Supremo tenta uma saída honrosa para o caso da redução dos poderes do Conselho Nacional de Justiça

Carlos Newton

O ministro Luiz Fux está encontrando uma saída honrosa para apaziguar os ânimos entre o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, e a corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Eliana Calmon, e possibilitar o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros e que retira poderes do Conselho.

Reportagem de Carolina Brigido, de O Globo, relata que, antes de escrever o voto, Fux conversou com a ministra Eliana Calmon, que teria concordado com a proposta. A sugestão de Fux é estabelecer um prazo para as corregedorias e, terminado o período, caso não tenha chegado a um resultado final, o CNJ teria o direito de seguir a investigação. No entanto, ainda há dúvida entre os ministros sobre o que fazer se a corregedoria local arquivar o processo. Eliana Calmon e outros integrantes do Conselho Nacional de Justiça reivindicam  o direito de desengavetar casos desse tipo.

Na semana passada, tudo indicava que o Supremo iria esvaziar as atribuições do conselho. Mas depois do desabafo da corregedora Eliana Calmon, ao afirmar que há “bandidos de toga”, o presidente do STF, Cezar Peluso, se precipitou e redigiu uma nota de repúdio às declarações dela, porque a reação da opinião pública foi tão forte que o Supremo teve de recuar, adiando a votação da ação que reduziria as atribuições do Conselho.

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UM CORPORATIVISMO EXECRÁVEL

A tentativa de castrar os poderes de investigação e punição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) evidencia o inacreditável corporativismo que contamina a magistratura brasileira, pois está comprovado que decididamente os tribunais não punem seus membros denunciados por irregularidades.

Levantamento feito pelo jornal Correio Braziliense revela que em São Paulo, por exemplo, de 2000 até 2011 foram abertos 159 processos disciplinares e 5.943 representações acabaram arquivadas. Até hoje, a Corregedoria do estado só puniu um juiz, mas apenas com aposentadoria compulsória e preservando o direito dele continuar trabalhando como advogado. Ou seja, ao invés de punido, acabou premiado. As penalidades mais  São Paulo foram censura e advertência.

Dos 10 estados que responderam à pesquisa do Correio, dois — Sergipe e Amapá — não registraram a abertura de qualquer processo disciplinar contra magistrados nos últimos três anos. Na Corregedoria do DF, no mesmo período, apenas um procedimento aberto se transformou em ação penal. O Tribunal de Justiça, no entanto, não informou quantas são as infrações administrativas cometidas pelos juízes que atuam na região.

“A esmagadora maioria dos juízes não pratica crimes. Mas pode haver desvios”, afirma Pedro Yung-Tay, juiz assistente da corregedoria. Boa parte dos casos que chegam às corregedorias se refere a reclamações pela morosidade do Judiciário.

No Pará, houve quatro processos abertos nos últimos dois anos, com a punição de apenas um magistrado. E a sanção foi uma simples “censura”. No TJ de Goiás, a corregedoria recebeu 108 reclamações, denúncias e representações contra juízes neste ano. Seis resultaram em abertura de sindicância e uma deverá resultar em procedimento disciplinar.

Situação semelhante em Tocantins: oito procedimentos estão em curso e nenhuma punição. Em Rondônia, os quatro processos abertos se referem a faltas ao trabalho. E um juiz passou a responder a uma ação penal em 2006, mas depois de ser preso pela Polícia Federal. Portanto, a investigação não foi da iniciativa do tribunal.

Em Pernambuco, onde o Tribunal de Justiça mostra mais empenho (digamos assim), atualmente 221 processos estão em tramitação na Corregedoria. Os casos mais comuns no Judiciário estadual envolvem prevaricação, corrupção, venda de sentença e favorecimento de terceiros. E em seis anos, 14 juízes foram apenas aposentados no estado. Um deles por pedofilia. Mas será que aposentadoria com altos vencimentos pode ser considerada punição?

Diante desse quadro, fica comprovado que o corporativismo dos tribunais só pode ser quebrado por um órgão externo, como o Conselho Nacional de Justiça. Mas a reação contra a atuação investigativa e punitiva do Conselho tem sido impressionante. Uma carta aprovada em 15 de abril pelo Colégio dos Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça (Encoge) defende que a atuação do CNJ em matéria disciplinar deve ocorrer de forma supletiva, ou seja, apenas nos casos em que houver “leniência” dos estados ou “solicitação expressa” dos TJs. O documento foi assinado por 29 corregedores.

O presidente do Encoge, Bartolomeu Bueno de Freitas, chega ao cúmulo de dizer que as corregedorias têm tido uma atuação mais marcante que o CNJ. “Queremos um Conselho com função subsidiária e supletiva, que passaria a atuar em matéria disciplinar só quando as corregedorias falhassem”, afirma, mas ressalvando ser contrário à extinção do CNJ, vejam a que ponto chegamos, pois até isso eles já cogitam.

Mas o passo mais audaz foi dado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal, alegando a inconstitucionalidade dos atuais poderes do Conselho Nacional de Justiça, para que juízes, desembargadores e ministros sejam investigados apenas pelas corregedorias de seus tribunais de origem.

Devido à polêmica, a ministra Eliana Calmon vai comparecer à Comissão de Constituição e Justiça do Senado, e a tendência é de que o movimento que se esboça em defesa dos poderes do Conselho Nacional de Justiça ganhe ainda mais força, devido ao firme apoio já demonstrado pela maioria dos senadores.

 

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