Contratados de Furnas: decisão passou à esfera exclusiva do Supremo.

Pedro do Coutto

A “Folha Dirigida”, que se especializou em divulgar a realização e resultados de concursos públicos – matéria-prima de suas edições –, publicou terça-feira notícias sobre multa aplicada pela Justiça do Trabalho a Furnas, 200 mil reais, por ter a empresa, no exercício de 2004, efetuado contratações de pessoal através do sistema de terceirização. A penalidade, com sete anos de atraso, resulta de uma decisão equivocada. Equivocada porque, desde 16 de junho deste ano, quando o ministro Luiz Fux, relator do recurso da Federação Nacional dos Urbanitários, concedeu liminar sustando as ações existentes na esfera trabalhista, a questão mudou de instância. Passou, é claro, à esfera exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

A multa, portanto, não tem cabimento, uma vez que o STF avocou a si a decisão final. Isso de um lado. De outro, as contratações terceirizadas ocorrem desde 95, quando o Programa de Desestatização do governo FHC proibiu concursos em Furnas e tentou vender a empresa ao grupo Eron por 2 milhões, preço nove vezes menor que o de mercado e de patrimônio. Não consumado o negócio face à reação do presidente de Furnas na época, Luiz Carlos Santos, e do então governador Itamar Franco, ela permaneceu estatal. Mas acumulou elevado déficit de pessoal, já que a sombra de que fosse privatizada acarretou aposentadorias em massa. O quadro esvaziou.

Furnas, hoje, possui 6 mil e 300 empregados: 4 mil e 500 efetivos, 1 mil e 800 terceirizados, destes pelo menos 80% admitidos há mais de dez anos. Portanto, antes de 2004. Atualmente, além disso, um terço dos efetivos manifestou o desejo de se aposentar. Furnas é a segunda maior estatal brasileira, a primeira depois da Petrobrás. Produz em torno de 10 mil MW, transmite outros tantos de Itaipu. Garante o fornecimento de 41% de energia do país e abastece 63% do parque industrial. Vale frisar, como dado comparativo, que a Petrobrás possui 50 mil empregados efetivos e nada menos que 291 mil terceirizados, como o Tribunal de Contas divulgou no relatório anual de 2010. Mas estas são outras questões.

O fato é que havia ameaça quanto à permanência dos terceirizados que formam uma espécie de quadro suplementar da empresa. O Ministério Público do Trabalho não pressionava a Petrobrás, mas pressionava Furnas para demiti-los. Não se sabe porquê. Agora, porém, não pode mais fazê-lo. Nem o MP, nem a Justiça do Trabalho. A Federação Nacional dos Urbanitários ingressou com mandado de segurança junto à Corte Suprema.

Relator da matéria, o ministro Luiz Fux concedeu a liminar, deslocando de modo absoluto o foro da questão.A partir de 16 de junho, data do despacho, só o STF pode dar a palavra final. Todas as demais ações estão prejudicadas. E foram sustadas pelo ministro-relator. Tomou a decisão, acentua ele próprio, com base no posicionamento do presidente de Furnas, Flávio Decat. Inclusive, cita Fux, Decat dirigiu comunicado ao presidente da Eletrobrás, Carvalho Neto, revelando grande preocupação com o afastamento dos terceirizados. A produção da empresa poderia cair de forma assustadora, com reflexos na economia nacional.

Luiz Fux aceitou as razões e reconheceu a necessidade de mais tempo para uma solução definitiva.Inclusive porque o mesmo Supremo, recentemente, em decisão unânime, determinou o fim dos concursos que prevêem número determinado de vagas, jogando os aprovados excedentes para bancos de reserva. Não haverá mais bancos de reserva que tanto realimentam os concursos. A partir deste ano quem for aprovado (e classificado) será admitido.

Por este motivo todos os concursos terão que informar quais, exatamente, os números de vagas em disputa. Assim, quem for classificado entra. Têm, portanto, como é legítimo, a vaga garantida.

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