Conselho Nacional da Justiça ignora aperto fiscal e determina que tribunais comprem um terço de férias de juízes

Decisão de Dias Toffoli vale para juízes federais e do trabalho

William Castanho
Folha

O CNJ (Conselho Nacional da Justiça) mandou tribunais regionais comprarem um terço de férias de juízes federais e do trabalho. A decisão é do ministro Dias Toffoli, presidente do órgão.Magistrados têm 60 dias de descanso por ano e agora deverão ser compensados caso queiram vender 20 dias e gozar 40. As férias de um trabalhador brasileiro duram 30 dias, com direito à venda de 10.

Sobre as férias há ainda o pagamento de mais um terço do salário, conforme determina a Constituição Federal. Em todos os ramos do Judiciário, o benefício se estenderá a mais de 16 mil magistrados do Brasil. Em meio ao grave aperto fiscal do país, uma das justificativas para o pagamento é a existência de espaço no teto de gastos das Justiças Federal e do Trabalho. A regra limita o aumento das despesas à inflação do ano anterior.

REDUÇÃO DE DESPESAS – Outro argumento apresentado é que houve redução de despesas com o home office, em razão da pandemia da Covid-19. Com menos despesas, abriu-se margem para beneficiar juízes em plena crise econômica e sanitária. Juízes titulares federais e do trabalho recebem por mês R$ 33,7 mil —o salário de um juiz substituto é de R$ 32 mil. Quando tiram férias, os titulares recebem brutos quase R$ 45 mil. O benefício é previsto em dois meses do ano.

A decisão de Toffoli, que também preside o STF (Supremo Tribunal Federal), é de sexta-feira, dia 28,. Obtida pela Folha, a ordem ainda não foi publicada. O ministro atendeu pedido da Ajufe (Associação dos Juízes Federais) e da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho). As entidades já foram notificadas. Procurado, o CNJ não respondeu até as 17h deste domingo.

O CJF (Conselho da Justiça Federal) e o CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) argumentam que não há previsão orçamentária para o pagamento do benefício. Os órgãos dizem que os valores não foram reservados para 2020.

“DISCRIMINAÇÃO” – O presidente da Ajufe, Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, confirmou à Folha a decisão de Toffoli. Fernandes tomou conhecimento da medida neste sábado, dia 29. “A iniciativa privada pode [vender férias], todas as carreiras jurídicas podem, inclusive o Ministério Público, e só o juiz da União sofre essa discriminação, não tinha esse direito. O que o CNJ fez foi só permitir isso”, afirmou.

Segundo ele, a magistratura federal enfrenta entraves para ter direitos reconhecidos. “A gente, para ter direitos iguais aos trabalhadores comuns, que todos têm, tem muita dificuldade. É um pleito que a gente tem até na questão da remuneração mesmo”, disse. “Todos os trabalhadores da iniciativa privada têm o dissídio coletivo anual, e a magistratura federal tem direito à revisão dos subsídios e nos últimos 16 anos só ocorreu em 6 anos. A gente passa por uma situação muito difícil.”

CRÍTICA – À Folha a presidente do CSJT, ministra Maria Cristina Peduzzi, criticou a decisão. Ela também preside o TST (Tribunal Superior do Trabalho). “A garantia de conversão de 20 dias de férias em dinheiro revela a desnecessidade de descanso por 60 dias. Ademais, há outras prioridades para alocação do dinheiro público”, afirmou.

A reportagem não conseguiu contato com o CJF. A reclamação da Ajufe chegou ao CNJ no fim do ano passado. A Anamatra pediu ingresso como terceira parte interessada. Ajufe e Anamatra querem que seja cumprida uma resolução do CNJ, de agosto de 2019. Em dezembro daquele ano, Toffoli deu decisão favorável para a regulamentação dos pagamentos em 30 dias.

As entidades voltaram recentemente ao órgão de controle do Judiciário para se queixar do não cumprimento da ordem. Agora, o ministro determinou o pagamento. Ele afirmou se tratar de um direito dos magistrados. De acordo com Toffoli, a decisão de vender as férias e receber por elas é direito autoaplicável –ou seja, deve ser concedido imediatamente.

REGULAMENTAÇÃO –  A resolução determinava uma regulamentação pelos conselhos, que, segundo ele, trata apenas de aspectos de organização interna dos tribunais. Ela está relacionada à escala, à marcação, ao gozo, à alteração, à interrupção e à forma de indenização das férias. Toffoli, na decisão, ainda lembrou que 15 Tribunais de Justiça nos estados já regulamentaram a matéria.

Em nota, a presidente da Anamatra, Noemia Porto, afirmou que a resolução do CNJ “definiu o tema do gozo das férias, observando a unidade da magistratura, o que não vinha sendo observado, especialmente considerando as diferenças entre a magistratura estadual e a federal”.

