Conselho Nacional de Justiça pede à Tribuna informações sobre a demora no julgamento da indenização ao jornal, que já dura 32 anos.

Carlos Newton 

Recebemos (e já respondemos) um pedido de informações da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, pedindo informações sobre o atraso no julgamento do processo de indenização que a Tribuna da Imprensa move há 32 anos contra a União. O CNJ indagava, ente outra coisas, o número do agravo que fora julgado pela 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e demorou mais de 80 dias para ser redigido.

Esclarecemos então à Corregedoria do CNJ, que é comandada pela ministra Eliana Calmon, que a demora ocorreu porque o desembargador-relator Sérgio Schwaitzer, na sessão do dia 20 de julho passado,  apesar da importância do processo, não apresentou voto por escrito e fez apenas um pronunciamento meramente oral,  limitando-se a explicar sua convicção de que o agravo da União deveria ser parcialmente acolhido. O voto mesmo só veio a ser conhecido 80 dias depois, quando se transformou em acórdão, mas já estava aprovado previamente pelos dois outros desembargadores, que não leram o processo e nem sabiam do que se tratava. 

Em seu voto de 15 páginas, que enviamos ontem ao Conselho Nacional de Justiça, o desembargador-relator, além de ignorar inteiramente o agravo da Tribuna contra a União, fez um voto com texto muito complexo, surpreendendo até advogados que estão acostumados com à linguagem jurídica, quase sempre de difícil compreensão para os leigos.  

Para mostrar a que ponto chegou a Justiça, informamos a Corregedoria que  o voto do desembargador foi “extra petita”. Ou seja,  o relator simplesmente desconheceu o que pediam os agravos da Tribuna e da União e deu uma solução tirada de sua cabeça, desprezando a chamada coisa julgada e a matéria já transitada pelo próprio Supremo Tribunal Federal.

Como já  foi informado aqui no Blog, nesse mesmo acórdão o relator, contrariando o Código de Processo Civil e o Código de Ética, permitiu-se comentário jocoso e gratuito, diminuindo a reconhecida e histórica importância da Tribuna da Imprensa na vida político-institucional do Brasil nas últimas décadas, buscando assim dar justificativa a seu controvertido e estranho texto. 

Gratuitamente, fora de contexto, afirmou em seu voto que a Tribuna da Imprensa “não foi considerado um jornal de grande tiragem nas décadas de 50, 60 e 70, ao contrário, do que inclusive até derivou, não se esqueça, a alcunha pejorativa de “LANTERNINHA DA IMPRENSA”. 

Por ser ainda jovem, em sua majestosa ignorância, o ilustre relator desconhece que naquela época os mais vendidos no Rio eram o Jornal dos Sports e a popularesca Luta  Democrática, do deputado Tenório Cavalcanti, que se orgulhava de portar uma metralhadoria, que apelidava de “Lurdinha”. 

Não havia controle de circulação dos jornais, a tiragem era “segredo de Estado”. A importância dos jornais eram medida por sua repercussão política e pelos anunciantes, que a Tribuna tinha em abundância, conforme ficou demonstrado na Perícia realizada em 2009. O mercado era disputado por Diário de Notícias, Correio da Manhã, O Globo, Tribuna da Imprensa, Jornal do Brasil, O Jornal, Jornal do Commercio, Diário Carioca,Ultima Hora, A Notícia, O Dia e Gazeta de Notícias, se é que não esqueci algum. Mas o desembargador desconhece isso tudo.

Com essa infeliz colocação e injustificada discriminação, esquecendo que a maior vítima da União foi o jornal e não vice-versa, o magistrado demonstrou cabal desconhecimento acerca da relevante e efetiva batalha que esse jornal desenvolveu, ao longo de sua existência, em defesa da liberdade de imprensa, da independência do Poder Judiciário e da intransigente preservação dos direitos humanos, não obstante as ameaças e brutalidades cometidas pelos ditadores de então, contra a Tribuna e seus diretores-editores. 

O artigo 8º do Código de Ética do Conselho Nacional de Justiça dispõe que “o magistrado imparcial é aquele que busca nas provas a verdade dos fatos, com objetividade e fundamento, mantendo ao longo de todo o processo uma distância equivalente das partes, e evita todo tipo de comportamento que possa refletir favoritismo, predisposição ou preconceito”.

E o artigo 9º ainda é mais explícito: “Ao magistrado, no desempenho de sua atividade, cumpre dispensar às partes igualdade de tratamento, vedada qualquer espécie de injustificada discriminação”.  

Por isso tudo, não nos restou outro caminho, senão denunciar ao Conselho Nacional de Justiça esses evidentes desvios ou equívocos, que serão apreciados e julgados no fórum competente. O Código de Ética do CNJ obriga o magistrado a ser imparcial e a utilizar linguagem polida, respeitosa e compreensível.

O magistrado pode tudo, mas dentro da lei. No caso desse acórdão, ele passou por cima da chamada coisa julgada, desrespeitou uma sentença do Supremo e prejudicou a própria carreira. Com que objetivo? Ninguém sabe. Talvez o Conselho Nacional de Justiça consiga apurar.

 

 

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