Decises trabalhistas agridem a constituio

Roberto Monteiro Pinho

A ausncia de um modelo prprio para julgar e formatar decises no processo do trabalho est empurrando todo contencioso gerado na justia laboral, para um abismo de incertezas e o travamento do processo de execuo, tudo por conta das inmeras decises mal formuladas pelos seus juzes, que no tem o apoio direto de um cdigo especial.

H muito, a comunidade jurdica, vem defendendo o aperfeioamento da Carta celetista (CLT), data maxima vnia, que apesar de seus 922 artigos (dos quais 450 incuos), no est sendo capaz de gerar as ferramentas apropriadas e precisas para nortear o julgador em suas decises. Isso acontece porque existem muitos senes no universo do trabalho, e propriamente no judicirio estatal, onde existe a obrigatoriedade da submisso a esta jurisdio para quitao das controvrsias relativas ao contrato de trabalho. Na verdade no s pelos argumentos aqui colocados, mas pela prpria realidade, a justia laboral no tem a consistncia necessria para garantir aos litigantes, de que a ao ter tratamento dentro da plenitude do direito, o que a torna heterotrofa, ou seja: materialmente incapaz.

Inexistindo plena liberdade legal para que reclamante e reclamada utilizem meios extrajudiciais de composio sem oposio estatal, vez que os juzes do trabalho, anulam s solues, quando lhe so submetidos, a prpria CLT e as decises (via Corregedoria) do Colendo Superior (leia-se TST), do todo respaldo para que os seus juzes decidam nas lides conforme seu entendimento, numa flagrante e total heresia, que acaba gerando um iceberg de aes mal produzidas, executadas e sem condies de soluo.

So processos que extrapolam valores condizentes com a prpria realidade do negcio, com micros e pequenos empresrios suportando execues com valores exorbitantes, portanto impagveis, fruto de um acmulo de aplicativos, que renem desde o dano moral, a concesso de horas extras, multas do 475-J do CPC (questionadissimo), subtradas em oitiva de testemunhas (instrudos a no falar a verdade) nas audincias de instruo, de forma precria, apenas com base no pressuposto da hipossuficincia, que acabam extrapoladas em sua jornada laborativista.

Sobre o art. 475-J, temos Provejo, para afastar a multa aplicada neste momento processual.” (Tribunal Regional do Trabalho – RORS n. 00777.2006.404.14.00-0 Rel. Juiz Mrio Srgio Lapunka). Conclui-se, pois, que o art. 475-J do CPC no aplicvel ao processo trabalhista, porque o direito processual do trabalho no omisso (art. 889 da CLT) e tambm em razo da ntida incompatibilidade daquela norma com o mesmo (art. 880 da CLT). O peso deste quadro anmalo pode ser avaliada pela lentido, a diminuio do nmero de processos solucionados, acmulo, e milhes completamente travados. O beneficio neste caso justamente para o mal empregador, que dispondo de assessoria mediana, por certo encontrar meios para recorrer nas nulidades e criar incidentes por contas dos erros administrativos (que so muitos), na conduo do processo ao longo de sua trajetria na especializada. bom lembrar que no bojo (incio) da reforma trabalhista a ento relatora, Deputada Zulai Cobra sugeriu a criao de rgos de conciliao, mediao e arbitragem, (sem jurisdio) com competncia para conhecer de conflitos individuais de trabalho (art. 116).

Pretendeu a relatora a extenso das atribuies dos Juizados Especiais ao setor do direito do trabalho (art. 98 da CF) como incentivo criao do juzo de eqidade, como condio prvia de ajuizamento das reclamaes trabalhistas. Este prenncio de uma alternativa que acenava pratica e de fcil adoo, acabou se transformando em controvertido mecanismo de conciliao no mbito dos sindicatos (patronal e empregador), a Comisso de Conciliao Previa (CCP), lei n 9958/2000, que hoje rene 1233 ncleos.

Existe no judicirio trabalhista o procedimento sumarssimo (RPS), includo na CLT pela Lei 9957/00 (aes at 40 salrios mnimos), e o juiz obrigado (que sonho!) a proferir a sentena em apenas 15 dias da interposio da ao. So aes menos complexas e s pode ser aplicado s aes (ou dissdios) individuais, cujo valor cobrado alcance at 40 mnimos e que contenham informaes completas sobre a parte cobrada (ru). Ainda de acordo com a CLT, o rito sumarssimo s usado nas aes contra pessoas ou empresas privadas e o valor exigido tem que ser previamente determinado pela parte responsvel pela ao.

Mais a frente surgiu proposta do PL 534/2007 ampliando de 40 para 60 salrios mnimos, mesmo assim o nmero deste tipo de ao, ainda baixo, 31% do total que ingressam na JT. J o CNJ trouxe atravs da Recomendao n 8 /2007, a obrigatoriedade dos Tribunais de Justia, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Regionais do Trabalho a realizao de estudos e de aes tendentes a dar continuidade ao Movimento pela Conciliao.

Vale registrar informao do ex-secretrio de Reforma do Judicirio do Ministrio da Justia, Dr. Pierpaolo Bottini, de que o Judicirio conta com uma boa estrutura: consome 3,66% do Oramento da Unio e dispe de 7,7 juzes por grupo de 100 mil habitantes – nmero superior ao considerado ideal pela Organizao das Naes Unidas (ONU).

Para ele as causas da lentido na Justia do Trabalho so: a gesto deficiente, os gargalos decorrentes da legislao processual e o excesso de processos judiciais. Segundo ele, a Reforma do Judicirio j incluiu, por meio da Emenda 45/04, entre os direitos fundamentais dos cidados, a “durao razovel do processo, mas adverte, “escrever isso na Constituio” no resolve.

J o presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Jos Calixto Ramos, criticou o aumento das competncias da Justia do Trabalho previsto na Reforma do Judicirio. Aps a promulgao da Emenda Constitucional 45, a Justia do Trabalho passou a julgar quaisquer aes relativas a litgios no trabalho e no apenas os litgios decorrentes de infraes Consolidao das Leis do Trabalho (CLT).

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