“A Anamatra defendeu a efetiva unidade da magistratura e insistiu na importância de que a gestão orçamentária considere os predicamentos desta carreira de Estado”, disse.A norma do ano passado foi editada para uniformizar o direito de venda das férias. A Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) não prevê o benefício.

CONVERSÃO PECUNIÁRIA – No entanto, desde 1993, membros do Ministério Público têm direito por lei ao pagamento referente à chamada conversão pecuniária. Esse argumento é usado também por Toffoli para conceder a decisão favorável às entidades. Pela Constituição de 1988, há simetria entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público. A Loman é de 1979. Ainda de acordo com as entidades, sobra dinheiro. Uma decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) deste ano ampliou o teto de gastos do MPU (Ministério Público da União) e foi estendida ao Judiciário.

O MPU argumentou haver erro na edição de uma MP (medida provisória) de 2016 sobre créditos para pagamento do auxílio-moradia à época. O então presidente Michel Temer (MDB) liberou créditos extraordinários para o órgão. Pelo teto de gastos, créditos extraordinários não entram na conta, mas o MPU disse se tratar de créditos suplementares. O TCU acatou a justificativa.

Desde 2018, porém, após o Judiciário obter reajuste de 16,38%, não há mais auxílio-moradia para todos os integrantes do MP e do Judiciário. Na época, um ministro do Supremo passou a receber R$ 39,2 mil. Após concedido o aumento, o ministro Luiz Fux revogou uma liminar (decisão provisória) de 2014 dada por ele mesmo que concedia o penduricalho a todos os magistrados e membros do MP. O auxílio era de R$ 4.377.

CÁLCULOS REFEITOS – Em fevereiro de 2020, contudo, os cálculos foram refeitos. Toffoli pediu extensão ao Judiciário e, por ano, só a Justiça Federal ganhou mais de R$ 100 milhões para gastar. Em 2020, a Justiça do Trabalho recebeu R$ 209 milhões.

A pandemia da Covid-19 também foi apresentada para derrubar os argumentos do CJF e do CSJT. De acordo com as entidades, os tribunais gastaram menos em 2020 desde a implementação do home office. Agora, juízes decidem de casa.

DESPESAS – A Justiça Federal, neste ano, teve despesas de 46,56% em relação ao limite de gastos. O TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo), o maior do país, foi usado como exemplo, por ter gasto 43% do limite até 30 de julho.

Para as entidades, o impacto financeiro é limitado. Segundo a Ajufe, estudo técnico mostrou que o custo anual seria de no máximo R$ 57,7 milhões. De acordo com a entidade, 65% dos juízes federais manifestam vontade de vender parte das férias –o custo cairia para R$ 37,9 milhões. Já a Anamatra estimou em R$ 107 milhões os gastos, casos todos magistrados quisessem receber a compensação.

12 thoughts on “Conselho Nacional da Justiça ignora aperto fiscal e determina que tribunais comprem um terço de férias de juízes

    • A tentativa de jogar Dallagnol ao mar para ver se salva alguma coisa da Lava Jato ou da imagem de Moro, não tinha a menor chance de dar certo, como não deu. Dallagnol já estava totalmente desmoralizado junto com Moro, assim como os filhos de Januário, depois da série histórica de vazamentos do Intercept, tanto que é justamente essa série, citada por Pontual, a mesma que não só a Globo ignorou como quis criminalizar a fonte pelo vazamento, como Moro também tentou.

      É importante assinalar que Lula já tinha vencido a batalha. A sua vitória política envolvendo o power point e a prescrição do processo de Dallagnol no CNMP, foi apenas a entrega da faixa de campeão que Lula levou, porque simplesmente ele fez barba, cabelo e bigode, mostrando a picaretagem de Dallagnol, Moro e da Força-tarefa da Lava Jato e, como sobremesa, o corporativismo vergonhoso do Ministério Público que tem um conselho que aceitou adiar o julgamento por 42 vezes, a pedido de Dallagnol, o que escancara que houve um conluio para prender Lula dentro do Estado por agentes públicos que deveriam zelar pelas leis e não transformá-las em instrumento de crime.

      https://antropofagista.com.br/2020/09/02/video-o-dia-em-que-jorge-pontual-anunciou-a-vitoria-de-lula-e-o-enterro-de-moro-e-dallagnol/

  1. Qual é a razão pela qual a matéria não informa que vão receber em dobro ? Vendem 20 dias e vão receber 40.

    E a macacada aqui embaixo aplaudindo seu juiz/desembargador/ministro preferido … Tomem vergonha, brasileiros !

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