Com gestão feita manualmente, TSE não consegue nem fiscalizar pagamento de multas

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Este é o modesto palácio do TSE que literalmente não funciona

Carolina Brígido
O Globo

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) impõe centenas de multas todos os anos a partidos, candidatos e políticos. No entanto, não existe fiscalização quanto ao pagamento dos valores. Não há lista de devedores, ou cadastro informando quem paga e quem não paga as multas. Logo, quem não quita o débito, na prática, não sofre sanção porque não existe um sistema de cobrança das dívidas.

A falta de controle contrasta com as cifras sob a responsabilidade da Justiça Eleitoral. O orçamento do TSE para 2020, ano de eleições, é de R$ 2,1 bilhões. Cabe ainda a este ramo da Justiça fiscalizar R$ 959 milhões correspondentes ao Fundo Partidário e outros R$ 2 bilhões do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, conforme os gastos previstos para este ano. Se o dinheiro das multas fosse devidamente cobrado, o Erário estaria mais recheado para arcar com esses custos.

CASO A CASO – O único controle da Corte sobre as multas é feito caso a caso: ou seja, se alguém tiver interesse em saber se determinado político quitou um débito, precisa encaminhar o questionamento aos técnicos do TSE, que checam diretamente no processo específico para verificar se foi incluído comprovante de pagamento. A resposta pode demorar dias, a depender do número de páginas do processo.

No caso das multas impostas por Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), a situação é ainda mais crítica. O TSE não sabe informar se os valores foram pagos, mesmo se tiver julgado um recurso e confirmado a condenação. A pergunta deve ser dirigida diretamente ao tribunal responsável por aplicar inicialmente a penalidade. Não há, portanto, um cadastro único da Justiça Eleitoral com os devedores compilados.

SEM CONTROLE – Questionada pelo O Globo sobre o assunto, a assessoria de imprensa confirmou que não existe esse controle. Afirmou ainda que o tribunal “vem buscando soluções de sistema para a compilação desses dados”, sem especificar qual seria o plano para melhorar o quadro atual. Ainda segundo a assessoria, “hoje, esse controle é feito manualmente, processo a processo”.

O Globo procurou, por meio da assessoria de imprensa do TSE, a presidente da Corte, Rosa Weber, para comentar a situação. Ela não quis dar declaração. O vice-presidente do tribunal, ministro Luís Roberto Barroso, que substituirá Weber a partir de maio, também não quis falar sobre eventuais planos em sua administração para controlar melhor o pagamento das multas.

CADASTRO – A advogada Luciana Lóssio, que já foi ministra do tribunal, considera fundamental a criação do cadastro com os devedores. “O tribunal precisava ter um arquivo com esse controle das multas, para poder efetivar a cobrança. Muitas vezes, a penalidade cai no esquecimento”, explica Luciana Lóssio.

A falta de controle provoca situações curiosas. Na campanha para a Presidência de 2014, Dilma Rousseff foi multada por propaganda irregular. Ela só foi cobrada da dívida em 2018, quando transferiu seu domicílio eleitoral do Rio Grande do Sul para Minas Gerais. Isso porque a ex-presidente precisou de uma certidão de quitação eleitoral, onde estava expressa a multa. Ou seja: o valor só foi quitado quatro anos depois, pela circunstância específica.

PRESCRIÇÃO É RISCO – Um dos motivos pelos quais as multas eleitorais dificilmente são cobradas é o valor mínimo das execuções feitas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que é de R$ 20 mil. Geralmente, as sanções eleitorais têm valor inferior em relação a esse patamar. Por outro lado, ocorre prescrição da execução depois de dez anos — ou seja, passado esse prazo, não se pode mais cobrar o valor. Daí o fato de boa parte das multas eleitorais caírem em esquecimento.

