Decisão do STF é inócua e Cunha vai detonar o impeachment

Cunha diz que vai apenas cumprir a Constituição

Deu no G1

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, respondeu ao ministro Teori Zavaski e afirmou que a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre pedidos de impeachment contra Dilma Rousseff não altera suas obrigações na Casa, que incluem acatar ou não os textos que pedem a saída da presidente da República do Palácio do Planalto.

“Não vai interferir no trabalho. Ao meu papel, cabe deferir ou indeferir. Este papel não está em questão. O que está tratando ali é de rito futuro. Tenho que pensar no rito presente. A prerrogativa da minha decisão é constitucional”, disse o peemedebista pouco depois de a mais alta instância da Justiça brasileira conceder liminar que impede andamento de processos de impeachment contra a presidente da República na Câmara.

Zavaski pede mais detalhes sobre os relatórios finais dos processos antes de serem despachados pelo mandatário da Casa.

AMANHÃ, O DIA D

O plano de Cunha é despachar todos os pedidos de impeachment contra a presidente até quarta-feira (14), já que a oposição deve incluir no texto elaborado pelos juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale Jr. informações do Ministério Público Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU) a respeito das pedaladas fiscais do governo Dilma no ano passado.

Os novos dados incluem a abertura de um processo para analisar operações do governo federal que teriam violado a Lei de Responsabilidade Fiscal deste ano, a partir de demonstrativos contábeis oficiais da Caixa Econômica, do Banco do Brasil e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), já encaminhados ao TCU. Os outros pedidos de impeachment devem ser despachados ainda nesta terça-feira.

“Eles [a oposição] farão um aditamento [acréscimo no texto] e, em função disso, vou respeitar. Não deverei despachar hoje, mas o aditamento pode acontecer a qualquer momento”, explicou Cunha.

PRECEDENTE

O presidente da Câmara ressaltou ter seguido “estritamente” a decisão adotada durante o governo Fernando Henrique Cardoso, quando o então líder da Casa era o atual vice-presidente da República, Michel Temer. Quando houve pedido de impeachment, apresentado pelo PT com relação ao então presidente, Temer indeferiu o pedido e, por decisão em plenário, sua decisão acabou sendo confirmada.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOGA ministro Rosa Weber também concedeu liminar semelhante à de Zavascki, mas ambas não interferem na decisão de Eduardo Cunha, que é constitucional. Hoje ele vai recusar alguns pedidos de impeachment, mas amanhã deve aprovar o requerimento do jurista Helio Bicudo. Com isso, as liminares de Zavascki e Rosa caem no vazio e passam a não valer nada, apenas serviram para apimentar a situação. E la nave va, sempre fellinianamente. (C.N.)

10 thoughts on “Decisão do STF é inócua e Cunha vai detonar o impeachment

  1. Bolsa despenca mais de 4%. O Natal vem aí e mais da metade das famílias já está no vermelho pt.
    Bobagem é acreditar que a falência de um povo não vai defenestrar uma quadrilha do poder.

    • FOLHA DE SÃO PAULO, hoje, 13.10.2015

      Decisões do Supremo barram roteiro criado por Cunha para impeachment
      Liminares suspenderam tramitação definida pelo presidente da Câmara; uma 3ª liminar acatou argumento de deputados do PT de que lei de 1950 deve ser seguida

  2. O SUPREMO, MEDIANTE RECURSO DO PT, DECIDIU QUE O RITO PARA O IMPEACHMENT SERÁ ESTA LEI 1079/50 Isso mesmo, um Lei de 1950

    Impugnação de Mandato Eletivo (Impeachment)
    Lei do Impeachment – Lei 1079/50
    Direito Constitucional

    Lei do Impeachment – Lei 1079/50 | Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta eu sanciono a seguinte Lei:

    PARTE PRIMEIRA

    Art. 1º São crimes de responsabilidade os que esta lei especifica. Ver tópico (28 documentos)

    Art. 2º Os crimes definidos nesta lei, ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da República. Ver tópico (408 documentos)

    Art. 3º A imposição da pena referida no artigo anterior não exclui o processo e julgamento do acusado por crime comum, na justiça ordinária, nos termos das leis de processo penal. Ver tópico (98 documentos)

    Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra: Ver tópico (96 documentos)

    I – A existência da União: Ver tópico

    II – O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados; Ver tópico (5 documentos)

    III – O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais: Ver tópico (2 documentos)

    IV – A segurança interna do país: Ver tópico

    V – A probidade na administração; Ver tópico (21 documentos)

    VI – A lei orçamentária; Ver tópico (2 documentos)

    VII – A guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos; Ver tópico (3 documentos)

    VIII – O cumprimento das decisões judiciárias (Constituição, artigo 89). Ver tópico (22 documentos)

    TÍTULO I

    DOS CRIMES CONTRA A EXISTÊNCIA DA UNIÃO

    Art. 5º São crimes de responsabilidade contra a existência política da União: Ver tópico (67 documentos)

    1 – entreter, direta ou indiretamente, inteligência com governo estrangeiro, provocando-o a fazer guerra ou cometer hostilidade contra a República, prometer-lhe assistência ou favor, ou dar-lhe qualquer auxílio nos preparativos ou planos de guerra contra a República;

    2 – tentar, diretamente e por fatos, submeter a União ou algum dos Estados ou Territórios a domínio estrangeiro, ou dela separar qualquer Estado ou porção do território nacional;

    3 – cometer ato de hostilidade contra nação estrangeira, expondo a República ao perigo da guerra, ou comprometendo-lhe a neutralidade;

    4 – revelar negócios políticos ou militares, que devam ser mantidos secretos a bem da defesa da segurança externa ou dos interesses da Nação;

    5 – auxiliar, por qualquer modo, nação inimiga a fazer a guerra ou a cometer hostilidade contra a República;

    6 – celebrar tratados, convenções ou ajustes que comprometam a dignidade da Nação;

    7 – violar a imunidade dos embaixadores ou ministros estrangeiros acreditados no país;

    8 – declarar a guerra, salvo os casos de invasão ou agressão estrangeira, ou fazer a paz, sem autorização do Congresso Nacional.

