Coronel entra na Justiça com uma ação popular para anular a lei que criou a Comissão da Verdade.

Carlos Newton

O sempre atento comentarista Carlo Germani nos informa que, até agora, somente foi publicada no blog Alerta Total a notícia de que a polêmica criação da Comissão da Verdade está sendo questionada na Justiça Federal. Em Brasília, um coronel reformado do Exército entrou com uma ação popular para anular a lei que criou a Comissão Nacional da Verdade, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff. Na petição, de 27 páginas, o militar prega que a Comissão “não reconstituirá a verdade que todos desejam, devendo, portanto, ser atacada com veemência e declarada nula de pleno direito”.

O coronel reformado Pedro Ivo Moézia de Lima, que também é advogado, afirma que a Lei 12.528 é “inconstitucional, parcial, discriminatória, tendenciosa e lesiva ao Patrimônio Público, entendido como o direito à memória e à verdade histórica, que compõem o Patrimônio Histórico e Cultural do Brasil”. Além disso, denuncia que, tecnicamente, a lei fere vários princípios constitucionais que devem nortear a administração pública.

“A lei que criou a comissão, não se sabe com que intenção, excluiu uma das partes envolvidas nos acontecimentos que implicaram em graves violações de direitos humanos. Por que excluir, inexplicavelmente uma das partes quando são duas as envolvidas nos acontecimentos? Não se exclui a possibilidade de que o fez com intuito de prejudicar alguém deliberadamente, ou com o intuito de favorecer alguém. Portanto, feriu o Princípio da Moralidade, violando mais um principio constitucional, praticando um ato inválido”, indaga, acrescentando:

“Por que não tornar públicos todos os acontecimentos que resultaram nas graves violações de direitos humanos, bem com os autores de tais violações? Por que excluir uma das partes, justamente a mais importante, se ela é imprescindível para o esclarecimento da verdade? A administração pública tem o dever de incluir todos os envolvidos para que não pairem dúvidas sobre os atos que pratica. Deve ser dada publicidade a tudo, todos os envolvidos devem ser convocados, o povo brasileiro tem o direito de conhecer a verdade”, insiste.

Com todo o respeito ao coronel-advogado, parece que ele errou a mira. A ação popular, embora seja um instrumento adequado para questionar judicialmente a validade de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, vai levar tanto tempo até transitar em julgado que até lá torturadores e torturados já nem estarão vivos para se manifestarem.

A ação adequada, por óbvio, seria a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), apresentada ao Supremo e que tem efeito muito mais rápido.

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