Congelar vencimentos do funcionalismo é inconstitucional

Pedro do Coutto

Na reunião que a presidente Dilma Rousseff manteve domingo com os integrantes da érea econômica para traçar normas destinadas a reduzir as despesas públicas, revela a reportagem de Gabriela Valente, Júnia Gama e Martha Beck, o ministro Joaquim Levy, novamente na contramão da lógica, propõe congelar o reajuste relativo a 2016 do funcionalismo público federal, abrangendo portanto civis e militares. Tal ideia, inconstitucional, foi combatida pelo ministro Nelson Barbosa, do Planejamento, que anteriormente já havia discordado do titular da Fazenda quanto a recriação da CPMF.

O ministro Joaquim Levy – digo eu – não leva a sério a Constituição brasileira implantada em 1988 e acrescida das emendas que a sucederam. No caso em tela, a emenda constitucional 19, aprovada em novembro de 98. Houvesse lido, ou levado a sério a legislação em vigor, teria recuado de sua absurda proposição.

CONFERINDO

Vamos transcrever o que estabelece o item 10 do artigo 37 da Carta Magna.

“A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o parágrafo 4º do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa em cada caso (Executivo, Legislativo e Judiciário), assegurada a revisão geral anual na mesma data e sem distinção de índices.”

Os subsídios a que se refere o parágrafo 4º do artigo 39 é dos ministros de estado, parlamentares, secretários estaduais e municipais. Adiar a data do pagamento é uma maneira de diminuir o valor dos salários.

Os salários são irredutíveis, outro princípio constitucional contido no ítem 17 do artigo 37, não podem, portanto, ser congelados. Isso corresponderia a uma diminuição de fato, operada indiretamente. Configuraria uma violação do direito à reposição inflacionária do funcionalismo civil e militar.

INFLAÇÃO

Afinal de contas, o custo de vida sobe para todas as classes e assim as atinge por igual, reduzindo sua capacidade de arcar com as despesas que surgem pela frente todos os dias. Isso de um lado. De outro, a contradição de o projeto de orçamento para 2016 prever um acréscimo do salário mínimo em torno de 9%, passando, a partir de janeiro, para 865 reais. Por que somente o mínimo pode compensar o índice inflacionário dos últimos doze meses? Não está correto. A prevalecer a tese dE Joaquim Levy, a presidente Dilma Rousseff deveria também congelar o piso salarial básico, do qual inclusive todos os demais vencimentos são múltiplos inteiros e fracionários. Ela faria isso? Não.

Então, por coerência inevitável, não pode aceitar congelar salário algum. Caso contrário, estaria agindo para ampliar a faixa dos trabalhadores que estão contidos naquela faixa.

Hoje, representam 30% da mão de obra do país. Tal ‘percentagem seria ampliada pelos que viessem a nela ingressar em consequência de serem abrangidos por uM congelamento absurdo.

FORA DA LEI

No encontro de domingo no Palácio Alvorada, o ministro Joaquim Levy revelou não só desconhecer a Constituição, mas também as leis do país. Uma delas a que obriga, no caso de congelar vencimentos, a que tal medida seja aprovada pelo Congresso e submetida à sanção da presidente. O Poder Legislativo aprovaria tal matéria? A qual estenderia o congelamento a si próprio, ao Judiciário, às Forças Armadas, aos próprios ministros? Não seria uma solução. Mas um gigantesco problema político a mais para o Palácio do Planalto.

Dilma Rousseff sofreria uma nova derrota, desta vez no Parlamento, com reflexo geral na opinião pública. Que, perplexa, perguntaria: por que o ministro Joaquim Levy não sugere reduzir os juros que o governo paga aos bancos por ano para rolar a divida interna que já atinge a mais de 3 trilhões de reais?  Por que cargas d’água o funcionalismo deve sofrer os efeitos de um reajuste igual a zero?