    9 – não empregar contra o inimigo os meios de defesa de que poderia dispor;

    10 – permitir o Presidente da República, durante as sessões legislativas e sem autorização do Congresso Nacional, que forças estrangeiras transitem pelo território do país, ou, por motivo de guerra, nele permaneçam temporariamente;

    11 – violar tratados legitimamente feitos com nações estrangeiras.

    CAPÍTULO II

    DOS CRIMES CONTRA O LIVRE EXERCÍCIO DOS PODERES CONSTITUCIONAIS

    Art. 6º São crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados: Ver tópico (50 documentos)

    1 – tentar dissolver o Congresso Nacional, impedir a reunião ou tentar impedir por qualquer modo o funcionamento de qualquer de suas Câmaras;

    2 – usar de violência ou ameaça contra algum representante da Nação para afastá-lo da Câmara a que pertença ou para coagí-lo no modo de exercer o seu mandato bem como conseguir ou tentar conseguir o mesmo objetivo mediante suborno ou outras formas de corrupção;

    3 – violar as imunidades asseguradas aos membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas dos Estados, da Câmara dos Vereadores do Distrito Federal e das Câmaras Municipais;

    4 – permitir que força estrangeira transite pelo território do país ou nele permaneça quando a isso se oponha o Congresso Nacional;

    5 – opor-se diretamente e por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário, ou obstar, por meios violentos, ao efeito dos seus atos, mandados ou sentenças;

    6 – usar de violência ou ameaça, para constranger juiz, ou jurado, a proferir ou deixar de proferir despacho, sentença ou voto, ou a fazer ou deixar de fazer ato do seu ofício;

    7 – praticar contra os poderes estaduais ou municipais ato definido como crime neste artigo;

    8 – intervir em negócios peculiares aos Estados ou aos Municípios com desobediência às normas constitucionais.

    CAPÍTULO III

    DOS CRIMES CONTRA O EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS, INDIVIDUAIS E SOCIAIS

    Art. 7º São crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais: Ver tópico (60 documentos)

    1- impedir por violência, ameaça ou corrupção, o livre exercício do voto;

    2 – obstar ao livre exercício das funções dos mesários eleitorais;

    3 – violar o escrutínio de seção eleitoral ou inquinar de nulidade o seu resultado pela subtração, desvio ou inutilização do respectivo material;

    4 – utilizar o poder federal para impedir a livre execução da lei eleitoral;

    5 – servir-se das autoridades sob sua subordinação imediata para praticar abuso do poder, ou tolerar que essas autoridades o pratiquem sem repressão sua;

    6 – subverter ou tentar subverter por meios violentos a ordem política e social;

    7 – incitar militares à desobediência à lei ou infração à disciplina;

    8 – provocar animosidade entre as classes armadas ou contra elas, ou delas contra as instituições civis;

    9 – violar patentemente qualquer direito ou garantia individual constante do art. 141 e bem assim os direitos sociais assegurados no artigo 157 da Constituição;

    10 – tomar ou autorizar durante o estado de sítio, medidas de repressão que excedam os limites estabelecidos na Constituição.

    CAPÍTULO IV

    DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA INTERNA DO PAÍS

    Art. 8º São crimes contra a segurança interna do país: Ver tópico (43 documentos)

    1 – tentar mudar por violência a forma de governo da República;

    2 – tentar mudar por violência a Constituição Federal ou de algum dos Estados, ou lei da União, de Estado ou Município;

    3 – decretar o estado de sítio, estando reunido o Congresso Nacional, ou no recesso deste, não havendo comoção interna grave nem fatos que evidenciem estar a mesma a irromper ou não ocorrendo guerra externa;

    4 – praticar ou concorrer para que se perpetre qualquer dos crimes contra a segurança interna, definidos na legislação penal;

    5 – não dar as providências de sua competência para impedir ou frustrar a execução desses crimes;

    6 – ausentar-se do país sem autorização do Congresso Nacional;

    7 – permitir, de forma expressa ou tácita, a infração de lei federal de ordem pública;

    8 – deixar de tomar, nos prazos fixados, as providências determinadas por lei ou tratado federal e necessário a sua execução e cumprimento.

    CAPÍTULO V

    DOS CRIMES CONTRA A PROBIDADE NA ADMINISTRAÇÃO

    Art. 9º São crimes de responsabilidade contra a probidade na administração: Ver tópico (236 documentos)

    1 – omitir ou retardar dolosamente a publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo ou dos atos do Poder Executivo;

    2 – não prestar ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior;

    3 – não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição;

    4 – expedir ordens ou fazer requisição de forma contrária às disposições expressas da Constituição;

    5 – infringir no provimento dos cargos públicos, as normas legais;

    6 – Usar de violência ou ameaça contra funcionário público para coagí-lo a proceder ilegalmente, bem como utilizar-se de suborno ou de qualquer outra forma de corrupção para o mesmo fim;

    7 – proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo.

    CAPÍTULO VI

    DOS CRIMES CONTRA A LEI ORÇAMENTÁRIA

    Art. 10. São crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária: Ver tópico (61 documentos)

    1- Não apresentar ao Congresso Nacional a proposta do orçamento da República dentro dos primeiros dois meses de cada sessão legislativa;

    2 – Exceder ou transportar, sem autorização legal, as verbas do orçamento;

    3 – Realizar o estorno de verbas;

    4 – Infringir , patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária.

    5) deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

    6) ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

    7) deixar de promover ou de ordenar na forma da lei, o cancelamento, a amortização ou a constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

    8) deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, inclusive os respectivos juros e demais encargos, até o encerramento do exercício financeiro; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

    9) ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente; ((Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

    10) captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

    11) ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

    12) realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

    CAPÍTULO VII

    DOS CRIMES CONTRA A GUARDA E LEGAL EMPREGO DOS DINHEIROS PÚBLICOS:

    Art. 11. São crimes contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos: Ver tópico (215 documentos)

    1 – ordenar despesas não autorizadas por lei ou sem observanciadas prescrições legais relativas às mesmas;

    2 – Abrir crédito sem fundamento em lei ou sem as formalidades legais;

    3 – Contrair empréstimo, emitir moeda corrente ou apólices, ou efetuar operação de crédito sem autorização legal;

    4 – alienar imóveis nacionais ou empenhar rendas públicas sem autorização legal;

    5 – negligenciar a arrecadação das rendas impostos e taxas, bem como a conservação do patrimônio nacional.

