Circula na internet uma carta-aberta ao ministro Luís Roberto Barroso

Barroso sofre ataques de todos os lados

Luiz Mauricio da Silveira Portela.

Senhor ministro Luís Roberto Barroso.

Meu nome é Luiz Mauricio da Silveira Portela, sou engenheiro, tenho 71 anos e muita esperança no Brasil que poderíamos deixar para os nossos filhos e netos. Mas queria lhe dizer que assisti ao julgamento recente de definição do rito da Câmara dos Deputados sobre o processo de impedimento da atual Presidente da Republica.

Admirei a sua eloquência e argumentos para a defesa da sua interpretação do processo. O senhor convenceu a vários outros ministros.

Não costumo assistir a esses julgamentos, são chatos, difíceis de entender e cheios de vaidades dos senhores juízes. Mas como esse era fundamental para o país, me dispus a assistir e não havia como discordar dos seus argumentos. Sou engenheiro, não advogado.

Porém, nesse pais sempre tem um porém, depois vendo vídeos, artigos de especialistas, analise do seu discurso etc., descobri que o senhor omitiu e mentiu.

A ÚLTIMA ESPERANÇA

Senhor ministro Luís Roberto, que feio o senhor fez, será que o senhor não entende que o STF é (ou era) a ultima esperança desse povo sofrido por roubos, má administração do dinheiro público, por uma classe de funcionários públicos (judiciário principalmente) privilegiada com remunerações absurdas, pouco trabalho e nada de retribuição para a população etc.?

Senhor ministro Luiz Roberto, queria lhe dizer que o senhor, com a ajuda de outros (que filhas lindas e jovens e tão competentes merecedoras de serem rapidamente desembargadoras!!!), desmoralizou a ultima esperança do brasileiro.

Como pode um ministro da Suprema Corte fazer o que o senhor fez. Mentir, enganar os outros. Nenhum dos outros ministros teve a curiosidade de ler o tal Regimento da Câmara e ver que o senhor pulou o item principal que acabava com o seu argumento? Afinal, para que servem centenas de auxiliares que custam uma fortuna? Para nada!!!

SEM COMPOSTURA

O senhor não tEm compostura para estar no STF. O senhor é uma das maiores vergonhas da nação.

Como pode o senhor fazer isso, senhor ministro???

Os vídeos provam!!! O senhor já viu? Veja como o senhor ficou feio e como foi vergonhoso? Se não viu, coloco dois deles a seguir e também um texto que circula do Augusto Nunes. São muitos, muitos. Vídeos e textos.

Como pode o senhor continuar ai?

Tenho vergonha do senhor.

http://veja.abril.com.br/blog/felipe-moura-brasil/cultura/tveja-voto-de-barroso-e-uma-fraude/

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VÍDEO DESMONTA A VIGARICE

Augusto Nunes

Sempre caprichando na pose de quem recitava de fraldas artigos e incisos da Constituição, o ministro Luís Roberto Barroso resolveu mostrar, na sessão em que o Supremo Tribunal Federal embaralhou o processo de impeachment, que usa as horas livres do recesso para decorar normas que regulamentam as atividades dos demais Poderes. Conseguiu apenas confirmar que, para impedir o desmoronamento da argumentação mambembe, é capaz de sonegar informações essenciais e mentir publicamente.

─ Alguém poderia imaginar que o Regimento Interno da Câmara pudesse prever alguma hipótese de votação secreta legítima ─ concede o doutor em tudo, na abertura do vídeo de 1min57. ─ Eu vou ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados e quando vejo os dispositivos que tratam da formação de comissões, permanentes ou temporárias, nenhum deles menciona a possibilidade de votação secreta.

─ Vossa Excelência me permite? ─ ouve-se o cerimonioso aparte de Teori Zavascki.

─ Pois não ─ autoriza o professor de impeachment.

─ Salvo engano meu, há um dispositivo, sim, do Regimento Interno, artigo 188, inciso III ─ prossegue Teori. ─ Diz que a votação por escrutínio secreto far-se-á para eleição do presidente e demais membros da Mesa Diretora, do presidente e vice-presidente de comissões permanentes e temporárias, dos membros da Câmara que irão compor a comissão representativa…

Teori faz uma pausa para virar a página. Barroso, que acompanha a leitura que está terminando, tenta interrompê-la:

─ Sim, mas olha aqui…

─ … e dos cidadãos que irão integrar o Conselho… ─ continua Teori.

As sobrancelhas simetricamente arqueadas e os cílios enfileirados realçam o sobressalto de Barroso com a aproximação do perigo. Então, confisca a palavra e recomeça a leitura do inciso III, cuja íntegra aparece na no vídeo do Portal Vox que escancara a pilantragem togada: para esconder a fraude, o juiz esperto amputa as quatro palavras finais do texto: E NAS DEMAIS ELEIÇÕES.

Animado com a rendição balbuciada pelo confuso Teori, Barroso declama outra falácia:

─ Considero, portanto, que o voto secreto foi instituído por uma deliberação unipessoal e discricionária do presidente da Câmara no meio do jogo.

Conversa fiada. O Brasil decente é que considera uma infâmia o que Barroso fez para ganhar o jogo. O trecho do Regimento Interno foi guilhotinado por uma deliberação pessoal e discricionária de um servidor público que é pago pelo povo para defender a lei. Coisa de vigarista.

(texto enviado pelo comentarista Mário Assis Causanilhas)

25 thoughts on “Circula na internet uma carta-aberta ao ministro Luís Roberto Barroso

  1. Nada do que corre na Internet e na imprensa sequer faz cócegas no ego desse vaidoso ministro.
    Só o que vai resolver será aquela chapuletada, bem dada, que nossos eminentes juristas Béja, Belém e Werneck vão lhe aplicar, e ao ministro-presidente, com o Mandado de Segurança.

    • Boa tarde Mara.

      Essa Carta Aberta, foi publicada no Facebook do Barroso, um dia depois da denúncia sobre a sogra dele. Ele não respondeu, nem processou o autor, ou seja, passou recibo.

      • Diante de todo o chororô que houve nessa semana, até da alma viva mais honesta, pode esperar que entre 2.ª e 3.ª feira, teremos boas novas da PF e/ou de Curitiba. Desespero total.

    • Definiste muito bem Mara. Qualquer pessoa honesta viria a público pedir desculpas. Mas, ele, parece que não tem família e nem filhos para ter vergonha na cara. Bem, nesta altura do campeonato até os netos se ele os tem, já estão contaminados.

  2. Quando é que nós vamos poder ver o rascunho do nosso mandado de segurança? Se não puder ser publicado, seria possível mandar para o nosso email? Tipo uma mala direta para todos os participantes do blog?

        • Amigos
          A ansiedade é grande. Contudo, é preciso paciência, reavaliações, análises eum cuidado muito grande. Uma ação não é uma “rifa entre amigos”. Todos estamos esperando, com muita vontade de ler.
          Os advogados precisam conferir tudo. Deixar portas abertas é dar chance ao azar e à fuga de quem se pretende alcançar.
          A hora chegará! Vamos nos preparar.
          Bom trabalho aos amigos que preparam a ação e nós, na retaguarda, oremos.
          Abraço em todos os Tribunários.
          Fallavena

          • Caro Fallavena

            Claro que tecnicamente não pode haver erros nessa peça jurídica de tanta importância cívica para a nação brasileira…sem dúvida e não se trata de uma “ação entre amigos” apenas o grande impacto histórico que esta ação representa. E aqueles que acompanham esta Tribuna que aqui manifestam toda sua indignação cívica e sua impotência para enfrentar essa maquina do retrocesso politico, moral, ético e econômico, sabem que estão destruindo nosso futuro, aliás o futuro das próximas e desta geração. Por outro lado, a grande confiança que os tribunários depositamos nos autores deste MS provoca ansiedade sim, mas também esperança e confiança renovadas no sucesso desta ação cívica. Um grande abraço a todos.

  3. COMO É O TRÂMITE PARA IMPEACHMENT DE MINISTRO DO SUPREMO

    Posted on janeiro 9, 2016 by Tribuna da Internet

    Ednei Freitas

    Qualquer cidadão (alguém que esteja com seus direitos políticos vigentes) pode denunciar um ministro do Supremo Tribunal Federal que esteja no exercício de seu cargo. Mas a denúncia pelo crime de responsabilidade é feita ao Senado Federal e não ao STF. Essa denúncia deve conter provas ou declaração de onde as tais provas podem ser encontradas.

    A mesa do Senado, então, a recebe e a encaminha para uma comissão criada para opinar, em 10 dias, se a denúncia deve ser processada.

    O parecer da comissão é então votado e precisa de mera maioria simples (maioria dos votos dos senadores que apareceram para trabalhar naquele dia). Se for rejeitada, a denuncia é arquivada. Mas se for aprovada, ele é encaminhada ao ministro denunciado e ele passa a ter 10 dias para se defender. Será baseado nessa defesa – e na acusação que já foi analisada – que a Comissão decidirá se a acusação deve proceder.

    INVESTIGAÇÃO

    Se decidir que sim, passa-se então a uma fase de investigação, na qual a comissão analisa provas, ouve testemunhas e as partes etc. Findas as diligências, a comissão emite seu parecer que, novamente, apenas de maioria simples para ser aprovado. Se o Senado entender que a acusação procede, o acusado é suspenso de suas funções de ministro do STF.

    A partir daí o processo é enviado ao denunciante para que ele apresente seu libelo (suas alegações) e suas testemunhas, e o mesmo direito é dado ao ministro-acusado.

    O processo então é enviado ao presidente do STF, que é quem vai presidir o julgamento no Senado (da mesma forma como ocorreu no impeachment do então presidente Collor, em 1992). A partir daí, o julgamento feito pelo Senado passa a parecer muito com um julgamento feito por um tribunal do júri, mas com 81 jurados (senadores).

    As testemunhas são intimadas para comparecerem ao julgamento. O acusado também é notificado para comparecer e, se não comparecer, o presidente do STF (que estará presidindo o julgamento), o adia, nomeia um advogado para defender o acusado à revelia, e determina uma nova data na qual haverá o julgamento, independente da presença do ministro-acusado.