16 thoughts on “Congelar vencimentos do funcionalismo é inconstitucional

  1. A presidente Dilma e seu ministro Joaquim Levy ao confiscarem parte dos proventos (o reajuste anual) dos funcionários públicos federais, além de estarem ferindo a Constituição brasileira, estão praticando um assalto ao dinheiro que não pertence mais ao governo federal, mas sim aos funcionários. Com este gesto hediondo Dilma e Levy mostram que têm a mesma estatura moral do ex-presidente Fernando Collor, que também confiscou um dinheiro que não era do governo federal, e sim patrimônio particular dos poupadores brasileiros em caderneta de poupança.

    • Ednei, não concordo inteiramente com você. Os governos Lula e Dilma incharam a folha do funcionalismo público em quase 300.000 pessoas. A Constituição lhes garante a estabilidade e a irredutibilidade dos salários, mas os trabalhadores do setor privado, que deveriam ter garantida também a irredutibilidade dos salários, estão perdendo seus empregos às centenas de milhares e o governo está permitindo às empresas que reduzam seus salários via redução de horas trabalhadas contra garantia de emprego. É preciso que o setor público também participe do sacrifício que a derrocada da economia está trazendo ao trabalho, não é justo que o setor privado, em declínio (e em declínio em grande parte produzido pela incompetência e irresponsabilidade do governo), arque com todos os custos da manutenção dos empregos e salários do setor público, ainda mais que a estabilidade dos funcionários públicos foi concebida como uma forma de protegê-los de pressões políticas, e não como um colchão de proteção contra desmandos econômicos.
      O setor público não gera nenhuma receita, é sustentado pelas receitas produzidas pelo setor privado, e existe (ou deveria existir) apenas para ajudar a assegurar o bom funcionamento do país. Sacrificar um para proteger o outro não é solução.
      O meu principal reparo quanto ao adiamento do reajuste dos funcionários públicos não é este, mas sim que é apenas uma medida de adiamento de despesa, de efeitos temporários de muito curto prazo, e que está sendo apresentada como se fosse um verdadeiro corte de despesas por parte do governo, para enganar o povo e tentar obter alguma legitimidade para o aumento de impostos.

  2. É o PT dizendo apenas o que é de fato. Se abaixarem a Selic de 14.25% para 14%, já dá para se pagar essa conta. Também se pararerem com o descarado roubo do compulsório sobre os depósitos a vista, onde os bancos retiram todo o depósito a vista de um cliênte e o colocam em um fundo que nada rende, para não recolherem o complusório devido ao BC e depois o BC enxugar a liquidez pagando uma taxa Selic já daria para cobrir duas vezes esse rombo.
    A questão não é cair na armadilha do governo e ficar discutindo o público e o privado e sim responsabilizar os culpados por esse contínuo assalto ao Tesouro Nacional.
    O governo não passa se um subserviente empregadinho do sistema financeiro.
    Quanto a questão constitucional, o PT até hoje detesta essa figura chamada Constituição…

    • Esqueci. Estamos em um cínico jogo de cartas marcadas. Para cobrir os rombos dos pixulecos, o governo dentro de no máximo 6 meses, irá ‘leiloar’ a folha de pagamento do funcionalismo federal. Esse distante ‘leilão’ já tem um ‘vencedor’ que será o Bradesco, ou será que ele comprou apenas a parte física do HSBC à toa???
      Aposto 171 Brahmas no engradado.

  3. Desde 2010 o governo promete criar (e fazer funcionar) o Cadastro Nacional de Servidores Públicos que vai permitir o cruzamento de dados dos servidores para apontar irregularidades: 2 ou 3 matrículas sobrepostas, dedicação exclusiva com mais outro cargo, servidores mortos que recebem e assim vai.
    Mas isso ficou apenas em projeto. Por que? Segundo matéria do Ministério do planejamento de 2010 avaliava-se uma economia de 1,7 bi com este procedimento.
    Além disso tem que se preservar direitos mas também se cumprir deveres. Quem passou em concurso para trabalhar 30 horas não pode trabalhar apenas 20. Quem é dedicação exclusiva tem que ser exclusivo no trabalho.
    Os servidores honestos e competentes agradecem, certamente, pois vai valorizar a classe e melhorar gradativamente o salário e os benefícios que, uma máquina inchada politicamente, não permite.
    http://antigo.planejamento.gov.br/conteudo.asp?p=noticia&ler=5892

