CVM emite nota sobre caso Eike, mas não consegue justificar favorecimentos

Carlos Newton

Na manhã de hoje, a Comissão de Valores Mobiliários emitiu uma nota, em seu site, datada de ontem, sobre sua conduta a respeito do escândalo envolvendo a derrocada das ações da OGX. A simples leitura da nota mostra que ela tem por objetivo esconder, numa cortina de fumaça, a omissão da autarquia no episódio, na vã tentativa de afastar sua responsabilidade civil por falta no dever de fiscalização (faute em service), bem como é destinada aos bobos e otários em geral.

Leia-se a nota, encaminhada ao mercado:

“Dentro de sua esfera de competência, a CVM confirma que, conforme pode ser verificado em seu site, vem, na sua rotina de supervisão, apurando fatos envolvendo a OGX Petróleo e Gás Participações S/A e outras companhias do mesmo grupo, incluindo aqueles recentemente divulgados na mídia.

Nesse sentido cabe ressaltar que:

(i)

a Lei que criou a CVM (6385/76) e a Lei das Sociedades por Ações (6404/76) disciplinaram o funcionamento do mercado de valores mobiliários e a atuação de seus participantes. Entre esses encontram-se as companhias abertas, seus controladores, administradores, seus investidores, bolsa de valores e intermediários;

 

(ii)

a Autarquia tem poderes para disciplinar, orientar e fiscalizar a atuação dos diversos integrantes do mercado de valores mobiliários. Seu poder regulador abrange todas as matérias referentes ao mercado;

 

(iii)

a Lei atribui à CVM competência para apurar, julgar e punir irregularidades eventualmente cometidas no mercado. Nesse contexto, diante de qualquer possível desvio de conduta, a Autarquia inicia uma apuração específica dos fatos que pode levar a abertura de um procedimento sancionador;

 

(iv)

a atividade de supervisão da CVM realiza-se, dentre outras ações, pelo acompanhamento da divulgação de informações relativas a companhias abertas, demais participantes do mercado e aos valores mobiliários negociados;

 

(v)

as informações sobre a existência de processos administrativos em trâmite na CVM, as partes envolvidas e a última movimentação interna podem ser pesquisadas na página da Comissão na Internet (www.cvm.gov.br), no link ‘Consulta a Processos’, a partir, por exemplo, do nome da companhia envolvida;

 

(vi)

ressalta-se que a pesquisa acima citada não inclui apurações preliminares, investigações ou processos que estejam tramitando em sigilo.

Diz-se “endereçada aos bobos e otários em geral”, porque versando a questão sobre fato de interesse público, a alegação de sigilo tem ranço de acobertamento, já que a própria lei que criou a CVM (Lei nº 6.385/76) é peremptória em autorizar a disclosure de informações neste caso:

Art. 9º A Comissão de Valores Mobiliários, observado o disposto no § 2º do art. 15, poderá:

§ 3º.  Quando o interesse público exigir, a Comissão poderá divulgar a instauração do procedimento investigativo a que se refere o § 2º.

Como se vê, a CVM vem praticando atos irrazoáveis e atécnicos no episódio, muito diferente daqueles praticados em outros casos similares, onde atuou com rigidez, tornando verdadeira, assim, a odiosa fórmula segundo a qual “para os amigos tudo; para os inimigos, os rigores da Lei”. Num momento em que o Brasil vive a esperança de mudança e transparência, pode-se dizer que a CVM está na contramão da história, deixando de informar ao mercado a existência de fatos de interesse público de que tem conhecimento a respeito da OGX e demais companhias de Mr. X, muito embora a própria lei que a criou autorize, expressamente, a divulgação dessa espécie de informação.