Questionado pelo O Globo, o TSE confirmou que foi devidamente paga a multa de R$ 2 mil imposta ao empresário Luciano Hang em setembro do ano passado. Ele foi condenado por propaganda eleitoral em favor do então candidato a presidente Jair Bolsonaro e pagou a multa no mês seguinte.

VÍDEO – Na campanha de 2008, o empresário fez um vídeo dentro de uma loja Havan para declarar apoio ao presidenciável. Geraldo Alckmin, candidato tucano ao Palácio do Planalto, entrou com a ação no TSE alegando “propaganda em bem de uso comum”.

Hang pagou também uma multa de R$ 10 mil por impulsionamento de um post de Bolsonaro no Facebook, o que é proibido. A pena foi definida em setembro do ano passado e o pagamento foi feito no mês seguinte.

IRREGULARIDADE – Na lista de condenações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), há casos da última eleição presidencial em 2018. Em alguns deles, a demora para a quitação da dívida não pode ser atribuída apenas ao multado, mas também à burocracia da tramitação dos processos.

É o caso de condenação imposta a apoiadores de Bolsonaro por propaganda antecipada. O grupo ergueu um outdoor no município de Piumhi, em Minas Gerais, com a imagem do então candidato antes de 15 de agosto de 2018, data do início da campanha eleitoral. Ainda que fosse em data posterior, seria uma ilegalidade, porque o uso de outdoor de candidatos é vedado por lei.

PUBLICAÇÃO – Cada apoiador foi condenado a pagar R$ 5 mil, mas as multas ainda não foram pagas. Isso porque a decisão, apesar de ter sido tomada em novembro do ano passado, ainda não foi oficialmente publicada, de acordo com informações do TSE. Portanto, o prazo para pagamento ainda não terminou.

Ainda de 2018, há casos pendentes de recursos. O TSE multou a coligação do então candidato do PT à Presidência da República, Fernando Haddad, em R$ 176,5 mil por impulsionar conteúdo contra Bolsonaro na campanha de 2018. Segundo o processo, foram veiculados trechos de um editorial do jornal “The New York Times” que considerava Bolsonaro “triste escolha ao Brasil”, com pontos de vista repulsivos.

O valor da multa corresponde ao dobro do que o PT teria pago ao Google para impulsionar o conteúdo. Segundo a assessoria de imprensa do TSE, o PT ainda não pagou a multa. No entanto, como o partido ainda pode recorrer, a dívida não precisaria ser paga agora.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOGConforme temos assinalado aqui na TI, o Brasil vive um regime de esculhambação institucionalizada. Se vocês visitarem a sede do TSE, ficarão espantados com o tamanho absurdo e o luxo do palácio que abriga o tribunal. Chega a ser estarrecedor. No entanto, como diria Nelson Rodrigues, não vale nada. A Justiça Eleitoral é bonitinha, mas ordinária. (C.N.)

13 thoughts on “Com gestão feita manualmente, TSE não consegue nem fiscalizar pagamento de multas

  1. Esquecimento proposital da “Mãe da Impunidade & Congêneres”, cujos arregimentados são especialistas em falhas redacionais que os favoreçam todo o tempo em qualquer patamar!

    • O TSE é uma enorme inutilidade, é nada mais do que um mero cartório que carimba as notas fajutas que os políticos entregam, e no máximo faz uma conferência burra e burocrática. É a maior e mais cara jabuticaba existente no Brasil.

  2. TSE, cabide de emprego.
    Não serve para nada.
    Prédio suntuoso, sem número de funcionários, postos eleitorais uma porcaria.
    Aposentadorias milionárias.
    Ministro do TSE, excrescências.
    O Guedes tem toda a razão quando classifica este órgão como parasita.
    Podia ser extinto, apenas um apêndice da justiça.

  3. Depois dos comentários objetivos de Francisco Vieira e de Fernando Luiz de Albuquerque Lima, apenas me ocorreu uma pergunta: É ESSE TRIBUNAL QUE, POR DECISÃO DO STF, VAI JULGAR OS CRIMES DO CAIXA 2 ???

