Decreto continua colidindo com a lei

Pedro do Coutto

Mesmo com as alteraes divulgadas na imprensa, o decreto do presidente Lula sobre Direitos Humanos continua colidindo com a lei e com a Constituio. Com base em reportagem de Gerson Camarotti, publicada no Globo de 12 de Janeiro, o acompanhamento editorial para montar um ranking nacional de veculos de comunicao, por exemplo, choca-se fortemente com a liberdade de manifestao assegurada pela Carta de 88. Ranking nacional para qu? Com qual finalidade? S pode ser para dar margem a alguma forma de censura, que tanto pode ser direta quanto indireta. No pode haver outro propsito. Pois todo trabalho, por princpio, tem que visar a uma finalidade concreta. Para anlise das matrias divulgadas na imprensa, na TV, no rdio, atravs da Internet, no h necessidade de decreto algum. Basta que o Planalto observe apenas observe o volume divulgado, e o analise, por intermdio de um simples clipping dirio, o que inclusive j feito pela Secretaria de Comunicao. Essa anlise importante, sem dvida, mas no como instrumento de presso. E sim para efeito de resposta ou esclarecimento que o prprio governo achar necessrio e oportuno. Colocar a avaliao editorial num decreto no faz sentido. Por isso, a idia do ranking insinua a tentativa de algum meio de interveno ou censura. Uma sombra de ameaa liberdade de imprensa. A distribuio da publicidade oficial poderia tornar-se um meio de opresso. Como foi praticado em larga escala pelos governos militares. Estaria havendo em tal hiptese um retrocesso a tempos idos, atitude rejeitada por todos os que desejam a permanncia do regime democrtico no pas. O peso as ameaa alcana mais a democracia, que s existe quando h liberdade de imprensa, patrimnio, sobretudo do pas e de toda a populao. A invaso de terras e a forma de debat-la, de outro lado, implica no estabelecimento de uma lei complementar ou tambm de emenda constitucional. Um decreto no possui este alcance. Tanto assim que o prprio diploma original prev a necessidade de votao, pelo Congresso, de 27 novas leis. Se o prprio decreto d nfase aprovao de substancial elenco de leis porque ele autolimita seu alcance. Neste caso, por que o presidente Lula no enviou ao Legislativo todas as propostas includas no ato singular, que exprime um roteiro de idias, e no atos de efeito concreto. Se assim , porque escolheu o roteiro mais difcil? E no o caminho natural que as proposies de lei tm a percorrer? A contradio situa-se entre uma iniciativa solitria e outras que no dispensam a presena do Poder Legislativo nas decises. No caso de emendas constitucionais, inclusive, o presidente no possui sequer o poder de veto. Necessita, portanto do apoio de sessenta por cento dos senadores e deputados e duas votaes em cada Casa do Parlamento.

A instituio da Comisso da Verdade nesse contexto apenas um captulo de um quadro de contradies em que o governo se meteu. No basta retirar tal dispositivo especfico generalizando-o num impulso que tem como objetivo fazer evapor-lo, na medida em que rene ao mesmo tempo torturados e torturadores. Os torturadores podem nada sofrer, a no ser o que trazem na conscincia, porm os torturados j sofreram. Mas esta outra questo. O fato essencial que se o governo acha necessrio 27 leis, por qual motivo tentou concentr-las num s decreto? Seria lgico que enviasse os 27 projetos ao Legislativo.

Qual o motivo que o levou ao decreto isolado e as leis conjuntas depois?

Eis a uma explicao indispensvel.

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