sua unidade contra o que chamou de aparelhamento ocorrido em gestões anteriores. “A nossa maior preocupação foi reconduzir [o MPF] à sua unidade”, afirmou. “Não permitir que haja um aparelhamento desta instituição, que importa em segregação de muitos membros, que não concordam com este modus de fazer política institucional.”

“PRIVILÉGIOS” –  Aras ressaltou ainda que o Ministério Público vinha sendo muito mais uma instituição de independência individual de seus membros do que propriamente de unidade. Ele ainda afirmou que buscou construir essa compreensão de unidade para, entre outros objetivos, acabar com “privilégios que alcançaram pequenos grupos, que partilharam de viagens internacionais, partilharam de favores, de cursos, de cargos”.

De acordo com Aras, a atual gestão abriu todas essas oportunidades para que distintos segmentos da carreira pudessem mostrar sua capacidade e ter realização profissional.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
A crise entre o chefe do MPF e integrantes da Lava Jato, ao que tudo indica, está longe de ser sanada. Ainda na noite desta terça-feira, Roberson Pozzobon, procurador da força-tarefa, levantou suspeitas sobre a escolha de Aras para a PGR. Afirmou nas redes sociais que ‘faltou transparência’. Briga de cachorro grande. (Marcelo Copelli)

Bolsonaro sanciona lei que resgata R$ 1,5 bilhão parado no Ministério da Cidadania para combate à pandemia

Verba estava parada por falta de projetos aprovados e em andamento

Delis Ortiz e Mateus Rodrigues
G1

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira, dia 28, com vetos, um projeto de lei que destina R$ 1,5 bilhão adicionais ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, em ações para a população mais vulnerável. O texto deve ser publicado no “Diário Oficial da União” desta quarta-feira, dia 29. A verba estava parada no orçamento de 2020 do Ministério da Cidadania por falta de projetos aprovados e em andamento.

O texto, da deputada Flávia Arruda (PL-DF), prevê que o dinheiro seja voltado à compra e distribuição de cestas básicas, ao acolhimento de moradores de rua, à contratação e capacitação de profissionais e até ao auxílio funerário de pessoas de baixa renda.

PRIORIDADES – A nova lei determina que as ações para conter a disseminação do novo coronavírus entre a população de rua devem priorizar: acesso a “alimentação adequada, especialmente a restaurantes populares, com as adequações necessárias para evitar contaminação por agentes infecciosos e aglomerações”.

Devem ser observados, ainda, o distanciamento social durante as refeições e o oferecimento de materiais de higiene; a “ampliação dos espaços de acolhimento temporário, com as adaptações necessárias para garantir a vida, a saúde, a integridade e a dignidade dos acolhidos, com o fornecimento de camas e colchões individuais”, e
a “disponibilização de água potável em todas as praças e logradouros públicos e viabilização de imediato acesso aos banheiros públicos já existentes, sem prejuízo da implantação de outros sanitários para uso público, assegurado o planejamento para a devida higienização”.

Os recursos devem ser destinados aos governos estaduais, de modo a reforçar o orçamento da assistência social que foi remanejado para enfrentar a pandemia. O Distrito Federal, por exemplo, deve receber R$ 25,8 milhões. De acordo com a assessoria de Flávia, o presidente Jair Bolsonaro vetou a inclusão do atendimento psicossocial nessa lista de prioridades, e a previsão de medição de temperatura e coleta de dados pessoais nesses atendimentos.

NO PAPEL – Também foi vetado um dispositivo que suspendia as metas de estados, DF e municípios no Sistema Único de Assistência Social (Suas) por 120 dias. O R$ 1,5 bilhão a ser remanejado compunha o Fundo Nacional de Assistência Social, administrado pelo Ministério da Cidadania. Segundo a pasta, mesmo projetos já aprovados para usar essa verba não tinham saído do papel “por causa do excesso de regras e condicionantes”. Por isso, se não fosse remanejado, o dinheiro seria devolvido ao Tesouro Nacional para redistribuição no orçamento dos próximos anos.

Câmara proíbe uso da cota parlamentar por deputados para gestão de canais monetizados no YouTube

Quem assina canal de Hasselmann tem direito a “selos de fidelidade”

Camila Turtelli
Estadão

A Câmara proibiu deputados de usarem o dinheiro da cota parlamentar para contratar serviços que gerem lucro na internet. A medida foi tomada após o Estadão revelar que parlamentares estavam transformando a divulgação de atividades no Congresso num negócio privado ao monetizar seus canais no YouTube, com vídeos que arrecadam recursos de acordo com o número de visualizações. A prática vinha sendo chamada de “toma lá, dá cá” nos corredores do Congresso.

Um ato da Mesa Diretora da Câmara com a nova regra foi publicado nesta terça-feira,  dia 28. A decisão, no entanto, foi assinada no dia 22 de julho, dez dias após a reportagem do Estadão mostrar que ao menos sete deputados estavam ganhando dinheiro dessa forma.

LISTA – Na lista estão Carla Zambelli (PSL-SP), Joice Hasselmann (PSL-SP), Bia Kicis (PSL-DF), Otoni de Paula (PSC-RJ), Paulo Pimenta (PT-RS) e Flordelis (PSD-RJ), que contrataram empresas com dinheiro da cota parlamentar para fazer edição e montagem dos vídeos apresentados em seus canais no YouTube.

Destes, apenas Pimenta e Otoni de Paula disseram à reportagem ter desistido da monetização.“Não será objeto de reembolso despesa com a aquisição ou a contratação de serviços utilizados em benefício de contas em sites, redes sociais ou plataformas digitais que resultem em monetização, lucro, rendimento, patrocínio ou receita de qualquer espécie em favor do respectivo parlamentar ou de terceiros”, determina o ato da Câmara.

REEMBOLSO – A justificativa assinada pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), diz ainda que o objetivo da nova regra é vedar reembolsos de despesas com serviços que resultem em vantagens financeiras ao parlamentar ou a terceiros. Com base na reportagem do Estadão, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União pediu a abertura de uma investigação sobre o uso da cota parlamentar para gerir canais monetizados no YouTube.

“Além de ser dinheiro público, se ficar comprovado o uso ilegal do poder da informática, a democracia brasileira acaba”, disse à época o subprocurador-geral do MP-TCU, Lucas Rocha Furtado. Especialistas dizem que a prática fere princípios da administração pública.A nova regra da Câmara, no entanto, não abrange casos em que o parlamentar utiliza seus próprios assessores para alimentar os canais na internet e lucra com as visualizações.

LUCROS – É o caso da deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), presidente da legenda, que informou já ter lucrado R$ 32,3 mil. Além dela, apenas Zambelli (R$ 15,1 mil) e Otoni (R$ 2 mil) disseram quanto receberam da plataforma de vídeos. Otoni disse que não operava a conta e que desativou a monetização do seu canal logo após ter sido procurado pela reportagem do Estadão. “Acho corretíssima a decisão da Câmara de regulamentar essa questão”, afirmou Otoni.

A prática também ocorre no Senado, que não tomou nenhuma medida para restringi-la. O estreante Jorge Kajuru (Cidadania-GO) admite usar assessores pagos pela Casa para gerir um canal no YouTube que devolve lucros para o parlamentar. Os vídeos na plataforma arrecadaram um total de R$ 48.339,72 desde que Kajuru assumiu o mandato em 2019, conforme ele mesmo informou.

