Criar banco clandestino no país é crime inafiançável e cabe prisão preventiva

Jorge Béja

Ontem, quinta-feira, acordei cedo como de costume (6 da manhã) e fui dormir tarde demais (9 da noite). E passei o dia inteiro repassando o Concerto Para Piano e Orquestra nº 21, K.467 de Mozart, cujo movimento “Andante” foi usado no filme sueco “Elvira Madigan”. A peça de Mozart, como todas, é belíssima. E a partitura para piano não é das mais difíceis. Renomados e profissionais pianistas (Alfred Brendl, Lang Lang, Nelson Freire… e o queridíssimo amigo José Feghali, por quem não consigo parar de chorar sua morte e sentir imensa saudade) executam os três movimentos (Allegro Maestoso, Andante e Allegro Vivace Assai) em torno de 28 minutos. Não é o meu caso. Nem a eles me atrevo a comparar. Só com o “Andante” gasto mais de 7, por causa da execução lenta e chorada.  E o piano e eu choramos juntos. São preparativos para ir a Brasília (nem sei quando), tocar com uma orquestra (que nem sei qual), em homenagem ao advogado Antonio Carlos Almeida Castro “Kakai”, (que também nem sei se vai mesmo me convidar).

Por causa disso, ontem não vi televisão, não li jornal e nem liguei o computador. Fiquei o dia inteiro desligado de tudo. Só o piano me interessou. Somente hoje é que soube que ontem o Eduardo Cunha renunciou à presidência da Câmara e que, também ontem, por ordem do Juiz Sérgio Moro, a polícia federal deflagrou a 32ª fase da Operação Lava-Jato. Vamos à operação de ontem.

BANCO CLANDESTINO – Leio no O Globo: “A Lava-Jato identificou um banco que atuava clandestinamente no Brasil e é suspeito de movimentar dinheiro de propina de contratos da Petrobras. Legalmente constituído no Panamá, o FPB Bank não tinha autorização do Banco Central para captar clientes ou investir no país, e teria encomendado a abertura de pelo menos 44 offshores ao escritório brasileiro da Mossack Fonseca. Sete pessoas, apontadas como funcionárias do banco no Brasil foram levadas coercitivamente a depor ontem…

Os indícios são de que o banco “captava dinheiro ilícito e enviava para fora do país”. A notícia é enorme, de página inteira. É sobre parte deste primeiro parágrafo da notícia do O Globo que me detenho para perguntar ao Juiz Sérgio Moro: E ninguém foi preso, doutor Juiz?

A Polícia Federal, o Ministério Público e a Justiça federal identificam a existência de um banco que operava clandestinamente no país e com finalidade criminosa, identificam seus funcionários (ou parte deles), vão ao seu encalço, os encontram, os conduzem para depor e ninguém é preso? Como pode isso acontecer? Certamente o Dr. Sérgio Moro tem lá seus motivos para não mandar prender ninguém, por enquanto. Mas a lei manda prender logo, Dr. Moro.

DEFINIÇÕES E LEI DURA – Instituição financeira não pode operar no país (com ou sem agência física) sem autorização do Banco Central do Brasil. E considera-se instituição financeira a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários.

E mais: equipara-se à instituição financeira a pessoa natural (pessoa física, portanto) que exerça quaisquer daquelas atividades ou atribuições. É o que está escrito na Lei nº 7492, de 16 de Junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional.

A existência desse tal banco operando clandestinamente no país é crime dos mais graves, dr. Moro. Os mandados não deveriam ser de conduções coercitivas, mas de prisões preventivas. E não é este articulista quem diz isso. Está na lei. E lei dura, Dr. Moro. Vamos agora aos artigos desta lei que este banco clandestino violou e que, talvez, seja a primeira lei brasileira que instituiu a delação premiada.

PRISÃO PREVENTINA E RECLUSÃO – Os crimes são aqueles definidos e tipificados do artigo 2º ao  23º. Portanto, vinte e duas figuras ou modalidades criminosas. Nem é preciso transcrever aqui todas elas. Basta o artigo 16 que diz: “Fazer operar, sem a devida autorização, ou com autorização obtida mediante declaração falsa, instituição financeira, inclusive de distribuição de valores mobiliários ou de câmbio. Pena – Reclusão, de um a quatro anos, e multa“.

Eis o primeiro dos crimes, se outros mais não existirem — o que se admite apenas como exercício de raciocínio — para que todos fossem logo presos. Prender quem? Todos aqueles contra os quais foram expedidos meros mandados de condução coercitiva. Todos os crimes previsos nesta lei, também chamada de “Lei do Colarinho Branco”, são crimes inafiançáveis. Leia-se o artigo 31: “Os crimes previstos nesta lei e punidos com pena de reclusão, o réu não poderá prestar fiança, nem apelar antes de ser recolhido à prisão, ainda que primário e de bons antecedentes, se estiver configurada situação que autorizava a prisão preventiva“.

