Comissão de Justiça vota a Lei do Abuso de Autoridade na próxima semana

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Charge do Cicero (cicero.art.br)

Deu no Correio Braziliense
(Agência Estado)

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Edison Lobão (PMDB-MA), marcou a votação do projeto que atualiza a lei do abuso de autoridade para próxima quarta-feira (26/4). Ele disse que não vai mais admitir “obstrução, nem nenhum outro tipo de chicana regimental” para protelar a apreciação do texto. A leitura do relatório na CCJ, nesta quarta-feira (19/4)  durou mais de duas horas. Como já era previsto, o relator da proposta, senador Roberto Requião (PMDB-PR), rejeitou o projeto de autoria do líder do PMDB, Renan Calheiros (AL), e apresentou um substitutivo baseado na proposta alternativa do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, com diversas alterações.

Desde o final do mês de março, havia um acordo informal para que a votação do texto ocorresse hoje. Porém, após o fim da leitura, diversos parlamentares pediram vista, o que impediria a apreciação. Eles argumentavam que, como Requião fez modificações no texto do Ministério Público, precisariam de mais tempo para análise.

OUTRO PARECER – No final do mês de março, Requião havia apresentado outro parecer sobre o mesmo tema, com base no projeto de Renan. Depois do pedido de vista coletiva de uma semana, houve um acordo para que a votação do texto ocorresse hoje. Nesta quarta, o relator justificou que pedidos de vista só podem ocorrer uma vez e que a intenção do adiamento seria de caráter protelatório.

Já o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) argumentou que o próprio relator mostrou que este é um projeto novo, que “nada tem a ver” com o parecer anterior. Lasier Martins (PSD-RS) disse que o novo texto tem diversos trechos subjetivos que precisam ser revistos pelos parlamentares.

O senador Magno Malta (PR-ES), favorável ao projeto, afirmou que o projeto é polêmico e precisa ser melhor discutido.

SEM PRESSA – A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) alegou que o relatório de Requião traz o resultado das vistas concedidas da última vez. “Não cabe dizer que temos pressa, esse é um projeto de 2009”, justificou. Ela defendeu que qualquer mudança poderia ser discutida durante a votação hoje. “Não tem por que isso se arrastar ainda mais”, ponderou.

Jorge Viana (PT-AC) disse que, não fosse a pressão popular, todos os senadores já teriam decidido pela votação. Jader Barbalho (PMDB-PA) também entrou na discussão para pedir que a votação ocorresse impreterivelmente na próxima semana, pois aprovar um adiamento novamente representaria que o Congresso está “com medo” da Justiça.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
O maios abuso de autoridade no Brasil de hoje é revogar importantes conquistas sociais, por causa de uma crise econômica que será passageira, como todas são. Na literatura da Ciência Econômica, não existe crise permanente. (C.N.)

5 thoughts on “Comissão de Justiça vota a Lei do Abuso de Autoridade na próxima semana

  1. Num pais onde as leis existem para burlar a justiça e serem interpretadas e aplicadas conforme o cpf ou o cnpj , oque o pais precisa nao é somente da aprovacao deste projeto , que só foi criado devido ao desespero destes criminosos de paleto e gravata e com isso previlegiando os menos favorecidos , oque o pais e a sociedade precisa é de uma profunda reforma desta instituicao obsoleta e arcaica que é o judiciario brasileiro .

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