    CAPÍTULO VIII

    DOS CRIMES CONTRA O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIÁRIAS;

    Art. 12. São crimes contra o cumprimento das decisões judiciárias: Ver tópico (1909 documentos)

    1 – impedir, por qualquer meio, o efeito dos atos, mandados ou decisões do Poder Judiciário;

    2 – Recusar o cumprimento das decisões do Poder Judiciário no que depender do exercício das funções do Poder Executivo;

    3 – deixar de atender a requisição de intervenção federal do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral;

    4 – Impedir ou frustrar pagamento determinado por sentença judiciária.

    TÍTULO II

    DOS MINISTROS DE ESTADO

    Art. 13. São crimes de responsabilidade dos Ministros de Estado; Ver tópico (51 documentos)

    1 – os atos definidos nesta lei, quando por eles praticados ou ordenados;

    2 – os atos previstos nesta lei que os Ministros assinarem com o Presidente da República ou por ordem deste praticarem;

    3 – A falta de comparecimento sem justificação, perante a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal, ou qualquer das suas comissões, quando uma ou outra casa do Congresso os convocar para pessoalmente, prestarem informações acerca de assunto previamente determinado;

    4 – Não prestarem dentro em trinta dias e sem motivo justo, a qualquer das Câmaras do Congresso Nacional, as informações que ela lhes solicitar por escrito, ou prestarem-nas com falsidade.

    PARTE SEGUNDA

    TÍTULO ÚNICO

    DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E MINISTROS DE ESTADO

    CAPÍTULO I

    DA DENÚNCIA

    Art. 14. É permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados. Ver tópico (73 documentos)

    Art. 15. A denúncia só poderá ser recebida enquanto o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo. Ver tópico (24 documentos)

    Art. 16. A denúncia assinada pelo denunciante e com a firma reconhecida, deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem, ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los, com a indicação do local onde possam ser encontrados, nos crimes de que haja prova testemunhal, a denúncia deverá conter o rol das testemunhas, em número de cinco no mínimo. Ver tópico (13 documentos)

    Art. 17. No processo de crime de responsabilidade, servirá de escrivão um funcionário da Secretaria da Câmara dos Deputados, ou do Senado, conforme se achar o mesmo em uma ou outra casa do Congresso Nacional. Ver tópico (19 documentos)

    Art. 18. As testemunhas arroladas no processo deverão comparecer para prestar o seu depoimento, e a Mesa da Câmara dos Deputados ou do Senado por ordem de quem serão notificadas, tomará as providências legais que se tornarem necessárias legais que se tornarem necessárias para compelí-las a obediência. Ver tópico (3 documentos)

    CAPÍTULO II

    DA ACUSAÇÃO

    Art. 19. Recebida a denúncia, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os partidos para opinar sobre a mesma. Ver tópico (21 documentos)

    Art. 20. A comissão a que alude o artigo anterior se reunirá dentro de 48 horas e, depois de eleger seu Presidente e relator, emitirá parecer, dentro do prazo de dez dias, sôbre se a denúncia deve ser ou não julgada objeto de deliberação. Dentro dêsse período poderá a comissão proceder às diligências que julgar necessárias ao esclarecimento da denúncia. Ver tópico (11 documentos)

    § 1º O parecer da comissão especial será lido no expediente da sessão da Câmara dos Deputados e publicado integralmente no Diário do Congresso Nacional e em avulsos, juntamente com a denúncia, devendo as publicações ser distribuídas a todos os deputados. Ver tópico (2 documentos)

    § 2º Quarenta e oito horas após a publicação oficial do parecer da Comissão especial, será o mesmo incluído, em primeiro lugar, na ordem do dia da Câmara dos Deputados, para uma discussão única. Ver tópico (4 documentos)

    Art. 21. Cinco representantes de cada partido poderão falar, durante uma hora, sobre o parecer, ressalvado ao relator da comissão especial o direito de responder a cada um. Ver tópico (1 documento)

    Art. 22. Encerrada a discussão do parecer, e submetido o mesmo a votação nominal, será a denúncia, com os documentos que a instruam, arquivada, se não fôr considerada objeto de deliberação. No caso contrário, será remetida por cópia autêntica ao denunciado, que terá o prazo de vinte dias para contestá-la e indicar os meios de prova com que pretenda demonstrar a verdade do alegado. Ver tópico (4 documentos)

    § 1º Findo esse prazo e com ou sem a contestação, a comissão especial determinará as diligências requeridas, ou que julgar convenientes, e realizará as sessões necessárias para a tomada do depoimento das testemunhas de ambas as partes, podendo ouvir o denunciante e o denunciado, que poderá assistir pessoalmente, ou por seu procurador, a tôdas as audiências e diligências realizadas pela comissão, interrogando e contestando as testemunhas e requerendo a reinquirição ou acareação das mesmas. Ver tópico

    § 2º Findas essas diligências, a comissão especial proferirá, no prazo de dez dias, parecer sôbre a procedência ou improcedência da denúncia. Ver tópico

    § 3º Publicado e distribuído esse parecer na forma do § 1º do art. 20, será o mesmo, incluído na ordem do dia da sessão imediata para ser submetido a duas discussões, com o interregno de 48 horas entre uma e outra. Ver tópico (1 documento)

    § 4º Nas discussões do parecer sôbre a procedência ou improcedência da denúncia, cada representante de partido poderá falar uma só vez e durante uma hora, ficando as questões de ordem subordinadas ao disposto no § 2º do art. 20. Ver tópico (1 documento)

    Art. 23. Encerrada a discussão do parecer, será o mesmo submetido a votação nominal, não sendo permitidas, então, questões de ordem, nem encaminhamento de votação. Ver tópico (17 documentos)

    § 1º Se da aprovação do parecer resultar a procedência da denúncia, considerar-se-á decretada a acusação pela Câmara dos Deputados. Ver tópico (1 documento)