  4. Wilson, os funcionários públicos federais, em sua maioria já recebem vencimentos pífios, não são eles os marajás de que falava Collor. Não sei quantos funcionários públicos existem no Brasil, entre civis e militares. Espero que você não esteja confundindo, com o número de 300.000 empregados (se os há !) com funcionários públicos. Funcionário público é aquele que entrou no serviço público por concurso, por mérito, e com regras já estabelecidas, inclusive sobre a data base do reajuste. Não confundir com os apadrinhados que o PT contratou sem concurso. Desde o governo FHC e seguindo-se ao de Lula e Dilma, os reajustes dos funcionários federais vem sendo corrigidos na data base, que é janeiro, abaixo da inflação. Em outras palavras, os proventos dos funcionários federais já vem minguando através dos anos. Mas a lei não proíbe a Presidência da República a reajustar os proventos de acordo com a inflação – e daí os governos têm castigado os funcionários.

    Involuntariamente, os funcionários federais, ao terem achatado seus salários, já vêm contribuindo para aumentar o caixa do governo federal. Mas a lei manda que os funcionários sejam reajustados na data base, que é janeiro. Se Levy e Dilma descumprem a lei e só vão calcular um reajuste em setembro, já que os reajustes estão indevidamente congelados, isto significa que eles vão tomar (roubar) um dinheiro, ao menos o dinheiro que corresponderia ao reajuste de janeiro a setembro, que não será pago. Para você ter uma ideia, sou médico aposentado após 35 anos de trabalho no Ex-Inamps e depois do Ministério da saúde, e meus proventos (estou aqui com o contracheque de agosto em mãos) são de R$ 4.502,16.

    Ninguém mais que eu lamenta a lambança do governo Dilma, que agora produz desemprego em massa e achatamento de salários na iniciativa privada porque vai aumentar o exército de reserva à espera de emprego – o que é o sonho capitalista: pagar menos ao trabalhador para obter polpuda mais valia pela exploração do trabalho alheio. Mas nem por isso eu me sinto na obrigação de pagar um dízimo ao governo Dilma, de forma involuntária e inconstitucional. Há uma constituição que rege o reajuste do funcionalismo : ” Vamos transcrever o que estabelece o item 10 do artigo 37 da Carta Magna.

    “A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o parágrafo 4º do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa em cada caso (Executivo, Legislativo e Judiciário), assegurada a revisão geral anual na mesma data e sem distinção de índices.” E, como diz Pedro do Coutto no artigo que ora comentamos: “Os salários são irredutíveis, outro princípio constitucional contido no ítem 17 do artigo 37, não podem, portanto, ser congelados. Isso corresponderia a uma diminuição de fato, operada indiretamente. Configuraria uma violação do direito à reposição inflacionária do funcionalismo civil e militar.”

    Dado o disposto, não posso concordar com você que se descumpra a Constituição e se confisque ilegalmente o reajuste de proventos do funcionalismo. Não foi o funcionalismo público que levou o país à bancarrota. Além do mais, para o reajuste, há regras que o funcionário assina cumprir ao tomar posse, depois de aprovado em concurso público. Que se cumpram as regras e que se cumpra a Constituição.

    Volto a afirmar que Dilma e Levy ao confiscarem meses da fração de reajuste dos funcionários públicos passam a mostrar que têm a mesma envergadura moral de Collor, quando confiscou a poupança de milhões de cidadãos brasileiros.

