Código de Mineração está ultrapassado, privilegia empresas e rende pouco para estados e municípios

Guilherme Reis

Criado em 1967, durante a ditadura militar, o Código da Mineração vigente propicia especulação de mercado e defasagem na recompensa para municípios e Estados produtores. Desde 2009, quando o novo marco regulatório do petróleo foi aprovado no Congresso Nacional, a discussão para definir novas regras para setor da mineração foi intensificada.

As principais necessidades apontadas pelo próprio Ministério de Minas e Energia e pelos governos estaduais giram em torno da revisão das alíquotas pagas pela exploração das jazidas – consideradas baixas, se comparadas com outros países –, da melhor regulação do setor e do aprimoramento do regime de concessão de exploração. Os principais interessados na nova legislação são Minas Gerais e Pará, maiores produtores de minério do país.

As regras para exploração não são rígidas. Basta a mineradora fazer o requerimento de pesquisa para analisar a viabilidade da jazida e, depois, pedir a licença de exploração. Se o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) concordar com a exequibilidade da área, a permissão é concedida. Não são feitos leilões ou licitações para a permitir a extração.

QUEM CHEGA PRIMEIRO

Para o deputado estadual e presidente da Comissão de Minas e Energia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Sávio Souza Cruz (PMDB), o modelo de exploração é baseado no “quem chega primeiro”. “É só pedir ao Ministério de Minas e Energia que a empresa já pode explorar um jazida. Não existem muitos critérios”.

A legislação também não prevê um tempo limite para que a empresa que tenha conseguido a licença para a exploração comece a produzir, o que aumenta a especulação no setor. “A empresa, que já tem o controle de certa área, pode esperar os preços subirem para começar a produção. Ela senta em cima da licença e espera o mercado mudar de acordo com suas necessidades e interesses”, destaca Sávio Souza Cruz.

ROYALTIES

Apesar de a Constituição Federal assegurar “aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e à União participação no resultado da exploração de recursos minerais”, a diferenciação das alíquotas pagas pela exploração não respeita qualquer critério técnico ou econômico. A informação é de um estudo do Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica da Câmara dos Deputados.

A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), que é devida aos entes federados, é muito mais baixa do que a estipulada em países com grande produção. A maior taxa cobrada no Brasil é de 3% sobre o faturamento líquido das mineradoras. Na Índia, na Austrália, no Canadá e na Rússia, as alíquotas mais altas são de 10%, 7,5%, 18% e 4,8%, respectivamente.

Outro ponto que é criticado pelas empresas e por gestores públicos é o fato de que qualquer pessoa pode pedir a licença para exploração de reservas minerais. O código não restringe as áreas para as empresas.

Para O presidente da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais (Amig), Celso Cota, a possibilidade de pessoas físicas explorarem as reservas minerais “fragiliza os direitos da federação sobre suas riquezas”.

 
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4 thoughts on “Código de Mineração está ultrapassado, privilegia empresas e rende pouco para estados e municípios

  1. Privilegia as empresas que não pesquisam e não executam sondagem, simplesmente fazem relatórios de gabinte, não tem quadro técnico, não geram empregos, isto realmente é um absurdo e tem que acabar.

  2. por que se negar a possibilidade de uma pessoa física garimpar ?
    Nos Estados Unidos, pelo menos no estado do Alaska, qualquer um pode garimpar, com as devidas caulelas legais^. Vê na televisão a serie “A febre do Ouro” que mostra pessoas procurando ouro, valendo-se inclusive de informações de orgãos federais e estaduais.
    Vamos tirar, aquí esse privilégio, vê o caso do empresário Eike Batista …

  3. Não é bem assim. Os regimes de exploração são diferenciados. Os prazo são determinados. A apresentação dos relatórios passam pelo crivo dos técnicos do DNPM. Se não aprovados a Portaria não é concedida. O licenciamento ambiental e a fiscalização da CFEM são rigorosas. Qualquer pesquisa custa uma fortuna e o resultado nem sempre é satisfatório. Mineração é risco. Se fosse fácil os geólogos seriam os maiores detentores das áreas e isso não é verdadeiro. São poucos que viraram empresários. Sabem da possibilidade dos prejuízos.

  4. Codigo de mineiracao nao tem que render nada a estados e municipios. Tem que render ao Pais e aos brasileiros, como qualquer outra atividade produtiva.

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