“Para mim, desde que eu nunca use um centavo da cota parlamentar, não vejo nada de imoral na manutenção da parceria que tenho há mais de 10 anos com o YouTube, a plataforma que me remunera de acordo com a visualizações dos meus vídeos. Fiz antes de ser eleito senador e seguirei fazendo assim que encerrar meu mandato, em 2026, pois não continuarei na política, mas continuarei ativo nas redes sociais”, escreveu o senador em resposta aos questionamentos da reportagem.

SELO DE FIDELIDADE – O canal mais talhado para o negócio do YouTube é o Joice Hasselmann TV. Com 937 mil inscritos e uma soma de 200 milhões visualizações de vídeos, o canal oferece até assinatura, ao preço de R$ 7,99 mensais. Quem assina se torna membro do canal e tem direito a “selos de fidelidade ao lado do seu nome em comentários e no chat ao vivo” e a “um bate-papo semanal exclusivo, olho no olho” com a parlamentar. Joice pagou R$ 27,5 mil à Agência EG, entre agosto de 2019 e maio de 2020, para serviços que incluem o YouTube, segundo as notas fiscais reembolsadas pela Câmara.

A deputada se recusou a falar sobre o assunto e a revelar quanto ganhou com a monetização. “Todos os gastos realizados pela deputada Joice Hasselmann em seu gabinete são diretamente relacionados com sua atividade parlamentar, inexistindo qualquer desvio de finalidade nos gastos realizados”, afirmou sua assessoria.

CONFLITO – Especialistas dizem que a prática da “monetização” fere princípios da administração pública. “Em tese, você tem um conflito de interesse muito grande. Se ficar caracterizado que há uma remuneração pessoal do parlamentar por conta de um serviço que foi contratado utilizando dinheiro público, há um desvio de finalidade”, afirmou o advogado Valdir Simão.

Ex-ministro do Planejamento e da Controladoria-Geral da União (CGU), ele disse que nenhuma dúvida pode pairar sobre a utilização de recursos públicos. “Se, de fato, os serviços pagos com verba indenizatória renderam aos deputados vantagens pessoais, é uma violação clara aos princípios da moralidade e da impessoalidade na administração pública.”

IMPROBIDADE – Para o ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCE-DF), o advogado Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a verba parlamentar tem por finalidade a promoção do trabalho de parlamentares. Ele ressaltou, no entanto, que, havendo retorno financeiro, isso não poderia levar à apropriação de recursos pelos próprios parlamentares. “Poderia surgir alguma questão de improbidade aí.”

Marina Atoji, gerente de Projetos da ONG Transparência Brasil, ressaltou que o Código de Ética e Decoro da Casa pode ter sido ferido. “No mínimo, a prática da monetização atenta contra o decoro parlamentar e, no limite, é improbidade administrativa”, disse.

Após cirurgia e eventual afastamento de Fischer, caso Queiroz pode mudar de relator

Expectativa é a de que Fischer peça licença médica de até 30 dias

Rafael Moraes Moura
Estadão

A recuperação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Felix Fischer, que se submeteu recentemente a uma cirurgia de urgência, já levantou dentro do tribunal a discussão sobre o encaminhamento do habeas corpus do ex-assessor Fabrício Queiroz para outro integrante da Corte. A possibilidade de o caso Queiroz sair das mãos de Fischer foi antecipada pelo portal do Estadão na última segunda-feira, dia 27.

Decano do STJ, Fischer é responsável pelos processos da Operação Lava Jato e relator do habeas corpus de Queiroz, ex-assessor do hoje senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) que entrou na mira das investigações de um esquema de ‘rachadinha’ (devolução de parte dos salários dos servidores do gabinete na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro).

REVISÃO – A expectativa de colegas de Fischer, antes da cirurgia, era a de que o ministro poderia rever a decisão de plantão do presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, que concedeu prisão domiciliar ao ex-assessor de Flávio Bolsonaro em razão da pandemia do novo coronavírus. Mesmo Fischer sendo o relator do caso, coube a Noronha tomar a decisão durante o recesso do STJ, por caber ao presidente do tribunal a análise de processos considerados urgentes.

Noronha também estendeu a prisão domiciliar a Márcia Oliveira de Aguiar, mulher de Queiroz, que estava foragida na época da decisão. A determinação do presidente do STJ foi considerada ‘absurda’, ‘teratológica’, ‘uma vergonha’, ‘muito rara’ e ‘disparate’ por ministros do STJ de diferentes alas.Hérnia. Fischer foi submetido a uma cirurgia para tratar uma obstrução intestinal ocasionada por uma hérnia interna, segundo boletim do hospital DFStar. De acordo com o hospital, o quadro do ministro ‘segue estável para cuidados pós-operatórios’.

EXPECTATIVA – Ministros do STJ ouvidos reservadamente pela reportagem comemoraram a recuperação do colega e apontam que as próximas 72 horas serão decisivas para o quadro de saúde de Fischer. A expectativa é a de que o ministro se afaste e peça uma licença médica que pode durar trinta dias.Um eventual afastamento de Fischer deve levar o caso Queiroz para as mãos do ministro Jorge Mussi, colega mais antigo da Quinta Turma do STJ, um dos dois colegiados especializados em matérias penais do tribunal.

FORTE POSSIBILIDADE – A possibilidade de Mussi ficar temporariamente com o caso, até Fischer se recuperar de saúde, é considerada “alta” por integrantes da Corte, que apontam que os dois ministros possuem perfil parecido – são considerados técnicos e linha dura com réus. Em julho do ano passado, Fischer já havia se afastado do STJ para tratar de uma embolia pulmonar e só retornou ao tribunal em março deste ano.

Mussi, no entanto, deve deixar a Quinta Turma do STJ no final de agosto, quando assumirá a vice-presidência do tribunal. Em seu lugar, deve passar a integrar o colegiado o ministro João Otávio de Noronha, atual presidente do STJ e o autor da decisão que beneficiou Queiroz e sua mulher.

Moody’s demonstra preocupação com a dívida e a mudança no teto de gastos

Dívida Pública Federal ultrapassa R$ 4 trilhões pela primeira vez ...

Charge do Glauber (Arquivo Google)

Rosana Hessel
Correio Braziliense

A agência de classificação de risco norte-americana Moody´s demonstrou preocupação sobre as possíveis mudanças no teto de gastos no ano que vem. Esse é o primeiro sinal de alerta para um possível rebaixamento do rating do Brasil.

“O teto de gastos é uma âncora chave para o perfil fiscal do Brasil. A introdução de mudanças ao teto de gastos levanta preocupações sobre a trajetória da dívida do Brasil e sobre as perspectivas de estabilização e redução gradual do nível de endividamento”, afirmou a vice-presidente e analista sênior da Moody´s, Samar Maziad, em nota divulgada nesta terça-feira (28/07).

REGRA DO LIMITE – A emenda constitucional nº 95, aprovada em 2016 e que trata do Novo Regime Fiscal e cria o teto de gastos, permite que a correção do limite para as despesas primárias sujeitas a essa regra seja corrigidas pela inflação acumulada do mês anterior medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A regra, no entanto, é considerada capenga por muitos analistas.

Conforme dados do Ministério da Economia, o teto deste ano é de R$ 1,454 trilhão e, atualmente, há uma margem de R$ 2,8 bilhões de folga para o cumprimento dessa regra. Contudo, considerando que o IPCA acumulado em 12 meses até junho foi de 2,13%, esse limite terá um acréscimo de R$ 30,9 bilhões no ano que vem.

