Decisão de afastar Cunha não pode ser bem aceita pelo mundo jurídico

Charge do Bier (reprodução do Arquivo Google)

Jorge Béja

A decisão do Supremo Tribunal Federal que suspendeu o mandato de Eduardo Cunha e, consequentemente, dele tirou a presidência da Câmara dos Deputados, não ecoa bem no mundo jurídico. O próprio ministro Teori Zavascki, relator do processo, reconheceu no penúltimo parágrafo da sua decisão de 72 páginas, que aplicava a referida pena “mesmo que não haja previsão específica, com assentamento constitucional, a respeito do afastamento, pela jurisdição criminal, de parlamentares no exercício de seu mandato, ou a imposição de afastamento do Presidente da Câmara dos Deputados, quando o seu ocupante venha ser processado criminalmente”.

Não obstante o reconhecimento da falta de amparo constitucional, o ministro Zavascki concedeu liminar para suspender o mandato de Eduardo Cunha no que foi seguido por todos os seus 10 colegas da Corte.

Não há suporte, nem na Constituição, nem na lei penal para a punição imposta a Eduardo Cunha. O Código de Processo Penal (CPP) prevê a aplicação da pena de proibição do exercício de mandato eletivo somente a réu que venha receber sentença condenatória após toda a regular tramitação do processo ao qual foi submetido. É a denominada “Interdição Temporária de Direitos”. Trata-se de pena acessória, sempre vinculada ao pressuposto de que o réu tenha sido condenado (CPP, artigo 47).

INCONSTITUCIONAL

Sem condenação, a pena imposta a Eduardo Cunha, por ter sido prematura e desacompanhada de condenação, não se afeiçoa à lei e atenta contra a Constituição Federal que tem como primado o respeito às leis e ao devido processo legal.

O que a lei autoriza no curso da ação penal e como medida cautelar e assecuratória, mesmo que o réu ainda não tenha ainda recebido sentença (condenatória ou não), é a “suspensão do exercício da função pública”.

Em 2011, Dilma Rousseff assinou a Lei nº 12.403 que deu ao artigo 319 do CPP esta redação: “São medidas cautelares diversas da prisão…..V – suspensão do exercício da função pública”.

No caso em tela, Eduardo Cunha não exercia nem continua a exercer função pública, que é própria do funcionalismo público.

MANDATÁRIOS

Deputados federais, senadores, presidente da República, governadores, deputados estaduais, prefeitos e vereadores não são funcionários públicos para o Direito Administrativo. Por desempenharem um “múnus” que os eleitores lhes conferiram, são eles detentores de mandatos. São mandatários, por determinado tempo. Não estão eles sujeitos ao Regime dos Funcionários Públicos, da União, de Estados ou de Municípios.

Logo, a decisão do STF não foi acertada por ser indevida, mesmo se Eduardo Cunha, no futuro, venha ser condenado em ação penal (ou ações penais) no STF, e acrescer-lhe a pena acessória interditiva de direitos.

ATRIBUIÇÃO DA CÂMARA

O STF não poderia cassar seu mandato, nem suspendê-lo, no curso ou no final de ação penal a que venha, eventualmente, ser condenado. Essa é uma atribuição da competência exclusiva da própria casa legislativa à qual pertencer o parlamentar que o Judiciário condenou à pena que for. Menos à perda ou suspensão do mandato que o povo outorgou. Esta punição, da perda ou da suspensão temporária do mandato, somente poderá ser aplicada por seus pares da sua casa legislativa. Ou seja, somente os eleitos podem suspender ou cassar mandato de outros eleitos.

Tanto é verdade que o Código de Ética e Decoro Parlamentar, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ambos têm redação quase idêntica. Aqui, basta transcrever a da Câmara dos Deputados:

“Artigo 10 – São as seguintes as penalidades por conduta atentatória ou incompatível com o decoro parlamentar:
I – censura, verbal ou escrita
II – suspensão das prerrogativas regimentais
III – suspensão temporária do exercício do mandato
IV – perda do mandato”.

Portanto, a suspensão temporária do exercício do mandato eletivo e a perda deste são da competência e atribuição exclusivas da Câmara dos Deputados, como também são do Senado Federal.

PODER INDEVIDO

O Judiciário não pode e nem deve substituir o Legislativo, em qualquer instância e âmbito nacionais, para aplicar a parlamentar pena acessória que somente a casa legislativa a que pertence pode aplicar. O Judiciário, quando condena, comunica à casa legislativa da qual faz parte o parlamentar apenado. E esta decide o seu destino político.

O primeiro, de três registros finais. No caso de Eduardo Cunha (e de qualquer outro deputado federal), a pena de suspensão temporária ou mesmo perda do mandato, apenas o plenário da Câmara tem competência e atribuição para aplicar. E suspensão temporária do mandato somente poderá durar, no máximo, 30 dias, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.