NO ÍNDICE

Por outro lado, como a Tribuna já teve oportunidade de noticiar aqui, em primeira mão, nada justifica que a BM&FBOVESPA continue mantendo as ações da OGX na composição do índice Ibovespa; nada justifica (ou justificava) o aumento do peso das ações da OGX no índice, realizado, há 3 (três) meses, pela Bolsa; e, nada justifica que a CVM nenhuma providência tome, diante desses fatos, em relação à BM&FBOVESPA e à OGX, ainda a mais quando a própria lei que a criou prescreve ser seu dever:

Art. 9º A Comissão de Valores Mobiliários, observado o disposto no § 2º do art. 15, poderá:

§ 1º Com o fim de prevenir ou corrigir situações anormais do mercado, a Comissão poderá:

§  § 1º com redação dada pelo Decreto nº 3.995, de 31.10.2001.

I – suspender a negociação de determinado valor mobiliário ou decretar o recesso de bolsa de valores;

II – suspender ou cancelar os registros de que trata esta Lei;

III – divulgar informações ou recomendações com o fim de esclarecer ou orientar os participantes do mercado;

IV – proibir aos participantes do mercado, sob cominação de multa, a prática de atos que especificar, prejudiciais ao seu funcionamento regular.

Parece claro que a CVM se demitiu dos seus deveres, pois não há qualquer razão lógica para não ter suspendido, ainda, a negociação das ações da OGX, já que, enquanto as bolsas de todo o mundo sobem, a bolsa brasileira experimenta flagrante derrocada, em virtude do esvaziamento do valor das ações da OGX. O que está a esperar a CVM? As ações virarem pó, como se diz no jargão do mercado financeiro e de capitais?

Ou será que a CVM não entende que esta é uma situação anormal de mercado? Bom, depois de ter absolvido Cavendish, tudo pode acontecer.

COMPROMISSO???

Outro ponto, no mínimo intrigante, a respeito da atuação da CVM (ou melhor: a falta de), diz respeito ao fato de que Mr. X tinha um compromisso com a OGX de adquirir ações da empresa ao valor de R$ 6,30 por ação, totalizando uma injeção de capital de até R$ 1 bilhão, através de put (opção de venda a ser exercida pela empresa) cada vez mais distante, até porque condicionada à verificação de certos requisitos pelos Conselheiros da companhia, os quais vem abandonando o barco, como é exemplo a recente saída de Pedro Malan, Rodolfo Tourinho e Ellen Gracie. Em outras palavras, se quem deveria verificar as condições para concretização da operação está indo embora – e o último a sair, por favor, apague a luz – já se vê que ninguém será responsabilizado quando o calote de Mr. X se concretizar, nas barbas da CVM.

Está então explicado porque a CVM funda num sigilo que não existe a negativa de prestar informações de interesse público, ao mercado, como exige a lei. É que ela já assinou o recibo de calote passado por Mr. X, recibo este entregue por ele tanto ao mercado quanto ao seu Xerife.

A omissão específica da CVM – que tinha o dever de fiscalizar e os meios para tanto – chega, assim, às raias da conivência.

Enquanto escrevo Mr. X foi “renunciado” do Conselho de Administração da MPX, pelo BTG Pactual e pela E.ON (ou será que algum ingênuo acredita que ele renunciou espontaneamente?); mas, também enquanto escrevo, a CVM continua se omitindo no caso da OGX, divulgando notas manifestamente rendadas e enfeitadas, propositadamente obscuras, que ao invés de esclarecer o mercado, só se presta a mantê-lo em dúvida.

Mas o pior da nota nem é a sua obscuridade latente e manifesta. O pior é saltar aos olhos que quem a escreveu, o fez com fundado conhecimento de causa, na certeza de que os bobos e otários em geral jamais verificariam, na lei,  a fragilidade do que na nota vai dito, ou seja, que é dever da CVM manter um sigilo cujo resguardo a própria lei excepciona.

Agora é esperar que a CVM cumpra com seu dever – suspendendo as negociações das ações da OGX, e determinando à Bolsa que as retire da composição do índice Ibovespa, o quanto antes – ou que o Ministério Público Federal, defensor da sociedade, obrigue a CVM a cumprir sua obrigação legal de fiscalizar e regular o mercado.