Como mais de 90% das despesas primárias são obrigatórias, conforme dados do Tesouro Nacional, o governo tem muito pouco espaço para remanejar gastos. Logo, como essas despesas ainda crescem acima da inflação, a margem de manobra está cada vez menor.

ESTOURO DO TETO – Analistas são unânimes em afirmar que o governo precisa começar a discutir com o Congresso uma reavaliação desses gastos obrigatórios para evitar o estouro do teto sem aumentar imposto.

“Índices de inflação significativamente mais baixos aumentam o desafio de cumprimento do teto no próximo ano. De uma perspectiva do rating soberano, elevar o teto de gastos sem medidas de compensação que garantam a sustentabilidade fiscal seria um evento negativo”, destacou a nota da Moddy’s.

O governo prevê que a dívida pública bruta do país chegará a 98,2% do Produto Interno Bruto (PIB) neste ano. Analistas, inclusive da equipe econômica, admite que ela deverá continuar crescendo nos anos seguintes e ultrapassar 100% do PIB, como reflexo do aumento de gastos neste ano e que podem se estender no ano que vem.

PREVISÃO NEGATIVA –  Devido à crise provocada pela pandemia de covid-19, em maio, a Moody’s divulgou um comunicado com uma previsão de retração de 5,2% no PIB brasileiro. E, ao contrário das agências Fitch Rating e Standard & Poor’s, que mudaram a perspectiva da nota do país para “negativa”, a instituição manteve com perspectiva “estável” os ratings dos títulos da dívida do governo do Brasil.

Um dos motivos para isso era que a Moody’s considerava que o ambiente para a taxas de juros baixas favorecem um “colchão adequado” para administrar o aumento do endividamento público.

Atualmente, a classificação dos títulos soberanos brasileiros para a Moody´s está em Ba2, dois degraus abaixo da nota de Baa3, piso em que a agência considera um país com grau de investimento.

Milagre de marketing! Os cientistas ficam mais cínicos, e os políticos, mais malandros

Apoiado por produtor de cloroquina, Bolsonaro alfineta David Uip

Bolsonaro se tornou o melhor “garoto-propagada” da cloroquina

Gustavo Franco
Estadão

Carl Sagan não acredita em milagres, a julgar pelo relato que se segue: “Em 1858, uma aparição da Virgem Maria foi relatada em Lourdes, França, e desde então centenas de milhões de pessoas desenganadas têm ido a Lourdes na esperança de serem curadas. A Igreja rejeitou a autenticidade de um grande número de pretensas curas milagrosas, mas aceitou apenas 65, em quase um século e meio. A taxa de regressão espontânea em todos os cânceres é estimada entre 1 em 10 mil e 1 em 100 mil. Se apenas 5% dos que vão a Lourdes ali estivessem para tratar de seus cânceres, deveria haver entre 50 e 500 curas milagrosas só de câncer. Como apenas 3 dos 65 casos autenticados são de câncer, a taxa de regressão espontânea em Lourdes parece ser inferior à que existiria se as vítimas tivessem simplesmente ficado em casa.”

É fácil ver onde essa historinha pode nos levar, e não se trata de denunciar a subnotificação no departamento de milagres do Vaticano, mas de refletir sobre a imagem grotesca do presidente erguendo uma embalagem de cloroquina diante de uma multidão de apoiadores extasiados, como um possível prelúdio ao anúncio de uma cura miraculosa.

APOSTA POLÍTICA – O milagre aqui foi de marketing: a construção de uma narrativa de sacrifício e redenção de um visionário. A probabilidade de o presidente atravessar a doença sem sintomas era bem grande, e esta foi sua aposta política, suas chances eram boas.

A interação entre ciência e poder é um perigo, pois os dois lados costumam se estragar: cientistas ficam mais cínicos, e os políticos, mais malandros. E não é de hoje: há muitos precedentes, talvez o mais interessante seja o da “revolta da vacina” em 1904. Faz muito tempo, mas o tema sanitário continua atual.

Em 1904, Lauro Sodré, um tenente-coronel jacobino, florianista, maçom e senador pelo RJ, planejava um golpe de Estado a ser deflagrado em 15/11, quando as tropas estariam mobilizadas na capital para o desfile.

IDEAIS DA REPÚBLICA – Sodré achava que a “República do Café com Leite” havia prostituído os ideais originais da Proclamação, mas seus planos foram sendo atropelados pela epidemia de varíola no Rio de Janeiro e, sobretudo, pela publicação da regulamentação para a vacinação obrigatória, um exemplo de “insensibilidade tecnocrática” que, para alguns, criava uma “ditadura sanitária”.

Tomando carona nessa contrariedade, Sodré se torna presidente de uma Liga Contra a Vacinação Obrigatória, fundada em 5/11, que se põe a empreender uma campanha violentíssima que enfatizava “a invasão da privacidade dos lares”, a truculência dos agentes de saúde, higienizando tudo, entrando porta adentro de casas de família, brutalizando esposas e filhas, que precisavam disponibilizar braços, colos e mesmo coxas para a vacina.

Esse moralismo de ocasião foi imensamente eficaz para mobilizar a população. O Rio de Janeiro se viu tomado por tumultos de rua, o desfile militar de 15/11 foi suspenso, mas as tropas vieram para a capital para restaurar a ordem, mirando nos golpistas, que perderam o controle das manifestações. A cidade viveu o caos até a decretação do estado de sítio em 16/11.

REVOLTA DA VACINA – O episódio da “revolta da vacina”, como ficou conhecido, teria sido, conforme historiadores, menos um assunto sanitário que uma “revolta contra a História”, do lado certo da qual estava o jovem sanitarista Oswaldo Cruz, dirigindo pessoalmente as campanhas de vacinação.

Passado o tumulto, Oswaldo Cruz foi consagrado: a fundação, em Manguinhos, que ganhou seu nome em 1909, se tornou uma presença institucional essencial para estabelecer a autoridade da ciência em assuntos sanitários.

A ciência pode ser inconveniente para os políticos, e para este presidente em particular, mas o assunto é complexo. Não esquecer que não foi Bolsonaro quem inventou essa conversa de que a ciência é apenas uma narrativa.

Ministério Público pede que TCU investigue anúncios do BNDES e do BNB em sites de fake news

Tribunal de Contas já tinha mandado suspender anúncios do BB

Alessandra Azevedo
Correio Braziliense

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) pediu, nesta segunda-feira, dia 27, que a Corte apure gastos com propagandas do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e do Banco do Nordeste do Brasil (BNB) em sites bolsonaristas suspeitos de propagar notícias falsas.

O subprocurador Lucas Furtado, que assina a representação, pede a suspensão, de forma liminar, de todas as peças publicitárias do BNDES e do BNB que tenham sido veiculadas em sites, blogs, portais e redes sociais acusadas de divulgar fake news e mensagens antidemocráticas.

INTERFERÊNCIA – Em abril, Furtado já havia cobrado apuração sobre suposta ingerência do governo nas propagandas do Banco do Brasil (BB). O secretário de Comunicação à época, Fábio Wajngarten, era acusado de interferir na gestão do banco. O TCU acatou o pedido, em maio, e suspendeu de forma liminar os anúncios do BB em sites acusado de propagar notícias falsas.