    § 2º Decretada a acusação, será o denunciado intimado imediatamente pela Mesa da Câmara dos Deputados, por intermédio do 1º Secretário. Ver tópico (1 documento)

    § 3º Se o denunciado estiver ausente do Distrito Federal, a sua intimação será solicitada pela Mesa da Câmara dos Deputados, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado em que êle se encontrar. Ver tópico

    § 4º A Câmara dos Deputados elegerá uma comissão de três membros para acompanhar o julgamento do acusado. Ver tópico (1 documento)

    § 5º São efeitos imediatos ao decreto da acusação do Presidente da República, ou de Ministro de Estado, a suspensão do exercício das funções do acusado e da metade do subsídio ou do vencimento, até sentença final. Ver tópico (6 documentos)

    § 6º Conforme se trate da acusação de crime comum ou de responsabilidade, o processo será enviado ao Supremo Tribunal Federal ou ao Senado Federal. Ver tópico

    CAPÍTULO III

    DO JULGAMENTO

    Art. 24. Recebido no Senado o decreto de acusação com o processo enviado pela Câmara dos Deputados e apresentado o libelo pela comissão acusadora, remeterá o Presidente cópia de tudo ao acusado, que, na mesma ocasião e nos termos dos parágrafos 2º e 3º do art. 23, será notificado para comparecer em dia prefixado perante o Senado. Ver tópico (1 documento)

    Parágrafo único. Ao Presidente do Supremo Tribunal Federal enviar-se-á o processo em original, com a comunicação do dia designado para o julgamento. Ver tópico

    Art. 25. O acusado comparecerá, por si ou pêlos seus advogados, podendo, ainda, oferecer novos meios de prova. Ver tópico

    Art. 26. No caso de revelia, marcará o Presidente novo dia para o julgamento e nomeará para a defesa do acusado um advogado, a quem se facultará o exame de todas as peças de acusação. Ver tópico (10 documentos)

    Art. 27. No dia aprazado para o julgamento, presentes o acusado, seus advogados, ou o defensor nomeado a sua revelia, e a comissão acusadora, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, abrindo a sessão, mandará ler o processo preparatório o libelo e os artigos de defesa; em seguida inquirirá as testemunhas, que deverão depor publicamente e fora da presença umas das outras. Ver tópico (2 documentos)

    Art. 28. Qualquer membro da Comissão acusadora ou do Senado, e bem assim o acusado ou seus advogados, poderão requerer que se façam às testemunhas perguntas que julgarem necessárias. Ver tópico

    Parágrafo único. A Comissão acusadora, ou o acusado ou seus advogados, poderão contestar ou argüir as testemunhas sem contudo interrompê-las e requerer a acareação. Ver tópico

    Art. 29. Realizar-se-á a seguir o debate verbal entre a comissão acusadora e o acusado ou os seus advogados pelo prazo que o Presidente fixar e que não poderá exceder de duas horas. Ver tópico (8 documentos)

    Art. 30. Findos os debates orais e retiradas as partes, abrir-se-á discussão sobre o objeto da acusação. Ver tópico

    Art. 31. Encerrada a discussão o Presidente do Supremo Tribunal Federal fará relatório resumido da denúncia e das provas da acusação e da defesa e submeterá a votação nominal dos senadores o julgamento. Ver tópico (7 documentos)

    Art. 32. Se o julgamento for absolutório produzirá desde logo, todos os efeitos a favor do acusado. Ver tópico

    Art. 33. No caso de condenação, o Senado por iniciativa do presidente fixará o prazo de inabilitação do condenado para o exercício de qualquer função pública; e no caso de haver crime comum deliberará ainda sobre se o Presidente o deverá submeter à justiça ordinária, independentemente da ação de qualquer interessado. Ver tópico (8 documentos)

    Art. 34. Proferida a sentença condenatória, o acusado estará, ipso facto destituído do cargo. Ver tópico (3 documentos)

    Art. 35. A resolução do Senado constará de sentença que será lavrada, nos autos do processo, pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, assinada pêlos senadores que funcionarem como juizes, transcrita na ata da sessão e, dentro desta, publicada no Diário Oficial e no Diário do Congresso Nacional. Ver tópico (4 documentos)

    Art. 36. Não pode interferir, em nenhuma fase do processo de responsabilidade do Presidente da República ou dos Ministros de Estado, o deputado ou senador; Ver tópico (9 documentos)

    a) que tiver parentesco consangüíneo ou afim, com o acusado, em linha reta; em linha colateral, os irmãos cunhados, enquanto durar o cunhado, e os primos co-irmãos; Ver tópico

    b) que, como testemunha do processo tiver deposto de ciência própria. Ver tópico

    Art. 37. O congresso Nacional deverá ser convocado, extraordinariamente, pelo terço de uma de suas câmaras, caso a sessão legislativa se encerre sem que se tenha ultimado o julgamento do Presidente da República ou de Ministro de Estado, bem como no caso de ser necessário o início imediato do processo. Ver tópico (250 documentos)

    Art. 38. No processo e julgamento do Presidente da República e dos Ministros de Estado, serão subsidiários desta lei, naquilo em que lhes forem aplicáveis, assim os regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, como o Código de Processo Penal. Ver tópico (4 documentos)

    PARTE TERCEIRA

    CAPÍTULO I

    DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

    Art. 39. São crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal: Ver tópico (151 documentos)

    1- altera, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal;

    2 – proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa;

    3 – exercer atividade político-partidária;

    4 – ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo;

    5 – proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decôro de suas funções.

    Art. 39-A. Constituem, também, crimes de responsabilidade do Presidente do Supremo Tribunal Federal ou de seu substituto quando no exercício da Presidência, as condutas previstas no art. 10 desta Lei, quando por eles ordenadas ou praticadas. (Incluído pela Lei nº 10.028, de .2000) Ver tópico (22 documentos)

    Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos Presidentes, e respectivos substitutos quando no exercício da Presidência, dos Tribunais Superiores, dos Tribunais de Contas, dos Tribunais Regionais Federais, do Trabalho e Eleitorais, dos Tribunais de Justiça e de Alçada dos Estados e do Distrito Federal, e aos Juízes Diretores de Foro ou função equivalente no primeiro grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 10.028, de .2000) Ver tópico

    CAPÍTULO II

    DO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA

    Art. 40. São crimes de responsabilidade do Procurador Geral da República: Ver tópico (11 documentos)

    1 – emitir parecer, quando, por lei, seja suspeito na causa;

    2 – recusar-se a prática de ato que lhe incumba;

    3 – ser patentemente desidioso no cumprimento de suas atribuições;

    4 – proceder de modo incompatível com a dignidade e o decôro do cargo.

