Decreto 8243, que institui conselhos populares, um monstrengo

Jos Carlos Werneck

Sob fogo cerrado das oposies, de vrios parlamentares da base aliada e questionada pelo vice-presidente da Repblica e juristas que apontam nova tentativa do governo petista de implantar uma democracia direta no Pas, mas defendida com vigor pela presidente Dilma, a bobagem do momento, chamada de Poltica Nacional de Participao Social, estabelecida no fim do ms passado, chega sua segunda semana de vida, ameaada de no vingar.

Realmente a infeliz proposta uma aberrao jurdica na mais pura acepo da palavra. Contraria os mais bsicos fundamentos do Direito e os princpios democrticos que norteiam os pases civilizados.

Segundo excelente matria de Gabriel Manzano, publicada no Estado, o presidente da Cmara, deputado Henrique Alves quer que o governo transforme o texto em projeto de lei a ser debatido pelos parlamentares. Um bloco de dez partidos luta para derrubar o decreto no Supremo Tribunal Federal. A Ordem dos Advogados do Brasil tambm avalia contest-lo nos tribunais. Aliados do Planalto silenciam e o prprio vice-presidente da Repblica, Michel Temer, lana dvidas sobre a maneira monocrtica como a medida foi instituda.

Anunciado em 26 de maio, o decreto visa, em seus 22 artigos, instituir um complexo sistema de consultas no qual a sociedade civil tem papel central. Seriam criados conselhos, comisses, conferncias, ouvidorias, mesas de debate e fruns, alm de audincias e consultas pblicas.

PODER PARALELO

No demorou para que o documento despertasse desconfianas. um decreto autoritrio. Tem vagas declaraes democrticas, mas sujeita ao puro arbtrio da cpula a participao social em assuntos administrativos, diz o jurista Carlos Ari Sundfeld, professor de Direito Administrativo na FGV-SP. O texto, diz ele, adota o mtodo do sindicalismo da era Vargas, para gerar uma sociedade civil chapa branca, que fale por meio de instncias sob controle.

Um dos mais veementes contra os 22 artigos o jurista e ex-ministro Miguel Reale Jr., para quem o decreto genrico, nada especifica sobre os movimentos sociais, cria organismos que vo interferir no processo decisrio da administrao, cria um Estado paralelo. Enfim, exorbita absolutamente do mbito da lei. Ao assin-lo, diz o ex-ministro, Dilma est apenas dizendo s multides insatisfeitas das ruas: Vejam, eu estou olhando por vocs.

Entre os crticos esto tambm, o ministro do STF Gilmar Mendes, que chama o decreto de autoritrio, e o ex-ministro Carlos Velloso, que v na iniciativa uma coisa bolivariana, com aparncia de legalidade.

ILEGITIMIDADE

O ex-ministro do STF, Eros Grau, afirma que o Pas tem uma Constituio que permite que o povo se manifeste e esse negcio de conselho popular e consultas talvez seja expediente para legitimar o que no legtimo. O ministro do Supremo Marco Aurlio Mello diz no ver nada em contrrio Constituio, mas se preocupa com um aspecto: a criao de um fundo destinado a gerir o sistema.

Mas h quem defenda. Para o cientista poltico Rud Ricci, as crticas so m-f ou ignorncia de quem no leu o projeto. O texto nada tem de eleitoreiro, no invade competncias do Legislativo e o modo como funcionaro os conselhos populares apenas uma sntese de prticas j existentes no Pas. A estrutura criada, diz ele, antecipa qualquer confronto de rua, j que se torna uma escuta permanente, institucional, afirma.

INCERTEZAS

Fazem parte dos debates antigas polmicas sobre democracia direta e os chamados conselhos populares temas que, no passado, desgastaram o PT e fizeram o governo recuar de iniciativas como a criao de um Conselho Federal de Jornalismo. Alm disso, vem a pblico num momento marcado por greves de transporte, protestos de rua e uma Copa do Mundo.

Os crticos lembram que as possibilidades de democracia direta garantidas na Constituio limitam-se a plebiscitos, referendos e propostas de iniciativa popular, como a clebre lei da Ficha Limpa. Os defensores do decreto argumentam que o Executivo consultar a sociedade para definir suas polticas um procedimento natural, em reas como a da sade e da assistncia criana.