    • Enei, não discuto o mérito dos funcionários terem passado em concurso. Nem que a lei hoje os protege. Não me atreveria nunca a fazer juizo de valor sobre eles, nem discuto se ganham pouco ou muito. Mas há duas coisas: os 300 mil de que falo não são os contratados sem concurso, são os admitidos legalmente porém irresponsavelmente. Este número já foi demonstrado aqui no blog por outros comentaristas, com dados oficiais. Digo irresponsavelmente porque o governo os contratou sem pensar em de onde viriam os recursos para pagá-los, na euforia de que a arrecadação estaria sempre crescendo, sem ligar para o fato de que, pelas leis atuais, essa era uma despesa que se tornaria fixa, e comprometeria o equilíbrio fiscal numa eventual redução da arrecadação. E, do mesmo modo que você não aceita “pagar um dízimo” involuntário, os trabalhadores do setor privado, principalmente as centenas de milhares que perdem seus empregos a cada poucos meses, e o número maior ainda que os perderá nos próximos dois ou três anos, também não aceitam “pagar um dízimo” para manter uma estabilidade de emprego e uma irredutibilidade de salários, para o setor público, que eles não têm.
      Não estou falando, como o Levy, em adiar reajuste, estou falando em demitir pessoal mesmo, para diminuir a carga hoje imposta à população pela estrutura de pessoal do estado. Estou falando em viver de acordo com a receita em vez de aumentar impostos. Em entender que governo não gera receita, só gera despesas, e por isso devia gastar o menos possível que fosse coerente com o desempenho das suas verdadeiras funções. Estou falando também em reduzir salários, privilégios de presidente, ministros, governadores, deputados, senadores, deputados estaduais e vereadores. Em cortar os cartões corporativos do governo. Em cortar a verba impositiva para emendas parlamentares. Em reduzir, e idealmente eliminar, o fundo partidário. Em reduzir todas estas despesas de que o governo não fala em cortar quando quer nos convencer de que está fazendo a parte dele, para que engulamos os aumentos de impostos que vêm por aí.
      Não estou falando em desrespeitar a Constituição. Estou dizendo que ela deve ser emendada para permitir ações como estas em momentos de emergência. Em vez de ficar sendo emendada por dá cá aquela palha, como o Congresso faz até para que certas categorias possam exigir diploma universitário, contrariando decisão do STF sobre liberdade de expressão.
      Em resumo, Ednei, estou cansado de pagar a conta sozinho.

      • Prezado Wilson,

        Como você pode ver na resposta abaixo que dei para o Sr. Foraesquerdacomunista, eu já venho pagando o “dízimo” sem me dar conta disso. Involuntária e silenciosamente. Agora, se o governo do PT admitiu por concurso 300.000 funcionários, concordo com você, há que se fazer um plano de demissão voluntária ou achar outro meio legal para despedir este pessoal, que provavelmente é pessoal administrativo, “aspones”. O que eu posso lhe dizer é que no âmbito do Poder Executivo, em especial no INSS e no quadro de médicos e enfermeiros e paramédicos do Ministério da Saúde, a realidade é bem outra e nada festiva. Se você for numa repartição do INSS ou do Ministério da Saúde, só vai encontrar funcionários de cabelo branco. O governo federal não promove concurso há anos para médicos, enfermeiros e pessoal administrativo tanto para o INSS quanto para o Ministério da Saúde. Já se fala entre os funcionários que a data de aposentadoria da maioria está chegando e não há pessoal para substituí-los. Além do que o Ministério de Saúde e o INSS pagam muito mal aos médicos e funcionários. Hoje já é uma raridade você encontrar um médico do Ministério da Saúde nos hospitais. A maioria dos médicos do serviço público são agora quadros das prefeituras municipais ou dos governos estaduais.

        Não se pode, no entanto, colocar “servidores públicos” todos no mesmo saco dos 300.000 admitidos. O Poder Judiciário e o Poder Legislativo é que têm um quadro de funcionários exagerado, e pagam muito bem a estes funcionários, a começar pelos juízes. Fazendo a conta do que ganha um Juiz e do que ganha um médico de 40 horas na esfera federal, o SIAPE está dizendo que cada juiz vale mais do que seis médicos. Um deputado federal vale mais do que cinco médicos.

        Quando você fala, com toda a razão, embora a legislação não o permita que: “Não estou falando, como o Levy, em adiar reajuste, estou falando em demitir pessoal mesmo, para diminuir a carga hoje imposta à população pela estrutura de pessoal do estado. Estou falando em viver de acordo com a receita em vez de aumentar impostos. Em entender que governo não gera receita, só gera despesas, e por isso devia gastar o menos possível que fosse coerente com o desempenho das suas verdadeiras funções. Estou falando também em reduzir salários, privilégios de presidente, ministros, governadores, deputados, senadores, deputados estaduais e vereadores. Em cortar os cartões corporativos do governo. Em cortar a verba impositiva para emendas parlamentares. Em reduzir, e idealmente eliminar, o fundo partidário. Em reduzir todas estas despesas de que o governo não fala em cortar quando quer nos convencer de que está fazendo a parte dele, para que engulamos os aumentos de impostos que vêm por aí”, isto passa pelas escolhas políticas que os brasileiros vão fazer nas urnas, especialmente para os membros do Legislativo que têm poderes até para exarar emendas constitucionais, criar leis e colocar as coisas em ordem.