    Art. 40-A. Constituem, também, crimes de responsabilidade do Procurador-Geral da República, ou de seu substituto quando no exercício da chefia do Ministério Público da União, as condutas previstas no art. 10 desta Lei, quando por eles ordenadas ou praticadas. (Incluído pela Lei nº 10.028, de .2000) Ver tópico (1 documento)

    Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se: (Incluído pela Lei nº 10.028, de .2000) Ver tópico

    I – ao Advogado-Geral da União; (Incluído pela Lei nº 10.028, de .2000) Ver tópico

    II – aos Procuradores-Gerais do Trabalho, Eleitoral e Militar, aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, aos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, e aos membros do Ministério Público da União e dos Estados, da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, quando no exercício de função de chefia das unidades regionais ou locais das respectivas instituições. (Incluído pela Lei nº 10.028, de .2000) Ver tópico

    TÍTULO II

    DO PROCESSO E JULGAMENTO

    CAPÍTULO I

    DA DENÚNCIA

    Art. 41. É permitido a todo cidadão denunciar perante o Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República, pêlos crimes de responsabilidade que cometerem (artigos 39 e 40). Ver tópico (19 documentos)

    Art. 41-A. Respeitada a prerrogativa de foro que assiste às autoridades a que se referem o parágrafo único do art. 39-A e o inciso II do parágrafo único do art. 40-A, as ações penais contra elas ajuizadas pela prática dos crimes de responsabilidade previstos no art. 10 desta Lei serão processadas e julgadas de acordo com o rito instituído pela Lei no 8.038, de 28 de maio de 1990, permitido, a todo cidadão, o oferecimento da denúncia. (Incluído pela Lei nº 10.028, de .2000) Ver tópico (2 documentos)

    Art. 42. A denúncia só poderá ser recebida se o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo. Ver tópico (14 documentos)

    Art. 43. A denúncia, assinada pelo denunciante com a firma reconhecida deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los, com a indicação do local onde possam ser encontrados. Nos crimes de que haja prova testemunhal, a denúncia deverá conter o rol das testemunhas, em número de cinco, no mínimo. Ver tópico (4 documentos)

    Art. 44. Recebida a denúncia pela Mesa do Senado, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial, eleita para opinar sobre a mesma. Ver tópico (5 documentos)

    Art. 45. A comissão a que alude o artigo anterior, reunir-se-á dentro de 48 horas e, depois de eleger o seu presidente e relator, emitirá parecer no prazo de 10 dias sobre se a denúncia deve ser, ou não julgada objeto de deliberação. Dentro desse período poderá a comissão proceder às diligências que julgar necessárias. Ver tópico (3 documentos)

    Art. 46. O parecer da comissão, com a denúncia e os documentos que a instruírem, será lido no expediente de sessão do Senado, publicado no Diário do Congresso Nacional e em avulsos, que deverão ser distribuídos entre os senadores, e dado para ordem do dia da sessão seguinte. Ver tópico (2 documentos)

    Art. 47. O parecer será submetido a uma só discussão, e a votação nominal considerando-se aprovado se reunir a maioria simples de votos. Ver tópico (3 documentos)

    Art. 48. Se o Senado resolver que a denúncia não deve constituir objeto de deliberação, serão os papeis arquivados. Ver tópico (5 documentos)

    Art. 49. Se a denúncia for considerada objeto de deliberação, a Mesa remeterá cópia de tudo ao denunciado, para responder à acusação no prazo de 10 dias. Ver tópico (1 documento)

    Art. 50. Se o denunciado estiver fora do Distrito Federal, a cópia lhe será entregue pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado em que se achar. Caso se ache fora do país ou em lugar incerto e não sabido, o que será verificado pelo 1º Secretário do Senado, a intimação farse-á por edital, publicado no Diário do Congresso Nacional, com a antecedência de 60 dias, aos quais se acrescerá, em comparecendo o denunciado, o prazo do art. 49. Ver tópico (1 documento)

    Art. 51. Findo o prazo para a resposta do denunciado, seja esta recebida, ou não, a comissão dará parecer, dentro de dez dias, sobre a procedência ou improcedência da acusação. Ver tópico (4 documentos)

    Art. 52. Perante a comissão, o denunciante e o denunciado poderão comparecer pessoalmente ou por procurador, assistir a todos os atos e diligências por ela praticados, inquirir, reinquirir, contestar testemunhas e requerer a sua acareação. Para esse efeito, a comissão dará aos interessados conhecimento das suas reuniões e das diligências a que deva proceder, com a indicação de lugar, dia e hora. Ver tópico (11 documentos)

    Art. 53. Findas as diligências, a comissão emitirá sobre o seu parecer, que será publicado e distribuído, com todas as peças que o instruírem e dado para ordem do dia 48 horas, no mínimo, depois da distribuição. Ver tópico (1 documento)

    Art. 54. Esse parecer terá uma só discussão e considerar-se-á aprovado se, em votação nominal, reunir a maioria simples dos votos. Ver tópico (2 documentos)

    Art. 55. Se o Senado entender que não procede a acusação, serão os papeis arquivados. Caso decida o contrário, a Mesa dará imediato conhecimento dessa decisão ao Supremo Tribunal Federal, ao Presidente da República, ao denunciante e ao denunciado. Ver tópico (1 documento)

    Art. 56. Se o denunciado não estiver no Distrito Federal, a decisão ser-lhe-á comunicada a requisição da Mesa, pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado onde se achar. Se estiver fora do país ou em lugar incerto e não sabido, o que será verificado pelo 1º Secretário do Senado, far-se-á a intimação mediante edital pelo Diário do Congresso Nacional , com a antecedência de 60 dias. Ver tópico (1 documento)