“Cabe ao TCU empreender a mesma ação de controle que vem sendo desenvolvida em face do Banco do Brasil, tendo em vista se tratar do mesmo tipo de irregularidade que estaria sendo praticada no âmbito de outras duas instituições financeiras públicas: o BNDES e o BNB”, diz Furtado, na representação.

INQUÉRITO DAS FAKE NEWS – O subprocurador sugere que as informações apuradas pelo TCU, caso acate o pedido, sejam compartilhadas com o Supremo Tribunal Federal (STF), para ajudar no inquérito das fake news. Desde março de 2019, o Supremo investiga portais acusados de atuar na divulgação de notícias falsas. O relator é o ministro Alexandre de Moraes.

As investigações têm como alvo empresários, políticos e blogueiros bolsonaristas. Além dos administradores de sites e das redes sociais que recebem dinheiro do governo, o inquérito apura a atuação de deputadas federais, como Carla Zambelli (PSL-SP) e Bia Kicis (PSL-DF), na divulgação de notícias falsas. O STF busca descobrir como os sites são financiados.

CONTAS SUSPENSAS – Na última sexta-feira, dia 24, atendendo a decisão de Alexandre de Moraes, o Twitter suspendeu contas de alvos do inquérito, apoiadores do presidente. A pedido de Bolsonaro, a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou uma ação no STF contra a decisão do ministro.

Entre os perfis bloqueados estão o dos empresários Luciano Hang, Edgard Corona, Otávio Fakhoury e Bernardo Küster; do blogueiro Allan dos Santos; da extremista Sara Giromini; e do presidente do PTB, Roberto Jefferson. Ao longo das investigações, foram cumpridos diversos mandados de busca e apreensão e de prisão.

Cavendish é condenado a 11 anos de prisão por fraude e lavagem em obras da Delta

Bretas condenou Cavendish a pagar uma indenização de R$ 21 milhões

Rayssa Motta
Estadão

O empresário Fernando Cavendish, ex-presidente da Delta Engenharia, foi condenado a 11 anos e 8 meses de prisão em regime fechado pelos crimes de fraude à licitação e lavagem de dinheiro nas obras de ampliação da Marginal Tietê, na capital paulista, realizadas nos anos de 2009 e 2010.

A sentença proferida pelo juiz federal Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, também condenou Cavendish a pagar indenização de R$ 21 milhões, correspondente ao montante supostamente desviado pelo empresário.

ESQUEMA – Segundo o Ministério Público Federal, o ex-presidente da Delta participou de um esquema para direcionar a licitação da obra de infraestutura. O grupo teria superfaturado contratos inicialmente estimados em R$287 milhões e desviado dinheiro público através de empresas de fachada. O valor total da obra chegou a R$ 358 milhões, depois de aditivos de quase 25%.

Em depoimento no ano passado, o próprio empresário, que assinou acordo de colaboração premiada com a Lava Jato, confirmou participação no suposto cartel comandado, segundo ele, pelo ex-diretor de Engenharia da Dersa, Paulo Vieira de Souza.

“A autoria de Cavendish encontra-se amplamente comprovada, seja pelos termos do seu acordo de colaboração e seu interrogatório, nos quais ele assume ser o sujeito ativo dos delitos”, escreveu Bretas, que completou: “Cavendish confirmou que teve ciência das obras que seriam licitadas no segundo semestre de 2008 pela Dersa e que havia interesse por parte desta na realização de um acordo que atendesse os seus interesses. Afirmou que, nos termos do “acordo”, seria necessário um pagamento antecipado para que a Delta fosse contratada em um dos lotes do certame, sendo negociado o montante de 8 milhões em espécie. Sustenta também que, ao longo da execução do contrato, fora pago o valor de 6% de propina”.

OPERAÇÃO SAQUEADOR – Cavendish chegou a ser preso em 2016 na Operação Saqueador, que mirou suspeitas de lavagem de R$ 370 milhões em obras da Delta no Rio e arrastou o processo sobre irregularidades nas obras de ampliação da Marginal Tietê, denunciado pelo promotor Marcelo Mendroni, do Ministério Público de São Paulo, para a Justiça Federal fluminense.

No processo, a defesa do empresário argumenta que a condenação deve ‘observar os patamares mínimos das penas, pois o acusado confessou os delituosos imputados e ratificou os termos de seu acordo de colaboração, manifestando claro arrependimento e trazendo à baila fatos novos’.

Câmara recorre ao STF e tenta anular decisões de busca e apreensão nos gabinetes de deputados

Paulinho da Força e Rejane são alvos de investigações

Bruno Góes
O Globo

A Câmara dos Deputados recorreu nesta terça-feira, dia 28, ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar anular decisões de busca e a apreensão em gabinetes dos deputados Paulinho da Força (SD-SP) e Rejane Dias (PT-PI). Ambos são alvos de investigações distintas, mas tiveram material apreendido em sala funcional nas dependências do Congresso.

Na segunda-feira, Rejane foi alvo de operação que investiga esquema de desvio de verbas da Educação no estado do Piauí. A deputada é mulher do governador Wellington Dias (PT), que também teve a casa averiguada pela Polícia Federal (PF). Já Paulinho da Força, no início do mês, foi alvo da operação “Dark Side”, que apura crimes eleitorais apontados pela delação de executivos e acionistas do Grupo J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista.

ILEGALIDADE – Em duas reclamações diferentes, a Mesa Diretora da Casa argumenta que “qualquer medida cautelar em desfavor de congressistas em sede de jurisdição penal somente pode ser determinada pelo Supremo Tribunal Federal”. Como as ações foram baseadas em pedidos de juízes de instâncias inferiores, a Câmara considera as medidas ilegais. Ainda de acordo com as reclamações da Câmara, todo o material apreendido deve ser remetido ao Supremo.

O STF já decidiu que o foro privilegiado de deputados e senadores vale apenas para possíveis crimes associados ao mandato e enquanto o parlamentar estiver no cargo. Mas há decisões divergentes do Judiciário sobre medidas de busca e apreensão envolvendo espaços funcionais. A Câmara pede que a Corte fixe um entendimento geral sobre esses casos.

Há uma semana, houve outro ruído institucional, naquela ocasião envolvendo o Senado. A pedido do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), o ministro do STF Dias Toffoli, suspendeu o cumprimento de mandado de busca e apreensão no gabinete do senador José Serra (PSDB-SP). O parlamentar é investigado pela Justiça Eleitoral por suposto caixa 2 em 2014.

SEM CONSULTA – No caso de Rejane Dias, a ministra Rosa Weber, do STF, entendeu que a decisão sobre a busca e apreensão deveria ser delegada ao juiz de primeira instância. Já no de Paulinho da Força sequer houve consulta ao STF. Nas reclamações, a Câmara diz que a busca e apreensão nas dependências da Casa coloca em risco as prerrogativas do mandato.

“Há parlamentares na Câmara dos Deputados notoriamente conhecidos por denunciar crimes praticados por milícias e grupos de extermínio. Outros são conhecidos exatamente por denunciar irregularidades cometidas por tribunais locais, tais como o pagamento de auxílios e benefícios inconstitucionais, não previstos no Estatuto da Magistratura. No exercício da atividade parlamentar, esses deputados recebem informações, fazem anotações, produzem arquivos de computador, cujo acesso pode colocar eventualmente em risco não apenas o exercício do mandato, mas a própria segurança de pessoas que lhes fizeram as denúncias”.