    JULGAMENTO

    No dia do julgamento, depois de se ouvir as testemunhas, as partes e os debates entre acusador e acusado, estes se retiram do plenário e os senadores passam a debater entre si. Findo esses debates, o presidente do STF faz um relatório dos fundamentos da acusação e da defesa, e das provas apresentadas. E aí, finalmente, há uma votação nominal (aberta) pelo plenário, que é quem decidirá se o acusado é culpado e se deve perder o cargo.

    Para que ele seja considerado culpado e perca o cargo, são necessários dois terços dos votos dos senadores presentes. Se não alcançar esses dois terços, ele será considerado inocente e será reabilitado imediatamente ao cargo do qual estava suspenso. Se alcançar os dois terços dos votos, ele é afastado imediatamente do cargo, mas o processo não termina aí: dentro de um prazo de até cinco anos, o presidente do STF deve fazer a mesma pergunta novamente aos senadores. E, aí sim, se for respondida afirmativamente, ele perde o cargo definitivamente.

    Repare que a denúncia pode ser apresentada por qualquer cidadão, que ela pode ser baseada em algo muito subjetivo (dignidade, decoro e honra), que o ministro é julgado por um tribunal político composto de pessoas que estão em sua maioria, alinhadas com o partido cuja principal figura (o ex-presidente) é alguém contra quem o ministro do STF indispôs. E isso gera um risco de impeachment que, aliás, já foi feito uma vez contra ele.

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    NOTA DE REDAÇÃO DO BLOG – Se for pedido impeachment do presidente do Supremo, o julgamento será conduzido pelo vice-presidente. (C.N.)

    As razões legais que estão presentes para o impeachment de Barroso e Lewandowski

    É importante lembrar que o ministro Luís Roberto Barroso, além de descumprir a Constituição que não permite um membro do Judiciário legislar para a Câmara dos Deputados, ele o fez. Anulou parte do Regimento da Câmara, que estava correto, constitucional e válido, sem ter prerrogativa constitucional para fazê-lo. Com sua ordem para que a Câmara fizesse eleições abertas e com candidatos indicados pelos líderes, o que não é sua prerrogativa como magistrado, deu ordem para que funcionários públicos descumprissem a Constituição, insultou em plenário o presidente da Câmara dos Deputados, sem que o agredido sequer estivesse presente para se defender ( e a pior forma de agressão é falar mal de outrem pelas costas, o que é uma atitude covarde) faltando com o decoro de um magistrado, e ferindo de morte o Capítulo II seção I Art.2º do Código de Ética do Supremo Tribunal Federal que prescreve como vedado e sujeito a sanção atentar contra : ”

    Art. 2º A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia, a preservação do patrimônio, da honra e da tradição dos serviços públicos e a conduta ética devem ser observados pelos servidores do Supremo Tribunal Federal com vistas ao atendimento do princípio da moralidade da Administração Pública.”
    .
    Fazendo uso da mentira, o ministro Luís Roberto Barroso, omitiu o trecho “e das outras comissões”, mentiu para o plenário e induziu a erro outros ministros que desconheciam o Regimento da Câmara dos Deputados, Barroso feriu de morte o Código de Ética do Supremo Tribunal Federal, que veda explicitamente que um ministro minta, como abaixo:

    RESOLUÇÃO Nº 246, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002

    Institui o Código de Ética dos Servidores do Supremo Tribunal Federal e cria a Comissão de Ética.

    O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 13, XIII e XVII, combinado com o artigo 363, I, do Regimento Interno, e considerando o disposto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, nos artigos 116 e 117 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nos artigos 10, 11 e 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992,

    R E S O L V E:

    CAPÍTULO I

    DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

    Art. 1º Fica instituído o Código de Ética dos Servidores do Supremo Tribunal Federal com o objetivo de:

    I – estabelecer as regras éticas de conduta dos servidores;

    II – preservar a imagem e a reputação do servidor do Tribunal, cuja conduta esteja de acordo com as normas éticas previstas neste Código.

    CAPÍTULO II

    DAS NORMAS DE CONDUTA ÉTICA

    Seção I

    Das Regras Gerais

    Art. 2º A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia, a preservação do patrimônio, da honra e da tradição dos serviços públicos e a conduta ética devem ser observados pelos servidores do Supremo Tribunal Federal com vistas ao atendimento do princípio da moralidade da Administração Pública.

    Art. 3º O servidor deve atentar para que os atos da vida particular não comprometam o exercício das atribuições do cargo que ocupa.

    Art. 4º Salvo os casos previstos em lei, a publicidade dos atos administrativos constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético.

    Art. 5º O servidor não pode omitir ou falsear a verdade, ainda que contrária à pessoa interessada ou à Administração Pública, sendo condenável a prática habitual da opressão, da mentira e do erro.
    O ministro Luís Roberto Barroso omitiu, falseou a verdade, sendo condenável a prática da mentira e do erro, conforme prescreve o Código que ele era obrigado a cumprir, o que implica penalidade. Isto também significa dolo aos autos do julgamento e falta de probidade, exigidas em qualquer serviço público.

    Há ainda outro feito ilegal cometido por Barroso, já que é vedado ao ministro do STF ter negócios particulares e receber remuneração por serviços ou negócios feitos em qualquer circunstância, e o Art. 19 do Código de Ética do Supremo Tribunal Federal diz explicitamente:

    Art. 19. As propostas de trabalho ou de negócio futuro no setor privado, bem como negociação que envolva conflito de interesses deverão ser imediatamente informadas pela autoridade à Comissão de Ética do STF, independentemente de aceitação ou rejeição.

    Ora, Barroso é empresário, tem negócios com a mulher, de quem é sócio em empresas e escritórios no Brasil e nos Estados Unidos e, aliás, foi noticiado pela imprensa, que ele está sendo investigado pela Secretaria da Receita Federal, dado o patrimônio que possui incompatível com o salário e não declarado à Receita Federal do Brasil.

    Já Lewandowski, o que não falta é improbidade e fraude com o processo da ADPF do PCdoB, além de desobediência à Lei 9882/99. Lewandowski já começa mal : com seus atos improbos, está incurso no item II Art. 4º da Parte Primeira da Lei 1059/50 como motivo suficiente para o impeachment, a saber:

    Lei 1079/80 – A Lei do impeachment:

    Art. 2º Os crimes definidos nesta lei, ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da República. Ver tópico (413 documentos)

    Art. 3º A imposição da pena referida no artigo anterior não exclui o processo e julgamento do acusado por crime comum, na justiça ordinária, nos termos das leis de processo penal. Ver tópico (100 documentos)

    Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra: Ver tópico (100 documentos)

    I – A existência da União: Ver tópico

    II – O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados; Ver tópico (5 documentos)
    (Barroso e Lewandowski atentaram contra o livre exercício do Poder Legislativo)

    III – O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais: Ver tópico (2 documentos)

    IV – A segurança interna do país: Ver tópico

    V – A probidade na administração; Ver tópico (21 documentos)

    Além disso, que é regra para todos os funcionários do Judiciário porque segundo o texto da lei acima transcrito “Os crimes definidos nesta lei, ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da República. Ver tópico (413 documentos) “, há ainda na Lei 1079/50 a previsão de outros crimes que podem levar um ministro do Supremo Tribunal Federal ao impeachment:

    Os crimes definidos nesta lei, ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da República. Ver tópico (413 documentos): Eis o corpo da Lei:

    PARTE TERCEIRA

    CAPÍTULO I

    DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

    Art. 39. São crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal: Ver tópico (155 documentos)

    1- alterar, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal;

    2 – proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa;
    (Lewandowski era vizinho de Lula e sua esposa muito amiga de dona Marisa, mulher de Lula e Kewandowski, mesmo sem ter o notório saber foi indicado ao STF por Lula)
    Luís Roberto Barroso, antes da indicação, fazia palestras em universidades partidárias ao PT.

    3 – exercer atividade político-partidária;

    4 – ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo;

    5 – proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decoro de suas funções.
    Ora, Barroso e Lewandowski estão incursos nos crimes previstos no Art. 39, itens 4 e 5, pois conduziram a sessão com desídia (que significa incúria) e, flagrantemente, à vista de todos os brasileiros que assistiram a sessão pela televisão, ambos procederam de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções.

    Cabe, portanto, um pedido de impeachment ao Senado contra estes dois maus ministros que o Supremo Tribunal Federal e os brasileiros não merecem, pela incompetência e incúria que apresentam.

  4. Na Era da Informação nem em reunião de condomínio uma trapaça assim pode prosperar. Na mais alta corte de justiça do País, então, é inimaginável que os partícipes dessa fraude não sejam publicamente desmascarados! Os aloprados “cumpanhero” sempre deixam rastros de suas patifarias. Pra cima delles, Brasil!

  5. Se o convívio com o tempo – de forma gradativa e na minha idade -, traduz-se por um lado como perda de forças, desânimo, indisposições, rugas, pele seca, osteoporose, reumatismos, artrites, tendinites, insuficiência renal, deficiência hormonal, andropausa, teimosia, esquecimento, Parkinson, Alzheimer, solidão, abandono, dores, muitas dores, perda de entes queridos, saudades, despedidas da vida e, desta forma, vou me deteriorando, definhando… a Tribuna da Internet, pelo outro, acarretou-me aquisição de experiência, maturidade, avanço da inteligência, conhecimento, certezas, convicções, discernimentos, escolhas, posições, coragem, desafios, maior domínio das emoções, controle do comportamento, capacidade, eficiência… e um belo dia eu ter sugerido que tivéssemos a iniciativa de uma ação jurídica, que foi amplamente aceita, que me faz viver emoções jamais sentidas em quase 67 anos de vida!

    Por favor, entendam se estou vivendo meu momento fugaz de glória, pois certamente algum inteligente comentarista iria propor o mesmo e de forma mais convincente, e não este tosco frequentador, que apenas foi rápido em seu pensamento porque acostumado pela sobrevivência em um país onde a cidadania foi sempre deixada de lado.