    Art. 57. A decisão produzirá desde a data da sua intimação os seguintes efeitos, contra o denunciado: Ver tópico (4 documentos)

    a) ficar suspenso do exercício das suas funções até sentença final; Ver tópico

    b) ficar sujeito a acusação criminal; Ver tópico

    c) perder, até sentença final, um terço dos vencimentos, que lhe será pago no caso de absolvição. Ver tópico

    CAPÍTULO II

    DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA

    Art. 58. Intimado o denunciante ou o seu procurador da decisão a que aludem os três últimos artigos, ser-lhe-á dada vista do processo, na Secretaria do Senado, para, dentro de 48 horas, oferecer o libelo acusatório e o rol das testemunhas. Em seguida abrir-se-á vista ao denunciado ou ao seu defensor, pelo mesmo prazo para oferecer a contrariedade e o rol das testemunhas. Ver tópico

    Art. 59. Decorridos esses prazos, com o libelo e a contrariedade ou sem eles, serão os autos remetidos, em original, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, ou ao seu substituto legal, quando seja ele o denunciado, comunicando-se-lhe o dia designado para o julgamento e convidando-o para presidir a sessão. Ver tópico (1 documento)

    Art. 60. O denunciante e o acusado serão notificados pela forma estabelecida no art. 56. para assistirem ao julgamento, devendo as testemunhas ser, por um magistrado, intimadas a comparecer a requisição da Mesa. Ver tópico (2 documentos)

    Parágrafo único. Entre a notificação e o julgamento deverá mediar o prazo mínimo de 10 dias. Ver tópico

    Art. 61. No dia e hora marcados para o julgamento, o Senado reunir-se-á, sob a presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal ou do seu substituto legal. Verificada a presença de número legal de senadores, será aberta a sessão e feita a chamada das partes, acusador e acusado, que poderão comparecer pessoalmente ou pêlos seus procuradores. Ver tópico (2 documentos)

    Art. 62. A revelia do acusador não importará transferência do julgamento, nem perempção da acusação. Ver tópico (2 documentos)

    § 1º A revelia do acusado determinará o adiamento de julgamento, para o qual o Presidente designará novo dia, nomeando um advogado para defender o revel. Ver tópico

    § 2º Ao defensor nomeado será, facultado o exame de tôdas as peças do processo. Ver tópico

    Art. 63. No dia definitivamente aprazado para o julgamento, verificado o número legal de senadores será aberta a sessão e facultado o ingresso às partes ou aos seus procuradores. Serão juizes todos os senadores presentes, com exceção dos impedidos nos termos do art. 36. Ver tópico (5 documentos)

    Parágrafo único. O impedimento poderá ser oposto pelo acusador ou pelo acusado e invocado por qualquer senador. Ver tópico

    Art. 64. Constituído o Senado em Tribunal de julgamento, o Presidente mandará ler o processo e, em seguida, inquirirá publicamente as testemunhas, fora da presença umas das outras. Ver tópico (1 documento)

    Art. 65. O acusador e o acusado, ou os seus procuradores, poderão reinquirir as testemunhas, contestá-las sem interrompê-las e requerer a sua acareação sejam feitas as perguntas que julgar necessárias. Ver tópico (1 documento)

    Art. 66. Finda a inquirição, haverá debate oral, facultadas a réplica e a tréplica entre o acusador e o acusado, pelo prazo que o Presidente determinar, Ver tópico (1 documento)

    Parágrafo único. Ultimado o debate, retirar-se-ão partes do recinto da sessão e abrir-se-á uma discussão única entre os senadores sobre o objeto da acusação. Ver tópico

    Art. 67. Encerrada a discussão, fará o Presidente um relatório resumido dos fundamentos da acusação e da defesa, bem como das respectivas provas, submetendo em seguida o caso a julgamento. Ver tópico (2 documentos)

    CAPÍTULO III

    DA SENTENÇA

    Art. 68. O julgamento será feito, em votação nominal pêlos senadores desimpedidos que responderão “sim” ou “não” à seguinte pergunta enunciada pelo Presidente: “Cometeu o acusado F. o crime que lhe é imputado e deve ser condenado à perda do seu cargo?” Ver tópico (3 documentos)

    Parágrafo único. Se a resposta afirmativa obtiver, pelo menos, dois terços dos votos dos senadores presentes, o Presidente fará nova consulta ao plenário sobre o tempo não excedente de cinco anos, durante o qual o condenado deverá ficar inabilitado para o exercício de qualquer função pública. Ver tópico

    Art. 69. De acordo com a decisão do Senado, o Presidente lavrará nos autos, a sentença que será assinada por ele e pêlos senadores, que tiverem tomado parte no julgamento, e transcrita na ata. Ver tópico (1 documento)

    Art. 70. No caso de condenação, fica o acusado desde logo destituído do seu cargo. Se a sentença for absolutória, produzirá a imediata reabilitação do acusado, que voltará ao exercício do cargo, com direito à parte dos vencimentos de que tenha sido privado. Ver tópico (2 documentos)

    Art. 71. Da sentença, dar-se-á imediato conhecimento ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal e ao acusado. Ver tópico (1 documento)

    Art. 72. Se no dia do encerramento do Congresso Nacional não estiver concluído o processo ou julgamento de Ministro do Supremo Tribunal Federal ou do Procurador Geral da República, deverá ele ser convocado extraordinariamente pelo terço do Senado Federal. Ver tópico (1 documento)

    Art. 73 No processo e julgamento de Ministro do Supremo Tribunal, ou do Procurador Geral da República serão subsidiários desta lei, naquilo em que lhes forem aplicáveis, o Regimento Interno do Senado Federal e o Código de Processo Penal. Ver tópico (3 documentos)

    PARTE QUARTA

    CAPÍTULO I

    DOS GOVERNADORES E SECRETÁRIOS DOS ESTADOS

    Art. 74. Constituem crimes de responsabilidade dos governadores dos Estados ou dos seus Secretários, quando por eles praticados, os atos definidos como crimes nesta lei. Ver tópico (530 documentos)