SUSPENSÃO DO MANDATO

Agora, o segundo registro. Nesta quinta-feira, o STF suspendeu o mandato de Eduardo Cunha, que continua deputado federal, mas sem poder exercê-lo. O raciocínio a seguir é lógico e adequado à compreensão do que se pretende demonstrar. Há no Direito uma previsão absolutamente legal, que somente o juízo ou o tribunal que determinou a penhora de um bem é quem pode levantá-lo (desfazer a penhora e liberar o bem).

Pergunta-se: o STF não estabeleceu o tempo de duração da suspensão do mandato de Eduardo Cunha. Se o ex-presidente da Câmara não tiver seu mandato cassado pelo plenário, em decorrência do processo a que responde no Conselho de Ética, quem vai lhe dar autorização para voltar ao trabalho? Ou seja, voltar a desempenhar o mandato que os eleitores lhe conferiram?

Afinal, foi o STF que decretou a suspensão do seu mandato, sem estabelecer prazo e condições. E somente o STF é quem poderá levantar a suspensão decretada.

Por fim, o terceiro e último registro. As explicações aqui dadas e expostas são feitas em nome da legalidade. Partem de um advogado que não defende e nem conhece Eduardo Cunha. Nada mais do que isso: defesa da legalidade. Porque se constata que tudo neste nosso país anda muito confuso! Tudo muito atropelado! Tudo torto! Coitado do Brasil de hoje!

14 thoughts on “Decisão de afastar Cunha não pode ser bem aceita pelo mundo jurídico

  1. Prezados,
    Tenho curiosidade em saber se na Itália, durante a operação Mãos Limpas, ocorreram também decisões do Judiciário ao arrepio da lei para justificar os fins.

    Um Forte Abraço,

  2. Cabe uma pergunta, dada a fase que o Brasil vive!
    Não cabe, também, o afastamento do Teori Savascki por falta de responsabilidade legal ou melhor, Constitucional?

    • O afastamento de algum ministro do STF tem que ser dado pelo Senado Federal. Porém, há um problema que se chama Renan Calheiros. Ou seja, os ministros do STF fazem o que querem com o apoio do presidente do Senado. É uma vergonha! Um protege o outro. O afastamento do Cunha foi uma vergonha. Ele, como presidente da Câmara, tinha MUITO poder para barrar quaisquer pautas bomba do Foro de São Paulo. Agora, os três poderes estão dominados pelo Foro. Lamentável!!!

  3. Desde que me conheço por gente, aprendi que o pilar de sustentação da democracia é a independência entre os três poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário. Não teria o STF interferido no poder legislativo com a decisão de ontem? Merece reflexão.
    Em tempo, Cunha deve ser cassado sim, mas pelo legislativo.

  4. Caro Dr. Béja,
    Parabéns pelo artigo. E pela inabalável “defesa da legalidade”.Vivemos tempos escuros , fatos confusos, que precisam ser observados com certo distanciamento e de forma mais ampla.
    Até porque com a vista cansada , quanto mais de mais longe se mira ,melhor se enxerga.
    Olhar para o fato jurídico apenas ..como dizia o poeta …”é de endoidar gente sã”.
    Hoje cedo, fiz aqui na TI o comentário que repito agora, porque tem a ver com seu douto post.
    Bom final de semana
    ————————————————–

    Quando Teori Zavascki foi sorteado para ser o relator da Lava Jato, Elio Gaspari comentou que os do PT ainda sentiriam saudades de Joaquim Barbosa. A gente bem que duvidou do jornalista , quando vimos aquelas fotos do ministro confraternizando com os advogados dos empreiteiros naquele casamento, em Fortaleza, do filho de um deles. Porém…

    Tem me parecido , face aos seus duros votos contra as chicanas governistas pro-impeachment, que Teori Zavascki ao se debruçar sobre as denuncias da Lava Jato ficou com o estômago embrulhado. Acredito que , excetuados os ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio de Mello e Luís Roberto Barroso, os demais já desembarcaram da nave governista e que, em terra ainda pouco firme, pretendam amaciar o caminho das pedras de Michel Temer.

    Acredito que a ADPF preventiva da Rede, argumentando que a permanência de Cunha na Câmara feria preceitos fundamentais e que ele não poderia estar na linha sucessória, ao ser sorteada para o recém convertido petista Marco Aurélio, precipitou o acontecimentos , por conter no seu bojo , uma casca de banana jurídica a qual , caso passasse , poderia vir a ser utilizada para retardar ou até mesmo anular o impeachment na Câmara.

    Agindo com rapidez , Teori Zavascki implodiu a ribalta , os holofotes e o microfone, nos quais Marco Aurélio , Lewandowski e Barroso pretendiam discursar no sentido da nulidade do processo de impeachment na Câmara.

