Decisões da JT marginalizam o empregador

Roberto Monteiro Pinho

A mão pesada do judiciário trabalhista está empurrando milhares de micro e pequenos empregadores para a clandestinidade, com a agravante de que, cada vez mais este segmento está através de brechas do sistema, fugindo das execuções exorbitantes e insuportáveis, até porque, são valores impagáveis, nada condizentes com a realidade comercial do negócio. Algumas em razão das revelias somam três dígitos de indenização, com isso todo o pedido elencado na inicial do reclamante vai para a conta da reclamada. Este capitulo processual é fruto da tendência protecionista ao reclamante, sob ao manto da hipossuficiencia, com graves discriminações de ordem jurídica, porque enquanto o empregado tem a chance de ingressar com uma nova ação, quando falta na audiência, mesmo sem provar o motivo, o empregador em que pese seus argumentos, mesmo estando representado por seu patrono, se faltar perde a ação.

A medida tem respaldo no art. 843, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e analisando por esta ótica, podemos concluir que o direito do trabalho tem suas falhas, a visão geral é de que o explorador de mão-de-obra em parte comete ilícito, por não conceder direitos previstos no art. 7° da Carta Magna e CLT. Com limite para o juiz aplicar penalidades, o máximo que pode chegar, é a pena pecuniária do Dano Moral, alicerçada pelo CDC, e multa, aplicada nos processos trabalhistas, litigância por má fé, retenção e não anotação da CTPS, falta de pagamento, justa causa sem provar, discriminação, assedio sexual, seguindo a outras penalidades dentro deste mesmo instituto, eis que a prisão civil prevista em lei, outrora utilizada quando infiel depositário (mesmo que compulsoriamente), neste particular um abominado, ardil jurídico praticado sem nenhum pudor pelos magistrados. Vale lembrar que recente foi fulminada por Súmula do STF, mas na realidade o profissional da advocacia trabalhista convive com a enxurrada das decisões inovatórias, rechaçando texto de lei, trabalhosa, com toda venia, incompreensíveis.

Ao interpretar restritivamente o inciso I do art. 1º do Estatuto da Advocacia, o próprio TST, decidiu não ser privativa de advogado a postulação na Justiça do Trabalho, ratificando, assim, a validade do art. 791 da CLT, com isso, vai o micro empregador se apresentar sem advogado, para ficar exposto não só a preliminar de uma vexatória e constrangedora argumentação do juízo, mas também a aplicação de pena de confissão, o que poderá levar o processo para a nulidade. Só que será necessário recorrer da decisão, mas para isso terá que efetuar o depósito recursal, eis que uma vez solicitado à isenção do depósito, o Tribunal costuma negar e conseqüentemente fulmina o recurso por deserção. Existe de fato uma visão critica desta questão envolvendo o micro e pequeno empregador, que abrange as prestadoras de serviços (terceirizadas), cujas tomadoras (principal) geralmente são grandes empresas. Em razão da questão da sucumbência na JT, surge m no9vo dispositivo de lei com nova redação na CLT o Art. 1º – Os artigos 839 e 876 da Consolidação das Leis do Trabalho passam a viger com a seguinte redação: “Art. 839 – A reclamação será apresentada: a) por advogado legalmente habilitado, que poderá também atuar em causa própria”.

b) pelo Ministério Público do Trabalho.”

Enquanto no varejo as inovações da especializada avançam estraçalhando o pequeno negócio, no atacado depois de reiteradas decisões quanto à legalidade da contratação de serviços terceirizados, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou a Súmula n.º. 331, consolidando o entendimento de que é ilícita a contratação de mão-de-obra para a prática de atividade preponderante da empresa tomadora de serviços, formando o vínculo de emprego direto. Este foi mais um dos mecanismos de alcance do vínculo empregatício direto, cujo entendimento está vinculado ao disposto no artigo 2º da CLT, onde estabelece que o empregador é aquele que assume os riscos da atividade econômica, admitindo e assalariando, bem como dirigindo a prestação pessoal dos serviços. O entendimento majoritário dos tribunais é de que a contratação de terceiros para a atividade-fim da empresa representa a transferência do risco do negócio.

