Cunha tem os bens bloqueados, mas diz que vai evitar cassação no plenário

Charge do Tacho, reprodução do Diário de Canoas

Julia Chaib, Fernando Jordão e Eduardo Militão
Correio Braziliense

Em nota divulgada após o Conselho de Ética aprovar o parecer que pedia a cassação de seu mandato, na tarde desta terça-feira (14/6), o presidente afastado da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou, mais uma vez, ser “inocente da acusação” de mentir sobre a existência de contas em seu nome no exterior durante a CPI da Petrobras. Ele disse ainda ter “absoluta confiança” de que o “parecer não será levado adiante”.

O peemedebista acusou o presidente do Conselho de Ética, José Carlos Araújo (PR-BA), de ter realizado “inúmeras manobras de adiamento”. Na avaliação de Cunha, o processo que pede a sua cassação foi todo conduzido com parcialidade e com nulidades gritantes. “Incluindo o próprio relator, que não poderia ter proferido parecer após ter se filiado a partido integrante de bloco do meu partido”, justificou.

Por fim, o presidente afastado da Câmara garantiu que vai apresentar um recurso de efeito suspensivo contra o processo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e ressaltou ter confiança de que, quando a matéria chegar ao plenário terá “a oportunidade de se defender e de reverter essa decisão”.

BENS BLOQUEADOS – O juiz da Augusto César Pansini Gonçalves, da 6ª Vara Federal de Curitiba, ordenou na quarta-feira que o presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e sua esposa, Cláudia Cordeiro Cruz, tenham suas contas bancárias, investimentos, veículos e demais bens bloqueados, inclusive os registrados em nome de empresas do casal. A decisão se estende ao ex-diretor da Petrobras Jorge Zelada, ao lobista João Augusto Henriques e o empresário português Idalécio de Oliveira. Todos são alvo de ação de improbidade administrativa aberta ontem pela força-tarefa da Operação Lava-Jato.

Paralelamente, o ministro-relator do caso no Supremo Tribunal Federal, Teori Zavascki, concedeu cinco dias para o presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), se pronunciar sobre os pedidos do Ministério Público para ele ser preso. Com a “indevida divulgação”. A solicitação da detenção do deputado acabou se tornando pública na semana passada.

HÁ INDÍCIOSO juiz Pansini atendeu pedido do Ministério Público na denúncia antes de decidir se recebe a ação. Segundo ele, “há indícios de que os réus agiram de forma ímproba” de que Cunha era dono de contas bancárias na Suíça onde escondeu dinheiro desviado da Petrobras em um negócio para explorar petróleo em Benin.

“Em primeiro lugar, a documentação repassada pelas autoridades suíças demonstra a existência de várias contas e a movimentação de numerário entre elas”, disse Pansini. “Esses documentos também sugerem que tais contas foram abertas e movimentadas pelo deputado federal Eduardo Cunha e por sua companheira, Cláudia Cruz.”

Uma dessas contas, o “trust” Orion SP, de Cunha, recebeu US$ 1,5 milhão da empresa offshore Acona International Investments, do lobista João Henriques. Rastreamento bancário do Ministério Público da Suíça mostrou que o dinheiro veio de Idalécio Oliveira, que depositou, incialmente, US$ 10 milhões na conta do lobista depois de receber US$ 34,5 milhões da Petrobras. A petroleira e as empresas de Idalécio fizeram parceria para explorar um poço de petróleo em Benin, na costa oeste da África. Mas nada foi encontrado. A Petrobrás gastou US$ 66 milhões na empreitada.

RECLAMAÇÃO DO STF – Eduardo Cunha, que considera a ação de improbidade “absurda”, abriu hoje uma reclamação no STF contra o procedimento. “Quanto à ação de bloqueio de meus bens, entrarei imediatamente com recurso em instância superior para reverter a decisão”, informou o deputado em nota.

O advogado Alexandre Lopes, que defende o ex-diretor da Petrobras Jorge Zelada, disse ao Correio que vai recorrer da decisão. “Essa ordem é absolutamente ilegal”, afirmou. “Lastreiam-se em suposições. A verdade nunca aparecerá.”

3 thoughts on “Cunha tem os bens bloqueados, mas diz que vai evitar cassação no plenário

  1. A lei que enseja a propositura de uma ação por improbidade administrativa é a lei de nº 8.429 de 1992 que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública. As penas que a lei prevê são duras. Além da reposição aos cofres públicos dos valores recebidos ilicitamente e a reparação de qualquer dano que o agente tenha causado, a lei também prevê a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos do agente público que varia, de acordo com a(s) ilicitude(s) cometida(s), de 3 a 5 anos, de 5 a 8 anos e de 8 a 10 anos. Embora não se conheça o teor da petição que os procuradores da República sediados no Estado do Paraná apresentaram ao juízo da 6a. Vara da Justiça Federal de Curitiba, é certo que a ação por improbidade administrativa proposta contra Eduardo Cunha, sua esposa e outros réus, tem como fundamento legal a Lei 8429 de 1992. Sabe-se, contudo, que o magistrado deferiu já liminar e ordenou o bloqueio e a indisponibilidade de todos os bens, móveis, imóveis e semoventes, que estejam em nome dos réus da ação. No tocante às contas bancárias, o bloqueio se dá através do Banco Central do Brasil, para quem o juízo oficia determinando a identificação das contas e dos bancos e ordenando o imediato bloqueio de todas elas, o que impede sua movimentação.

