Deciso de Toffoli de suspender investigaes divide opinies entre ministros do STF

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Charge do Bessinha (site Conversa Afiada)

Vinicius Sassine, Andr de Souza, Thiago Herdy e Juliana Castro
O Globo

A suspenso das investigaes com dados compartilhados por rgos de controle financeiro sem autorizao judicial prvia, determinada na tera-feira pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, uniu em reao as diversas esferas do Ministrio Pblico no pas, mas divide os prprios ministros da Corte, como mostra levantamento do Globo. Quatro dos cinco ministros da Primeira Turma do Supremo, por exemplo, j votaram em dezembro de 2017 pela legalidade da medida. Por outro lado, quatro ministros, incluindo Toffoli, tambm j criticaram, em maior ou menor extenso, esse tipo de prtica.

O caso dever chegar ao plenrio do STF em 21 de novembro, mas ministros j se posicionaram, em votos ou declaraes, sobre o compartilhamento de dados pelos rgos de controle em outras oportunidades. Levantamento do Globo mostra uma diviso na Corte a partir desses posicionamentos pblicos.

REAO NEGATIVA – Um dia depois da deciso monocrtica de Toffoli, a procuradora-geral da Repblica, Raquel Dodge; o conselho nacional de procuradores-gerais dos estados; e as foras-tarefas da Lava-Jato e Greenfield se posicionaram contra o despacho. Todos afirmam que a suspenso pe em risco todas as investigaes sobre lavagem de dinheiro no pas, fundamental no combate corrupo e ao crime organizado.

Em nota, a procuradora-geral da Repblica, Raquel Dodge, disse que v (a medida) com preocupao e que estuda recorrer. A PGR j determinou que a sua equipe analise os impactos e a extenso da liminar para definir providncias no sentido de se evitar qualquer ameaa a investigaes em curso.

As foras-tarefas das operaes Lava-Jato e Greenfield tambm divulgaram nota. Em apelo pela reverso da medida, dizem que a deciso favorece a prescrio de crimes e traz risco segurana jurdica do trabalho. Os procuradores acrescentam que invivel identificar imediatamente quantos dos milhares de procedimentos e processos em curso podem ser impactados.

CASOS ANTIGOS – Para os integrantes da Lava-Jato no Rio, a deciso traz incerteza at para casos j julgados: Numa primeira avaliao, essa deciso introduz risco real de termos casos anulados por causa dessa mudana de entendimento afirma o procurador regional da Repblica Leonardo Cardoso de Freitas.

A deciso de Toffoli foi dada em resposta a um pedido do senador Flvio Bolsonaro (PSL-RJ), investigado pelo MP do Rio por suposto desvio de recursos pblicos da Alerj. Um relatrio do Coaf identificou movimentaes atpicas de Fabrcio Queiroz, ex-assessor de Flvio, no valor de R$ 1,2 milho.

A medida de Toffoli diverge de entendimento de quatro dos cinco integrantes da Primeira Turma do STF. Em julgamento de um recurso de uma empresa de consultoria contra o MP de So Paulo, em 2017, os ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Lus Roberto Barroso e Luiz Fux rejeitaram os argumentos da investigada, para quem o MP no poderia obter dados do Coaf sem autorizao judicial.

JURISPRUDNCIA – Antes disso, o Superior Tribunal de Justia (STJ) e o Tribunal de Justia (TJ) de So Paulo haviam tomado decises na mesma linha da Primeira Turma.

A mera solicitao de providncias investigativas atividade compatvel com as atribuies constitucionais do MP, refutou o relator daquele caso, Alexandre de Moraes, acrescentando: No h dvida de que o desrespeito ao sigilo protegido acarretaria violao s diversas garantias constitucionais. Todavia, a inviolabilidade dos sigilos bancrio e fiscal pode ser afastada quando eles estiverem sendo utilizados para ocultar a prtica de atividades ilcitas.

O ministro Marco Aurlio Mello foi voto vencido: Entendo que h reserva do Judicirio e que esse convnio insubsistente, j que desnuda os dados do cidado.

DIVERGNCIAS – Os votos e posies dos ministros levantados pelo Globo ocorreram antes da deciso de Toffoli e nada impede que eles mudem de entendimento. Alm de Marco Aurlio e Toffoli, outros dois ministros (Gilmar Mendes e Celso de Mello) j se posicionaram de forma crtica atuao do MP em casos assim, mas sem detalhar que tipo de restrio imporiam.

O julgamento do processo no qual a defesa do senador fez o pedido seria em 21 de maro, mas acabou adiado. A data inicial foi marcada depois da divulgao de uma apurao prvia da Receita sobre o prprio ministro Gilmar Mendes, sua mulher, Guiomar, e a advogada Roberta Rangel, mulher de Toffoli. Em 20 de maro, um dia antes do julgamento cancelado, sem antecipar seu voto, Gilmar criticou a Receita:

Mesmo o fato de eles (fiscais da Receita) terem acesso, isso no significa que devam ter acesso a qualquer informao. Teria que ter dentro de uma atividade funcional. Aparentemente isso que virou um jogo sem quartel. E, claro, se presta a coisas obviamente indizveis.

CONSTITUCIONAL – Em 2016, o plenrio do STF considerou constitucional a norma que permite Receita acessar dados bancrios sigilosos sem autorizao judicial. uma etapa anterior ao compartilhamento dos dados em posse da Receita com o MP, mas mesmo isso foi criticado pelo ministro Celso de Mello, que votou contra. No mesmo julgamento, os ministros Edson Fachin, Crmen Lcia e Ricardo Lewandowski foram favorveis aos compartilhamentos de dados com a Receita, mas O Globo no encontrou manifestaes deles em relao ao repasse de informaes ao MP.

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NOTA DA REDAO DO BLOG
Excelente matria de O Globo, mostrando que Toffoli jogou na lata do lixo a jurisprudncia do TJ paulista, do STJ e do prprio Supremo. O retrocesso da deciso solitria de Toffoli confirmado em outras matrias da Folha e do prprio O Globo, confirmando que na Europa e nos Estados Unidos os rgos como Coaf, Receita e Banco Central tm direito de acesso movimentao bancria de pessoas fsicas e jurdicas, sem necessidade de prvia autorizao judicial. Ou seja, Toffoli um ignorante jurdico, que est na contramo do moderno Direito Penal. (C.N.)

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