    Participando de uma legítima equipe, um time bem preparado, aguardamos o início do jogo estabelecido pelo ministro Barroso, do STF, para encantarmos o povo interessado no Brasil e em si mesmo através de jogadas brilhantes, sendo uma delas o ataque potente que possuímos, um Mandado de Segurança!

    Simplesmente o árbitro deverá obedecer as regras do jogo que tentou fraudar, de modo que o resultado seja justo, e não manipulado de forma sórdida e desonesta quanto fora no primeiro embate, onde saiu-se vencedor um time que não quer partidas honestas, mas sorrateiras, mediante faltas e pênaltis inexistentes.

    Pois este documento sugerido é o nosso passaporte, a nossa identidade, que nos permite transitar pelos campos de futebol como jogadores legítimos, devidamente inscritos na Constituição dos jogos e times que devem obedecê-la rigorosamente, menos manipulá-la de maneira tendenciosa, atendendo apelos estranhos à organização e obediências às leis existentes para os confrontos!

    Sim, a sugestão foi minha, de exigirmos que as regras, as normas, fossem questionadas porque irregulares, e as partidas não podem ser arbitradas por quem não está devidamente consciente que deve ser isento e imparcial!

  6. Elas podem ser desembargadoras
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    Publicado por Gamaliel Gonzaga – 2 anos atrás
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    Filhas de ministros do STF são indicadas a altos cargos no Judiciário, mesmo sem qualquer experiência comprovada

    Marianna Fux, 32, filha do ministro do STF Luiz Fux, é, para o governador do Rio, Sérgio Cabral, “respeitada e brilhante”.

    Para Ophir Cavalcante, ex-presidente da OAB, o currículo de Letícia Mello, filha do ministro do STF Marco Aurélio de Mello, “impressiona”. Luis Roberto Barroso, o mais novo ministro do STF, exaltou as qualidades da mesma em carta enviada a desembargadores do TRF da 2ª Região.

    A despeito de inexperientes, tendo poucos anos de advocacia, as duas são as mais cotadas para o preenchimento de vagas para o cargo de desembargador, no Rio de Janeiro, que inclui salário de mais de R$25.000,00 e regalias como gabinete de assessores, carro oficial, entre outros.

    Segundo a Folha de S. Paulo, o ministro Marco Aurélio de Mello procurou desembargadores para tratar da indicação da filha, em lista tríplice, para o cargo. Sua filha não tem cursos de pós-gradução, formou-se em uma universidade pouco prestigiada e, no TJ do Rio, há menção a apenas cinco processos em que teria atuado. Em defesa, Marco Aurélio afirmou: “É pecado (a indicação)? É justo que nossos filhos tenham de optar por uma vida de monge?”.

    Em contrapartida, Marianna Fux é formada há mais tempo, mas não apresenta nem mesmo uma pós-graduação, apenas curso de extensão universitária de quatro meses. Teria atuado em apenas seis processos no Rio, sendo um sobre extravio de bagagem.

    Os casos despertaram acusações de nepotismo e imoralidade no judiciário. Para o advogado Marco Beckmann, “Acreditar que essas senhoras seriam indicadas se não fossem filhas de quem são é digno de riso. Há advogados com pós-doutorado, décadas de experiência e nome reconhecido no meio jurídico que jamais foram”.

    Fonte original: http://www.folhapolitica.org/2013/07/filhas-de-ministros-do-stf-disputam.html

    http://www.maispb.com.br/artigo.php?id_artigo=20130715092024

    • Prezado Ednei Freitas,

      Foi bom você lembrar o nepotismo no Judiciário. Só para complementar, a filha de Marco Aurélio já foi nomeada desembargadora federal por Dilma Rousseff em 2014. A filha de Fux enfrenta problemas para ser nomeada desembargadora estadual no Rio. E la nave va, fellinianamente.

      Carlos Newton

  7. Em importante revista jurídica, já nomeado para o STF Luís Roberto Barroso declara que ajudou a fundar o PT, nele militou por anos, que foi leitor e seguidor de Marx, colaborou com o PT durante a Ditadura Militar e seu coração é petista até hoje. E entre os crimes passíveis de cassação de ministros DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

    Art. 39. São crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal: Ver tópico (155 documentos)

    1- alterar, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal;

    2 – proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa;
    (Lewandowski era vizinho de Lula e sua esposa muito amiga de dona Marisa, mulher de Lula e Kewandowski, mesmo sem ter o notório saber foi indicado ao STF por Lula)
    Luís Roberto Barroso, antes da indicação, fazia palestras em universidades partidárias ao PT.

    3 – exercer atividade político-partidária;do STF consta exatamente em um de seus artigos a militância partidária, como abaixo:

    Militância petista, em 1975, com o PT e grupos de esquerda reagiu à morte do jornalista Wladimir Herzog nos porões da Ditadura, foi leitor assíduo de Marx e simpatizante das idéias de Lênin, ajudando a fundar o PT, cuja simpatia perdura até os dias atuais. A Revista Jurídica onde Barroso deu estas declarações é a prestigiadíssima revista “Congresso em Foco”. Leiam o que Barroso disse e me digam se ele pode ser considerado isento num julgamento onde Dilma pode ser cassada:

    http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/indicado-ao-stf-admite-influencia-do-pt-e-de-marx-na-sua-formacao/

    • Caro Ednei Freitas,
      Sempre nos brindando com as suas pesquisas maravilhosas.
      O voto fraudado do ministro Luís Roberto Barroso muito bem demonstrado pelos Jornalistas Augusto Nunes e Felipe Moura Brasil da VEJA na apreciação dos pedidos veiculados incidentalmente das medidas cautelares no bojo da ADPF 378 ajuizada pelo PCdoB, induvidosamente é o “PONTO FORA DA CURVA” a que aludiu aquele magistrado superior quando do julgamento do MENSALÃO (AÇÃO PENAL 470).
      Certamente, se, o PT teve tanta influência na vida daquele magistrado, deveria então ele se declarar impedido de participar do julgamento dos recursos do Mensalão e da ADPF 378.
      Receba os meus cumprimento por tão valiosa pesquisa, sobretudo porque temos o costume do ESQUECIMENTO.
      Abaixo transcrevo na íntegra concedida à REVISTA CONGRESSO EM FOCO.
      http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/indicado-ao-stf-admite-influencia-do-pt-e-de-marx-na-sua-formacao/

      Indicado ao STF admite influência do PT e de Marx na sua formação
      Em depoimento dado em 2005, Luís Roberto Barroso conta que contribuiu para a construção do partido. Em entrevista mais recente, disse que mensalão “não vem de ontem” e que “nem Lula nem FHC tentaram mudar o modo como se faz política no Brasil”
      POR MARIO COELHO | 23/05/2013 18:42

      Elza Fiúza/ABr
      Barroso conta que participou da mobilização na faculdade para ajudar a criar o PT, “e aí com adesão geral”

      Indicado nesta quinta-feira (23) pela presidenta Dilma Rousseff para o Supremo Tribunal Federal (STF), o advogado constitucionalista Luís Roberto Barroso admite a influência do PT em sua formação intelectual. Em relato publicado em 2005, em comemoração aos 70 anos do curso de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), ele disse ter participado da mobilização dentro da faculdade para ajudar na criação do partido.
      “E também a criação do PT! Em 80 nós fizemos a maior mobilização da faculdade. E aí com adesão geral”, afirmou ele. No depoimento, que o Congresso em Foco reproduz na íntegra, ele lembra ter começado a militar no movimento estudantil dois anos antes de entrar na faculdade de Direito. Motivado por uma “luz amarela”, acesa durante a ditadura militar, teve seu despertar para a política com a morte do jornalista Vladimir Herzog em 1975. Ele admite também ter sido influenciado pela leitura de Karl Marx e de Lenin, autores que descobriu durante a faculdade.
      Barroso conta que, com o fechamento do Congresso pelo então presidente Ernesto Geisel, em 1977, sua geração foi tomada por uma onda de ceticismo. Daí, relata, surgiu a percepção de que era preciso fazer alguma coisa para mudar a realidade da época. As entidades estudantis eram ilegais, e era muito difícil fazer eleições para os centros acadêmicos. Ele observa que a militância era toda de esquerda, porque “a direita, os conservadores e os liberais (estes nem tanto) estavam no poder”.
      No depoimento, Luís Roberto Barroso lembra que, com a Lei da Anistia, três forças políticas disputavam a hegemonia do movimento estudantil: duas delas lideradas por políticos que então haviam voltado do exílio, Luís Carlos Prestes e Leonel Brizola, e a terceira, gravitando em torno do PT. “Aí em 1979 ou 80 começa a se formar o PT. E aí há um racha complicado no movimento”, disse, acrescentando que a união de Prestes com Brizola causaria depois “uma certa desorientação” entre os militantes.
      Ele também enfatiza a importância da Constituição de 1988 na transição ocorrida no país, de uma ditadura militar para um Estado democrático de direito. Para o novo indicado ao STF, a Carta Magna tem deficiências, mas é progressista em diversos temas. Por isso, acredita que foi possível passar por situações drásticas sem que se cogitasse de fazer nada fora dos limites do texto constitucional.
      “Destituiu-se um presidente da República. Houve crises agudas como a dos ‘anões do orçamento’, afastamento de senadores importantes no esquema de poder da República, uma vitória na eleição presidencial de um candidato de oposição, com um discurso de esquerda, como é o do Partido dos Trabalhadores. Todos esses episódios, em outras épocas da história do Brasil, teriam levado a turbulências incontroláveis e a golpes de Estado”, escreveu.
      Mensalão “não vem de ontem”
      Em outubro do ano passado, em entrevista à revista Poder, da jornalista Joyce Pascowitch, Barroso se manifestou sobre um dos temas mais controvertidos a respeito do qual irá se manifestar como ministro do Supremo (o que depende da confirmação do seu nome pelo Senado): o mensalão, processo que se encontra atualmente na fase de julgamento dos recursos interpostos pelos réus condenados.
      Disse que houve uma mudança de postura do STF durante o julgamento do mensalão. Para ele, a mais alta corte do país adotou uma postura de “certo endurecimento” com a guinada de uma posição historicamente mais liberal, em defesa do acusado, para uma interpretação mais dura e punitiva. No entanto, Barroso afirmou não considerar justa a crítica de que o STF tenha sido pautado pela sociedade. “Mas ele é permeável a seus anseios. Há uma mudança de postura. Se isso vai ser bom ou mau, o tempo dirá”, afirmou.
      Ele acrescentou que, apesar dos avanços econômicos e sociais, o Brasil não avançou no sistema político. Para ele, o mensalão é a reprodução de um modelo “que não vem de ontem”. “Nem FHC [Fernando Henrique Cardoso] nem Lula tentaram mudar o modo como se faz política no Brasil”, afirmou, na entrevista publicada antes ainda de o Supremo se manifestar pela condenacão de 25 réus.
      Barroso deverá ser sabatinado pelos senadores na primeira quinzena de junho. Poderá assim participar dos julgamentos dos embargos de declaração do processo. O presidente do STF, Joaquim Barbosa, acredita que a análise dos embargos deve ocorrer somente no segundo semestre. Confirmada a nomeação do advogado para o Supremo, ele vai herdar os casos em aberto deixados por Carlos Ayres Britto e também aqueles que Joaquim não conseguiu deixar pronto para a pauta.
      Entre eles, estão as duas ações penais que fazem parte do mensalão mineiro. São réus por peculato o deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e o senador Clésio Andrade (PSDB-MG). O mensalão mineiro é considerado pelo Ministério Público Federal (MPF) como o início do esquema de desvio de dinheiro público mais tarde usado pelo PT entre 2003 e 2005.

