Cunha diz que Câmara tem mesmo de ser independente

COLETIVA DE EDUARDO CUNHA

Eduardo Cunha explica que cada Poder tem sua função

Deu na Folha

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Eduardo Cunha negou que esteja estabelecendo a pauta dos trabalhos de acordo com interesses contrários aos do Planalto. “A gente não vai afetar a governabilidade”, disse. De acordo com o deputado, tido como desafeto da presidente Dilma Rousseff, a Câmara está apenas prezando por sua independência em relação ao Executivo. “Quando eu falo independência não é nada diferente do que está previsto na Constituição”, afirmou. “Não é independência de que eu tenho que dar um grito do Ipiranga”.

Esta quinta-feira, Cunha autorizou a criação de comissões para discutir mudanças no rito de tramitação das medidas provisórias e também para elaborar proposta de Lei Orgânica da Segurança Pública no Brasil. As medidas fazem parte da estratégia de Cunha de impor uma agenda própria ao Congresso, diminuindo a interferência do Planalto na pauta da Casa.

Pela Constituição, uma medida provisória precisa ser aprovada por deputados e senadores em 120 dias, ou perde o efeito. Antes de ser submetida ao plenário da Câmara e do Senado, as medidas passam por uma comissão mista formada por deputados e senadores.

A comissão especial da Câmara vai discutir propostas que estão na gaveta para estabelecer regras mais claras sobre essas normas. Uma delas é uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) aprovada em 2011 pelo Senado e que coloca limite no prazo da Câmara para analisar medidas provisórias.

PRAZO DE 80 DIAS

O texto fixou o prazo de 80 dias para que os deputados analisem a medida antes de encaminhá-la ao Senado. O Congresso tinha 120 dias para votar as medidas, sem a divisão do prazo entre as Casas – o que permitia à Câmara consumir quase todo o tempo previsto.

Pela proposta, o Senado terá 30 dias para analisar as medidas. Nos 10 dias restantes, a Câmara poderá votar mudanças no texto. O governo Dilma já defendeu modificações no rito das MPs.

Outra comissão tratará de leis para a segurança pública no país. Durante a campanha por sua reeleição, Dilma prometeu enviar uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) ao Congresso para permitir que a União defina diretrizes e coordene ações no combate ao crime.

A ideia é colocar a União num papel mais ativo de segurança pública. Segundo ministros que trabalham na proposta, não haverá interferência da União na competência dos Estados, responsáveis pela segurança pública.

Também foi criada uma outra comissão para tratar da execução da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios.

12 thoughts on “Cunha diz que Câmara tem mesmo de ser independente

  1. Eu, na minha santa ignorância, não consigo entender o por que de tanta celeuma.
    O regime democrático prevê isto, ou seja, todos os poderes são independentes.

    O QUE SE VÊ NOS PAÍSES REALMENTE DEMOCRÁTICOS, É ESSA CONVIVÊNCIA TIDA COMO NORMAL, ENQUANTO POR AQUI SÓ FALTA SE MATAREM.

    O triste nisto tudo é que os interesses do país simplesmente vão para o esgoto, o que importa e mamar.

  2. Alguns crimes que o Pizzolato cometeu em sua fuga do Brasil e as respectivas penas. A isso Some-se mais 12 anos e 7 meses. Será que Art. 297 – Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

    Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa.

    § 1º – Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo – se do cargo, aumenta – se a pena de Sexta parte.

    § 2º – Para os efeitos penais, equiparam-se a documentos público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

    § 3° – Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

    I – na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

    II – na Carteira de Trabalho de Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido inscrita; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

    III – em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

    § 4º Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no §3º, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000).

    Falsificação de documentos particular

    Art. 298 – Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:

    Pena – reclusão, de um a cinco anos, multa.

    Falsidade ideológica

    Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

    Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa , se o documento é particular.

    Parágrafo único – Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

    Falso reconhecimento de firma ou letra.

    Art. 300 – Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja:

    Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público; e de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

    Certidão ou atestado ideologicamente falso

    Art. 301 – Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:

    Pena – detenção, de dois meses a um ano.

    Falsidade material de atestado ou certidão.o pen drive vais funcionar?

  3. Art. 297 – Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

    Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa.

    § 1º – Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo – se do cargo, aumenta – se a pena de Sexta parte.

    § 2º – Para os efeitos penais, equiparam-se a documentos público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

    § 3° – Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

    I – na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

    II – na Carteira de Trabalho de Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido inscrita; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

    III – em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

    § 4º Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no §3º, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000).

    Falsificação de documentos particular

    Art. 298 – Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:

    Pena – reclusão, de um a cinco anos, multa.

    Falsidade ideológica

    Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

    Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa , se o documento é particular.

    Parágrafo único – Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

    Falso reconhecimento de firma ou letra.

    Art. 300 – Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja:

    Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público; e de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

    Certidão ou atestado ideologicamente falso

    Art. 301 – Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:

    Pena – detenção, de dois meses a um ano.

    Falsidade material de atestado ou certidão.

  4. Eduardo Cunha apenas está colocando em prática uma lei(não escrita) mas quase tão forte como a lei da gravidade que reza que NÃO EXISTE VÁCUO DE PODER.
    Se a PRESIDANTA/GERENTONA está sendo incapaz(na verdade sempre foi) de governar e pautar o país alguém tinha mesmo que assumir essa função. O duro para ela é que realmente a atual situação é totalmente contra a sua arrogante vontade.
    Independente de quem seja o atual presidente da Camara e atual presidente da República há um erro de concepção gravissimo para as instituições.
    Se o regime é PRESIDENCIALISTA isso significa que deveria ser o PRESIDENTE que realmente manda e pauta as decisões. No caso dessa ANTA que está desgovernando o país, isso está sendo simplesmente impossivel de ser executado, seu 2º mandato que mal completou o 1º mes na verdade já acabou. O seu mandato está nas mãos do Eduardo Cunha, que na hora que achar conveniente(se vier a achar, talvez não seja necessário, irá encaminhar o impeachment.)
    O ERRO DE CONCEPÇÃO É QUE DEVERIA TER SIDO ADOTADO HÁ MUITO TEMPO O REGIME PARLAMENTARISTA, AONDE POR DEFINIÇÃO NÃO PODE HAVER ESSES EMBATE LEGISLATIVO X EXECUTIVO) , pois se isso acontecer há o voto de desconfiança, a queda do governo e a convocaçao de novas eleições, tudo isso sem maiores traumas.

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