        Quem é bom para perseguir funcionário público, pagar mal e, se puder, botar na rua é o pessoal do PSDB. Fernando Henrique foi um expert nisso, mas já está senil e não concorre a mais nada. Mas os defensores de suas idéias podem votar em José Serra ou Aécio (Aécio infernizou a vida dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais. Merece até um parágrafo: Aécio fez passar na Assembléia Legislativa lei que reza que servidores que adoecem e tiram licença de saúde perdem2/3 dos vencimentos até se curarem e voltar para a ativa !) Sei disso porque tratei uma professora primária da rede do Estado de Minas Gerais aqui no Rio, atestei sua doença, ela obteve licença e depois veio me procurar desesperada porque havia perdido 2/3 dos vencimentos. E diga-se de passagem, Aécio também, como FHC, pagou muito mal os funcionários.

  5. Ednei:
    Ledo engano seu quando você diz que: “os reajustes dos funcionários federais vem sendo corrigidos na data base, que é janeiro, abaixo da inflação.”

    NENHUM reajuste vem sendo dado!! NENHUM, nem mesmo um pingo da inflação vem sendo reposto na imaginária “data-base” que não existe, desde os tempos de FHC!!!!!!

    Mas o salário-mínimo e bolsa-família tem aumentos reais, além da reposição da inflação! Depois querem tirar o couro do funcionalismo público como se fossem eles os lesionadores do erário público!

    • Prezado Foraesquerdacomunista,

      Depois de seu alerta, fui procurar contracheques antigos, e os mais antigos que tenho guardados são de 2012. Mas verifiquei que você tem toda a razão. Em outubro de 2012 meus proventos eram de
      R$ 4.294,33 e agora, em agosto de 2015, como falei acima meus proventos foram de R$ 4.502,16, isto é, em três anos há uma diferença a maior de praticamente R$ 200,00. Como os valores de contracheque variam um pouco mês a mês, por causa da contabilidade que faz o SIAFE, posso dizer que nos últimos três anos tive um reajuste, na data do reajuste de ) 0 %. Realmente, Dilma, em ano algum propôs reajuste anual para os servidores diferente de 0%.

      Nós, servidores também sofremos muito no governo de Fernando Henrique. Recorri à minha memória e me lembrei de uma frase cínica de José Serra, durante o governo FHC. Disse Serra: “Janeiro é a data base de reajuste dos servidores, isto está na lei, mas o reajuste pode ser de 0 %”
      Então, os governos do PT continuaram com os mesmos maus tratos aos servidores públicos federais que se iniciaram no governo FHC.

      Com esta constatação, estamos reclamando de uma coisa que não há. Dilma e Levy adiaram o calendário de reajuste do funcionalismo de janeiro para setembro. Mas a continuar como aconteceu de janeiro de 2012 para cá, no ano de 2015, isto dá na mesma, porque o reajuste pode ser, como Serra sugeriu, de 0 % outra vez !

      • Lembro-me que o canalha Luladrão, em mais uma tentativa fraudulenta e debochada como todas as suas ações, quis, para dizer que estava obedecendo à data-base do funcionalismo público, dar uma reposição de algo em torno de 0,1 ou 0,01%!! Só para estar em dia com a data-base! Canalha, cachaceiro, debochado!

  6. Os apadrinhados (janeleiros sem concurso) são muito, muitos e muitos!! Estes sim deveriam ser colocados para fora e então um concursado de carreira assumir o posto! Isso seria o certo.

    • Concordo plenamente, caro colega. Os concursados passaram por um processo seletivo.
      Os cargos em comissão(livre indicação) são muitas vezes usados para pagar favores.
      A meritocracia foi para o lixo nesse país de merda…..

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