  8. Um brasileiro de coragem, tem seu valor!
    Também eu aguardo a apresentação do vídeo que embasou as justificativas do ministro Barroso. Será que ainda não encontrou? Se mantiver posição e não mostrar vídeo, vai se incomodar com alguns brasileiros que estão, ainda pacientemente, esperando.
    Cadê o vídeo ministro Barroso?

  9. O fato do Supremo tratar hoje de forma tão sui generis o rito do impeachment, não deveria nos surpreender.

    Há antecedentes. Não é de hoje que estamos sendo desgovernados por uma associação criminosa , cujos membros , no entanto, o STF – tão bonzinho! – há três anos atrás absolveu do crime de formação de quadrilha , decidindo por uma maioria de 6×5, que os canalhas , em vez, formavam um “concurso de agentes”, de aloprados, sem chefia, sem estratégia , tipo assim uma galera meio entediada pela prática do Bem aos desvalidos, que , de vez em quando e de forma ” não- continuada” , resolvia prevaricar por diletantismo e praticar o Mal , brincando de Robin Hood.

    Negar a realidade dos fatos , é como cobrir os olhos e andar em linha reta para uma rodovia movimentada. Pode apostar que a negação dói. Estamos vendo o país derreter.

    Temos que encarar uma triste verdade: Barroso não agiu sozinho. O comportamento do ministro Luís Roberto Barroso , desmascarado ao omitir no seu voto da parte final do art 188 do Regimento da Câmara as desimportantes palavras E NAS OUTRAS ELEIÇÕES , em um ato de “vigarice” que vem sendo denunciado na TI , pelo jornalista Carlos Newton ,e que, sob a forma de vídeo, graças à coragem dos jornalistas Augusto Nunes e Felipe Moura Brasil, viralizou na internet , foi antecedido, não nos esqueçamos, pela declaração do então líder do governo no Senado Delcídio Amaral, devidamente gravada para a posteridade, de que a presidente Dilma Rousseff ”teria” cinco ministros do Supremo Tribunal Federal.

    Ou seja, o que assistimos no plenário do STF , no dia 17/12/2015, foi um teatrinho jurídico, no qual cada um dos ministros desempenhou um papel predeterminado num script onde , ao fim e ao cabo, não só 1 bandido casou com a mocinha .

    O Lewandowski orquestrou as falas. O Fachin, de militante petista na campanha da Dilma, passou a posar de defensor da Constituição. O Toffoli se revestiu de uma aura democrata –
    ”Não invadirei a competência de um outro poder. Esse passo não dou” – que o credenciará , amanhã , a enterrar com ” isenção” as ações movidas pelo PSDB contra a chapa Dilma/Temer, no Tribunal Superior Eleitoral, o qual preside. O Teori que, aparentemente, tentou trazer à tona a íntegra do inciso III do art 188 do Regimento Interno da Câmara, estava com o Regimento em mãos, e portanto, não poderia cometer a barbaridade de dizer ao Barroso

    – “V. Exa tem razão”.

    E os demais ativistas jurídicos constitucionais? Nenhum deles foi induzido por Barroso a legislar sem mandato eletivo.

    Sim , pois durante o absurdo voto do Barroso, o advogado da Câmara se aproximou da tribuna. O “professor de impeachment” então, sabendo o que aconteceria em seguida, o saudou dizendo….

    – Se for uma questão de fato…

    Lewandowski correu para “amaciar” a coisa para o colega. Disse ele, dirigindo-se ao advogado da Casa do Povo

    – Exatamente. Se V. Exa tiver uma questão de fato, exclusivamente de fato, ou uma questão de ordem, está com a palavra. Nós não admitimos contestações a votos de relatores ou de qualquer ministro vogal.

    O advogado se defendeu:

    – Sr. Presidente , não é nossa intenção polemizar com esta Corte…

    – Nem poderia, evidentemente – interrompeu-o Lewandowski.

    Balbuciou então, o advogado:

    – É só para colocar que o art 188 do RICD , no seu inciso III , menciona “e nas demais eleições”. Apenas esse esclarecimento.

    E saiu com o rabo entre as pernas.

    É só abrir o link da TV Justiça, para conferir as falas, aos 37 minutos e 50 segundos do julgamento.

    https://www.youtube.com/watch?v=U4p_n0J8r6g

    Da mesma forma , o ministro Lewandowski não inventou sozinho a roda do mérito. Quem propôs formalmente aos seus pares converter uma apreciação liminar em julgamento de mérito foi o ministro Fachin – mas atenção! – “pegando uma carona argumentativa numa inserção anterior de Marco Aurélio”, aquele que , aos 16 segundos do voto do decano Celso de Mello , interrompeu-o nos seguintes termos conforme se pode ver segundo vídeo:

    – “Muito embora nós tenhamos aí o rótulo ( ADPF ) de decisão alusiva a uma medida de urgência, a uma medida que seria, de início, precária e efêmera, o julgamento que está se realizando, é um julgamento definitivo”

    Retrucou Celso de Mello:

    – “Ah! sim ! ( risos ) Não há nem dúvida! O conteúdo das manifestações decisórias evidencia que no fundo, no fundo, nós estamos julgando o próprio mérito”

    https://www.youtube.com/watch?v=ZZxMa-hSl_g

    Mais tarde, logo após o voto do Presidente Lewandowski – a 1h e 15 minutos do mesmo vídeo acima – Fachin deu seguimento ao último ato da peça:

    “… o exame da possibilidade de convertermos o julgamento da cautelar no próprio julgamento da ADPF, pois os requisitos dessa circunstância me parecem presentes e acho que com isto forneceríamos uma segurança jurídica até mesmo maior, com o provimento jurisdicional definitivo.Como relator, posso atestar que temos quorum para apreciar a matéria, que a instrução está completa, que os interessados se manifestaram, que os argumentos são suficientes para o exame da questão, até porque os pedidos principais são precisamente simétricos aos pedidos cautelares”.

    A esta altura do show, o iminente relator foi aparteado pelo Decano da Corte ,que acrescentou ao debate:

    – “Relembro que quando do julgamento da ADPF 144 ajuizada pelo Ministério Público, o pedido era de mera cautelar, mas o Tribunal o converteu em julgamento definitivo, uma vez que todos os sujeitos da relação processual intervieram com sustentações orais que denotaram exame em profundidade e não apenas cognição sumária (…) “Como há pelo menos um precedente, ele autoriza a proposta do eminente ministro Fachin.”

    Só então aparece na telinha o ministro Lewandowski , cuja fala se ouve nos seguintes termos :

    – ” Ressalvo que o próprio pronunciamento do Ministério Público foi exaustivo e foi ao mérito das questões e não apenas daquelas circunscritas `as cautelares.Portanto e mais ainda diante do precedente citado por V. Exa. ( Celso de Melo ) desde logo ADIRO a esta proposta do ministro Fachin ”

    A questão foi submetida ao plenário e todos os ministros – excetuando-se Gilmar Mendes que já havia se ausentado – acompanharam a “tese”. O Presidente do Supremo , dá por findo o ato:

    – “Então convalaram as medidas cautelares numa ADPF , sem divergências, e estou dando como definitivo o julgamento”.

    Digo eu, parodiando o Decano : não há NENHUMA dúvida de que estava tudo combinado. Os senhores ministros do Supremo Tribunal Federal não desconheciam que, passados 27 anos do impeachment de Collor, o Regimento da CD ainda não trata especificamente da comissão do impedimento , nem que sobre tão importante matéria nenhuma nova lei foi feita, não omitiram palavras regimentais , não esqueceram que o texto constitucional – art 58- prevê que “o Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento OU NO ATO DE QUE RESULTAR SUA CRIAÇÃO”, não deletaram dos seus doutos saberes que o tal ato é a Lei 1.079/1950 , aquela que diz no seu art 19 que “ a denúncia , será despachada a uma comissão especial ELEITA, não acreditaram quando o Dicionário Aurélio fingiu ser a Carta Magna e não atropelaram a Lei Federal 9882/99 que regula as etapas do julgamento de uma ADPF ,tudo isso ao improviso, de ouvido, no escurinho do cinema. Eles fizeram tudo isso EM PRAÇA PÚBLICA. E sorrindo

    O nome do filme?

    OS DEZ MINISTROS DE DILMA.

    Sim, porque sob a direção do Maniqueu, o único mocinho da gema aí seria o Gilmar , que teve a coragem de verbalizar no seu voto , entre tantas outras verdades , que “instaurar a desarmonia entre os Poderes é inconstitucional “, não opinou sobre o mérito da ADPF e ainda esbravejou:

    “Assumamos que estamos manipulando o processo. Vamos dar a cara à tapa. Estamos tomando uma decisão casuística , com endereço certo” – O do Planalto, é claro.