‘Temos que ter regulação, sim’, afirma Dias Toffoli sobre combate às fake news

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli Foto: Agência O Globo

Tofolli diz que é preciso responsabilizar autores de fake news

Washington Luiz
Agência O Globo

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, defendeu nesta terça-feira a criação de uma legislação específica para combater as fake news. Sem citar o projeto de lei sobre o tema que tramita no Congresso, o ministro afirmou o país precisa de instrumentos para identificar e punir quem propaga informações falsas nas redes sociais.

— Não podemos normalizar, condescender e aceitar as fake news como um fenômeno inevitável. Não podemos aceitar isso como algo que seja impossível de combater ou que seja algo que se tornará natural no dia a dia. Nós temos que ter instrumentos, sim, nós temos que ter Estado, sim, nós temos que ter regulação, sim. Nós temos que ter responsabilidade do mercado, sim, a respeito desses temas — afirmou durante debate promovido pelo site Poder 360. 

RESPONSABILIZAÇÃO– Toffoli também disse que é preciso incluir nas discussões a respeito do assunto formas de responsabilizar as plataformas pela publicação de conteúdos considerados inadequados.

— Se isso estivesse ocorrendo em plataformas tradicionais, os acionistas dessas plataformas tradicionais seriam responsabilizados.

O projeto de lei que é analisado na Câmara tem sido questionado por especialistas que acreditam que ele pode resultar em censura. Uma das polêmicas está na parte que dá ao Conselho de Transparência e Responsabilidade da Internet a responsabilidade de elaborar um código de conduta para redes sociais e aplicativos de mensagens. 

APROVAR A LEI – Na versão aprovada pelo Senado, o código precisaria ser avaliado e aprovado pelo Congresso Nacional. Segundo as plataformas e representantes da sociedade civil, isso poderia abrir espaço para práticas de censura.

Toffoli, no entanto, argumentou que, assim como a liberdade de ir e vir, a liberdade de expressão tem limites.

— Nós temos no Brasil mais de 200 mil pessoas presas provisoriamente sem sentença primeiro grau. Liberdade de ir vir. Nós não temos 200 mil redes sociais paradas. Choca mais as redes sociais paradas, meia dúzia de redes sociais paradas, do que 200 mil pessoas presas provisoriamente sem sentença? — questionou.

INVESTIGAÇÃO DO STF – Sobre o inquérito das fake news que tramita no Supremo, o ministro afirmou que a intenção não é coibir críticas que são feitas à Corte.

— O que se investiga naquele inquérito vai muito além de manifestações ou críticas contundentes contra a Corte. Trata-se de uma máquina de desinformação, utilizando-se de robôs, de financiamento e de perfis falsos para desacreditar as instituições democráticas republicanas e seus agentes — disse o presidente do Supremo. 

Dentro do banheiro, Bebianno alertou Bolsonaro sobre a gravidade do caso Queiroz

Uma caixinha de surpresas chamada Paulo Marinho - Época

Marinho contou à Polícia Federal o vazamento das informações

Gerson Camarotti
G1 Política

Em depoimento no inquérito que investiga suposto vazamento da Operação da Polícia Federal que atingiu Fabrício Queiroz, ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), o empresário Paulo Marinho afirmou que Jair Bolsonaro foi alertado pessoalmente da gravidade do caso Queiroz.

Empresário e apoiador da campanha de Bolsonaro em 2018, Marinho depôs ao Ministério Público Federal do Rio de Janeiro em 21 de maio.

BEBIANNO AVISOU – Segundo o empresário, o alerta foi feito por Gustavo Bebianno, que foi coordenador da campanha eleitoral de Bolsonaro em 2018, integrou a equipe de transição, e chegou a ser ministro da Secretaria-Geral da Presidência. Bebianno morreu em março deste ano.

Em vídeo do depoimento obtido com exclusividade pelo Jornal Nacional, Marinho narra uma reunião realizada em 13 de dezembro de 2018, na casa dele.

Na reunião, segundo o empresário, Victor Granado, amigo de infância de Flávio, teria falado sobre a dinâmica para receber informações vazadas de um delegado da PF. O próprio Flávio participou da reunião.

GRAVIDADE DOS FATOS – No depoimento, Marinho informa ter telefonado para Bebianno, ainda no dia 13 de dezembro, após a reunião, para relatar a gravidade dos fatos.

“Achava importante você participar disso. E achava importante você comunicar o presidente […] Essa história é mais grave do que parece”, disse Marinho a Bebianno, segundo o empresário em depoimento ao MPF. E o empresário contou ao MPF o que Bebianno teria dito a ele como foi a conversa com Jair Bolsonaro.

NO BANHEIRO DA SALA – “Entrei [Bebianno] na sala do presidente, no escritório da transição, tinha muita gente na reunião. Eu [Bebianno] chamei o presidente e disse:’ É urgente’. Ele tinha intimidade com o presidente, total. Levei o presidente para o banheiro da sala. E fiquei dez minutos dentro do banheiro, contando para ele a história que você [Marinho] me contou. E o presidente me pediu que voltasse para o Rio para acompanhar esse assunto”, teria dito Bebianno a Marinho, segundo relato do empresário.

O QUE DIZ O SENADOR – Leia a íntegra da nota divulgada pela defesa do senador Flávio Bolsonaro: “As afirmações de Paulo Marinho têm objetivo simples: manipular a Justiça em interesse próprio. Marinho parece desesperado por holofotes e por um cargo público. Inventa narrativas para tentar ocupar uma vaga no Senado sem passar pelo crivo das urnas. A defesa informa ainda que o parlamentar já prestou todos os esclarecimentos a respeito do tema. E o senador nega, categoricamente, o que foi dito por Marinho.”

Procurador dá 10 dias para governo Bolsonaro explicar uso de órgão oficial para monitorar opositores

Seopi passou por “mudanças” após nomeação de Mendonça

Deu no Estadão

O procurador regional dos Direitos do Cidadão Enrico Rodrigues de Freitas oficiou a Secretaria de Operações Integradas, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para que, em até dez dias, preste informações sobre a ação do órgão de investigar e produzir relatórios sigilosos a respeito de opositores políticos do presidente Jair Bolsonaro – entre eles um dossiê contra 579 servidores federais e estaduais da área de segurança e professores identificados como integrantes do ‘movimento antifascismo’.

O relatório de inteligência sigiloso foi revelado pelo jornalista Rubens Valente, do Uol. Na lista de investigados, cuja existência foi confirmada pelo Estadão, constam servidores da área da segurança, como policiais, e da docência de todas as regiões do País.

REMODELAGEM – O pedido de informações foi feito após o procurador instaurar notícia de fato para buscar informações preliminares sobre ação da Seopi, que foi criada na gestão do ex-juiz Sérgio Moro com a missão de integrar operações policiais contra o crime organizado, redes de pedofilia, homicidas e crimes cibernéticos. No entanto, como mostrou o repórter Patrik Camporez, as atribuições do órgão passaram por mudanças após a nomeação de André Mendonça como ministro da Justiça, no dia 28 de abril deste ano.

Depois de tomar posse, o ex-AGU nomeou um delegado da Polícia Civil do Distrito Federal para comandar a secretaria e, cerca de um mês depois, teria solicitado uma investigação completa de movimentos que poderiam colocar em risco a ‘estabilidade política do atual governo’.

