Comissão aprova limite de 20 ministérios

Naira Trindade
Correio Braziliense

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por 34 votos a 31, a admissibilidade da PEC que reduz a 20 o número de ministérios do Poder Executivo. De autoria do presidente da Câmara, o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a proposta de emenda constitucional foi defendida pelo PMDB, PP e PTB, que são partidos da base do governo, além de PSDB, DEM e PPS, da oposição.

Também defenderam a medida o SD, o PSC, o PV, o PHS e o PEN. Contrários à propostas estavam o PT, o PSD, o PR, o PSB, o PRB, o PDT, o PCdoB, o PSol, o PTN, o PMN, o PRP, o PSDC, o PTC e o PRTB. Eles alegaram que a medida era inconstitucional. O Pros liberou sua bancada.

13 thoughts on “Comissão aprova limite de 20 ministérios

  1. É importante a notícia porque, mais uma vez, ficamos sabendo em que partidos, em hipótese alguma, deveremos votar nas próximas eleições. Aí estão eles: ” Contrários à propostas estavam o PT, o PSD, o PR, o PSB, o PRB, o PDT, o PCdoB, o PSol, o PTN, o PMN, o PRP, o PSDC, o PTC e o PRTB”.

    • Estimado Dr. Carlos Frederico Alverga … saudações!

      Não sou jurista nem advogado … só leitor, pensador e escrevinhador kkk
      … … …
      http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm:

      Subseção II … Da Emenda à Constituição … Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
      I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
      II – do Presidente da República;
      III – de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
      § 1º – A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
      § 2º – A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
      § 3º – A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
      § 4º – Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
      I – a forma federativa de Estado;
      II – o voto direto, secreto, universal e periódico;
      III – a separação dos Poderes;
      IV – os direitos e garantias individuais.
      § 5º – A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.”
      … … …
      Não está sendo abolida a separação dos Poderes … Executivo continua Executivo e Legislativo continua sendo Legislativo!!!

      Abrs.

  2. O deputado Sandro Alex (PPS-PR) disse que a sociedade deve estar “aplaudindo” a decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de aprovar a proposta de redução da quantidade de ministérios no governo Dilma.
    A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 299/13 que limita em 20 o número de ministérios que o Poder Executivo pode ter foi aprovada, nesta quarta-feira, por 34 a 31.

    Atualmente, o governo Dilma é formado por 39 ministérios para abrigar a sua ampla base aliada.

    Para Sandro, mesmo que só tenha sido aprovada a admissibilidade constitucional, a Câmara dá uma demonstração de que está sintonizada com os anseios da população. “Os tempos atuais exigem responsabilidade e fim da gastança. Por isso é que votei a favor desta PEC, que tem o amparo na Constituição Federal e acolhida na sociedade”, afirmou.

    A PEC é de autoria do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e foi aprovada com os votos dos partidos de oposição, inclusive o PPS, e teve o apoio de três partidos da base do governo: PMDB, PP e PTB. Será instalada comissão especial para debater o assunto.

    O parlamentar rebateu as críticas de que, ao aprovar a proposta, a Câmara está invadindo as atribuições do Poder Executivo. “ A redução de gastos é também atribuição desta Casa. Exemplo disso é a Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe limites à gastança desenfreada em todos os níveis do Poder Executivo”, disse.

    Péssimo exemplo

    Sandro Alex apontou ainda a contradição do governo Dilma. “A presidente arrocha a classe trabalhadora, pede paciência à população para fazer os ajustes fiscais e avisa que vai contingenciar o orçamento, mas dá um péssimo exemplo ao manter essa quantidade de ministérios para manter sua base aliada”, criticou.

  3. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

    Histórico e Atribuições

    Atribuições

    As atribuições da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania estão elencadas no artigo 32, inciso III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados:

    “a) aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos sujeitos à apreciação da Câmara ou de suas Comissões;

    b) admissibilidade de proposta de emenda à Constituição;

    c) assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recurso previsto neste Regimento;

    d) assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais, à organização do Estado, à organização dos Poderes e às funções essenciais da Justiça;

    e) matérias relativas a direito constitucional, eleitoral, civil, penal, penitenciário, processual, notarial;

    f) Partidos Políticos, mandato e representação política, sistemas eleitorais e eleições;

    g) registros públicos;

    h) desapropriações;

    i) nacionalidade, cidadania, naturalização, regime jurídico dos estrangeiros; emigração e imigração;

    j) intervenção federal;

    l) uso dos símbolos nacionais;

    m) criação de novos Estados e Territórios; incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Estados ou de Territórios;

    n) transferência temporária da sede do Governo;

    o) anistia;

    p) direitos e deveres do mandato; perda de mandato de Deputado, nas hipóteses dos incisos I, II e VI do art. 55 da Constituição Federal; pedidos de licença para incorporação de Deputados às Forças Armadas;

    q) redação do vencido em Plenário e redação final das proposições em geral”.