    CAPÍTULO II

    DA DENÚNCIA, ACUSAÇÃO E JULGAMENTO

    Art. 75. É permitido a todo cidadão denunciar o Governador perante a Assembléia Legislativa, por crime de responsabilidade. Ver tópico (45 documentos)

    Art. 76.A denúncia assinada pelo denunciante e com a firma reconhecida, deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem, ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los com a indicação do local em que possam ser encontrados. Nos crimes de que houver prova testemunhal, conterão rol das testemunhas, em número de cinco pelo menos. Ver tópico (17 documentos)

    Parágrafo único. Não será recebida a denúncia depois que o Governador, por qualquer motivo, houver deixado definitivamente o cargo. Ver tópico (4 documentos)

    Art. 77. Apresentada a denúncia e julgada objeto de deliberação, se a Assembléia Legislativa por maioria absoluta, decretar a procedência da acusação, será o Governador imediatamente suspenso de suas funções. Ver tópico (29 documentos)

    Art. 78. O Governador será julgado nos crimes de responsabilidade, pela forma que determinar a Constituição do Estado e não poderá ser condenado, senão à perda do cargo, com inabilitação até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, sem prejuízo da ação da justiça comum. Ver tópico (62 documentos)

    § 1º Quando o tribunal de julgamento fôr de jurisdição mista, serão iguais, pelo número, os representantes dos órgãos que o integrarem, excluído o Presidente, que será o Presidente do Tribunal de Justiça. Ver tópico (3 documentos)

    § 2º Em qualquer hipótese, só poderá ser decretada a condenação pelo voto de dois têrços dos membros de que se compuser o tribunal de julgamento. Ver tópico (2 documentos)

    § 3º Nos Estados, onde as Constituições não determinarem o processo nos crimes de responsabilidade dos Governadores, aplicar-se-á o disposto nesta lei, devendo, porém, o julgamento ser proferido por um tribunal composto de cinco membros do Legislativo e de cinco desembargadores, sob a presidência do Presidente do Tribunal de Justiça local, que terá direito de voto no caso de empate. A escolha desse Tribunal será feita – a dos membros do legislativo, mediante eleição pela Assembléia: a dos desembargadores, mediante sorteio. Ver tópico (11 documentos)

    § 4º Êsses atos deverão ser executados dentro em cinco dias contados da data em que a Assembléia enviar ao Presidente do Tribunal de Justiça os autos do processo, depois de decretada a procedência da acusação. Ver tópico (2 documentos)

    Art. 79. No processo e julgamento do Governador serão subsidiários desta lei naquilo em que lhe forem aplicáveis, assim o regimento interno da Assembléia Legislativa e do Tribunal de Justiça, como o Código de Processo Penal. Ver tópico (32 documentos)

    Parágrafo único. Os Secretários de Estado, nos crimes conexos com os dos governadores, serão sujeitos ao mesmo processo e julgamento. Ver tópico

    DISPOSIÇÕES GERAIS

    Art. 80. Nos crimes de responsabilidade do Presidente da República e dos Ministros de Estado, a Câmara dos Deputados é tribunal de pronuncia e o Senado Federal, tribunal de julgamento; nos crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Procurador Geral da República, o Senado Federal é, simultaneamente, tribunal de pronuncia e julgamento. Ver tópico (1 documento)

    Parágrafo único. O Senado Federal, na apuração e julgamento dos crimes de responsabilidade funciona sob a presidência do Presidente do Supremo Tribunal, e só proferirá sentença condenatória pelo voto de dois terços dos seus membros. Ver tópico

    Art. 81 A declaração de procedência da acusação nos crimes de responsabilidade só poderá ser decretada pela maioria absoluta da Câmara que a preferir. Ver tópico

    Art. 82. Não poderá exceder de cento e vinte dias, contados da data da declaração da procedência da acusação, o prazo para o processo e julgamento dos crimes definidos nesta lei. Ver tópico (4 documentos)

    Rio de Janeiro, 10 de abril de 1950; 129º da Independência e 62º da República.

    EURICO GASPAR DUTRA

    Honório Monteiro

    Sylvic de Noronha Canrobert P. da Costa

    Raul Fernandes

    Guilherme da Silveira

    João Valdetaro de Amorim e Mello

    Daniel de Carvalho

    Clemente Mariani

    Armando Trompowsky

    Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.

    Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.

    Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

    Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

    § 1º – Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

    § 2º – Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

    Quem melhor poder responder a esta pergunta é a própria Constituição:

    Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.

    Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.

    Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

    Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

    § 1º – Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

    § 2º – Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

    Na realidade, quem assume é o vice-presidente, seja em que período for. Só há nova eleição com a vacância de ambos os cargos (presidente e vice), sendo direta nos dois primeiros anos e 90 dias após a dupla vacância, e indireta no biênio final do mandato, sendo a eleição em 30 dias. Segue a disposição constitucional:

    “Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder- lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.

    Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.

    Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

    Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

    § 1º – Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.”

    Ao interpretar o conjunto dos dispositivos citados, entendo que a culpa é hipótese de improbidade administrativa, a que se refere o artigo 85, inciso 5º, da Lei Suprema dedicado ao impeachment.

    Na sequência do parecer, referi-me à destruição da Petrobras, reduzida a sua expressão nenhuma, nos anos de gestão da presidente Dilma Rousseff como presidente do Conselho de Administração e como presidente da República, por corrupção ou concussão, durante oito anos, com desfalque de bilhões de reais, por dinheiro ilicitamente desviado e por operações administrativas desastrosas, que levaram ao seu balanço não poder sequer ser auditado.

    Como a própria presidente da República declarou que, se tivesse melhores informações, não teria aprovado o negócio de quase US$ 2 bilhões da refinaria de Pasadena (nos Estados Unidos), à evidência, restou demonstrada ou omissão, ou imperícia ou imprudência ou negligência, ao avaliar o negócio.
    (…)

    E no caso de arquivamento da denuncia? Qual o procedimento? Precisa de um relatório? Dá pra recorrer? Pois o Eduardo Cunha disse que vai arquivar a denúncia de impeachment da Dilma sem mesmo ler.