Em nota, a Procuradoria indicou que o procedimento busca verificar ‘a existência de elementos que indiquem uma atuação estatal de eventual cerceamento ou limitação da livre expressão do pensamento de cidadãos e profissionais’, por meio do dossiê elaborado pelo Seopi.

MONITORAMENTO – No ofício enviado ao órgão, o procurador pede informações sobre o monitoramento dos opositores do Bolsonaro: sua base legal; o objeto do relatório de inteligência e motivação de sua instauração; fato originador do relatório de inteligência; informação sobre a sua difusão; indicação de órgãos; autoridades e pessoas que tiveram acesso ao relatório de inteligência; e decretação de sigilo do referido relatório.

A Rede Sustentabilidade levou o dossiê contra os servidores identificados como integrantes do ‘movimento antifascismo’ ao Supremo Tribunal Federal. A legenda pediu que a Corte determine a abertura de inquérito na Polícia Federal para investigação do caso.

“O que se vê é um aparelhamento estatal em prol de perseguições políticas e ideológicas a partir de uma bússula cujo norte é o governante de plantão: quem dele discorda merece ser secretamente investigado e ter sua imagem exposta em dossiês ‘da vergonha’ perante suas instituições laborais”, apontou o partido no pedido ao Supremo.

“AMEAÇAS” – O Ministério da Justiça informou ao Estadão que a atividade de Inteligência de Segurança Pública é realizada por meio do exercício “permanente e sistemático de ações especializadas”. Segundo a assessoria do ministério, o objetivo das ações é “identificar, avaliar e acompanhar ameaças potenciais ou reais”.

“O objetivo é subsidiar decisões que visem a ações de prevenção, neutralização e repressão de atos criminosos de qualquer natureza que atentem contra a ordem pública, a incolumidade das pessoas e o patrimônio”, diz, em nota, o Ministério da Justiça.

 

 

Toffoli acolhe pedido de Aras e rejeita abertura de inquéritos com base na delação de Cabral

Delação de Cabral provocou uma queda de braço entre a PF e o MPF

Aguirre Talento
O Globo

A pedido do procurador-geral da República Augusto Aras, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, rejeitou a abertura de inquéritos com base na delação premiada do ex-governador Sergio Cabral, assinada com a Polícia Federal. De acordo com fontes com acesso ao caso, Toffoli acolheu pedido de arquivamento de três inquéritos que iriam investigar ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Contas da União (TCU)

As decisões tomadas por Toffoli na prática revertem autorização dada pelo ministro Edson Fachin, que homologou a delação de Cabral. Em março, Fachin autorizou que a PF abrisse doze novos inquéritos no STF para investigar as acusações feitas pelo ex-governador contra autoridades com foro privilegiado. O ministro, então, enviou os novos processos para que o presidente do STF os encaminhasse para sorteio de um novo relator, que acompanharia as investigações. Todos os processos estão sob sigilo.

MANIFESTAÇÃO DA PGR – Toffoli, entretanto, não fez a redistribuição, como solicitado por Fachin. Em vez disso, enviou os processos para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestasse a respeito dessas investigações. Em três desses inquéritos, Aras protocolou manifestações diretamente a Toffoli, no mês de abril, pedindo que fossem sumariamente arquivados, antes mesmo de a PF começar a investigar. O presidente do STF acolheu os pedidos de arquivamento, em decisões tomadas entre abril e junho em cada um dos casos.

Em seus pedidos, Aras argumentou que a PGR é contrária à delação de Cabral e que, por isso, a palavra final sobre as investigações seria sua, e não da PF. Disse também que não existem indícios mínimos para a abertura das investigações. Em resposta aos pedidos de Aras, o presidente do STF determinou o arquivamento desses três inquéritos.

Outros nove inquéritos abertos a partir da delação de Cabral ainda aguardam aval de Toffoli desde o final de abril e atingem parlamentares e outras autoridades com foro no Supremo. Neles, Aras ainda não fez pedidos para arquivamento. A assessoria da Presidência do STF afirma que todos inquéritos já foram enviados para que Aras se manifestasse sobre eles.

QUEDA DE BRAÇO – Após fechada, a delação de Cabral provocou uma queda de braço entre a Polícia Federal e o Ministério Público Federal. Assinada pela PF no fim do ano passado, o acordo enfrentou oposição da PGR e da Lava-Jato do Rio, por entenderem que o ex-governador não era confiável e não apresentava provas de seus relatos. O ministro Edson Fachin, porém, homologou o acordo em fevereiro deste ano.

Cabral fez pedidos à Justiça para tentar deixar a prisão após a assinatura da delação, mas não obteve decisões favoráveis. Um dos principais receios dos procuradores era que o ex-governador se beneficiasse de uma ordem de prisão domiciliar graças ao acordo, mas isso não ocorreu.

Procurada para comentar, a assessoria de comunicação de Toffoli afirmou que não poderia falar especificamente sobre esses inquéritos porque estavam sob sigilo, mas disse que o Regimento interno do STF permite que o presidente decida sobre “ações ou recursos ineptos ou de outro modo manifestamente inamissíveis”.

MANTO DO SIGILO – “Os inquéritos em referência tramitam sob o manto do sigilo, não cabendo, portanto, o encaminhamento de informações referentes a eles. Vale lembrar, entretanto, que o Presidente tem competência para, nos termos do art. 13, V, c, do RISTF decidir sobre ações ou recursos ineptos ou de outro modo manifestamente inadmissíveis, inclusive por incompetência”, diz a nota, assinada pela assessoria de comunicação da Presidência do STF.

Prossegue a nota: “Logo, havendo manifestação do PGR, titular da ação penal, pelo arquivamento do inquérito, por entender manifestamente inadmissível a abertura de novo procedimento investigatório na Corte, nada impede que o Presidente opere o arquivamento do feito, à luz do citado dispositivo do regimento. Nesse sentido, há precedentes de Presidências anteriores, inclusive porque, nos termos da jurisprudência da Corte, o pedido de arquivamento realizado pelo titular da ação penal deve ser acolhido sem discussão de mérito”.

A assessoria de Toffoli afirmou ainda que os processos não ficaram parados em seu gabinete. “A assessoria de comunicação esclarece que os referidos processos tramitam sob sigilo. Informa, ainda, que alguns já foram objeto de decisão da Presidência e outros foram encaminhados para manifestação da Procuradoria-Geral da República”, disse em nota.

Piada do Ano ! “Desembargador da carteirada” diz que agentes cometeram abuso de autoridade

Charge do Amarildo (humorpolitico.com.br)

Paulo Roberto Netto e Pepita Ortega
Folha

O desembargador Eduardo Siqueira, do Tribunal de Justiça de São Paulo, afirmou que os guardas municipais que lhe aplicaram uma multa por andar sem máscara cometeram ‘abuso de autoridade’, e que sua reação, ao chamá-los de ‘analfabetos’, se deu à sua indignação com o ‘desrespeito a questões jurídicas’. A manifestação foi enviada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pela defesa do magistrado, que nega ter dado ‘carteirada’.

Segundo Siqueira, ele já teria sido abordado em ocasiões anteriores por agentes municipais por andar sem máscara na cidade. O uso obrigatório do equipamento exigido por decreto, em seu entendimento, é inconstitucional.