    • Caro Dr. Alverga … saudações! http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

      Seção II … DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
      Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

      TÍTULO IV … DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES … (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014) … CAPÍTULO I … DO PODER LEGISLATIVO … SEÇÃO I … DO CONGRESSO NACIONAL
      Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
      Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
      Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
      § 1º – O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
      § 2º – Cada Território elegerá quatro Deputados.
      Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
      § 1º – Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
      § 2º – A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
      § 3º – Cada Senador será eleito com dois suplentes.
      Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

      CAPÍTULO II … DO PODER EXECUTIVO … Seção I … DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA
      Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.
      Seção IV … DOS MINISTROS DE ESTADO
      Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

      Art. 88. A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
      … … …
      Quantos Ministros do STF – está lá na CF CIDADÃ de 1988.
      Quantos Senadores – está lá também.
      Quantos Deputados – está lá que é estabelecido por lei complementar.
      Quantos Ministérios – está lá que lei disporá sobre criação e extinção … … … e está sendo por Emenda Constitucional!!! !!! !!!

  4. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 299/13 DE 2013

    (Do Senhor EDUARDO CUNHA e outros)

    Altera o art. 88 da Constituição Federal.

    As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos
    do §3º do Art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao
    texto constitucional:

    Art. 1º O art. 88 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte
    redação:

    “Art. 88 A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios, que não
    poderá exceder a vinte, e órgãos da administração pública.”

    Art. 2º Esta emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

    Justificação

    A proposta visa estabelecer um limite de ministérios, já que a iniciativa
    de criação ou extinção é determinada pelo artigo 88 da Constituição Federal,
    sendo exclusiva do Poder Executivo, sem qualquer restrição à alteração
    indiscriminada do número de ministérios e cargos públicos.

    Temos o intuito de sinalizar para a sociedade que o gasto público com a
    máquina administrativa terá limite. Acreditamos que o número de vinte
    ministérios, que reduz em 50% o atual tamanho da administração direta,
    atende bem as necessidades do estado moderno e alinha o país ao tamanho
    dos demais estados em igual ou superior grau de desenvolvimento. Ressaltase
    que fica a critério do Poder Executivo o detalhamento da distribuição,
    composição e atribuição das pastas, preservando o princípio da separação dos
    poderes.

    Por isso peço apoio dos nobres para aprovação desta proposta.

    Sala das sessões, em

    Deputado EDUARDO CUNHA

  5. São poderes da república o executivo, o legislativo e o judiciário, “independentes” e harmônicos entre-se. Note-se, que o termo “independente” consede autonomia administrativa e organizacional aos treis poderes, assim sendo, a intromissão do legislativo na forma de organização do executivo é inapropriada.
    Portanto, na minha modesta opinião, se a PEC for aprovada pelo congresso nacional, será declarada inconstitucional pelo STF. Quem viver verá.

  6. Mas Lionço, veja bem. Art.84, I da Constituição:

    “Art. 84 – Compete privativamente ao Presidente da República:

    I – nomear e exonerar os Ministros de Estado;”

    Se o Congresso Nacional passar a nomear os Ministros de Estado, usurpando essa prerrogativa constitucional do Presidente da República, poderá haver maior atentado à separação dos poderes? Na prática, se estará abolindo a separação dos poderes, o que é proibido pelo art. 60, § 4º, III da Constituição Federal de 88.

  7. Há os que pretendem por um pouco de moralidade na coisa pública, e há os que, partidariamente e ideologicamente, defendem qualquer absurdo que seus representantes pratiquem.
    É a mesma coisa que o impeachment. Tirar o cargo dos direitistas eleitos flagrados cometendo delitos, é obrigação. Tirar o cargo dos esquerdistas eleitos flagrados cometendo delitos, é golpe.
    Sempre traduzem os dizeres da Constituição de acordo com suas conveniências políticas e ideológicas.
    De acordo com esses “entendidos”, direitista que mata adversário é assassino.
    Esquerdista que mata adversário é revolucionário.
    E querem melhorar o Brasil.

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