E esta prisão preventiva parece que seria cabível e necessária, considerando o dano vultoso carreados à Petrobras e ao erário nacional. “Artigo 31 – a prisão preventiva do acusado de prática de crime previsto nesta lei poderá ser decretada em razão da magnitude da lesão causada“.

BERÇO DA DELAÇÃO PREMIADA? – Mais acima foi dito que esta lei poderia ser considerada a primeira que instituiu a delação premiada em nosso país. E parece que é mesmo. Desconheço, antes de junho de 1986, a existência de qualquer outra lei penal com esta redação do artigo 25, § 2º, da Lei nº 7492 de 16.6.1986: “Nos crimes previstos nesta lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços“.

MORALIZAÇÃO – Torno a dizer que em se tratando do juiz Sérgio Moro, tudo que dele parte e de toda a equipe de promotores públicos federais e polícia federal de Curitiba, é o melhor para a moralização da administração pública do país. Não se está aqui desmerecendo esta 32ª fase da Operação Lava-Jato. Eles sabem o que estão fazendo, dentro da lei e diante de organizações internacionais criminosas, que não usam da violência física, não portam armas de fogo, não enfrentam a polícia, não promovem tiroteios, mas que, de forma criminosamente engenhosa, criativa e de terno e gravata, se apoderam dos dinheiros que são de instituições públicas nacionais. Que são do povo brasileiro. Por isso, deveriam estar logo presos, preventivamente, como manda a lei.

15 thoughts on “Criar banco clandestino no país é crime inafiançável e cabe prisão preventiva

  1. Independente de mais esta aula sobre Direito proporcionada pelo nosso eminente dr.Béja, quero dizer que tive o privilégio e dádiva divina de ouvi-lo tocar piano ATRAVÉS DO MEU TELEFONE CELULAR!

    Foi um momento de extrema alegria ter um advogado de renome e pessoa maravilhosa tocando piano para eu ouvir, somente eu, um concerto exclusivo!

    Emocionei-me com Claire de Lune, Tchaikowsky,
    Mozart, que o dr.Béja teclava para que eu me deliciasse com os acordes bem feitos e maestria na execução, evidenciando a sua virtuose, a sensibilidade própria de pessoas especiais, que encontram nas artes uma aproximação com Deus, pois alguém disse que é desta forma que se fala com o Criador ou Dele se esteja mais perto!

    E, lamento, ao mesmo tempo, que esta bondade e generosidade, inteligência e cultura, tenham de estar à disposição de episódios dantescos, em comentar sobre desmandos e descalabros, em nos mostrar porque atencioso e solidário conosco, os crimes cometidos contra nós, o povo brasileiro, frágil e indefeso!

    Ainda bem que o nobre advogado extravasa a sua ira, a sua inconformidade, tocando piano, batendo fortemente nas teclas daquele instrumento primoroso, de som inigualável, como a querer que lhe ouçam clamando o retorno à ordem, à honestidade, que abandonem a corrupção, a imoralidade, e sejam dignos da confiança que a população lhes outorgou através do voto.

    Eu, com a minha ignorância, rudeza de educação, pertencente à plebe ignara, que não sei tocar qualquer instrumento, sequer sei sintonizar direito um rádio por mais simples que seja, eu queria desferir socos, pontapés, agredir violentamente esses ladrões do povo, corruptos, criminosos, assassinos, causadores de milhares de mortes porque roubam as verbas que seriam destinadas às áreas de fundamental importância à vida do cidadão brasileiro!

    Não reside na forma como eu reagiria a solução para tantos crimes, se estivesse à frente de um desses ladrões da Petrobrás ou dos aposentados ou fundos de pensão, mas na maneira civilizada do dr.Jorge Béja a correção de se condenar os criminosos, mediante a Lei e processos na Justiça!

    Esta é a diferença de um cidadão que estudou, que se aprimorou, que buscou o conhecimento, então a verdadeira independência e liberdade, enquanto eu, preso às minhas limitações, quero resolver tais escândalos com violência, vingança, agredindo fisicamente, e ocasionando, em contra partida, que mais crimes sejam cometidos pelos que detém o poder, e eu seria preso!

    E eu não encontraria um Toffoli para me libertar, mas juízes que gostariam muito de me entregar para verdugos, e se verem livres de mim definitivamente!

    Em outras palavras:
    Os crimes cometidos de forma refinada, encontram julgamentos ultrarrefinados, enquanto a violência mesmo que explicada, encontra uma força muito maior em contrário, que prende e joga fora a chave da cela do apenado!

    Mudou o Brasil, mudaram as leis, os tribunais superiores, as interpretações dos juízes, a Hermenêutica alterou seus conceitos ou mudamos nós, o povo, e para muito pior?!