    Até bem pouco tempo se discutia se uma ação de improbidade administrativa contra deputado federal deveria ou não ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça. Isto porque, nos crimes que um deputado federal venha cometer, a competência para processar e julgar o parlamentar é do STF. Hoje a questão não comporta mais controvérsia, desde quando decisão monocrática da ministra Rosa Weber excluiu a competência da Suprema Corte. Escreveu a ministra: “A ação de improbidade administrativa de natureza cível não está, como decidida pelo plenário desta Suprema Corte, sujeita à competência do Supremo Tribunal Federal, mesmo quando ajuizada contra parlamentar federal”. Essa decisão da ministra Rosa Weber e que faz alusão à decisão do plenário do STF foi tomada na Petição nº 3046/MA, publicada em 16.4.2012.

    Eduardo Cunha já declarou que vai apresentar recurso contra a liminar que o juízo da 6a. Vara Federal de Curitiba deferiu. Certamente pedirá a reforma (cassação) da ordem que determinou o bloqueio e a indisponibilidade de suas contas bancárias e outros bens. Dele, da sua esposa Cláudia Cruz e dos outros réus contra quem os procuradores da República propuseram a ação. É impossível antecipar qual poderia seria o resultado do julgamento do recurso, sem mesmo conhecer a petição dos procuradores da República e o teor da petição do recurso dos advogados de Eduardo Cunha. Que o recurso estará bem fundamentado, quanto a isso não há dúvida. Cunha tem excelentes advogados para defendê-lo.

    O que se pode antever é a possibilidade de êxito no tocante à questão sobre a competência do juízo federal de Curitiba. Por que a ação de improbidade administrativa contra Eduardo Cunha e sua esposa — que são os dois primeiros réus que encabeçam o chamado polo passivo da relação processual — foi proposta na capital do Paraná, Curitiba? Por maior que seja o exercício de raciocínio que se faça, não se encontra uma razão minimamente plausível e legal para que esta ação seja processada e julgada pela Justiça Federal do Paraná. Nem se pode alegar conexão com o processo da Operação Lava Jato, presidida pelo Dr. Sérgio Moro, juiz titular da 13a. Vara Federal Criminal de Curitiba. Esta ação de agora é cível. A ação que o dr. Moro preside e julga é criminal.

    Trata-se de competência territorial. A Lei de Improbidade Administrativa não determina em qual local (foro) a ação deve ser proposta. É omissa nesse ponto. O mais razoável é que a ação tivesse sido proposta no foro do domicílio dos réus Eduardo Cunha e sua esposa. E este foro é o da capital do Estado do Rio de Janeiro, onde o casal é domiciliado na Barra da Tijuca. E tem mais: reforça ser o foro da Justiça Federal do Rio, porque também na cidade do Rio de Janeiro está a sede a empresa lesada, a Petrobrás. Essas duas razões, se levantadas no recurso que Eduardo Cunha anunciou que vai apresentar, tem todas as chances de serem acolhidas. Ao menos para que a ação deixe o foro de Curitiba e passe para o do Rio. Nesse caso, com a declinação da competência em razão do foro, a ação não se perde, mas tudo nela se aproveita, menos a liminar concedida. Esta cai. Se provido o recurso, os autos do processo são encaminhados para a Justiça Federal do Rio de Janeiro, cujas varas estão situadas na Avenida Rio Branco (Cinelândia) e na Avenida Venezuela (Praça Mauá). Aqui chegando e mediante sorteio, o processo será distribuído a uma vara federal que cuide de matérias cíveis. E o juiz federal do Rio poderá restabelecer a liminar de seu colega do Paraná. Ou mesmo negá-la. Ou ampliá-la. O novo juiz da causa tem toda a liberdade para decidir, na forma da lei, e não fica adstrito ao que o juiz do Paraná havia decidido

    Esse raciocínio do deslocamento de foro por incompetência da Justiça Federal da capital do Paraná encontra amparo no artigo 46 do Novo Código de Processo Civil que ao tratar da competência territorial diz: “A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro do domicílio do réu”. Ou seja, a regra geral determina que os réus sejam processados perante a justiça do lugar onde mora. E como a Lei de Improbidade Administrativa não estabeleceu o foro (lugar) onde a ação deva ser proposta, o que prevalece é o Código de Processo Civil (CPC).

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