    Pergunto-me , passados mais de 30 dias do julgamento do rito do impeachment, o que estará pensando a população sobre essa bofetada subconstitucional dada pelo Supremo na independência da Câmara dos Deputados, aquela que também chamada de a Casa do Povo.

    Ora, o povo nem ouviu falar. Como poderia? Estamos sob um ensurdecedor manto de silêncio midiático.O que uma minoria atenta viu foi o ” vídeo que desmonta a vigarice protagonizada por Barroso para barrar o impeachment” , e – quicá – a resposta do “ministro que só vê o que lhe convém e imagina que malandragem revoga vigarice “.

    Se saímos das fronteiras da TI , constatamos que o resto da mídia online, da televisiva – inclusive os microfones jornalísticos da Globo! – e da imprensa – inclusive a revista Veja todos os sábados nas bancas! – NÃO escreveu sobre o fato, inquestionável, de ter sido o rito do impeachment da Presidenta legislado positivamente pelo Supremo Tribunal Federal de forma maliciosa , uma mísera linha sequer.

    Dizem que quando um cara começa a achar que as músicas eram mais sonoras, os livros mais profundos, os políticos menos corruptos, as mulheres mais mulheres , os jornalistas mais valentes e os juízes mais justos…ele está ficando repetitivo e velho.Pode ser.

    Finalizo citando dois grandes brasileiros. O primeiro , muito antigo e já morto…

    “A imprensa é a vista da Nação. Por ela é que a Nação acompanha o que lhe passa ao perto e ao longe, enxerga o que lhe malfazem, devassa o que lhe ocultam e tramam, colhe o que lhe sonegam, ou roubam, percebe onde lhe alvejam, mede o que lhe cerceiam, ou destroem, vela pelo que lhe interessa, e se acautela do que a ameaça. Nenhum país salva a sua reputação com os capuzes e mantilhas da corrupção encapotada”
    Rui Barbosa

    O segundo , muito jovem e bem vivo…

    “Processo é uma marcha para frente”
    Sérgio Moro

    E digo:
    Mandado de Segurança neles!

  10. Boa Noite.

    Prezados, eu tive um sonho!

    E nele o ministro Barroso dizia alto bom som que estava em dúvida em como se posicionaria quando no plenário do STF chegasse o Mandato de Segurança do Dr. Jorge Béja.

    A alternativa, inicialmente, era entre declarar-se impedido de votar nesse julgado ou abrir seu voto favoravelmente ao mandato liminarmente.

    Quando o Dr. Béja entrou no Supremo Tribunal Federal para fazer seu arrazoado foi recepcionado por todos de pé com uma salva de palmas, puxadas pelos próprios ministros em uníssono que durou aproximadamente dois minutos.

    A TV Justiça, ao vivo, focava no Jurista carioca emocionado mas sereno.

    Perdoem-me, mas o resto desse lindo sonho não me lembro.

    Acho melhor.

    Acabaria a expectativa!

    Boa Sorte aos advogados defensores bem como aos autores Editor Carlos Newton e Comentarista Sr. Francisco Bendl.

    Abs.

  11. Sobre a afirmação do Decano da Corte ao afirmar que na ADPF 144 houve julgamento sumário, então na ADPF do PCdoB poder-se-ia fazer o mesmo, tenho a dizer o seguinte: (Entra em cena o Decano da Corte e fala 🙂

    “A esta altura do show, o iminente relator foi aparteado pelo Decano da Corte ,que acrescentou ao debate:

    – “Relembro que quando do julgamento da ADPF 144 ajuizada pelo Ministério Público, o pedido era de mera cautelar, mas o Tribunal o converteu em julgamento definitivo, uma vez que todos os sujeitos da relação processual intervieram com sustentações orais que denotaram exame em profundidade e não apenas cognição sumária (…) “Como há pelo menos um precedente, ele autoriza a proposta do eminente ministro Fachin.”

    Esta frase é pura má-fé do ministro porque a ADPF 144. Vejam bem :

    A ADPF 144 proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros não pode servir de jurisprudência para nada. Quem lê a proposição da AMB jura que ela foi feita por advogados de porta de cadeia, e não por advogados que tenham registro na OAB.

    Esta ADPF não poderia sequer ser aceita de pronto, e sim rejeitada na primeira leitura, já que a proposição da AMB pretendeu com a ADPF abolir a causa pétrea da Constituição que é o princípio da presunção de inocência, quando um réu é acusado mas não é julgado. Não havendo julgamento com trânsito em julgado o suspeito ou o réu são ainda considerados inocentes.

    Este zelo da Constituição para com as liberdades individuais é basilar no nosso Direito Pátrio. O que a AMB queria ? Que suspeitos de crimes ou cidadãos que estivessem respondendo a processos, mas ainda sem julgamento e sem o trânsito em julgado fossem impedidos de candidatar-se para cargos eletivos pela “Lei da Ficha Limpa” ?. Foi uma ADPF pueril da AMB que não poderia mesmo ser aceita pelo Supremo Tribunal Federal, ora bolas : se fosse assim, Renan Calheiros já estaria impedido de candidatar-se ou exercer o seu mandato, Eduardo Cunha idem, vários deputados e senadores que estão envolvidos no Petrolão também não poderiam tanto se candidatar como exercer as suas funções. Maluf há décadas se candidata e ganha eleições com um número gigantesco de processos pelos quais está respondendo. Mas não tendo havido trânsito em julgado de nenhum deles, ele é considerado inocente e apto a votar e ser votado.

    A impressão que se tem é que esta ADPF da AMB foi redigida pelos piores estagiários de Direito que estavam naquela casa. Não serve esta ADPF como jurisprudência para nada, e não entendo porque o STF a recebeu. Deveria ser indeferida monocráticamente e de pronto pelo magistrado do STF que a tenha recebido. Em todos os casos, vamos ler o que escreveu sobre esta ADPF o ministro Celso de Melo à respeito do exame da liminar desta bizarra ADPF :

    “O ministro Celso Mello, após longa fundamentação, julgou improcedente a ADPF, vedando que o registro do candidato seja indeferido antes do trânsito em julgado. Os argumentos utilizados foram os seguintes: (i) Não é possível invocar a moralidade para atropela direitos fundamentais. Sem o trânsito em julgado, não é possível impor a inelegibilidade (CRFB, art. 15, III); (ii) Na ausência de lei complementar dispondo sobre o assunto, não é possível impor judicialmente tal perda. O judiciário estaria substituindo o legislador (CRFB, art.14, § 9); (iii) há violação a garantia da não culpabilidade e da presunção de inocência; (iv) há ruptura com a segurança jurídica; (v) é preciso tipicidade legal, um juízo normativo sobre tal hipótese de inelegibilidade; (vi) haveria um retrocesso histórico; (vii) não existe previsão constitucional para os juízes eleitorais avaliarem a vida pregressa dos candidatos; (viii) não pode antecipar os aspectos penais e extra-penais.”

    Chega a ser cômica a pretensão da AMB. Coisa muito diferente é o que o Supremo fez, em dar um tratamento sumário à ADPF 378 peticionada pelo PCdoB, (que em sua essência também é toda inconstitucional) enquanto se avalia os pedidos, porque estes pedidos são a revogação do Regimento da Câmara pelo Judiciário, que não tem esta função, e invalidar a eleição promovida pela Câmara com uma chapa oficial e outra avulsa, como é consuetudinário nas duas casas legislativas, não só do Brasil, mas de todos os países democráticos do mundo, cujas eleições têm a apresentação de pelo menos dois candidatos.

    Mas o Supremo, pelo afoito ministro Luís Barroso se achou no direito de revogar artigo do Regimento da Câmara dos Deputados ( que só poderia ser revogado se fosse inconstitucional ) e ainda resolveu legislar para a Câmara uma eleição impossível de candidatos de partidos diferentes mas que fossem todos indicados pelos líderes da bancada de cada partido. Transformou o voto democrático dos deputados numa eleição de Pinochet, ou dos presidentes militares da Ditadura, onde a ARENA, partido da Ditadura, indicava um general para ser eleito presidente e os parlamentares faziam papel de palhaços referendando à força o candidato único. Hoje, só se encontra candidato único para eleições gerais na Coreia do Norte, em Cuba e na China comunista, países em que há um só partido e o partido indica o candidato que vai decidir os rumos do país, no qual todos os membros do parlamento chinês votam obedientemente.

    Comparar a ABDF da AMB com a ABDF do PCdoB é uma brincadeira de mau gosto, e, claro, a primeira não tem como servir de jurisprudência para a segunda. Elas só têm em comum entre si os seus pedidos ao Supremo, que são todos inconstitucionais.

  12. Só não sei ainda se pode-se protocolar o processo de impeachment de ministro do STF por via eletrônica, e se há necessidade de pagar alguma taxa, como por exemplo o GRU que se paga ao STF para protocolar mandado de segurança. Vou registrar aqui os procedimentos do processo de impeachment de ministro do STF e, a seguir, mostrarei um modelo de impeachment de ministro do STF. Se pudermos, todos devemos pedir (em separado) o impeachment de Barroso e Lewandowski ao Senado Federal.

