Decisão sobre prisão em 2ª instância levará mais de três mil réus para a cadeia

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Charge do Newton Silva (newtonsilva.com)

Marco Grillo
O Globo

A mudança no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) ao permitir que acusados em ações penais sejam presos após uma decisão de segunda instância, antes de esgotados todos os recursos, poderá levar 3.460 réus para a cadeia, aponta um estudo inédito da FGV Direito Rio. O número equivale a 0,55% da população carcerária brasileira — 622.202 pessoas, de acordo com os dados mais recentes do Ministério da Justiça.

Confirmada no julgamento em plenário nesta quinta-feira, a alteração na jurisprudência acontecera em fevereiro, após a análise de um pedido de habeas corpus, e provocou debates no meio jurídico. Os defensores da medida alegam que a análise processual em segunda instância é suficiente para a verificação das provas. Outro argumento é o uso excessivo de recursos por parte da defesa, o que em alguns casos teria a intenção de atrasar os trâmites e, no limite, provocar a prescrição dos crimes.

Já o grupo contrário à mudança argumenta que ela fere o princípio da presunção de inocência, já que a Constituição afirma que “ninguém será considerado culpado” até o trânsito em julgado da sentença, o que só acontece quando a possibilidade de recursos se esgota.

INSEGURANÇA JURÍDICA – Outra questão abordada é a possível insegurança jurídica, já que o entendimento do STF sobre o assunto tem variado ao longo dos anos: em 2009, a jurisprudência passou a apontar para a prisão somente após o trânsito em julgado; desde fevereiro, voltou ao estágio anterior a 2009.

Coordenador do estudo, o professor Ivar Hartmann, da FGV Direito Rio, defende que a análise em segunda instância é suficiente para avaliar a culpa do réu.

— Acho que é proporcional restringir (a presunção de inocência) quando já houve uma decisão de órgão colegiado sobre aquele réu. Seria desproporcional executar a pena a partir da primeira instância — avalia.

DECISÃO CONFIRMADA – Na quinta-feira, o STF julgou as duas ações que pediam a suspensão das prisões já determinadas com base no novo entendimento e a proibição de outros encarceramentos fundamentados nesta decisão. Na primeira sessão do julgamento, semana passada, o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, alertou para o risco de se passar “por cima de direitos constitucionais”.

— Se começarmos a afastar os direitos constitucionais, sairemos (do debate) como um país obscurantista — afirmou Kakay, que representava o PEN, partido responsável por uma das ações.

Autora da outra ação, a OAB alegou que a decisão do STF “reescreveu a Constituição e aniquilou uma garantia fundamental”.

Mas o PEN e a OAB saíram derrotados por 6 a 5, e voltou a prevalecer a teoria de que a presunção sobre a inocência do réu deve evoluir conforme o andamento do processo, já com cumprimento da pena após decisão em segunda instância.

18 thoughts on “Decisão sobre prisão em 2ª instância levará mais de três mil réus para a cadeia

  1. “A mudança no entendimento do Supremo Tribunal Federal poderá levar 3.460 réus para a cadeia, aponta um estudo inédito da FGV Direito.”

    -Quem sabe agora as penitenciárias se tornem mais “humanas”?
    O tempo passou desde que aquele MINISTRO PETISTA disse que elas não passavam de masmorras… E ele e o PT nada fizeram para mudar a situação, pois tinham a certeza que nenhum dos seus alinhados ideológicos poriam os pés em qualquer uma delas.

  2. Claro, os advogados ganham com os infindáveis recursos. Cada um defende o que é melhor pra si. Não estão errados. Não sou contra a OAB. Acho que os advogados estão certos. Mas Cármen Lúcia também está.

    Uma dúvida: Não se pode usar de recurso após a prisão? Para demonstrar algum possível excesso ou erro? Ou é fim de linha?

    O péssimo é prender toda essa gente. Sinal de que estavam soltos à base de recursos?

    Não fosse assim, a lei passaria a vigorar a partir de agora. O que seria o correto.

    • Prezada Ofélia,

      Boa tarde,

      A título meramente colaborativo e de esclarecimento, após a decisão de ontem, com a condenação em segunda instância (em regra, após juiz singular e respectivo tribunal), ainda poderão ser ajuizados pedidos pelos meios legais (tais como “habeas corpus” e recursos) no exercício da ampla defesa.

      Após condenação em segunda instância, a pessoa poderá ser presa, respondendo ante demais instâncias (em regra, tribunais superiores e, em seguida, STF), não mais respondendo a estas fases em liberdade.

      Sim, os condenados em segunda instância que respondiam em outra instância estavam soltos à base de recursos, ou outros meios legais.

      Com a decisão do STF, a norma da prisão após condenação de segunda instância vigerá a partir de agora.

      Cordialmente,
      Christian.

    • Ofélia.
      Essa resolução apesar de boa é ‘meia boca’, pois os políticos ainda ficam com o STF e sua eterna inércia, basta ver que o único político com mandato preso é o Vargas….
      O Renan está enrolando há mais de 1.500 dias e do Collor, que só em um caso foi acusado de 327 crimes ninguém fala…

  3. Não é razoável supor que um criminoso, condenado em duas instâncias, seja, presumivelmente, inocente. Ao contrário, há a presunção de culpabilidade. Além do mais, nas instâncias superiores, normalmente, não se analisa o mérito, as provas, e sim aspectos processuais. O que é necessário, agora, é corrigir o respectivo artigo da CF. Basta de impunidade dos criminosos com dinheiro para impetrar infindáveis recursos, com a única finalidade de alcançar a impunidade.

  4. Façamos uma reflexão: É sabido que a dita justiça de olhos fechados, representada naquela estátua, está longe de ser a realidade do Brasil. Juízes despreparados existem aos montes país afora. Se imagine acusado por algo que não é crime mas esmo assim condenado. Segunda instância formada por “amigos” daqueles que lhe julgaram, quase sempre mantendo seus, por vezes, tortuosos entendimentos. Resultado: estará cumprindo pena por algo que não é crime. Vamos supor que algum recurso realmente reconheça sua inocência. Perguntamos? Quem ou o quê restituirá seus dias segregado. Fique um dia sequer trancado sem sair, em seu quarto no conforto da sua casa e se imagine em um ambiente como o de uma cadeia pública. Quem vai pagar estas contas de indenizações milionárias é a sociedade e mais que isso a conta irreparável pela injusta segregação para aqueles injustiçados. Nem só de lava-jato vive nosso país

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