É leviano apontar o recurso como vilão da morosidade

Apontado por integrantes do judiciário laboral de ser o vilão da morosidade do processo trabalhista, o Recurso, não é data máxima vênia, a principal causa desta anomalia jurídica, que pode ser extirpada, desde que as instruções e procedimentos do juízo singular e das turmas recursais, não causem contrariedade e atendam a norma vigente. Alem disso é preciso rever alguns conceitos, a exemplo assiduidade, celeridade, capacitação profissional e informatização, para a superação desta singular questão, que está na conta do juiz e não da sociedade. A complexidade no tratamento dos temas que compõe a relação capital/trabalho tem maior efeito sob a ação, superando todos os outros apontados pelos operadores do direito, porque deixam espaço para controvérsias e dubiedade da decisão, influenciado pelo enorme conjunto de normas, regras e títulos da Carta Laboral (CLT).

A convém assinalar que apesar dos seus 922 artigos, a CLT não dispõe de mecanismo exclusivo de execução para tornar a lide trabalhista especializada, linear em seus aspectos legais, a exemplo do que ocorrem com o judiciário civil, que utiliza códigos direto afetos a causa, (CPC, CDC, CC E Lei Fiscal), entre outros especializados, emprestados subsidiariamente a lide trabalhista. Um desses monstrengos jurídicos está prestes de ser aniquilado, eis que tramita na Câmara dos Deputados o P L 4789/09, do deputado Rodovalho (PT-SP), que altera a CLT, e prevê a realização de nova audiência na Justiça do Trabalho quando o empregador faltar, mas apresentar justificativa em até dez dias, afastando a possibilidade de revelia, decorrente da ausência, e marca-se uma nova audiência por uma única vez. A CLT prevê o arquivamento da reclamação trabalhista caso o reclamante não compareça à audiência, já o não comparecimento do reclamado, a lei prevê revelia e considera a ausência deste como confissão do fato reclamado.

Sendo especial e tutelado, o direto do trabalho é refém dos juízes trabalhistas, que em razão da debilitada estrutura jurídica, sua fragilidade permite a utilização de meios nada saudável para a cultura do judiciário como um todo. Distante de vincular o respeito à regra legal, com o dispositivo do que dá ao paciente o direito de defesa assegurado pela Constituição Federal, no art. 5°, inciso LIV, que prevê: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”, ao apontar o recurso para que o processo se eternize, os erros de juízo na fase de execução contribuem em maior escala para o retardamento da solução da lide. Segundo se estima a média do tempo de um Recurso Ordinário tramitando é de um ano, enquanto a execução é de cinco anos, daí que existem hoje 16,5 milhões de ações acumuladas, a maioria impregnada de dúvida, ilegitimidade e gravíssimas nulidades.

Ao levar a ação à constrição do bem (material ou pecuniário), o juízo de execução instintivamente comete excessos, ferindo preceitos de lei, sem proveito principalmente para o trabalhador, que reconhece este método arriscado para manutenção do processo, por isso não comunga com este tipo de procedimento, prefere no caso de constrição, receber seu titulo parcelado, do que esperar dez anos. São momentos do processo que registra omissão, nulidade e falta de esmero na condução da lide, quase sempre limitada a despachos elaborados até mesmo por serventuários, apenas ratificados pelos magistrados, (para se certificar deste senão, basta que o agente corregedor do Conselho Nacional de Justiça CNJ dê plantão durante um mês numa VT), para sentir de perto as agruras que se instaurou no judiciário laboral.

O coma induzido que se encontra o judiciário trabalhista, tem seus tentáculos na falta de definição da reforma trabalhista, e espelha a política do faz-de-conta, do governo federal (sob influência do FMI e do Bird), no trato de questões vitais para por fim a esta instabilidade no judiciário laboral. Assim não é mais possível conviver com deformações que debilitam o segmento empregador, cuja natureza de serviços permite uma série de senões nas iniciais, enquanto o segmento industrializado, tem um modelo de trabalho, padronizado, que não deixa dúvidas quanto à hora-extra, diferença salarial, pagamento extra folha, anotações de faltas, advertências e dispensa motivada e imotivada, alem do que é impossível o operário trabalhar sem contrato, assim mesmo na capital do emprego São Paulo, o percentual de queixas trabalhistas originaria de fábricas é mínima.

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