    • Entrei em contato telefônico com a mesa do Senado Federal e fui muito bem entendido. Perguntei se a petição de impeachment de ministro do Supremo Tribunal Federal pode ser enviada por carta, para ser protocolada no Senado Federal, e o responsável pela mesa naquele momento, que foi quem conversou comigo disse que sim. O pedido de impeachment só precisa ser fundamentado e seguir as normas que descrevi acima, com firma reconhecida e apontando as infrações e crimes dos ministros Lewandowski e Barroso, também esmiuçados por mim acima, acompanhado de cópia impressa em computador da declaração de que Barroso ajudou a fundar o PT, que era assíduo leitor de Marx e adepto de Lênin, sobre as palestras que ele deu já como juiz em universidades fazendo proselitismo do PT, sobre a fraude na sessão do STF quando ele omitiu parte do Regimento da Câmara dos Deputados para induzir o plenário a erro, deliberadamente, sobre a agressão que ele fez em plenário ao Presidente da Câmara, sobre a proibição da Comissão de Ética do STF que veda a ministro mentir em qualquer circunstância, especialmente em plenário, sobre a sociedade off-shore que ele mantêm-se como sócio da esposa no Rio de Janeiro e nos Estados Unidos, sobre a investigação da Secretaria da Receita Federal uma vez que Barroso tem bens em dinheiro incompatíveis com os proventos de ministro,sobre a anulação inconstitucional de parte do Regimento da Câmara, já que o artigo anulado é constitucional e está em vigor, e sobre a invasão em competência que não é dele, e sim do Poder Legislativo, em legislar seu próprio Regimento, desde que não contrarie a constituição, mas este não é o caso do Regimento atual, e sobre Barroso, um membro do Judiciário, legislar para o legislativo, impondo eleição de chapa única, já que só pode ser candidata à eleição a chapa indicada pelos líderes dos partidos etc.

      Quanto a Lewandowski, a falta de decoro em, terminada a sessão do dia 18, sem os advogados, sem o PGR, sem a presença dos partidos interessados, já havendo encerrada a sessão e sem os demais ministros da Casa, ter-se reunido com o ministro Teori e sob o beneplácito do ministro Celso de Melo haver cometido fraude processual e descumprido Lei Federal ao transformar em julgamento de mérito uma mera apreciação preliminar das liminares concedidas ao PCdoB.

      Para impetrar o processo de impeachment de Barroso e Lewandowski, em documentos separados, basta redigir a petição e colocá-la nos Correios, de preferência por SEDEX e dirigida ao:

      Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal

      Senado Federal

      Praça dos Três Poderes – Palácio do Congresso Nacional

      Edifício Principal 1º Andar

      Brasília – DF

      70165-900

      Assim, podem os brasileiros de qualquer parte do país impetrar o impeachment destes dois maus ministros do STF sem ter de sair de suas cidades. Não há necessidade de ir a Brasília.

  13. Impeachment contra o ministro Nelson Jobim.
    Por Sérgio Augusto Pereira de Borja 01/01/2006 às 22:43

    Segue abaixo um MODELO de um pedido de IMPEACHMENT contra o incrível (em termos de delitos confessados) Sr. Nelson Jobim. Tenho sobre esse senhor um alentado apanhado de aquivos, que não convém remeter agora, para não empanar a ótima iniciativa do Professor de Direito na UFRGS e PUC/RS SÉRGIO AUGUSTO PEREIRA DE BORJA.

    CITANDO:

    “Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal.
    SÉRGIO AUGUSTO PEREIRA DE BORJA, brasileiro, casado, professor de Direito na UFRGS e PUC/RS, residente à rua Marquês do Pombal, nº 1589, Moinhos de Vento, Porto Alegre, RS, portador do título eleitoral nº 398407704/85, da 2ª Zona Eleitoral, 36ª Seção, do Estado do Rio Grande do Sul, vem, com fundamento nos arts. 1º, II, e 5º, XXXIV, alinea “a”, da Constituição Federal, especialmente os artigos 39 “usque” 73, da Lei 1.079, de 10 de abril de 1950, e com base nas provas estampadas nas manchetes garrafais da imprensa, oferecer contra, NELSON JOBIM, Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal,
    Denúncia
    por crimes de responsabilidade, previstos nos arts. 95, § único, inciso III, da Constituição Federal, combinado com os arts. 39, nos seus incisos 1, 3 e 5 e ainda 41 “usque” 73 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, como a seguir exposto, para o fim de ser decretada a perda do cargo e sua inabilitação temporal para o exercício da função pública.

    Exórdio

    A ÉTICA JURÍDICA E O IMPÉRIO DA LEI

    Juiz Anthony Kennedy, da Suprema Corte dos Estados Unidos

    “O império da lei fundamenta uma democracia constitucional, e um dos pilares de sustentação do império da lei em uma democracia constitucional é a neutralidade.”

    “A ética jurídica está intimamente ligada à independência do pode[FGB1] r judiciário, e é difícil falar de uma coisa sem falar da outra. “

    “A lei é uma promessa. A promessa é a neutralidade. Se a promessa não for cumprida, se não houver neutralidade na aplicação, na administração, na interpretação da lei, a lei, como a conhecemos, deixa de existir.”

    “A independência do judiciário está intimamente ligada à neutralidade.”

    O Conceito de Ética Jurídica

    “Uma coisa intimamente ligada à independência do judiciário é o conceito de ética jurídica como um todo. Significa que estamos suficientemente preocupados para assegurar que o judiciário tenha, de fato, reputação, integridade e neutralidade, em tudo que faz. A ética jurídica — bem como a independência do judiciário — lida com as aparências e com a realidade. Se a aparência, se a percepção de injustiça existe, nuvens ameaçadoras pairam sobre o judiciário.”

    A Luta pela Neutralidade

    “Os juízes, como parte do seu código pessoal e profissional, precisam evitar os conflitos de interesse. Alguns de vocês podem ter famílias envolvidas com a agricultura, ou negócios, ou indústria. Isso afeta a sua mentalidade? Isso afeta a sua atitude? Vocês são de uma determinada região do país, e isso afeta a maneira pela qual vocês vão tomar uma decisão sobre um caso? Todas essas coisas exercem uma influência sobre a sua perspectiva.”
    “Mas o segredo de ser um juiz com um alto padrão de ética, é que você nunca pára de se explorar. Sou juiz há mais de 20 anos, e fico surpreso ao ver com que freqüência eu tenho que voltar ao começo e perguntar: “Estou sendo controlado por alguma tendência oculta, alguma predisposição, alguma predileção, algum preconceito que nem eu mesmo posso perceber? Qual é a força que está me influenciando para que eu decida sobre o caso dessa forma, em particular?” Preciso examinar minhas próprias origens e minha posição intelectual para me assegurar de que estou sendo justo.”

    “A luta pela neutralidade, a luta pela justiça, na mente de um juiz, nunca termina. “

    Os Cânones da Ética

    “Existem, no entanto, algumas normas básicas para uma audiência eqüitativa. Primeiro, você não pode ter um interesse financeiro ou pessoal no caso que está julgando. Isso parece bastante simples, mas e se um membro da sua família tiver ações de uma empresa ou alguns dos seus amigos tiverem dito a você que eles esperam que o caso apresente um determinado resultado? Trata-se de um conflito de interesses e é preciso que você resista.”

    “Permitam que eu leia os sete cânones da ética. Esses preceitos são princípios dos quais ninguém poderia discordar. “

    Um juiz deve defender a integridade e a independência do judiciário.

    Um juiz deve evitar a impropriedade ou a aparência de impropriedade em todas as suas atividades.

    Um juiz deve exercer as funções pertinentes ao seu cargo de maneira imparcial e diligente.

    Um juiz pode se envolver em atividades extrajudiciais para aperfeiçoar as leis, o sistema legal e a administração da justiça.

    Um juiz deve estabelecer limites para as atividades extrajudiciais para minimizar o risco de conflito com as suas funções jurídicas.

    Um juiz deve apresentar, regularmente, relatórios referentes à remuneração recebida por atividades relacionadas às atividades advocatícias e extrajudiciais; e
    Um juiz deve se abster de exercer atividades políticas.

    “Alguns desses cânones, incluindo a divulgação de informações, refletem a posição oficial do judiciário dos Estados Unidos… em garantir a aparência de neutralidade..”

    [1] – Conferência do Juiz Anthony Kennedy, da Suprema Côrte dos Estados Unidos – Setembro de 1999 – http://usinfo.state.gov/journals/itdhr/0999/ijdp/kennedy.htm
    [i]

    IMPEACHMENT

    O processo de impeachment oriundo do sistema anglo-saxão é um remédio constitucional que visa o controle dos órgãos superiores do Estado. O bloco de constitucionalidade histórico do Brasil, desde a instauração da República, em 1891, tem mantido, em todas as constituições, de forma indene a este instituto que reproduz, em essência, o brocardo que justifica a origem do poder, seja, todo poder emana do Povo e em seu nome é exercido. Baseado nesta premissa maior é atribuído a todo o cidadão brasileiro, devidamente alistado, preenchidos os requisitos de capacidade, a legitimatio ad causam. Da mesma forma que o instituto do Habeas Corpus, também de origem anglo-saxã, não exige para o exercício do direito a legitimatio ad processum, de forma similar, o instituto da responsabilização política, não exige do cidadão o pré-requisito de inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. É, em suma, um instrumento lídimo da veraz democracia que se exerce, desta maneira, diretamente. Dando a qualquer um do Povo legitimidade, para nos termos da lei, exercer seu direito de cidadania. A este processo de responsabilização política estão sujeitos o Presidente da República, o Vice-Presidente, os Ministros de Estado, os Ministros Comandantes das Forças Armadas, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador Geral da República e o Advogado-Geral da União, a nível federal.

    O processo de impeachment dos Ministros do Supremo Tribunal Federal é regido pela Constituição Federal, em seu artigo 52, inciso II, e pela Lei 1079, de 10 de abril de 1950, que em seu art. 39 e incisos dispõe, in verbis:

    art 39 – São crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal:

    1 – alterar por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal;

    2 – proferir julgamento quando por lei, seja suspeito na causa;

    3 – exercer atividade político-partidária;

    4 – ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo;

    5 – proceder do modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções.

    A competência originária para julgamento da denúncia é do Senado Federal conforme reza o art. 52, inciso II, corroborado pela Lei 1079 de 1950, que no seu art. 41, diz:

    41 – É permitido a todo cidadão denunciar, perante o Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República, pelos crimes de responsabilidade que cometerem (artigos 39 e 40).

