Decreto de calamidade de Pezão é a prova que condena o próprio Estado

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Em entrevista na TV, Pezão simulou problemas de memória

Jorge Béja

Sempre existirá a controvérsia sobre o berço do instituto da Responsabilidade Civil: se na França ou se em Portugal. Fiquemos com a França, visto que a maioria das obras jurídicas estrangeiras a respeito deste instituto, que integra o Direito das Obrigações, é de juristas franceses. Especificamente, no tocante à Responsabilidade Civil Estatal, isto é, do Poder Público, Paul Duez(1888-1947) a divide em três situações; a) o serviço inexistiu; b) o serviço existiu, mas retardou; c) o serviço existiu, não retardou, mas funcionou mal. Daí decorre a Responsabilidade Civil do Poder Público. Verificando a ocorrência de uma dessas situações, recai sobre o Poder Público o dever de reparar o dano causado.

A doutrina de Duez avançou tanto no Brasil que o Direito pátrio chegou ao ápice de imputar ao poder público o dever de indenizar, independentemente da apuração da culpa do seu agente. Está na Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causaram a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o (agente) responsável nos casos de dolo ou culpa (artigo 37, parágrafo 6º). É a chamada Responsabilidade Civil Objetiva.

EFEITO DA “CALAMIDADE” – Este curto intróito visa demonstrar um efeito, não percebido e até aqui não abordado pela mídia, deste esdrúxulo decreto de “calamidade pública financeira” que o governador Pezão conseguiu transformar em lei junto à Assembleia Legislativa, onde conta com o apoio (ou cumplicidade) da maioria dos deputados. Ele, o tal decreto, materializa e torna indiscutível, inquestionável e absoluto o indeclinável dever que recai sobre o Estado do Rio de Janeiro de indenizar todo e qualquer dano que o cidadão venha sofrer dentro dos limites geográficos do Estado, em decorrência da prestação dos serviços estatais. Ele é o reconhecimento público e oficial da falência do Estado do Rio de Janeiro e, consequentemente, de todo o serviço que lhe cumpre prestar à população.

Num Estado falido, o serviço deixa de existir. Se existe, retarda. Se existe e não retarda, é muito mal prestado. Isto porque falta tudo e tudo falta, fundamentalmente nos hospitais e na segurança pública, onde os danos ao povo mais ocorrem.

DEVER DE INDENIZAR – Mesmo no caso deste decreto vir a ser declarado inconstitucional, uma vez que não existe na legislação este chamado “estado de calamidade pública financeira”, seu efeito para o fim da responsabilização civil estatal sobrevive. E com tamanha força e peso que o cidadão que não venha ser atendido nos centros médicos do Estado do Rio, ou que tenha o atendimento retardado ou mal prestado — e isso é o que de ordinário acontece no dia-a-dia –, pode e deve entrar na Justiça com ação indenizatória para reparar o dano que sofreu. As vítimas de furto e roubo podem e devem ir à Justiça contra o Estado buscar a reparação do dano pela ausência do policiamento preventivo.

O Estado faliu. E suas instituições faliram também. Os serviços, idem. Afinal, o acessório sempre segue o destino do principal. O Estado (o principal) reconheceu oficialmente que quebrou. Logo, não serão seus serviços, no caso, médico-hospitalar e de segurança pública (acessórios), que se mantiveram hígidos, funcionando e de pé. Quebraram, também. Para o Direito Privado, empresa que reconhece a própria falência ou que a tenha sido decretada por decisão judicial não pode mais praticar atos de comércio. Nada pode vender e nada pode comprar. Tem que fechar suas portas E seus gestores podem até ir para a cadeia, quando a falência é fraudulenta.

CRISE, DESCULPA ESFARRAPADA – Pezão reclama da crise dos últimos anos. Mas foi exatamente nos últimos dez anos que ele, como secretário de Obras e vice de Cabral governador, que ambos estiveram à frente do Estado do Rio de Janeiro. Portanto, se não são eles os responsáveis nº 1 por 100% da crise, são então por 99%.

Pezão reclama que o caixa do governo todos os dias sofre arresto e sequestro ordenados pela Justiça. Ora, Pezão, a Justiça não arresta nem  sequestra dinheiro do Estado por prazer nem por vingança. As diligências judiciais são para pagar dívidas contraídas e condenações impostas ao Estado e que não foram pagas.

Você mesmo, Pezão, com este decreto maluco de confissão de “calamidade pública financeira” conseguiu produzir uma prova documental formidável e  indiscutível para que as vítimas desta “calamidade” ganhem todas as ações indenizatórias na Justiça contra o Estado.