  4. Cadê o Jair. Antes de ser eleito gritava a favor do voto impresso. Agora, fica caladinho. Para reeleição valem as urnas LULAS – as mais honestas do mundo – Tudo indica que o MINTO quer ficar bem MADURO

  5. PRÉ-CANDIDATO a prefeito pelo PDT em Goiânia, o vereador Paulinho Graus em entrevista à TV Metrópole News expôs as ideias que pretende implementar na capital de Goiás. Ele encara a disputa como oportunidade para representar o trabalhismo e pode surpreender no vácuo da renovação desejada por amplos setores da sociedade. https://www.youtube.com/watch?v=eT5cNKsLifM&fbclid=IwAR0bPyILPoovy1BqkP38NNj_VXVQDM9RNqj1EuEQ0XXFR8KOqNaJa6E2gzI

    MICRORREGIÃO PEDETISTA: Faltando pouco mais de sete meses para as eleições municipais, é intensa a movimentação política na microrregião de Venâncio Aires. Em Mato Leitão, o comenta-se que o prefeito Carlos Bohn (PSDB) pretende reeditar dobradinha com Arly Stöhr, o Flecha (PDT); Em Passo Sobrado a oposição cogita o ex-prefeito Gilberto Weber (PDT) para chegar forte à disputa, mas o nome da vereadora Núbia Bartz (PDT) também é ventilado; Em Vale Verde há o PSB tenta se aproximar do PDT, que atualmente faz parte do governo, para uma dobradinha. https://folhadomate.com/exclusivo-assinantes/os-planos-dos-politicos-da-microrregiao-para-outubro/

    CORDA BAMBA: A Câmara Municipal de Farroupilha, decidiu abrir processo de impeachment contra o prefeito Claiton Gonçalves (PDT), por nove votos favoráveis e cinco contrários. Votaram contra a admissibilidade do processo Thiago Brunet e Deivid Argenta (ambos do PDT), Maria da Glória Menegotto (Rede), Fabiano Piccoli (PT) e Odair José Sobierai (PSB). Claiton precisará de um terço dos votos do plenário do total de 15 vereadores, mantendo o apoio dos 5 o chefe do Executivo fica no cargo. https://gauchazh.clicrbs.com.br/politica/noticia/2020/02/camara-de-vereadores-acolhe-pedido-de-impeachment-do-prefeito-de-farroupilha-ck6r9588p02uk01qd3gzepsua.html

    É POR AÍ: O deputado estadual Karlos Cabral (PDT) mesmo após voto contrário à Reforma da Previdência estadual, no final de 2019, diz que não houve divergências continua como base do governo. “Não sou um deputado que se sustenta em cargo. Eu tenho um projeto político e enquanto esse projeto tiver casado com o do governo continuo sendo da base”, diz. “Sou sempre coerente com minhas pautas e bandeiras, delas não me afastei até hoje e assim vou continuar”, finaliza. https://www.jornalopcao.com.br/ultimas-noticias/karlos-cabral-e-virmondes-cruvinel-se-equilibram-em-torno-da-base-236723/

    EM RIBEIRÃO PRETO as eleições que definirão futuros vereadores e prefeito já movimentam a cidade. Na segunda-feira (17), a executiva do PDT de São Paulo se reuniu com Lincoln Fernandes, atual presidente da Câmara Municipal que está sendo estimulado a disputar a prefeitura. “A intenção do partido é ter o Lincoln como candidato a prefeito. Nossa missão é estimular ele a aceitar”, afirma o secretário estadual de organização do PDT, Lúcio Maluf, que participou do encontro. https://www.acidadeon.com/ribeiraopreto/politica/nevio-archibald/NOT,0,0,1485642,mdb+conversa+com+gandini+e+pdt+quer+lincoln+como+candidato.aspx

    Informe https://www.facebook.com/brizolismo/ Rede PDT

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