O professor de Histria Contempornea da USP Lincoln Secco entende que o projeto , ainda, uma resposta aos protestos de junho passado. Autor de A Histria do PT, Secco diz que o descontrole atual das ruas tem origem no governo Luiz Incio Lula da Silva, que, em seu incio, convocou sindicatos, movimentos e pastorais para compor as reas sociais dos ministrios.

Isso afastou esses grupos da rua e das carncias imediatas dos pobres, diz. Nesse vazio surgiram esses novssimos movimentos que escapam ao controle do PT e colocam pautas que o governo tem dificuldades de resolver. O anunciado Sistema Nacional de Participao Social teria a funo de canalizar essas reivindicaes.

20 thoughts on “Decreto 8243, que institui conselhos populares, um monstrengo

  1. Valeu o artigo senhor Jos Carlos, para os esclarecimentos dos que ainda no se tinham dado conta da existncia do decreto.
    Digo eu : no tem como prosperar sua aplicao. Ele inconstitucional…

  2. Tal como os antigos movimentos de base do PT se “pelegaram” se afastando de suas bases, esses novos canalizadores defendidos por esse “intelectual petista ” o Secco(de idias) vo fazer a mesma coisa.Essa gente no est a fim de resolver problema social algum, s esto a fim de continuar mamando nas tetas pblicas.Eles so insaciveis e em numero cada vez maior e como no vo conseguir ter o controle do poder pblico do estado de So Paulo e em muitos outros estados, precisam mesmo preencher a necessidade de mais boquinhas no poder pblico federal(que vo lutar desesperadamente para manter) e em algumas prefeituras importantes como So Paulo, So Bernardo e outras.

    • Os conservadores tm (com acento, por favor) alergia a idiotas teis, a cegos em poltica, a criminosos que se procuram se esconder atrs de ideologias, a incompetentes e, resumindo, a tudo o que o PT representa.

      Nunca antes na Histria deste pas se viu tanta gente ruim mandando.

  3. A razo pela qual este blog incomparvel se deve a profissionais do quilate de Werneck, que escreve um artigo que esclarece o significado de um Decreto que se caracteriza como excrescncia jurdica e suas consequncias na sociedade.
    Menciona opinies de juristas, professores, ex-minitros do STF e atual, brindando-nos com um completo texto sobre esta medida monocrtica levada a efeito para contemplar meios de consultas compostas por petistas, que podero alterar futuramente a democracia representativa na sua essncia, tornando-a absolutamente desnecessria.
    Em outras palavras:
    Cria-se um artifcio legal para controlar qualquer possibilidade de protesto ou de oposio contra o PT, tanto pela sociedade mesmo que organizada quanto pelos parlamentares!
    Artigo didtico, esclarecedor e importante para que saibamos sobre as intenes deste governo em cada vez mais controlar o povo e Brasil, mediante mtodos que nos atrelam aos seus interesses e convenincias, ao mesmo tempo que se mantm no poder indefinidamente.

  4. Depois de falir o Brasil e a Petrobras, o PT quer transformar o que restou das cinzas do Pas numa nova Cuba.
    Mas falta competncia e, alm disso, os brasileiros que defendem a volta da Marcha Com Deus pela Liberdade so totalmente contrrios ao que os petralhas querem.
    Cadeia para todos os mensaleiros.
    Regime fechado porque eles so perigosos.
    Eles tm alergia ao trabalho.

  5. Este decreto, embora inconstitucional e com DNA autoritrio, tambm a prova de que o presidencialismo se torna cada vez mais invivel. O parlamentarismo foi derrotado pelo povo, mas seria o regime mais adequado ao pas. Os governos, de Collor a Dilma, foram refns de um congresso fisiolgico e medocre, que no atua nos problemas centrais e deixa sempre o poder executivo de mos atadas. Da a tentativa de se golpear o regime representativo que, afinal, no representa nada alm dos interesses particulares daqueles senhores hipcritas. O sistema poltico entrou em colapso moral, e isto um perigo para todos os brasileiros, de qualquer partido, pois no lixo que os ratos melhor se movimentam.

  6. Os dias do PT no governo esto contados. E muita gente ainda ser presa por desmandos, autoritarismo, etc.
    Como dizem os colunistas sociais amestrados, quem viver, ver.