    Acho que o art. 79 da CF cria, pelo menos, uma dúvida se o vice assume o cargo em caso de impeachment. Ali diz: “Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder- lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.” Ora, se o vice “substitui” o presidente no caso de impedimento, o que é diferente de “sucedê-lo”, que ocorre na vacância, a substituição seria temporária e, portanto, smj, deveriam ser convocadas novas eleições em 90 dias, no caso de o impeachment ocorrer na 1ª metade do mandato, ou eleição indireta pelo Congresso Nacional, se na 2ª parte do mandato.

    o caput do referido artigo, em sua segunda parte, determina o seguinte: “suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.”. Ou seja, no caso de vacância o vice irá suceder o presidente.

  3. Um golpe nos golpistas!

    E o impeachment caminha para o mesmo fim trágico de seus idealizadores: a sarjeta da história. Se havia alguma esperança por parte da oposição em consumar um processo de impeachment baseado em nada contra a presidenta Dilma Roussef, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Teori Zavascki, jogou a última pá de cal na contenda.

    Em decisão liminar, o ministro suspendeu todo o rito criado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, que incluía uma encenação teatral previamente combinada com os demais golpistas. Como essa gente possui uma certa dificuldade para entender e aceitar as determinações legais da Constituição Federal, a também ministra do STF, Rosa Weber, deferiu uma segunda liminar com o mesmo teor e que corrobora com a decisão de Zavaski.

    Na prática, além de avisar a um grupo de deputados e senadores irresponsáveis que no Brasil de hoje não se aceitam mais atentados à democracia e que as instituições estão em pleno funcionamento para garantir a legalidade de seus atos, os ministros da mais alta corte do país determinaram que para dar prosseguimento a um processo de tamanha relevância para a nação, é preciso a observância do quórum constitucional da Câmara, ou seja, ao invés da maioria simples mais um dos presentes, como queria Eduardo Cunha e seus aliados, agora são necessários a aprovação do pedido por pelo menos 2/3 dos 513 deputados como está previsto em lei. O que já não era fácil agora ficou praticamente impossível.

    Esse pode ter sido um dos últimos capítulos na novela mexicana que vem se arrastando desde a quarta confirmação consecutiva da vitória do PT nas urnas sobre o seu principal partido de oposição. Restaria agora aos derrotados começarem a exercer as suas funções parlamentares que desde Outubro de 2014 estão simplesmente inertes em razão de sua obsessão doentia pelo poder a qualquer custo, se ainda não existissem as sérias implicações nas quais os principais líderes do movimento golpista se atolaram até o pescoço.

    Como o movimento pelo impeachment deverá se esvaziar e assim toda a “fumaça” encobrindo e desviando o foco dos verdadeiros criminosos e corruptos do país irá se desfazer, os excelentíssimos Eduardo Cunha, José Agripino e Aécio Neves deverão ter que se preocupar exclusivamente com as denúncias gravíssimas nas quais estão envolvidos.

    Como existe uma grande expectativa para que nos próximos dias o procurador geral da República, Rodrigo Janot, apresente novas denúncias ao STF contra o presidente da Câmara baseado nas provas que não param de chegar da Suíça, inclusive com a prerrogativa de solicitar a sua prisão preventiva, existe até a possibilidade de Eduardo Cunha ver o pedido de impeachment protocolado por Hélio Bicudo e Miguel Reale Jr. ser arquivado das masmorras da Polícia Federal.

    Tudo isto está servindo pelo menos para o amadurecimento de nossa democracia, para evitar novas tentativas de desrespeito à Constituição e à nossa soberania e sobretudo, para reafirmar que no Brasil o poder só pode ser alcançado pela vontade irrestrita e declarada do povo brasileiro.

    Quem sabe no futuro, mais esse triste episódio da jornada democrática e republicana de nosso país seja contada pelos livros como a última tentativa na América Latina de se subjugar toda uma nação em prol de interesses particulares e oportunistas. Talvez lembraremos dos idealizadores desse verdadeiro atentado contra o Estado Democrático de Direito, como os derradeiros vilões da república.

    É possível que os argumentos jurídicos utilizados para dar vazão a toda essa insanidade, entre para os anais do Direito como a mais malfadada tentativa de depor um presidente. Mas com certeza, a história, no seu implacável julgamento daqueles que nela querem entrar, reservará um lugar de destaque para essas pessoas na sua indefectível sarjeta.
    DCM

  4. Os efeitos de mais essa artimanha da corja chegou de imediato ao mercado .Alta do dolar e queda na Bolsa.
    No do Collor o PT foi o partido que mais latiu a favor. Depois o Jaques Wagner tentou uma improbidade contra o Itamar
    Em 1999 o entao deputado e hoje prisioneiro , Ze Dirceu pediu o do FHC e teve menos de 100 votos.
    Como vemos uma lei para os outros e outra para a quadrilha
    FASCISMO !

  5. O fato é, que aqui poucos se interessam em se atualizar e entender como os fatos estão realmente se desenrolando, . . . Mesmo que as evidências demonstrem que seus comentários estão 180° defasados com a realidade dos acontecimentos que estão sendo se desenvolvendo, perseguem seus cursos na inércia das convicções preexistentes, como se nada de novo tivesse ocorrido! Isso é, deveras, Impressionante!

    Reapresento a seguir uma visão sobre as manobras em curso de Cunha (Câmara), PT (governo) e STF, quanto ao que nesse momento parecem transparecer:

    Se (e somente “se”) os “desenvolvimentos” que estamos acompanhando, tiverem sido concebidos e articulados pelo Cunha com sua atual assessoria jurídica da Câmara, e demais deputados que o apoiam, e as decisões que estão sendo fornecidas pelo STF são resultados esperados por eles (como |Cunha vem deixando entender), queira-se ou não, precisará se admitir que esse time não brinca em serviço, assim como, que é composto por um grupo de primeiríssima linha de raposas astutas em articulação política, que deixam comendo poeira e a léguas de distância qualquer sabichão produzido pelas “escolas petralhas”!

    Lamento, mas essas são as evidências dos resultados que temos em curso. Qualquer interpretação diferente pode representar mais “voluntarismos” (aliás, típicos da cultura marxista) que uma clareza de visão da realidade.

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