Cronologia do processo misterioso que desapareceu da Receita, depois que a Rede Globo foi condenada por sonegação. A empresa já quitou o débito, beneficiando-se de expressivo abatimento concedido ao contribuinte infrator.

 Carlos Newton

1 – A Globo Comunicação e Participações – Globopar – titular dos direitos de transmissão da Copa do Mundo, em 2002, foi autuada em outubro de 2006, pela Receita Federal, por procedimento ilegal, objetivando redução indevida de tributos federais;

2 – A defesa apresentada pela Globopar, em 29 de novembro de 2006, FOI REJEITADA pela Receita Federal, em 21 de dezembro de 2006;

3 – Os autos do referido processo administrativo de nº 18471.000858/2006/97 (com 2 volumes) e seu apenso de nº 18.471.001126/2006-14, em 2 de janeiro de 2007, inexplicavelmente, DESAPARECERAM da sede da Receita Federal, no Rio de Janeiro;

4 – Sentença proferida pelo juiz da 3ª Vara Criminal/Federal do Rio de Janeiro, em 12 de junho de 2013, condenou Cristina Maris Meinick Ribeiro, servidora da Receita Federal, a 4 anos e 11 meses de reclusão, por entre outros crimes, ter desaparecido com o processo da Globopar, acarretando prejuízos à administração pública;

5 – A Globopar  informou que, espontaneamente, forneceu às autoridades federais cópias dos DOCUMENTOS ORIGINAIS, tornando possível a restauração;

6 – A GLOBOPAR, intimada da rejeição de seu recurso administrativo junto à Receita Federal, em 30 de novembro de 2009, assumindo ter praticado irregularidade tributária, como apontado pela repartição federal, decidiu aderir ao REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), procedendo ao pagamento do tributo devido nas condições oferecidas a todos os contribuintes;

7 – Sabe-se que, ao aderir ao REFIS, o contribuinte infrator pode se beneficiar de isenção de multas e de juros, vantagem que reduz para R$ 300 milhões, por exemplo, uma dívida consolidada de R$ 1 bilhão, a ser quitada ainda em 15 anos, em APENAS 180 PARCELAS, sem juros e só com atualização monetária. (Sem dúvida, um acinte para os contribuintes que pagam em dia seus impostos).

8 – Por oportuno, na sentença em que Cristina Maris Meinick Ribeiro foi condenada a 4 anos e 11 meses de prisão, o magistrado julgador, ao indeferir algumas diligências requeridas pela defesa, deixou bem assinalado que “não consta da denúncia apresentada pelo MPF que a ré  TENHA SE LOCUPLETADO ECONOMICAMENTE DOS ATOS CRIMINOSOS POR ELA LEVADOS A CABO”.

9 – Comunicado divulgado pela Globopar informa que a organização não é parte no processo criminal em que Cristina Maris Meinick Ribeiro foi condenada por práticas criminosas e por ter sumido com processo administrativo em que a Globopar era acusada de sonegação;

10 – Assim, continua sem explicação a razão pela qual a ré ousou sumir com o processo do interesse da Globopar, já que não teria se beneficiado em momento algum de seu ato inusitado, ilegal e totalmente extravagante.

TRANSPARÊNCIA 

Para que não paire nenhuma dúvida sobre a transparência com que a Globopar  administra suas empresas de comunicação, que faturaram 12 BILHÕES DE REAIS, COM LUCRO DE TRÊS BILHÕES EM 2012, seria elogiável e aconselhável, já que nada tem a temer, que trouxesse a público os documentos firmados quando da aquisição dos direitos de transmissão da Copa do Mundo de 2002, mesmo porque RECONHECEU COMO PROCEDENTE A IRREGULARIDADE TRIBUTÁRIA COMPETENTE E CORAJOSAMENTE APONTADA E COBRADA PELA RECEITA FEDERAL, tanto assim foi que já quitou  o referido débito por meio do REFIS.

