Corte de pensão para filhas de servidores demora para entrar em vigor

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Ilustração reproduzida do Arquivo Google

Vera Batista
Correio Braziliense

A decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), corroborada pela Advocacia-Geral da União (AGU), de cortar pagamento irregular de pensões de filhas solteiras de servidores públicos, vai demorar, pelo menos, oito meses para entrar em vigor. Ainda assim, esse prazo é meramente teórico e só será cumprido se tudo sair absolutamente dentro das expectativas. A previsão de especialistas é de que uma enxurrada de ações chegue à Justiça, contestando o entendimento do Tribunal. Assim, é difícil estabelecer um fim para a pendenga entre o Estado e as pensionistas. O objetivo inicial, a pedido do Executivo, era extinguir o desembolso de 120 órgãos a 19,5 mil mulheres com duplicidade de renda e economizar aos cofres públicos mais de R$ 6 bilhões em quatro anos.

De acordo com Rogério Filomeno, vice-presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), a princípio, os órgãos terão o prazo de 60 dias para identificar todas as pessoas com pensões irregulares e apresentar um plano de ação. Dado esse primeiro passo, terão mais 180 dias julgar todos os processos. Ou seja, 240 dias.

DIREITO DE DEFESA – “Nada pode ser feito sem que as partes tenham amplo direito de defesa”, assinalou Filomeno. Somente após esse procedimento, os órgãos vão cumprir a determinação da Corte. “Se a pensionista não concordar, sem dúvida poderá recorrer ao Judiciário”, admitiu. O ritmo dependerá da agilidade de cada órgão, concordou Rudi Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados.

“As dificuldades começarão com a notificação. Caso a pessoa não seja encontrada, não há intimação válida. O órgão terá que descobrir o paradeiro. Mesmo cruzando informações bancárias e do Imposto de Renda, pode ser complicado. Elas não são servidoras, poderão estar até morando fora do país”, advertiu Cassel. Além disso, inúmeros argumentos retardarão o processo.

NA VELHA ÉPOCA – A Lei nº 3.373/58 foi criada em uma época em que a maioria das mulheres não trabalhava fora de casa e, em geral, eram sustentadas pelos homens. “Mas não deixou claro que tinha de haver dependência. E também a lei diz, claramente, que a  pensionista só perderá a pensão em caso de ocupação, apenas, de cargo público. O TCU está inovando. Pode não ter sucesso”, argumentou Cassel.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
Em matéria de Justiça, o Brasil é um grande inventor e cultivador de jabuticabas legais. É impressionante esse lance de filhas “solteiras” que vivem às custas da viúva, apenas porque o pai era servidor. Casam-se somente no religioso, formam famílias, arranjam empregos na iniciativa privada, mas não deixam de receber a pensão indevida. E a Justiça dá força a esse tipo de distorção, sob alegação de que se trata de direito adquirido. Parece piada, muita gente nem acredita, mas é realidade. (C.N.)

8 thoughts on “Corte de pensão para filhas de servidores demora para entrar em vigor

  1. Filhas solteiras de funcionários públicos que recebem pensão deixada pelos pais. Quais são os cargos públicos que permitem que filhas recebam estas pensões? Filhas de professores do magistério oficial do estado de São Paulo tenho certeza de que não são. É necessário esclarecer melhor o leitor, pois senão ele pensará que são todas as filhas solteira de todos funcionários publicos falecidos.

  2. Ignorava que ainda tenham filhas solteiras recebendo pensão de servidores públicos…
    Um assunto…
    Só como ideia do lulopetismo fracassado…
    Depois do PT ter criado o auxílio-reclusão, para amenizar a agonia de um assassino preso, em detrimento das vítimas que ficam ao Deus dará. as filhas solteiras é que irão dançar…
    Ô Justiça…

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