MILHARES DE AÇÕES – O próprio presidente do TJ do Rio, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, já declarou que a partir de agora milhares de ações contra o Estado vão dar entrada na Justiça. O desembargador foi juiz de Vara da Fazenda Pública na década de 80. Ele conhece como poucos Direito Público e Responsabilidade Civil Estatal.

Fui advogado de muitas ações contra o Estado, ora responsabilizando o Estado por mortes nos presídios, ora por mal atendimento hospitalar e muitas outras. A maioria foi decidida pelo hoje presidente do TJ, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, então juiz de Vara da Fazenda Pública, também conhecidas por varas fazendárias. Por mortes nos presídios, das 33 ações que patrocinei como advogado, apenas 3 não tiveram êxito. Nas demais o Estado foi condenado.

“PEDE PARA SAIR” – Pezão, domingo passado Artur Xexéo terminou o primeiro bloco de sua coluna do 2º caderno do O Globo escrevendo o seguinte: “Pezão, pede para sair”. E repetiu “pede para sair”. Digo eu, Pezão, para sair nem precisa pedir. Basta renunciar. Ir embora. Volte a cuidar da sua saúde, mas leve o Dornelles também.

Ontem, o Octávio Guedes na GloboNews botou você contra a parede. Teve um momento que você nem soube dizer quando a contabilidade do Estado vai para a internet. Octávio insistiu e você fugiu da resposta. Em outro momento você pediu ao Octávio Guedes que formulasse pergunta por pergunta, porque sua memória não era capaz de guardar 4 ou 5 perguntas que Octávio fez de uma vez a você.

Mas logo em seguida a Cristiana Lobo, que participava do programa, pegou você de calça curta. Foi quando você disse de cor e sem consultar papel ou maquininha, os percentuais de perdas de cada Estado da Federação. Foi interrompido por Cristiana que disse “Olha só, ele sabe de memória todos os percentuais”. Pezão, atenda ao pedido do Xexéo. Quero até ficar do seu lado, mas é impossível.

8 thoughts on “Decreto de calamidade de Pezão é a prova que condena o próprio Estado

  1. o pezão é a cara da calamidade um sujeito despreparado,que responde as perguntas sempre se lamuriando.deve pedir logo o boné ,foi cúmplice do Sérgio cabral nessa gigantesca trapalhada.

  2. Na minha modesta opinião, a persistir esse trololó justicialista não ajuda em nada…

    O tempo passa rápido, e as cobranças vêm cada vez maiores e mais difícil de serem resolvidas.

    Com todos achando que têm razão, sem sair do pedaço com soluções práticas, factíveis a serem postas em ação, será que estão esperando um milagre cair do céu?.

    Sei não…
    De real, a possibilidade disso tudo redundar em um paiol de violência e revolta.
    De imediato, para mim, só a intervenção do governo central poderá gerar uma provável solução possível e amigável a curto prazo…

    • Virgilio, a chamada “justiça”, do RJ, sempre compactuou com essas merdas, ao longo desse “tenebroso governo”…Como “Picciani”, o chefe da quadrilha,incólume até a presente data, pode presidir uma Assembleia Legislativa? Para mim, o TJ e MP têm medo desse pulha…Sei lá…de repente, não é medo; é rabo preso…São tantas acusações…

  3. Só que a conta da gastança tem que ser paga. Na hora do carnaval pirotécnico ninguém lembra que não existe café de graça. (claro, o senhor que assina o artigo texto foi um dos críticos aqui). Governo nenhum teria interesse em deixar o povo na miséria. Acontece que o dinheiro do governo é o dinheiro que se arrecada. E o Rio tem como importante receita a indústria petrolífera. O dinheiro acabou. E as contas chegaram. Compreendam: o estado de vocês é tão pobre quanto o resto do Brasil. Esbanjar riqueza sem ter é no mínimo uma imbecilidade esférica. Acabou. Suponha que saia o Pezão, bem se isso resolvesse tudo, se a dívida fosse da pessoa do Pezão ai tudo bem, mas acontece que se ele sair a dívida continua, e quem assumir terá os mesmos problemas. E o único caminho é cortar na carne. Gente vai sofrer por falta de estrutura de saúde e segurança, sem dúvida, vai acontecer, já acontece.

  4. Calamidade´, você tem nomes: Cabral e Pezão, não esquecendo Dornelles,onde estava o TCE, aprovador das contas, O MPE, que se diz: Guardião da Lei? O MF, no IR??
    Por um Brasil decente e justo, tá difícil! com foro privilegiado e prescrição de ladrões de alto coturno, com a certeza da impunidade, pela conivência dos passos de cagado do stf.
    Que Deus nos ajude.

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