Cunha ao STF : “Rito de impeachment é o mesmo do caso Collor”

Cunha recorre contra as liminares do Supremo

Deu no Estadão

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse, em recurso apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que o rito adotado por ele para os pedidos de impeachment da presidente Dilma Rousseff segue regras do regimento da Casa, que não traz nenhuma inovação e que é semelhante ao adotado no processo de impeachment do ex-presidente Fernando Collor de Mello.

“Se prevalecer a tese dos reclamantes, ainda que seja eventualmente induvidosos o cometimento de crime de responsabilidade por parte da presidente da República, não haverá qualquer possibilidade de punição, diante da suposta ausência de lei específica”, afirma, em um dos recursos.

Cunha acusa ainda o STF de estar interferindo no Poder Legislativo. O deputado apresentou três recursos contra três liminares concedidas pelo STF suspendendo regras de tramitação para a abertura de processo de impeachment da presidente. Nos recursos, Cunha alega que a presidência da Câmara fez apenas “explicitar e sistematizar” regras aplicáveis do Regimento Interno da Casa.

EXEMPLO DE IBSEN PINHEIRO

O deputado afirma que o então presidente da Câmara dos Deputados à época do processo de impeachment de Collor, Ibsen Pinheiro, também fixou as regras de procedimento monocraticamente, também em resposta à questão de ordem e que, caso o STF decida contra o rito adotado por Cunha, o impeachment do ex-presidente Collor seria então nulo.

“À época, não houve qualquer alegação de autoritarismo ou mesmo que o procedimento fixado dessa forma teria sido inusitado”, continua. “As regras adotadas nesse caso e naquele outro são praticamente as mesmas”.

O presidente da Câmara acusa a decisão do STF de ser uma “nítida interferência do Poder Judiciário nos trâmites internos do Poder Legislativo. Em um dos recursos, afirma que a decisão do STF importa em “flagrante violação ao princípio da separação dos poderes” e em “patente ofensiva às prerrogativas do Poder Legislativo”.

11 thoughts on “Cunha ao STF : “Rito de impeachment é o mesmo do caso Collor”

  1. A afirmação do deputado Eduardo Cunha de que: ““Se prevalecer a tese dos reclamantes, ainda que seja eventualmente induvidosos o cometimento de crime de responsabilidade por parte da presidente da República, não haverá qualquer possibilidade de punição, diante da suposta ausência de lei específica”, não é verdadeira. Há, sim, punição e há sim lei específica, com o rito completo para que a Câmara dê prosseguimento ao processo de impeachment na Lei 1079/50. No rito desta lei, o papel de Cunha é o de mero despachante porque ele não poderá decidir arquivar ou rejeitar petição de impeachment, cabendo a ele somente mandar ler no plenário da Câmara a petição, e aí segue o rito. Cunha, aí, não tem papel ativo, e como presidente da Câmara ele nem vota, a não ser em caso de desempate.

    Não estou julgando que seja melhor ou pior seguir o rito da Lei 1079/50 ou o rito do Regimento Interno da Câmara. A diferença entre os dois é que Cunha pode rejeitar monocraticamente qualquer pedido de impeachment, como o fez, por exemplo, com a petição de impeachment apresentado pelo deputado Jair Bolsonaro. Cunha rejeitou, arquivou e não deu nenhuma satisfação ao deputado Bolsonaro. Agiu não só monocraticamente, mas como um ditador. Caberia ao deputado Bolsonaro um recurso ao plenário ? O Regimento da Câmara é omisso quanto a isso. Além do mais, com a permissão regimental de negar, rejeitar uma petição, Cunha tem feito chantagem tanto com a oposição quanto com a presidente Dilma Roussef, o que já foi divulgado pela imprensa. Disse Cunha que ele arquivaria a petição do Dr. Helio Bicudo, Dra. Janaina Paschoal e Dr. Miguel Realy Jr. caso o governo federal consiga livrá-lo do processo contra ele, que corre no Supremo Tribunal Federal – o que o governo não pode fazer, pois as provas materiais são evidentes.

  2. E aí alguns Excelentíssimos Srs. ministros do STF:precisa desenhar ou a explicação,de uma clareza meridiana, já esgota o assunto?
    Justiça eficaz é Justiça rápida e esse tema é de exclusiva competência do Poder Legislativo e nessa fase é atribuição do presidente da Câmara dos Deputados!

  3. RS, rs, rs… É para morrer de rir dos dois paus-mandados do PT no STF – de ridículo saber jurídico!

    Dar-lhes Cunha!

    O que uma agremiação não faz para agarra-se no poder a todo custo e submeter toda uma nação ao seu projeto político.

  4. Quando juízes se expõem a tamanho ridículo, também levam o órgão da justiça à perda de credibilidade.
    A justiça com a “venda nos olhos”, no caso presente, ao invés de garantir a isenção apregoada pela figura que a representa, deixa transparecer o não querer enxergar a verdade.
    Respeitadas as pequenas e honrosas exceções, legislativo, judiciário e executivo mostram as faces podres de nossa falsa e frágil democracia.
    E aqui embaixo, o povinho vai levando a vida do jeito e maneira que sempre fez: com omissão calculada, ignorância profunda e se ampliando.
    No fundo, ainda não sabe o que é ser cidadão.

  5. Ora, caro Wagner,

    Paus-mandados aqui… cargos de confiança ali…indicação de ministro acolá…

    É por isso que o negócio é chamado de CRIME ORGANIZADO !!!

  6. O que está acontecendo na política brasileira é vergonhoso, despudorado e obsceno.
    Não é só a economia, mas também a moral e a ética estão no fundo do poço.

    • Amigo Nélio
      Continuo afirmando, sem medo de errar. o povo brasileiro apodreceu!
      Políticos saem de urnas e não de latas de lixo.
      O povo tem “catado”, nas últimas décadas, a maioria dos vigaristas atuais da política. E não tem se responsabilizado por suas escolhas.
      Eduardos, Lullas, Dillmas e tantos outros, de todos os partidos (novos, velhos e os que ainda estão sendo gestados) foram escolhas DEMOCRÁTICAS da sociedade brasileira.
      A cada novo escândalo, nova pedalada, nova mentira deslavada lembro Brizola. Não por ser gaúcho. O povo brasileiro trocou-o, preteriu- escolhendo Collor, FHC e Lulla.
      Agora, justos/honestos pagam a conta pelos insanos, idiotas e aqueles que venderam a lama e os filhos.
      Um país que poderia oferecer tudo, porque tudo tem, na situação em que foi, novamente, jogado.
      Falta-nos quantidade de povo suficiente para dar um basta e recomeçar.
      Abraço e saúde.

  7. Cunha não pode ser condenado por antecipação, pois não é sequer, réu, embora a grande mídia já o tenha liquidado publicamente no afã de proteger o governo petralha. E se forem falsas as contas da Suíça? Teria o governo gente apta em falsear a verdade? Não duvido. Pra quem frequenta altos escalões do putrefata política brasileira, convenhamos que pelos valores apresentados pode-se dizer que Cunha é ladrão amador…relembro outro Cunha, João Paulo, que mesmo sendo réu no Mensalão foi poupado pelos petistas travestidos de boa gente do PSOL, enquanto presidia a câmara. Força Dr Sérgio Moro e equipe! Petralhas nunca mais!

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