    Carlos Maximiliano, em Comentários à Constituição de 1946, justifica a decisão do Legislador Constituinte, ao determinar a competência do Senado em razão de que “conferir tal competência ao próprio Tribunal importaria burlar a providência constitucional. O espírito do texto consiste exatamente em atribuir a um poder estranho o direito de castigar os juízes que incorrem em crime funcional. Poderia a Corte Suprema evitar a condenação, não dando andamento ao processo. Demais, não é raro ser a falta cometida pela maioria do Tribunal, invadindo sistematicamente atribuições dos outros poderes, como aconteceu tantas vezes, ou decidindo por paixão e acinte, conforme sucedeu nos Estados Unidos, sob a Presidência de Abrahão Lincoln, e também no Brasil em várias ocasiões.”[FGB2]
    No mesmo diapasão, Aurelino Leal em Teoria e Prática da Constituição Brasileira diz que para Story, que examinou em longas páginas dos seus preciosos Commentaries o poder de impeachment foi sabiamente conferido ao Senado; para Rawle, nenhum tribunal se encontrará mais próprio para exercer essa jurisdição peculiar do que o Senado; para Tucker, se o Senado não é o melhor Tribunal para julgamento de impeachment a história não há provado que outro teria sido superior ao mesmo.[FGB3]

    Castro Nunes, em sua obra Teoria e Prática do Poder Judiciário diz que: “ Assim é que independe de declaração da procedência da acusação pela Câmara dos Deputados, formalidade que se deve entender restrita ao impeachment do Presidente da República e dos ministros de Estado nos crimes conexos…Reduz-se, portanto, o impeachment aplicado aos juízes do Tribunal Supremo ao processo e julgamento destes por uma Corte não Judiciária, que é o Conselho Federal (Senado na Constituição de 1937 – grifo meu)[FGB4]
    Ora, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Sr.Nelson Jobim, conforme manchetes garrafais estampadas na grande imprensa do Rio Grande do Sul e nacional, vide publicações anexas do Jornal Zero Hora, datadas de 21 de setembro de 2005, pág.14, sob o título Fernando Gabeira; matéria datada de 22 de setembro de 2005, pág. 7, sob o título Magistrados atacam posição de Jobim; Cartas Publicadas na Revista Veja do dia 26 de outubro de 2005, páginas 32 e 33; matéria publicada em ZH, de 24 de novembro, sob os títulos Decisão do STF irrita deputados e ainda O sobrevivente, em página 6; matéria de ZH, sob o título Nelson Jobim deve ficar fora da prévia do PMDB, na data de 24 de novembro de 2005, à fl. 8; matéria publicada em ZH, fl. 6 do dia 26 de novembro de 2005, sob o título Jobim exige consenso no PMDB e finalmente matéria publicada no Correio do Povo de 27 de novembro de 2005, sob o título Presidente do STF reage contra críticas e faz alerta à Câmara, na capa do jornal (Documentos anexos – 1 – 2 – 3 – 4 – 5 – 6 – 7 – 8 ), conforme afirmações ali publicadas, incidiu, nas penas cominadas em quase todos os incisos excetuando-se de ser tipificada sua conduta somente com relação ao inciso 4, vejamos;

    DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA

    Pontes de Miranda, em seus Comentários a Constituição de 1967, referindo o mesmo inciso que regula o atinente as vedações aos juízes pronuncia-se no sentido que: “O juiz, desde que não esteja filiado a partidos, ou não tenha atividade político-partidária, não infringe o princípio. Não constitui atividade político-partidária dirigir diários que discutam assuntos políticos e intervenham na vida política, desde que tais diários não sejam órgãos de determinado partido ou de determinados partidos.

    Foi o que decidiu o Tribunal Superior Eleitoral, a 17 de julho de 1934: “O que se veda aos juízes, no art. 66 da Constituição é o exercício de atividade político-partidária. Essa proibição, porém, só se refere a ação direta em favor de um partido e só assim alcança o juiz por ser de se supor que não terá a isenção de ânimo necessária para decidir questões submetidas a seu julgamento, em que estejam envolvidas agremiações partidárias”.[FGB5]

    O Dr. Ricardo Albuquerque da Silva, em sua tese Intervenção do Ministério Público nas Políticas Públicas, refere o seguinte:
    [FGB6]

    “Determina o art. 128, §5o , II, e, da Constituição Federal que é vedado aos membros do Ministério Público exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei. Dessa forma, nossa Lei Maior ainda não torna absoluta a vedação de atividade político-partidária aos membros do Ministério Público, embora estabeleça de modo diverso quanto aos membros do Poder Judiciário (arts. 95, parágrafo único, III).”

    “Vale ressaltar, como leciona o Professor Mazzilli[1], que ao juiz e ao promotor, como cidadãos, não se proíbe tenham opinião político-partidária, mas não lhes é permitida a filiação a partidos políticos, bem como, pertencer a órgãos de direção partidária, exercer qualquer ação direta em favor de um partido, ou mesmo participar de suas campanhas. Devendo também abster-se de fundar partido político ou de praticar qualquer ato de propaganda ou de adesão pública a programas de qualquer corrente ou partido político, bem como eximir-se de promover ou participar de desfiles, passeatas, comícios e reuniões de partidos políticos, ou de exercer ou até mesmo concorrer aos cargos eletivos correspondentes, pois, para tanto, não se dispensa a militância político-partidária.”

    Não é outro o entendimento de André Macedo de Oliveira[FGB7] Professor da Universidade de Brasília e do IESB. Membro do programa de mestrado em Direito e Estado da Faculdade de Direito da UnB: http://www.tjdf.gov.br/imprensa/Artigosinternet/Ataqueàjustiça.htm.

    “As pesquisas e os estudos das relações entre o Judiciário e a política, entre o Judiciário e outros poderes vêm crescendo no cenário da ciência política, da sociologia e, sobretudo, do direito. Nesse contexto, encontra-se em evidência o seguinte problema: os juízes são independentes em suas decisões?

    “A Carta da República de 1988 veda a dedicação à atividade político-partidária aos magistrados. Chamando atenção para essa atividade dos julgadores, o desembargador Mário Machado nos mostra que ‘‘o que se veda é o exercício de atividade político-partidária’’. E prossegue Machado: ‘‘Com razão, porque as ligações entre os magistrados e os partidos políticos, seus representantes e membros colocariam em perigo a independência e a imparcialidade do Poder Judiciário. Seria realmente impensável cogitar de juízes filiados a partidos políticos, julgando ações populares, mandados de segurança, ações civis públicas etc., envolvendo adversários e simpatizantes na política. A vedação constitucional não significa que os magistrados estejam impedidos de desenvolver na sociedade e nas relações com os demais poderes do Estado uma atuação política, mas que tal atividade se deve endereçar à garantia do exercício da cidadania, à afirmação da independência do poder, como instrumento de defesa da legalidade e dos direitos humanos e à difusão da posição dos juízes em relação a temas concernentes à sua atuação e papel no contexto social e no Judiciário, sempre sem interferir na luta político-partidária’’ (Ataque à Justiça do Distrito Federal: razõeseinteresses.)” http://www.tjdf.gov.br/imprensa/Artigosinternet/Ataqueàjustiça.htm

    [1] Hugo Nigro Mazzilli, Manual do Promotor de Justiça, p. 89, Ed. Saraiva, 2a ed., 1991, São Paulo

    Não é outro o sentido do texto contido na Resolução 20.886 do Supremo Tribunal Federal, em resposta a consulta 725 do Deputado Agnelo Queiroz, feita em 04.10.2001, em que a Ministra Ellen Gracie, relatora, sob a presidência do Ministro Jobim, afirmou:
    Destaco, ainda, do voto mencionado, o seguinte trecho:
    “(…) o membro do Ministério Público somente pode filiar-se a partido político, se se afastar do exercício de suas funções ministeriais. É contrário à Constituição o exercício simultâneo das funções de membro do Ministério Público e de atividade político-partidária, na qual se compreende a filiação partidária. Se se afastar, mantido o vínculo funcional com o Ministério Público, do exercício de suas funções, somente a elas poderá retornar, comprovando a desfiliação partidária. Com isso, reafirma-se, também, a distinção entre a posição da Magistratura e do Ministério Público. O magistrado, para dedicar-se à atividade político-partidária, há de desvincular-se, definitivamente, do cargo de juiz”. (grifei)

    Depreende-se do texto, grifado pela autora, a distinção entre o membro do Ministério Público e o Magistrado, sendo a lei mas extreme com relação às exigências a que está afeito em razão de seu cargo.
    Não é isto o que ocorre com o Ministro Nelson Jobim, de acordo com as acusações que lhe são assacadas publicamente pela imprensa:

    É o que afirma textualmente o Deputado Fernando Gabeira em nota publicada em ZH de 21.09.2005 quando afirma que “O Jobim tem um problema: ele é candidato a alguma coisa, mas não sabe a quê. Age como candidato, não como juiz.”

    Ora, se o Deputado Gabeira, na época, não sabia ou não manifestou no texto o conhecimento de que tipo de candidatura o Ministro Jobim pleiteava, já a publicação de ZH de 22.09.2005, nomina, através da matéria Magistrados atacam posições de Jobim, quando revela que um grupo de 60 juízes, critica, em manifesto, as recentes movimentações políticas de Jobim, que conforme o corpo da matéria, “tem figurado entre as alternativbas do PMDB para a sucessão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O Documento firmado pelos Juízes e referido no artigo diz que “a conduta de Jobim já vem sendo contestada desde abril de 2004, quando, na condição de integrante do Supremo, ele participou de inauguração de um escritório de advocacia em Porto Alegre sendo que ainda manifestou-se que um eventual afastamento de Lula tornaria o país ingovernável por 10 anos. Ora, a doutrina e a tradição republicana vetam este tipo de comportamento que é típificado no inciso 3 do art. 39 da Lei 1079 de 1950, isto é exercer atividade político-partidária.”

    A revista Veja, da mesma forma, no dia 26.10.2005, publica cartas de leitores que comentam a reportagem O Homem dos Três Poderes, ironizando a postura do Ministro Jobim, com relação aos precatórios.
    Em 24 de novembro do corrente, sob o título de O Sobrevivente, comentando a sobrevida aurida por José Dirceu, o Repórter Klécio Santos afirma textualmente: “Desta vez Nelson Jobim não precisou cabalar votos e nem mesmo constranger seus pares em favor do ex-todo-poderoso da Casa Civil.” Pergunta-se: A afirmativa infere que se o Magistrado não fez agora fez antes, seja, operou cabalando votos e constrangendo seus pares. O jornalista, como testemunha, deverá manifestar em que momentos o Magistrado fez isto.