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4 thoughts on “CVM emite nota sobre caso Eike, mas não consegue justificar favorecimentos

  1. A VERGONHOSA LEI LUCIANO HUCK

    Vcs imaginam a possibilidade de a Michele Obama advogar?
    Pois, era uma grande advogada, antes de o marido ser eleito.
    Agora fic…a em casa, pois tem ética e pudor.
    Aqui, isso falta e MUITO.

    Luciano Huck contrata escritório da mulher de Cabral e ganha de presente decreto do governador que libera sua casa em Angra.

    Mais um caso escandaloso envolve o governador Sérgio Cabral e sua mulher Adriana Ancelmo. É mais uma situação em que um cliente do escritório de sua mulher é beneficiado pelo governador Sérgio Cabral.
    Desta vez envolve o apresentador da TV GLOBO, Luciano Huck. O artista tem uma mansão em Angra dos Reis, que foi construída de forma irregular e por isso responde processo movido pela Prefeitura do município.
    Luciano Huck contratou o escritório de advocacia da mulher de Sérgio Cabral e, coincidentemente (?), o governador assinou um decreto que liberou as construções em Angra dos Reis e na Ilha Grande.

    O decreto de Cabral é uma aberração tão grande, que ambientalistas o apelidaram de Lei Luciano Huck, porque beneficiou o apresentador.
    Hoje, o jornal Estado de S.Paulo publica a denúncia gravíssima (vejam abaixo). Mais uma denúncia que envolve negócios particulares da mulher de Sérgio Cabral com decisões tomadas pelo governador, que beneficiaram os clientes da esposa. Os jornais do Rio continuam ignorando o assunto.

    O Ministério Público, estranhamente diante de tantas evidências, denúncias e fatos comprovados, até agora não se manifestou. Os deputados vão pedir uma CPI para apurar a situação do Metrô que é cliente da mulher de Cabral e teve sua concessão prorrogada por mais 20 anos pelo governador.
    E isso é só a ponta do iceberg!
    Pois, aguarde que a situação é inusitada.
    AGORA, COMEÇA-SE A ENTENDER PORQUE O ESCRITÓRIO DE ADRIANA ANCELMO CRESCEU TANTO, DESDE QUE O SEU MARIDO SÉRGIO CABRAL ASSUMIU O GOVERNO. QUEM PRECISA DE CONTRATOS, DE DECRETOS, DE AUTORIZAÇÕES DO GOVERNADOR ENCONTROU O MELHOR CAMINHO, CONTRATAR O ESCRITÓRIO DE SUA MULHER.

    Amigos, repassem. E a nossa única arma. Temos que mudar nosso país.
    Como um país tão rico pode ser tão desigual?

    Desigual é pouco, o melhor seria dizer: CORRUPTO.

    Está cada vez mais difícil acreditar nas pessoas que se ‘metem’ na política e na gestão das coisas públicas deste país !
    Leia a matéria no ESTADÃO !

    http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,decreto-de-cabral-favoreceu-cliente-de-sua-mulher-em-angra,502671,0.htmVer mais

  2. Estarrecedor. Depois de ler este artigo, fui buscar os nomes de quem decide na CVM, são eles: LEONARDO PORCIUNCULA GOMES PEREIRA – PRESIDENTE; ANA DOLORES MOURA CARNEIRO DE NOVAES – DIRETORA; OTAVIO YAZBEK – DIRETOR; ROBERTO TADEU ANTUNES FERNANDES – DIRETOR (conforme descrito na ATA DA REUNIÃO DO COLEGIADO Nº 21 DE 04.06.2013). Só para o povo saber…

  3. Quanto ao comentário da Sra. Dione Castro da Silva, gostaria de elogiar o texto e manifestar meu repúdio a esse casal. Não valem nada. São pessoas comparáveis ao câncer. São extremamente prejudiciais ao RJ e ao povo brasileiro.

  4. Pingback: 10,4 bilhões de reais que emprestamos para Eike através do BNDES! | Bigfull

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