  7. Se houvesse sinceridade no governo para a participao do povo, esse decreto nem seria pensado, quanto mais editado. Assim que tomei neste BLOG, do decreto, fiz um comentrio, sobre a participao da Sociedade, nesse Conselho, cuja finalidade, est mais para “DEMOCRADURA” que DEMOCRACIA.
    Cada rea de atuao dos Ministrios tem Conselhos para o “Controle Social”, que um engodo para o “me engana que eu gosto” DESCENDO PARA OS ESTADOS E MUNICPIOS para os que no tem conscincia do que CIDADANIA, pela simples razo da “PARIDADE DE 50% DO GOVERNO E SOCIEDADE CIVIL, QUE INVIABILIZA SUAS ATRIBUIES.
    Se Conselho da Sociedade Civil, cujos representantes so indicados pelas Entidades Eleitas, prestadoras de servios Comunidade, o Governo no pode ser MEMBRO, e com a paridade, falta qurum nas Reunies, para o “CONTROLE SOCIAL”, E NAS COFERNCIAS, as Resolues, so “mandadas para as Calendas Gregas”,e as Autoridades fiscalizadoras buscadas,caminham a passos de cgado, para a apurao de denuncias de “m gesto” levando anos, para dar uma soluo.
    Fao parte de Conselhos, protesto como Cidado 10 autoridades, cujo resultado: NENHUM.
    Os Conselhos atuais, podero ser de grande valia, se acabar com a paridade com o Governo, se da Sociedade Civil, para o “CONTROLE SOCIAL”, que o governo acabe com a sua paridade de qualquer percentual.Deixemos de ser Hipcritas e sejamos Sinceros em nossas aes.

  8. Esse decreto de conselhos populares velho, desde a ascenso do comunismo em 1917 na Russia, com o sovietes, passando pelo nazismo e fascismo.
    ditadura mesmo.
    o que o PT sempre quis.
    S no v quem no quer ou faz parte dessa quadrilha com a velha e boa ambio de tomar o poder absolutamente e usufruir de seus prazeres como Fidel, o padrinho dessa gente corrupta, em Cuba.

  9. Esse decreto pode ser sintetizado na seguintes frase: TODO PODER AOS SOVIETES.

    A U.N.E, cooptada na base da grana, faz muito tempo deixou de ser a Unio Nacional dos Estudantes.

    Durante o “governo” Lula e at hoje, vem dando sucessivas provas de passou a ser a Unio Nacional dos Emasculados.

  10. Peo licena ao Werneck para aproveitar o seu importante artigo para trazer mais uma vez baila outra medida to estapafrdia quanto esta, levada a efeito nas escolas municipais da cidade de So Paulo, pois at agora no obtive resposta qualquer petista ou de simpatizante deste partido.
    Pesquisando melhor a respeito da extino de se comemorar os Dias dos Pais e das Mes em algumas escolas do municpio de So Paulo, a verdade que a deciso partiu da Secretaria de Educao, que assim se pronunciou a respeito, conforme a seguinte nota:

    Hoje em dia, a famlia composta por diferentes ncleos de convvio e, por isso, algumas escolas da Rede Municipal de Ensino decidiram transformar o tradicional Dia dos Pais e das Mes no Dia de quem cuida de mim.

    A deciso to contraditria e absurdamente paradoxal, que se eliminam as comemoraes dos Dias dos Pais e das Mes para serem substitudos pelo Dia de quem cuida de mim, pois a famlia composta por diferentes ncleos de convvio, eliminando a famlia devidamente constituda e querendo a destruio desta por conta das crianas que no as tiveram!
    Portanto, houve autorizao, consentimento da Secretaria porque obviamente consultada para que esta idia fosse consentida.

    E surge paralela ao decreto 8243, amplamente debatido neste espao democrtico pela sua inconstitucionalidade.
    A eliminao dessas datas no seriam ilegais, pois no so leis para serem desobedecidas, entretanto, valores e princpios se sobrepem a medidas que balizem comportamentos e punem quem os ofendam.

    Independente de haver lei que determina que no se pode matar, as pessoas tm conhecimento que este gesto proibido pela moral transmitida e determinaes familiares, a educao que se obtm de casa, dos nossos pais.
    E so os nossos genitores que nos ensinam como nos comportar na sociedade, de modo que no soframos as consequncias de atitudes que contrariam o bem comum, ocasionando punies que comprometeriam em definitivo a existncia do infrator, do filho, posteriormente.