A legislação federal e a própria Constituição determinam que qualquer cidadão está legitimado a requerer informações sobre processos administrativos de interesse público. Por isso, diversos cidadãos de São Paulo e Rio estão dando procuração a um escritório de advocacia de São Paulo, que já patrocinou diversas ações contra a TV Globo, para que requeira aos órgãos federais competentes os dados que repute relevantes para o esclarecimento de situação tão nebulosa e que não deve, em hipótese alguma, macular a reputação de pessoas e empresas que poderão nada dever no caso sob exame. A divulgação dessas informações será benéfica a todas as partes.

GRANDE MÍDIA ESTÁ CALADA

Por fim, alguns blogs e sites estão estranhando que a importante questão não venha recebendo divulgação alguma por parte da grande imprensa. Ora, quem não tem nenhuma dívida com o INSS, com o FGTS, com Cofins e o IR, que atire a segunda pedra e entre na briga.

A condenação criminal da ré Cristina Maris é provisória e poderá ser reformada nas instâncias superiores, pois seus advogados estão recorrendo. Já o reconhecimento de que a Globopar sonegou tributos quando da celebração de contrato para a transmissão dos jogos da Copa do Mundo de 2002 é definitiva, o que diminui, em parte, sua legitimidade, para cobrar ética e honradez a políticos e cidadãos envolvidos em improbidades administrativas insignificantes, como, por exemplo, utilizar-se de aviões da FAB para uso social ou familiar, o que deve ser também repudiado, mas têm dimensão bem menos lesiva, quando em comparação com as centenas de milhões de reais devidos pela terceira maior empresa de comunicação do mundo.

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5 thoughts on “Cronologia do processo misterioso que desapareceu da Receita, depois que a Rede Globo foi condenada por sonegação. A empresa já quitou o débito, beneficiando-se de expressivo abatimento concedido ao contribuinte infrator.

  1. Uma manhã, quando nosso novo professor de “Introdução ao Direito” entrou na sala, a primeira coisa que fez foi perguntar o nome a um aluno que estava sentado na primeira fila:
    – Como te chamas?
    – Chamo-me Juan, senhor.
    – Saia de minha aula e não quero que voltes nunca mais! – gritou o desagradável professor.
    Juan estava desconcertado. Quando voltou a si, levantou-se rapidamente, recolheu suas coisas e saiu da sala. Todos estávamos assustados e indignados, porém ninguém falou nada.
    – Agora sim! – e perguntou o professor – para que servem as leis?…
    Seguíamos assustados, porém pouco a pouco começamos a responder à sua pergunta:
    – Para que haja uma ordem em nossa sociedade.
    – Não! – respondia o professor.
    – Para cumpri-las.
    – Não!
    – Para que as pessoas erradas paguem por seus atos.
    – Não!!
    – Será que ninguém sabe responder a esta pergunta?!
    – Para que haja justiça – falou timidamente uma garota.
    – Até que enfim! É isso… Para que haja justiça. E agora, para que serve a justiça?
    Todos começávamos a ficar incomodados pela atitude tão grosseira. Porém, seguíamos respondendo:
    – Para salvaguardar os direitos humanos…
    – Bem, que mais? – perguntava o professor.
    – Para diferençar o certo do errado… Para premiar a quem faz o bem…
    – Ok, não está mal, porém… Respondam a esta pergunta: agi corretamente ao expulsar Juan da sala de aula?…
    Todos ficamos calados, ninguém respondia.
    – Quero uma resposta decidida e unânime!
    – Não!! – respondemos todos a uma só voz.
    – Poderia dizer-se que cometi uma injustiça?
    – Sim!!!
    – E por que ninguém fez nada a respeito? Para que queremos leis e regras se não dispomos da vontade necessária para praticá-las? Cada um de vocês tem a obrigação de reclamar quando presenciar uma injustiça. Todos. Não voltem a ficar calados, nunca mais!
    – Vá buscar o Juan – disse, olhando-me fixamente.
    Naquele dia recebi a lição mais prática no meu curso de Direito.
    Quando não defendemos nossos direitos perdemos a dignidade e a dignidade não se negocia.