    O Jornalista Klécio Santos, diagnostica o problema com maior argúcia na matéria intitulada Rumo ao palanque pois ali afirma textualmente: “A toga já pesa sobre os ombros de Nelson Jobim. A assunção pública de uma candidatura manifestada ao pé de ouvido num jantar com a cúpula do PMDB é incompatível com a posição de um magistrado…O problema é que o sonho de Jobim acaba lançando dúvidas sobre decisões da corte. Foi o que ocorreu após a votação do pedido de liminar do ex-ministro José Dirceu na quarta-feira. Por mais que possa ter agido com independência jurídica, não falta quem enxergue na decisão o dedo político de Jobim. Em relação a Dirceu, Jobim tem agido quase como procurador do ex-ministro – talvez um reflexo do desejo incontido de ser vice de Lula.”
    Eis aí, neste verdadeiro diagnóstico, o enquadramento da falta de ética que o Juiz da Suprema Corte Americana, Anthony Kennedy preleciona, com relação a guarda das aparências, ao conflito de interesses, a neutralidade. Como diz o velho brocardo – “A mulher de César, além de ser a mulher de César, tem de parecer a mulher de César”. Identificar essência e aparência é, com fidedignidade, a melhor imagem do Magistrado. No entanto quão longe estamos do ideal. O diagnóstico corajoso de Klécio Santos mostra que o rei está nu. Quem fala é a democracia pela boca de um de seus construtores do dia a dia da informação – o Jornalista. Não foi diferente quando Barbosa Lima Sobrinho, jornalista insuspeito, nonagenário, assinou o pedido de impeachment contra Collor.

    Na publicação de ZH de 24 de novembro de 2005, sob o título Nelson Jobim deve ficar fora da prévia do PMDB, a matéria afirma textualmente que o Presidente do Supremo e a direção do PMDB se reuniram ontem em São Paulo. Por acaso estamos numa república de bananas ?! Uma reunião pública, noticiada em jornal e ainda com a presença do Ministro Presidente do STF !! Isto por derradeiro, enquadra e tipifica a conduta delituosa que enseja a responsabilização política do Presidente do Supremo Tribunal Federal, que nestas condições não tem isenção e imparcialidade para presidir a Suprema Corte nacional.

    O escalonamento do escândalo é mais grotesco quando em manchete garrafal do dia 26 de novembro de 2005, ZH estampa na pág. 6 do jornal, os seguintes dizeres:
    JOBIM EXIGE CONSENSO NO PMDB.

    Ora senhores Senadores da República, o requerente leciona Direito Constitucional, Teoria Geral do Estado, Ciência Política, por mais de 20 anos nas Universidades da PUC/RS, Unisinos, sendo que na Universidade Federal do Rio Grande do Sul leciona as matérias de Teoria Geral do Direito, Direito das Obrigações, Direito Agrário, Legislação de Seguros e Instituições de Direito, portanto tem conhecimento profundo das questões jurídicas. Recentemente foi condecorado pela Ordem dos Advogados – Secção do Rio Grande do Sul – com a mais alta homenagem daquele sodalício: A Medalha Oswaldo Vergara; o requerente tem ainda vários livros jurídicos publicados e artigos sobre Ciência Política e Direito Constitucional e Integração Americana.

    O conhecimento haurido ao longo da faina jurídica é que lhe impele, com a compulsão genética pela realização do Direito e da Justiça, no testemunho diário perante seus alunos Acadêmicos de Direito, e para manter acesa a luz no panteão da crença no belo, no ético, no probo e nos valores mais caros da Justiça, que vem perante a Câmara Alta que representa o Pacto Federativo da União Nacional, denunciar veementemente, este atentado contra a JUSTIÇA , O POVO e a CONSTITUIÇÃO DA NAÇÃO. Requer portanto, o indiciamento do acusado com o seu processamento até condenação nas penas imputadas pela lei.

    DA ALTERAÇÃO DO VOTO

    Refere ainda, por derradeira, a matéria do Correio do Povo de 27 de novembro de 2005, sob manchete estampada na capa do jornal que diz: Presidente do STF reage contra críticas e faz alerta à Câmara.
    O Dr. Miguel Reale Júnior, Ex-Ministro da Justiça e Jurista Insigne, proclama, textualmente no artigo: “Que o presidente do STF errou ao declarar como empatada a primeira parte do julgamento da ação movida por Dirceu para tentar se livrar do processo de cassação na Câmara. A proclamação de empate foi criticada…Para ele, Miguel Reale, ao invés dos 5 a 5, divulgados por Jobim, o placar da votação no STF foi de 6 a 4, favorável a manutenção do julgamento de Dirceu na próxima quarta-feira pela Câmara. Jobim somou o voto do ministro Cezar Peluso aos dos ministros que se posicionaram a favor de Dirceu. Peluso, no entanto, entendeu que apenas era necessária a retirada de um depoimento do relatório final, sem o retorno do processo ao Conselho de Ética, como quer Dirceu.”

    Ora, isto enseja, o enquadramento do Ministro no art. 39, inciso 1 da Lei 1,079 de 1950.

    Agindo assim, o Ministro Nelson Jobim incidiu nos ilícitos dos incisos 2 – proferir julgamento quando por lei, seja suspeito na causa – em razão do CONFLITO DE INTERESSES, de suas pretensões políticas como inclusive foi noticiado que, em caso de reeleição de Lula, em coligação, poderia o PMDB, apresentá-lo como Vice na chapa coligada.

    Incidiu ainda, no inciso 5, que reza proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro das funções, em razão do que, enquadra-se no tipo ali descrito pois, Magistrado, que deve ser isento, imparcial e neutral, assumindo, como assume de público e é noticiado pela imprensa, sua condição de pretensões políticas, não condizem suas atitudes, com a suprema Magistratura Federal de presidir a Suprema Corte e muito menos exercer a magistratura como Ministro do Supremo Tribunal Federal, pois a continuidade de seus trabalhos à testa desta Instituição Sacra é um atentado a Constituição e ao Povo Soberano dos quais ele recebeu a delegação e que hoje é solicitada a revogação.

    DO PEDIDO

    Citando o encerramento da Petição de Impeachment contra o Presidente Collor, feita pela ABI e pela OAB, em 1992, digo: “Investidos da função de juízes e compenetrados da importância histórica da decisão que vão proferir, os membros do – Senado Federal – (no original do Congresso Nacional) hão de inspirar-se na lição de Rui Barbosa, quando invocou os dizeres do grande pregador do Século XVII, o Padre Manuel Bernardes:

    “A todo que faz pessoa de juiz, ou ministro, manda Deus que não considere na parte a razão de príncipe poderoso ou de pobre desvalido, senão só a razão de seu próximo… Bem praticou esta virtude Canuto, rei dos vândalos, que, mandando justiçar uma quadrilha de salteadores, e pondo um deles embargos de que era parente del Rey, respondeu; se provar que é nosso parente, razão é que lhe façam a forca mais alta.”
    “Nem hão de olvidar, também, o ensinamento de Edmund Burke:”

    “É por este tribunal que os governantes que abusam do poder são julgados; não segundo as minúcias e refinamento da teoria criminal, mas de acordo com os largos e sólidos princípios da moralidade.”

    Assim sendo, pelos fatos acima imputados, denuncia-se, a Vossa Excelência, Nelson Jobim, Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, por infração aos artigos 95, Parágrafo único, inciso III, da Constituição Federal e art. 39, incisos 1, 2, 3, e 5 da Lei 1.079 de 10 de abril de 1950, requerendo que, recebida esta como objeto de delibertação e admitida, nesse Senado Federal, a acusação ora formulada, seja processada e julgada procedente, para o fim de se impor ao denunciado às sanções da perda do cargo e da inabilitação para o exercício da função pública, pelo prazo de oito anos.

    PROPOSITURA DE PROVAS

    As provas são os fatos notórios publicados nos jornais e revistas citados e juntados aos autos, onde o denunciado é imputado publicamente por mais de 60 juízes, jornalistas e deputados, protestando-se, ainda, pelo interrogatório do denunciado, pela produção de prova documental, se necessário, pela inquirição das testemunhas abaixo arroladas;

    1. Deputado Fernando Gabeira;

    2. Juiz Newton Fabrício – Titular da Vara de Falências e Concordatas de Poa/RS;(60 Juízes que assinaram o Manifesto)

    3. Sr. Reynaldo Sangiovanni Collesi – Signatário da Carta para Revista Veja de 26/10/2005;

    4. Jornalista Klécio Santos de Zero Hora;

    5. Jurista Miguel Reale Jr.

    Sérgio Augusto Pereira de Borja

    Cidadão e Contribuinte

    [FGB1]

    [FGB2]Comentários à Constituição de 1946 – Carlos Maximiliano – Liv. Freitas Bastos – Vol.I – fl 322 – ano 1948

    [FGB3]Theoria e Prática da Constituição Federal – Aurelino Leal – Briguiet Editores 1925 – fls 32 e 33

    [FGB4]Castro Nunes – Teoria e Prática do Poder Judiciário – Ed. Revista Forense – 1943 – fls. 204/205

    [FGB5]Pontes de Miranda , Comentárias a Constituição de 1967 – RT – Tomo III – pág. 556

    [FGB6]Tese – Intervenção do Ministério Publico nas Políticas Públicas – Dr. Ricardo Albuquerque da Silva – Procurador do Ministério Público do Estado do Pará

    [FGB7] http://www.tjdf.gov.br/imprensa/Artigosinternet/Ataqueàjustiça.htm.

    =============
    FIM DA CITAÇÃO
    Email:: sapb@yahoo.com.br

  14. OBSERVAÇÃO: Logo acima, nos comentários a este artigo, eu descrevo como são os trâmites para peticionar junto ao Senado Federal o impeachment de ministro do Supremo Tribunal Federal.

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