    Eliminar com essas datas seria romper com a educao que nossos pais nos deram, pela vida, sustento, exemplos de conduta, esforos para que estudssemos, que nos formssemos, meios para que encontrssemos emprego, trabalho, mtodos que aplicavam para que o vcio no nos vencesse, a lembrana do afeto, carinho, dos banhos dados, das fraldas trocadas, dos castigos merecidos, das viagens com os pais, das frias em conjunto, da pipoca feita em jogos de futebol, dos almoos aos domingos feitos pela me, j av, cuja alegria ver seus filhos com suas esposas e netos reunidos!

    Seria esquecer que devemos agradecer pelo tempo que destinaram ao nosso crescimento, preservao da nossa sade, s noites em claro nos cuidando quando tnhamos febre, os lenos com lcool no pescoo para a garganta melhorar, os comprimidos amassados para que os engulssemos melhor, o apoio e incentivo nas escolas quando de uma nota boa, uma medalha ganha, um diploma conquistado ou, at mesmo, para que reagssemos quando no amos bem em certas matrias.

    Como esquecer a mo que nos segurava ao atravessar s ruas? A comida na boca? Os beijos da me e do pai? Seus afagos quando tnhamos medo? E como deixar de comemorar o dia do Pai e da Me se somos compostos de seu sangue e carne?

    Substituir essas datas de maior significado e importncia na vida de uma pessoa pelo dia do Cuidador desprezar as nossas razes, negar a ns mesmos, sequer admitir que o nosso prprio Cuidador tambm teve pai e me!
    E, decididamente, o cuidador no garantia de que a criana ser bem cuidada, ao contrrio, pois haver lacunas que por melhor que seja a sua boa vontade jamais poder compens-las.

    Dois homens homossexuais por mais que se dediquem ao adotado nunca sero a me ausente; duas mulheres homossexuais por mais carinho que deem criana no sero um pai e a autoridade que a figura paterna significa, da mesma forma o contrrio: duas mulheres no compensaro a me e dois homens no substituiro o pai.

    Quanto ao aspecto poltico, percebe-se a descontruo da famlia, ltima resistncia do ser humano a lhe fazer ver a realidade e as intenes que visem a prejudic-lo.
    Neste caso especfico, seria o pai e/ou a me que poderiam mudar o pensamento do filho quanto radicalizao que a poltica petista estaria implantando no Pas. Os pais alertariam os filhos, exigiriam que pelo menos pensassem a respeito, pois os pais so conservadores, os que mantm as tradies, a cultura, que vo passando de geraes para geraes.

    Sou absolutamente contrrio a esta deciso bizarra, inconsequente, deplorvel, injustificvel e inexplicvel.
    No h ncleos de convvio capazes de compensar as ausncias de pai e me, salvo o do sustento, menos os sentimentos, o amor materno e paterno.
    Infeliz deciso, assim como tem sido infelizes as gestes petistas ao longo dos doze anos que nos governam quanto aos cuidados que tem tido com a Educao, Sade e Segurana!

    • Prezado Bendl, a questo volta um pouco ao antigo sistema comunista sovitico. Quem cuida de mim o estado e a ele eu devo prestar a minha homenagem. Este o programa do PT; transformar o Brasil em um pas caudilhista de governo autoritrio e paternalista. Isto passa pela perpetuao no poder, como foi na antiga Unio Sovitica e como ainda em Cuba. Isto foi comum no passado, quando filhos delatavam pais e mes para angariar favores do Estado.

      Quanto aos Conselhos Populares, so pura demagogia. Com o uso das ONG’s monetariamente controladas e aparelhadas para fazer o que o governo central quer, o banditismo ter a oportunidade de criar formas e meios de se perpetuar no poder. Se o PT quer, realmente, a participao popular ento deveria propor o plebiscito sobre todas as matrias o que daria, a sim, elementos para que as pessoas expressassem os seus pensamentos. Mas isto, certamente os bandidos no concordam. E o Brasil, hoje mais do que nunca, controlado por Bandidos.

  11. Perfeito, Paulo_2,
    O plano petista esse, que devemos combater sem trgua e com muita deciso, sob pena de sermos vencidos por uma ideologia retrgrada e que nos levar runa!
    Conto contigo nesta luta que j enfrentamos e que deve ser diria.
    Um forte abrao.

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