“ABUSO” – “Informa-se que, tendo em vista as questões jurídicas acima, os guardas municipais da Guarda Civil Municipal de Santos envolvidos nos incidentes filmados com o cidadão Eduardo, e nas abordagens anteriores praticaram, em tese, crime de abuso de autoridade, pois exigiram ‘informação ou cumprimento de obrigação, inclusive o dever de fazer ou não fazer, sem expresso amparo legal’”, afirmou a defesa do desembargador.

As respostas do desembargador foram enviadas ao CNJ após o órgão abrir uma reclamação disciplinar no domingo, 26. A Corregedoria listou cinco condutas do magistrado que teriam ferido a Lei Orgânica da Magistratura e o Código de Ética da Magistratura, além do Código Penal e da própria Lei de Abuso de Autoridade.A defesa de Eduardo Siqueira alega que sua reação se deu em cenário de ‘profunda indignação com o desrespeito às questões jurídicas acima e às inúmeras abordagens ilegais e ameaçadores que recebeu’.

“CARTEIRADA” – O magistrado nega ter dado ‘carteirada’ ao se anunciar como desembargador do Tribunal de Justiça ou ao ligar para o secretário de Segurança Pública de Santos, Sérgio Del Bel. Siqueira relatou ter sofrido ‘abordagens ilegais’ dos agentes por andar sem máscara enquanto caminha na praia ou no calçadão, sendo até ‘perseguido e ilegalmente filmado’ pela Guarda Civil. “No dia 18 de julho, acabou sendo vítima de uma verdadeira armação”, afirmou, se referindo ao dia em que chamou um agente de ‘analfabeto’.

As imagens circularam as redes sociais e exibem o desembargados insultando o agente Cícero Hilário, que lhe multou por andar na rua sem a máscara de proteção. O magistrado rasgou a multa aplicada e ligou para Del Bel, além de invocar um suposto irmão procurador de Justiça para intimidar o guarda.Processos.

Levantamento enviado ao CNJ pelo Tribunal de Justiça de São Paulo indicou que o desembargador Eduardo Siqueira foi alvo de 42 procedimentos disciplinares na corte bandeirante em mais de 15 anos. A maioria dos casos foi arquivada, e nenhum resultou em punição grave. O caso mais antigo data de 1987.

HISTÓRICO –  A repercussão da atitude do magistrado trouxe à tona o histórico do magistrado, chamado de ‘um sujeito desprezível’ pela colega de Corte, a desembargadora Maria Lúcia Pizzoti. Ela já questionou oficialmente a conduta de Eduardo Siqueira perante o TJSP, em episódio onde ele teria gritado com ela em uma ocasião – o caso foi arquivado.

Em nota enviada ao Estadão, Eduardo Siqueira pediu desculpas por ter se exaltado durante a abordagem da guarda municipal e admitiu que nada justifica os ‘excessos’ que cometeu.

“Me exaltei, desmedidamente, com o guarda municipal Cícero Hilário, razão pela qual venho a público lhe pedir desculpas”, escreveu. “Nada disso, porém, justifica os excessos ocorridos, dos quais me arrependo”, completou.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
Além de retratar o desvio abominável de uma pretensa superioridade, o desembargador é mentiroso e cara de pau. Não há a mínima possibilidade de controvérsia ou dúvida diante do fato gravado. Siqueira da “carteirada” não se vê como servidor público, mas como membro de uma casta de privilégios, conforme bem pontuou Frederico Normanha, professor do Departamento de Ciência Política da Unicamp. É de doer ! (Marcelo Copelli)

DEM e MDB desembarcam do bloco do Centrão de olho em sucessão na Câmara

Saída das legendas desidrata bloco de Arthur Lira na Casa

Julia ChaibIara Lemos
Folha

Num movimento para se afastar do grupo de deputados mais próximo ao governo de Jair Bolsonaro (sem partido), e de olho na disputa pela sucessão da presidência da Câmara em fevereiro, uma série de partidos vai oficializar um movimento que pode enfraquecer o chamado Centrão.

Duas das maiores siglas, o DEM e o MDB, juntos com 63 cadeiras, já anunciaram que vão desembarcar do grupo conhecido como blocão, que hoje reúne formalmente nove legendas e reúne mais 200 parlamentares, dentre eles muitos do Centrão, ligados a partidos como PP, PTB, Solidariedade e PL.

MANOBRA – Um dos focos do movimento em curso é enfraquecer a articulação do líder do PP, Arthur Lira (AL), um dos principais nomes do Centrão e que se aproximou de Bolsonaro nos últimos meses. Lira é visto como potencial candidato à sucessão de Rodrigo Maia (DEM-RJ) na presidência da Câmara.

O blocão hoje é composto por PL, PP, PSD, MDB, DEM, Solidariedade, PTB, PROS e Avante. O grupo foi formado para dar força aos partidos na briga por postos importantes em comissões, ter mais representatividade e buscar unidade em determinadas votações. DEM e MDB sempre buscaram se desvincular do Centrão.

Na prática uma grande parte do blocão, o Centrão é resquício do período de Eduardo Cunha (MDB-RJ) na presidência da Casa, durante o governo de Dilma Rousseff (PT). Com a sucessão na presidência da Câmara se aproximando, os partidos começaram a se organizar em um movimento que pode atrapalhar os planos de Bolsonaro em ter uma base governista coesa no segundo semestre, período de votações importantes, como a reforma tributária, e de emplacar o sucessor de Maia.

NOVO BLOCO – O PSL, por exemplo, articula junto ao PSC, que também não faz parte do grupo, a formação de um novo bloco com PTB, PROS e Solidariedade na tentativa de ser majoritário na Câmara. Segundo parlamentares, os três primeiros estão praticamente fechados na nova composição. Já o Solidariedade está em negociações avançadas.

Desde que o PP, liderado por Arthur Lira, começou a se aproximar do governo, em meados de abril, líderes do DEM e do MDB já ensaiavam marcar posição e deixar claro que os partidos não são do governo. O líder do DEM, Efraim Filho (PB), afirma que a ideia é ir atrás de mais “autonomia”. “Vamos atrás de poder nos posicionar de forma independente. [A continuidade no bloco] Foi prorrogada um pouco mais por causa da CMO [Comissão Mista de Orçamento]. Era estratégica a permanência pela comissão, agora não precisa mais”, diz.

Segundo ele, a decisão não vai mudar o relacionamento das siglas com o governo. “Seguimos com a postura de nos inserir nos temas que temos identidade, como a agenda econômica, e a autonomia para divergir para com o que não concordamos, como a pauta de costumes”, diz Filho.

NOME VIÁVEL – Apesar da justificativa oficial ser a de ter mais autonomia nas votações, por trás da decisão, há a intenção de construir uma candidatura à Câmara. Para isso, ao deixarem o bloco, os partidos conseguiriam enfraquecer Lira, que hoje também comanda o grupo, e construir junto à oposição um nome viável.

Hoje, o líder do MDB, Baleia Rossi (SP), é considerado um nome que pode ser apoiado por Rodrigo Maia. O outro nome apoiado pelo presidente da Câmara é o de Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). O fato de o parlamentar ser do mesmo partido de Lira, porém, tem feito ele perder força.

Parlamentares das outras siglas, como PTB e Solidariedade, afirmam que a decisão de deixar o blocão têm mais a ver com a possibilidade de participarem de um outro grupo no qual podem disputar relatorias de projetos importantes e apresentar destaques em plenário com mais força. Eles avaliam que hoje Lira acaba fazendo todas as negociações importantes e os partidos menores acabam preteridos.

