3 thoughts on “Constituição brasileira completa 25 anos

  1. Sr. Alpino, perfeito, nossa Constituição é FICÇÃO, recebe mais emendas que colcha de retalhos, a maioria para atender aos patifes de plantão em seus interesse espúrios, porque CIDADANIA em nosso País é UTOPIA!!!
    Até quando esse País vai viver no “engodo!?!??

  2. A Constituição que nasceu Cidadã, aos 25: JUDAS, CIGANA, PROSTITUTA E BOMBRIL.
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    Um cipoal de leis em que difere do tão criticado “entulho autoritário” da época dos Decretos-Lei?
    Mudando-se o nome não se muda a coisa.
    “- 74 Emendas Constitucionais – EC em 25 anos…3 por ano…
    – 3.000 Medias Provisórias – MP com força de Lei em 25 anos…120 por ano”

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    H. Arendt deixa antever que Direito e burocracia se confundem; engordam “doutores” menestréis agourentos da desordem e inventam a mais nova forma de tirania:
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    “Hoje poderíamos acrescentar a última e talvez a mais formidável forma de tal dominação: a burocracia, ou o domínio de um sistema intrincado de departamentos nos quais nenhum homem, nem um único nem os melhores, nem a minoria nem a maioria, pode ser tomada como responsável e que deveria mais propriamente chamar-se domínio de Ninguém…
    A burocracia é a forma de governo no qual todas as pessoas estão privadas da liberdade política, do poder de agir; pois o domínio de Ninguém, não é um não-domínio, e onde todos são igualmente impotentes temos uma tirania sem tirano”
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    Desenlaces desanimadores como este, de negar – nesta oportunidade – o registro do partido REDE; ou o dos embargos infringentes e tantos outros do cotidiano que qualquer um pode alongar e que ofendem o senso comum encostam na parede o Judiciário; manietam o aparato policial de segurança; alimentam a corrupção e encorajam a violência desorganizando a sociedade.
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    Todo e qualquer um, então, se posta como escritor do futuro cm seus próprios e particulares códigos cambiantes no mais das vezes subservientes aos mais íntimos, inconfessáveis egoístas e profanos desejos. É gerado um ambiente em que vicejam e imperam mitos, hipocrisias, cinismos e inverdades.
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    Um livro didático apropriadamente leciona que:
    “a diversidade de nossas opiniões não provem do fato de uns serem mais racionais do que os outros, mas somente do fato de conduzirmos nossos pensamentos por vias diversas e de não considerarmos as mesmas coisas”
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    Há um buraco aberto e que se expande entre a legitimidade e a legalidade gerando um ambiente de desordem e insegurança por afetar fortemente a argamassa social da lei.
    As teses sobre a pureza do Direito necessitam ser relidas. A sutileza da predição de R. Von Jhering em a “Luta pelo Direito” clama por discussão:
    “Não é a estética, mas a moral que nos deve dizer o que seja a natureza do Direito; e longe de expulsar a luta pelo direito, a moral proclama-a como um dever”.
    A visão de Hans Kelsen em TEORIA PURA del DERECHO bem acentua o risco da função política-instrumental do Direito quando seu processo criativo fica submetido a injunções circunstanciais desprezando o compasso e ritmo da mudança social fazendo-o carro puxador de reformas ideológicas:
    “El derecho tiene la particularidad de que regula su própria creación e aplicación. Tal definición se ajusta perfectamente a la teor de kant, para quien el conocimiento constiutuy e o crea su objecto, dado que aqui se trata de una creacion epistemológica y no de uma creación por el trabajo del hombre, em el sentido em que se dice que el legislador crea uma ley.”…
    …son siempre las normas jurídicas las que forman el derecho y no la conducta efectiva de los hombres.
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    Também impende não se descurar que:
    “Os decretos da ciência podem ser combatidos, os do direito têm valor positivo, mesmo aquele que tiver descoberto o seu erro, tem que se submeter a ele.”
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    Não se está examinando o mérito em si dos fatos que diariamente espantam o social e direcionam a opinião pública desprovida quase que integralmente de espontaneidade pelo efeito devastador provocado pela rapidez do mercado natural e negro da informação on-line que marca o tempo presente.
    Não se analisa se a REDE e uma dezena ou mais de outros partidos políticos em situação semelhante podem ser registrados ou não; se os embargos infringentes valem ou não; se o facínora homicida e/ou estuprador pode sair, risonho, pela porta da frente dos pardieiros denominados delegacias ou não; se alvarás concedidos por magistrados pouco atentos a responsabilidade de suas decisões favorecendo perigosos criminosos sentenciados ou não podem ou não ser expedidos; se o sistema prisional que regride penas tornando-as inócuas é válido ou não, etc., etc., etc.
    O que se pretende frisar e trazer à atenção é o descompasso entre a lei, necessidade civilizada e o interesse; entre a natureza dela e o que dela se faz e o desastre que se avizinha.
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    Tudo se origina no governo autoritário de FHC que abriu as portas da promiscuidade entre os Poderes destruindo o Estado Constitucional; a independência entre os Poderes e os deixando harmônicos, harmônicos em demasia. Mais exatamente promíscuos.
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    Hans Kelsen bem salienta a tirania que resulta quando o Direito perde a representatividade moral, a natureza soberana de seu povo:
    “Las manifestaciones exteriores del poder del Estado, las cárceles e las fortalezas, las horcas y las ametralhadoras, no son en si mismas más que cosas intertes. Se coviertem en instrumentos del poder estatal solo en la medida en que los individuos se sierven de ellas en el marco de um orden juridica determinado, es decir, com la idea de que deben conducirse de la manera prescrita por este orden”
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    É citação corriqueira o Art. 116 da Declaração dos Direitos do Homem, de que não tem Constituição a sociedade que não assegure a separação dos poderes.
    O Art. 16 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 26.8.1789 :
    “Toda sociedade em que não seja assegurada a garantia dos direitos, nem estabelecida a separação de poderes, não tem Constituição”.
    No mesmo sentido The rights of man:
    “Uma Constituição é uma coisa antecedente a um governo, e um governo é apenas a criatura de uma Constituição”
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    A ousadia da mentira, da ignorância e do despreparo aliou-se à fábrica de Emendas Constitucionais e Medidas Provisórias:

    “- 74 Emendas Constitucionais – EC em 25 anos…3 por ano…
    – 3.000 Medias Provisórias – MP com força de Lei em 25 anos…120 por ano”
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    Nada a comemorar, luto.

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