Conselho Nacional de Justiça suspende atrasados de auxílio-alimentação para magistrados

Conforme informação prestada pelo Diretor da Fenajud, Ednaldo Martins, que participou do ato do Sind-Justiça no dia 11 de abril, transcrevemos abaixo o inteiro teor da matéria sobre a decisão do CNJ, que impediu a retroatividade do auxílio moradia para os magistrados de Santa Catarina e Paraíba.

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Uma decisão liminar do conselheiro do Conselho Nacional de Justiça- CNJ, Bruno Dantas, durante sessão plenária, na tarde desta terça-feira (16), deve dar nova dimensão ao debate dos passivos da magistratura estadual que envolve os atrasados do auxílio-alimentação. O pedido de extensão da liminar para outros estados foi feito pela Federação Nacional dos Servidores do poder Judiciário nos Estados- Fenajud, na semana passada, solicitando habilitação como interessada nos processos.

O plenário do CNJ discutiu a ratificação das liminares que haviam sido concedidas por Bruno Dantas, determinando a suspensão dos pagamentos do retroativo do auxílio- alimentação a magistrados, nos Estados da Paraíba e Santa Catarina.

Em Santa Catarina, um dia antes da liminar o TJ efetuou os pagamentos. Mesmo assim, o plenário do Conselho ratificou as duas liminares, mantendo a suspensão, que no caso deste estado vale para juízes que ainda não receberam. Os próprios conselheiros mencionaram que há dois ex-desembargadores catarinenses, hoje ministros do STJ, que ainda não receberam. Ao menos para estes, a suspensão continua valendo.

O pedido de extensão foi feito pela Fenajud, no último dia 11, quando a federação solicitou habilitação como interessada nos processos. Bruno Dantas comunicou a seus pares, no final dos debates, que estaria deferindo a extensão da liminar para todo o país: “Há nos processos um pedido da Federação dos Servidores do Judiciário nos Estados, de extensão da liminar para todo o país, e quero comunicar aos senhores conselheiros que estou deferindo essa extensão da liminar”, destacou o conselheiro.

O presidente do CNJ, Joaquim Barbosa, antes de encerrar a sessão que durou uma hora, disse: “Desde dois mil e tanto há um teto constitucional, que é um empecilho para estes penduricalhos, e aos juízes cabe receber somente o que está na Loman (Lei Orgânica da Magistratura)”. Concluiu o presidente do CNJ

Na ocasião, estiveram presentes os diretores da Fenajud, Volnei Rosalen e Aníbal Lins. “Essa é uma vitória histórica que fortalece a luta da categoria nacionalmente, torna a Fenajud uma referência, e ressalta a importância da unidade nacional da categoria. Os problemas da categoria não são locais, e sim, nacionais”, avaliam os diretores.

O julgamento do mérito da ação ainda não tem data definida.

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