    A derrocada de Cunha não deve mudar o impeachment de Dilma Rousseff . Por que?
    Ora , se fosse essa a intenção da maioria do STF , ontem teria sido julgada a ADPF da Rede e não a cautelar relatada por Teori.

    Isto não significa que os petistas desistirão de judicializar o processo a cada um dos seus passos para tentar parar o impedimento de Dilma seja no STF seja em outras instâncias.

    No final de abril , José Eduardo Cardozo, requereu à Comissão de Impeachment no Senado, que os autos do processo fossem enviados à Câmara e que fosse declarada a nulidade votação dos 511 deputados. E se o novo presidente em exercício da Casa do Povo, o tal do Waldir Maranhão que votou contra a deposição da presidenta , resolve deferir a petição?

    No plano político o que a queda do poderoso Cunha representa? De saída , claro fica que Michel Temer pulou uma fogueira. O STF livrou-o de um aliado corrupto que comprometeria a legitimidade de seu mandato. Para o vice é melhor que os poderes de Cunha , e com ele suas exigências , tenham sido neutralizados. Mas também é evidente que, sem a inegável competência política de Cunha, e numa Câmara em polvorosa , será mais difícil para o novo governo aprovar seu programa de governo.Também não nos esqueçamos que a qualquer momento Cunha pode provocar um curto circuito no novo regime .Nem mesmo a nossa tão complacente República resistiria a uma delação premiada deste bandido.Para quem não se lembra , em uma mensagem interceptada pela Lava Jato, Cunha citou para Léo Pinheiro , um repasse de R$ 5 milhões supostamente feito pela OAS para Temer.

    A decisão de ontem do plenário do Supremo afasta do comando da Casa do Povo um bandido de alta periculosidade , é verdade, e foi uma brisa na nossa árida ética, um nocaute no cinismo da política.Mas, dos pontos de vista institucional e constitucional não é uma boa notícia. Por mais bem redigidas que tenham sido as 72 páginas do voto do relator, nós sabemos que “suspender” Eduardo Cunha por medida cautelar foi a solução possível , um daqueles jeitinhos brasileiros , uma jabuticaba , que porém continua sendo uma interferência do Judiciário no Legislativo, motivada pelas indigência moral, falta de noção e limites republicanos e inoperância do Parlamento.

    Com efeito, a Ação Cautelar movida pela Procuradoria Geral da República pedindo o afastamento de Eduardo Cunha da presidência da Câmara , estava cochilando numa gaveta suprema desde dezembro último , porque o STF tinha consciência das dificuldades constitucionais de se tratar de tal matéria, embora a impopularidade do presidente da Câmara fosse tão avassaladora quanto a da presidenta prestes a ser impedida.

    Não foi à toa que, mesmo condenados em última instância e após terem tido direito a todos os recursos previstos em Lei, Donadon e Genoíno continuaram deputados. Para não falar do Senador Delcídio, preso em delito, mas não tão flagrante, que até hoje é senador.

    Não existe amparo na Constituição para a decisão que foi tomada ontem, por melhor e mais justa que ela tenha sido.O nosso dilema jurídico é doloroso: como fica a democracia e a segurança jurídica em um país onde decisões abraçadas pela Carta Magna passaram a ser equivocadas e votos para quais o texto constitucional não dá guarida , tornaram-se os mais indicados ?

    O governo virtual de Michel Temer não navegará em uma mar de rosas sob um céu de brigadeiro , mas continua a nos dar esperança, agora com o apoio da maioria dos magistrados do STF , de que ao fim e ao cabo o melhor mesmo é sepultar naquele bunker os mortos-vivos petistas.

  5. Tinha certeza de que o nobre advogado se manifestaria com a inflexibilidade de seu Grau diante de qualquer acinte å norma, pois, fora dela sabemos nao haver salvação. Parabéns! Abracos fraternos.

