Defender o contribuinte é preciso

Marcelo Queiroz

A relação entre o Fisco e o contribuinte precisa ser mais  transparente e, a exemplo do Código de Defesa do Consumidor, garantir a ampla defesa dos cidadãos.  Além de ser uma eficaz ferramenta de proteção das pessoas físicas, a implantação de um Código de Defesa dos Contribuintes no Município do Rio de Janeiro contribuirá  também para o desenvolvimento econômico da cidade, porque vai facilitar o acesso a informações relativas aos processos administrativos da Secretaria de Fazenda,  importante instrumento para o empreendedor, seja ele  individual, micro, pequeno ou grande.

No dia 15 de fevereiro, data de abertura do ano legislativo, apresentei à Mesa Diretora da Câmara o Projeto de Lei (PL) nº 21/2013, resultado da atuação conjunta da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Rio de Janeiro – e de representantes da Secretaria Municipal de Fazenda,  que foi objeto de discussão em legislaturas passadas, por iniciativa dos vereadores Ruy Cezar,  Paulo Cerri,  Índio da Costa, Alexandre Cerruti,  Aloisio Freitas e Roberto Monteiro.

Dentre os principais objetivos desse projeto de lei estão: promover o bom relacionamento entre o Fisco e o contribuinte; prevenir a ocorrência de danos patrimoniais e morais decorrentes de abuso de poder por parte da administração tributária do município na fiscalização, no lançamento e na cobrança de tributos de sua competência; e assegurar a adequada e eficaz prestação de serviços gratuitos de orientação aos contribuintes.

Em função da abrangência e da importância desse projeto, fui convidado para apresentá-lo ao Conselho Empresarial de Assuntos Jurídicos e Tributários da Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ), à Comissão Especial de Direito Tributário (Ceat) da OAB-RJ e ao Clube de Diretores Lojistas (CDL-Rio).

Marcelo Queiroz, 28 anos, advogado, é o mais jovem
vereador da Câmara do Rio de Janeiro,

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