“NATURAL” – O PSL, por sua vez, tem uma intenção adicional por trás da formação do bloco e vai articular o lançamento de Luciano Bivar (PE), que preside o partido, ao comando da Câmara. Pelas redes sociais, Arthur Lira tentou evitar polêmicas, e afirmou que era natural que o bloco se desfizesse após a votação do orçamento. Segundo ele, o grupo seria desfeito em março, mas foi mantido até agora devido à pandemia. “Não existe o bloco do Arthur Lira”, escreveu.

O líder do DEM refuta a tese de que a ideia seria enfraquecer Lira. “Bronca zero com o Arthur [Lira]. Foi uma decisão em busca da autonomia. Claro que o fato de o Arthur ser líder do bloco, todo ele assina. Do ponto de vista pragmático, o MDB e o Democratas já vinham tendo sua independência. É vida que segue, um caminho sem volta”, afirma.

Fachin será o relator de ação de Bolsonaro contra bloqueio de perfis de aliados em redes sociais

Planalto e AGU classificaram como ‘desproporcionais’ as decisões

Paulo Roberto Netto
Estadão

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, será o relator da ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro (Sem partido) junto da Advocacia-Geral da União (AGU) contra ordens judiciais que suspenderam perfis de usuários nas redes sociais.

A peça foi enviada à Corte após o ministro Alexandre de Moraes ordenar ao Twitter e ao Facebook que suspendessem as contas de blogueiros e empresários bolsonaristas investigados no inquérito das ‘fake news’. Apesar de não citar especificamente a decisão de Moraes, o governo alega que não há respaldo jurídico que justifique tais medidas.

PREVENÇÃO  – Fachin foi designado por prevenção, ou seja, escolhido diretamente para relatar o caso por ter sido o relator de ação semelhante. No caso, se trata da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5526, que decidiu pela competência do Judiciário para impor medidas cautelares a parlamentares federais a partir de interpretação do Código de Processo Penal.

A prevenção ocorreu porque a AGU alegou no pedido que as liminares para suspender perfis em redes sociais podem atingir, também, deputados e senadores eleitos – limitando a imunidade parlamentar.A suspensão dos perfis ocorreu na última sexta, 24, e atingiu, entre outros, o blogueiro Allan dos Santos, a extremista Sara Giromini, os empresários Otávio Fakhoury e Luciano Hang e o ex-deputado federal Roberto Jefferson (PTB).

“PRIVAÇÃO” –  O Planalto e a AGU classificaram como ‘desproporcionais’ as decisões que suspendem acesso às contas dos bolsonaristas. “O bloqueio ou a suspensão de perfil em rede social priva o cidadão de que sua opinião possa chegar ao grande público, ecoando sua voz de modo abrangente. Nos dias atuais, na prática, é como privar o cidadão de falar”, alegou o presidente.

Segundo o governo, as redes sociais já especificam condições de adesão, que são puníveis pelas próprias empresas em caso de violação às regras de uso. “Trata-se, porém, de uma disciplina civil, que não tem qualquer pertinência com a interpretação do alcance do poder judicial de impor restrições no âmbito do processo penal e das fases pré-processuais”, afirmaram Bolsonaro e a AGU.

Moraes justificou a medida contra os bolsonaristas pela necessidade de ‘interromper discursos criminosos de ódio’. O ministro relata inquérito que apontou ‘sérios indícios’ de que o grupo praticou crimes de calúnia, difamação, injúria, associação criminosa e contra a Segurança Nacional em um esquema de difusão de fake news, ameaças e ofensas contra o STF. A suposta associação criminosa seria abastecida por recursos velados providenciados por empresários apoiadores do governo.

Lava Jato condena ex-secretário do PT, ex-Petrobras Renato Duque e empreiteiro por corrupção

Silvio José foi condenado por receber Land Rover como propina

Deu no G1

O ex-secretário-geral do Partido dos Trabalhadores (PT) Silvio José Pereira, o ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque e o empreiteiro César Roberto Santos de Oliveira, administrador da GDK, foram condenados por corrupção nesta segunda-feira, dia 27, em processo da Operação Lava Jato.

A decisão do juiz da 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba, Luiz Antonio Bonat, aponta acerto de propina de R$ 7 milhões, em contrato de R$ 469,3 milhões da empreiteira GDK com a estatal, para fornecer materiais e serviços nas obras da Unidade de Tratamento de Gás de Cacimbas, no Espírito Santo, entre 2004 e 2005. Conforme a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), o ex-secretário do PT recebeu um veículo Land Rover, de R$ 74 mil, como propina em troca de favorecimento da GDK na licitação. Segundo a decisão, o carro foi devolvido após a repercussão do caso.

CRIMES E PENAS – Silvio José Pereira (ex-secretário-geral do PT): condenado a 4 anos e 5 meses de prisão em regime semiaberto e multado em 97 dias-multa. Cada um equivale a um salário mínimo em novembro de 2004; Renato Duque (ex-diretor de Serviços da Petrobras): condenado a 3 anos e 11 meses em regime aberto por corrupção passiva e multado em 86 dias-multa. Cada um equivale a cinco salários mínimos em novembro de 2004; César Roberto Santos de Oliveira (administrador da GDK): condenado a 4 anos e 5 meses em regime semiaberto por corrupção ativa e multado em 96 dias-multa. Cada um equivale a cinco salários mínimos em novembro de 2004; O administrador da GDK José Paulo Santos Reis e o ex-presidente da OAS Léo Pinheiro foram absolvidos por falta de provas para os crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

Na decisão, o juiz destacou “o enorme potencial danoso das condutas [dos réus condenados], que visavam assegurar a contratação menos vantajosa para a Petrobras, por preço substancialmente mais elevado, com diferença entre a primeira e a segunda propostas de R$ 30.895.213,95.”

APADRINHADOS – A denúncia foi apresentada pela força-tarefa Lava Jato em novembro de 2016. Em abril daquele ano, Silvio Pereira foi preso temporariamente na 27ª fase da operação. De acordo com o MPF, o ex-secretário-geral do PT ajudava a gerenciar um sistema de escolha de apadrinhados políticos da legenda para cargos de livre indicação no governo federal, na primeira gestão do partido. Segundo a denúncia, entre os cargos escolhidos estava o do ex-diretor Renato Duque.

Conforme a força-tarefa, em novembro de 2004, uma semana antes do início da concorrência, foi transferido a Silvio Pereira o veículo adquirido pela GDK. Após a repercussão do caso, a licitação foi alterada e outra empresa saiu vencedora também por intermédio de pagamento de propina. O juiz indicou na decisão que os valores acertados de propina não chegaram a ser pagos, visto que a licitação teve alteração. Por isso, Bonat deixou de fixar um valor mínimo de reparação de danos.


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O QUE DIZEM OS CITADOS

Silvio José Pereira

O advogado Luís Alexandre Rassi, que defende Silvio José Pereira, afirmou que a sentença é “a peça mais surreal que a Operação Lava Jato produziu, condenaram alguém que nunca foi servidor público pela prática de crime que só um funcionário público pode cometer”.

“A ausência de análise das provas e a pena excessiva, seguem o padrão da Operação Lava Jato, que viola regras do processo justo, mas isso já é um problema crônico do juízo”, disse. Segundo ele, a defesa vai recorrer da decisão.