  6. Prezado Dr. Béja,
    Outro excelente artigo para que reflitamos.
    De fato na nossa amada pátria mãe gentil está tudo muito confuso, nebuloso.
    Será que o Brasil já estaria sob uma Ditadura do Judiciário que continuará enterrando dispositivos constitucionais, um a um, até ao ponto onde serão feitas nomeações da conveniência de quem detém o poder, daqueles que sequer teriam recebido um só voto popular da Democracia! Já suprimiram os Penso, salvo melhor juízo, que a decisão do Supremo Tribunal Federal que suspendeu o mandato eleitoral de Eduardo Cunha e, consequentemente, dele retirou a presidência da Câmara dos Deputados, na verdade a mais alta Corte de Justiça do país suprimiu os artigos 55 e 56 da Constituição Federal, abaixo transcritos, cujos dispositivos constitucionais eram os mais caros à incipiente democracia brasileira.
    Com a ousadia dos guardiões da Carta Magna em suprimir os artigos 55 e 56 da CRFB/88 com essa decisão de suspensão do mandato de um parlamentar brasileiro, como já foi dito eram os mais caros à Democracia brasileira, será que logo virá a óbito o art. 1º, parágrafo único de nossa Lei Maior?
    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
    Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
    Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
    I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
    II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
    III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;
    IV – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
    V – quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;
    VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
    § 1º – É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.
    § 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
    § 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)
    § 3º Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
    § 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º.(Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 6, de 1994)
    Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:
    I – investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;
    II – licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
    § 1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.
    § 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.
    § 3º Na hipótese do inciso I, o Deputado ou Senador poderá optar pela remuneração do mandato.
    A exemplo do amigo não estou aqui a defender o Deputado Federal Eduardo Cunha, até porque não me foi outorgado mandato para tal, mas a defender a LEI e, sobretudo a Constituição Federal que jurei defender quando recebi a minha carteira profissional da OAB da Seção do Rio de Janeiro, pois sem o cumprimento do que se contém em nossa Lei Maior, certamente não haverá SOLUÇÃO para a nossa amada pátria mãe gentil.
    Receba os meus elevados cumprimentos de estima e consideração.
    Um grande abraço.
    Belem

  7. Folha de São Paulo – Demétrio Magnoli
    ———————————————————–
    Sob a égide do Poder Moderador
    07/05/2016

    No Brasil imperial, o imperador exercia privativamente o Poder Moderador, com a assessoria do Conselho de Estado. Graças a ele, o Primeiro Reinado configurou-se como monarquia absoluta. As desordens da Regência conduziram à instauração do parlamentarismo e à restauração do Poder Moderador, que passou a funcionar como “árbitro dos conflitos da elite” (José Murilo de Carvalho), estabilizando o Segundo Reinado. A decisão do STF de suspender o mandato de Eduardo Cunha, “uma das mais extraordinárias e corajosas da história político-judiciária do Brasil” (Joaquim Barbosa), ilumina uma crise institucional aguda. É um indício de que o governo transitório de Temer viverá à sombra de um novo Poder Moderador, desta vez exercido coletivamente pelos juízes da corte suprema.

    A sentença do STF é “extraordinária” num sentido preciso, talvez vislumbrado por Barbosa: representa uma nítida violação das prerrogativas do Congresso e, portanto, da regra de ouro da separação de Poderes. Mas o adjetivo “corajosa” serve apenas como ornamento retórico de um ato judicial politicamente motivado, que se destina a arbitrar os “conflitos da elite”.

    Só os eleitos podem dispor do mandato dos eleitos –eis o princípio democrático que a corte suprema decidiu ignorar. O Congresso, mas não o STF, pode deliberar impeachment da presidente– e, ainda, o de um juiz do próprio STF. Mesmo o afastamento provisório de Dilma depende de duas deliberações parlamentares sucessivas. (Coisa diferente é a impugnação judicial da chapa eleita, que não se confunde com cassação de mandato.)

    Em nome do mesmo princípio, a Constituição atribui exclusivamente ao Congresso a prerrogativa de cassar mandatos parlamentares. Até a mera confirmação da prisão em flagrante de um parlamentar exige autorização de sua Casa, isto é, da Câmara ou do Senado. Para circundar a letra constitucional, o STF recorreu ao subterfúgio da suspensão temporária do mandato de Cunha, fundamentada em interpretação ousada, ultraliberal, do Código de Processo Penal. Assim, alçando-se acima das fronteiras legais, o STF decretou uma excepcionalidade, que forma um embrião de jurisprudência. Depois de Cunha, será a vez de Renan?

    Tempos anormais. A Câmara não reagirá à usurpação de poder pois sofre os efeitos devastadores da desmoralização do Poder Legislativo infligida ao longo do reinado lulopetista. Nesses 13 anos marcados pelo “mensalão” e pelo “petrolão”, a maioria parlamentar associou-se ao Executivo em pactos de natureza mafiosa. Os mandatos populares converteram-se em passaportes para a delinquência política e a criminalidade comum. “Quando dizem que nossas instituições são fortes, isso cheira a piada”, atirou o efêmero ministro da Justiça Eugênio Aragão, empossado com a missão impossível de implodir o que ainda resta de institucionalidade. Nesse diagnóstico (e só nisso!), ele tem razão: é sobre uma paisagem de ruínas que se ergue o novo Poder Moderador.

    O STF conta com o apoio de uma opinião pública farta do personagem nefasto que seus pares protegem –e, ainda, com o elogio de um PT preso à lógica de sua própria narrativa embusteira sobre o impeachment. Mas, sobretudo, ampara-se nos interesses do governo adventício, a quem presta um serviço estratégico.

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