  2. Parabéns Dr. Béja, quando é que o “STF” vai pedir a prisão imediata de Lula, Dilma e de toda Diretoria do Banco Central da epoca responsáveis diretos desses e outros crimes de lesa-pátria contra o Sistema Financeiro Brasileiro ? Caso eles não saibam nesses Atos existem “tipificação de crimes de toda intensidade, forma e conteúdo” que ferem a Constituição, Código Penal, Direito Administrativo e Sistema Financeiro Nacional !!

    • Espero que o STF decrete a prisão de todos imediatamente. Mas a Justiça somente intervém quando provocada. É preciso que o MP Federal (hoje, Janot) ofereça a representação, subscreva a ação. Ou que o pleito comece na primeira instância e ao acabar no STF, a pena seja a de prisão. Mas tudo isso é muito difícil, impossível até, que venha acontecer. Afinal, não roubaram o Brasil só de você. Roubaram de todos nós brasileiros. Um roubo silencioso, iniciado há anos e anos e que levou ao depauperamento de tudo quanto pudesse existir de dignidade, honestidade, isenção, imparcialidade, despojamento das vaidades e do interesse pessoal deles, os chamados “governantes”.

    • A leitora (o leitor) acima está com toda razão. Mas correu-se o risco de ter sido muito pior. O presidente do STF poderia ter concedido liminar. Mas não concedeu. Primeiro mandou ouvir a autoridade reclamada, que é o juiz Moro que saberá prestar as informações sólidas e fundamentadíssimas. Moro é juiz concursado. Já prestou sua colaboração ao STF. Tem cursos no exterior. Conhece o Direito. E pedir informações à autoridade coatora ou reclamada está na lei. Quando em Habeas Corpus, Mandado de Segurança, de Injunção, Ação cautelar e qualquer outro tipo de medida urgente, necessária e acautelatória, desde que presentes a chamada “fumaça” do bom direito e o perigo da demora da concessão da medida (periculum in mora), as liminares são concedidas, sem ouvir a parte contrária (inaudita altera pars). Não foi o caso. O presidente do STF mandou ouvir primeiro o juiz Moro. Bom sinal.

  3. Crime inafiançável? Prisão preventiva? Com esse “noço” STF Bolivariano composto pelos cracaços Toffoli, Lewandovski, Teori, Barroso Esper e Fachin (que timaço, hein??)???? Acorda seu Béja…acorda…..

    • Delmiro Gouveia, vou seguir seu bem humorado conselho: vou acordar. Que seu comentário, delicadamente sutil, me fez rir muito, isto fez. Mas não perco a ESPERança.Quanta criatividade, hein!

  4. Como as nossas leis são boas com os poderosos ! A pena máxima prevista é exatamente a metade da de se fazer um gato para se ligar uma geladeira.
    Brasil, feito para os criminosos de colarinho branco.

  5. Dr. Beja
    Estava lendo seu comentário e ouvindo Concerto em Varsóvia de Richard Addinsell com Mariana Popova.
    O Senhor gosta da pianista Mariana Popova e da obra de Richard Addinsell ?

    • Ricardo, sei que Addinsell é um compositor inglês e seu carro-chefe é o Concerto Varsóvia. Quanto a Mariana Popova ela não é apenas cantora de música pop? Caso não, me indique uma gravação dela ao piano e onde posso ouvir na internet? Ficarei gratíssimo.

      • Ainda sobre a pergunta de Ricardo.

        Se você conhecer uma gravação de Mariana Popova ao piano, executando música clássica, me indique, mesmo que não a encontre à venda no Brasil. Isto porque não me será difícil consegui-la. Tenho uma queridíssima, meiguíssima, belíssima, inteligente e criativa amiga — mais do que amiga, e sim uma filha, a filha que não tivemos, minha esposa e eu — estudando lá na Inglaterrra, seu nome é Maria Chrisá. Mando mensagem e-mail e ela me manda.

        • Ricardo, que rico presente você me enviou. Só agora passei a conhecer a pianista Mariana Popova. Que elegância ao piano! Que toque delicado e suave, quando assim precisa ser. E forte e majestoso, nas passagens que exigem vigor. Estou encantado. Segunda-feira vou procurar a partitura deste Concerto Varsóvia. Bela peça! Reparei que em nenhuma passagem o violinista “spalla” precisou ajudar. Dedilhado perfeito. Que técnica! Que sensibilidade! Me fez lembrar Magdalena Tagliaferro e Edith Bulhões, ainda jovens. Muitíssimo obrigado.
          Abs.
          Jorge

  6. Esse Blog é verdadeiramente educador, são lições de Direito, Administração e Economia por parte dos Comentaristas e Colaboradores. Parabéns Carlos Newton como Cidadão Brasileiro que não foge à luta estamos vigilantes nesta trincheira da Democracia e do Direito, VIVA !!!!

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