    É isso, nunca se omita diante da injustiça, dos seus direitos e dos seus deveres.

  2. Covil nada republicano
    .
    O trabalho do jornalista não é fácil. Embora todos os trabalhadores estejam sujeitos à divisão do trabalho, percam autonomias, não decidam sobre o quê, como produzir e aplicação do resultado de seu esforço, o jornalista tem seu dilema aprofundado. Por um lado necessita de quem critica, por outro serve a uma empresa com interesses de mercado bem definidos.

    A ligação do atabalhoado, afortunado e abruPTamente próspero Governador Cabral com os enormes conglomerados financeiros do Estado dele é dedução que salta ao olhos; não exige qualquer maior esforço investigativo.

    Cínicos desatinos não são privilégios do impassível e impossível Cabral. O que era para ser república está repleto de exemplos paradigmáticos. Nenhum rol será exaustivo. Lembro que descemos da União, dezenas de estados federados e alcançamos quase seis mil municípios. Judiciário e Legislativo também não ficam de fora do covil nada republicano.

    Não, não é uma questão de conduta somente ética e moral; é mais, é de legalidade.

  3. Provavelmente e em seguida sugeriu a cartilha cívica de Rudolf von Jhering em a Luta pelo Direito:

    – “A defesa do direito é um ato da conservação pessoal e, por conseguinte, um dever daquele que foi lesado ,para consigo mesmo”

    – “Não é a estética, mas a moral que nos deve dizer o que seja a natureza do Direito; e longe de expulsar a luta pelo direito, a moral proclama-a como um dever”

    .
    Sds.

  4. Lista de devedores da dívida ativa da União (Em manutenção)
    http://www.previdencia.gov.br/conteudoDinamico.php?id=228

    Lei 8.212, de 24 de julho de 1991
    DOU de 14 de agosto de 1998 (atualizada até junho/2003)

    Veja a íntegra da Lei

    Art. 81. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS divulgará, trimestralmente, lista atualizada dos devedores das contribuições previstas nas alíneas “a”, ”b” e “c” do parágrafo único do Art. 11, bem como relatório circunstanciado das medidas administrativas e judiciais adotadas para a cobrança e execução da dívida.

    § 1º O relatório a que se refere o caput deste artigo será encaminhado aos órgãos da administração federal direta e indireta, às entidades controladas direta ou indiretamente pela União, aos registros públicos, cartórios de registro de títulos e documentos, cartórios de registro de imóveis e ao sistema financeiro oficial, para os fins do § 3º do Art. 195 da Constituição Federal e da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988.

    § 2º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fica autorizado a firmar convênio com os governos estaduais e municipais para extensão, àquelas esferas de governo, das hipóteses previstas no Art. 1º da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988.

    http://www.receita.fazenda.gov.br/previdencia/CND/dividaativa.htm

  5. “A condenação criminal da ré Cristina Maris é provisória e poderá ser reformada nas instâncias superiores, pois seus advogados estão recorrendo. Já o reconhecimento de que a GLOBOPAR sonegou tributos quando da celebração de contrato para a transmissão dos jogos da Copa do Mundo de 2002 é definitiva, o que diminui, em parte, sua legitimidade, para cobrar ética e honradez a políticos e cidadãos envolvidos em improbidades administrativas insignificantes, como, por exemplo, utilizar-se de aviões da FAB para uso social ou familiar, o que deve ser também repudiado, mas têm dimensão bem menos lesiva, quando em comparação com as centenas de milhões de reais devidos pela terceira maior empresa de comunicação do mundo.”
    (Carlos Newton)

    Artigo completo:
    http://www.tribunadainternet.com.br/cronologia-do-processo-misterioso-que-desapareceu-da-receita-depois-que-a-rede-globo-foi-condenada-por-sonegacao-a-empresa-ja-quitou-o-debito-beneficiando-se-de-expressivo-abatimento-concedido-ao-c/

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