Denúncia do abuso de autoridade não será iniciativa do Ministério Público

Renan Calheiros inventou um projeto em causa própria

Vinicius Sassine
O Globo

Integrantes das equipes de investigação da Lava-Jato em Brasília identificam um problema central no projeto de lei sobre abuso de autoridade proposto pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL): a possibilidade de ações privadas subsidiárias num prazo de 15 dias, ou seja, a permissão para que ações sejam apresentadas por pessoas que alegarem ser vítimas de abuso de autoridade. Propor este tipo de ação, hoje, é uma competência do Ministério Público. O projeto de Renan permite as ações privadas caso o MP nada faça em 15 dias.

Renan é investigado em oito inquéritos da Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal (STF). O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, chegou a pedir a prisão preventiva do presidente do Senado, por entender que ele atrapalhava as investigações no exercício do cargo. O ministro Teori Zavascki negou o pedido.

Desde então, o senador vem dando sinais de confrontação com Janot. Primeiro, ameaçou aceitar um pedido de impeachment do procurador-geral. Depois, protocolou o projeto que trata de abuso de autoridade.

AÇÕES PRIVADAS – A especificação sobre ações privadas está nos parágrafos quinto e sexto do artigo 3º. “Será admitida ação privada subsidiária, a ser exercida se a ação pública não for intentada pelo Ministério Público no prazo de 15 dias”, diz o texto. “A ação privada subsidiária será exercida no prazo de seis meses.”

A proposta terá tramitação terminativa na Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição. O colegiado foi criado por Renan e é presidido pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), também investigado na Lava-Jato. Jucá foi demitido do cargo de ministro do Planejamento do governo interino de Michel Temer por supostamente tentar atrapalhar a operação.

JUSTIFICATIVA – “A ação penal nos casos dos crimes ora tipificados é pública condicionada à representação do ofendido, sendo que, em caso do não ajuizamento da ação no prazo devido pela autoridade competente, conceder-se-á prazo para que o ofendido possa ajuizar a ação penal privada”, justificou Renan no projeto. O presidente do Senado lembrou ainda “a possibilidade de o ofendido buscar as devidas reparações também nas esferas cível e administrativa”.

Para um investigador da Lava-Jato que atua nos inquéritos no STF, os políticos querem, com o projeto, fazer “bullying judicial”: — Esta situação é muito parecida com o que fizeram na Itália (na Operação Mãos Limpas), em que se tentou criminalizar os investigadores.

INTIMIDAÇÃO – A Associação dos Juízes Federais (Ajufe) sustentou em nota que o projeto de Renan “parece uma tentativa de intimidação de juízes, desembargadores e ministros do Judiciário na aplicação da lei penal em processos envolvendo criminosos poderosos”.

O projeto, que tramitou na Câmara até 2009, prevê punição para servidores da administração pública e integrantes dos Poderes Legislativo, Judiciário e do MP. O texto proíbe “o uso de algemas ou de outro objeto que tolha a locomoção” quando não houver “resistência à prisão”. O projeto também se propõe a evitar grampos sem autorização judicial.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG O pior abuso de autoridade é cometido por juiz que demora anos para dar sentença ou para publicá-la. Mas políticos como Renan Calheiros não têm o menor interesse em que a Justiça funcione a contento. Esta é a realidade brasileira. (C.N.)

9 thoughts on “Denúncia do abuso de autoridade não será iniciativa do Ministério Público

  1. Por que desengavetar agora esse projeto que data de 2009?
    E ameaça servidores públicos no cumprimento do dever?
    De que decisão judicial precisa o JUIZ Moro? Do STF?
    Mas o STF pode tudo.
    Parece até que esses projetos previam o futuro.

  2. Essa questão do abuso de autoridade não é tão simples como transparece , numa análise imediata e sem abordar os seus diversos aspectos. É claro que existe a preocupação quando se pensa e quando se refere às altas esferas, aos políticos, grandes empresários, juízes de tribunais superiores, Ministério Público Federal. A Lava Jato é um patrimônio nacional e que deve ser preservada custe o que custar.
    Mas, há um a aspecto do abuso de autoridade que se refere ao cidadão comum, ao micro e pequeno empresário. Esses não fazem doações a políticos, não dão e nem recebem pixulecos, não estão envolvidos em tramóias, em organizações criminosas, em corrupção e gatunagem, mas estão sujeitos ao abuso de autoridades inescrupulosas, que achacam, chantageiam e constrangem sob o manto da lei e da autoridade.
    É comum um pequeno empresário ter pago indevidamente um determinado valor ao fisco municipal ou estadual. Ao verificar o recolhimento indevido de um determinado tributo o empresário solicita o reembolso. Aí começa o seu calvário.
    Primeiro ele recorre à esfera administrativa do órgão público Com certeza ele tem sua reivindicação negada pois a maioria dos membros da comissão é formada por servidores públicos que negam qualquer pedido, por mais justo que seja. Em seguida o empresário procura o judiciário e impetra um mandado de segurança ou uma ação ordinária para anular o ato lesivo do poder público. Em represália, o órgão forja uma diligência fiscal e acaba efetuando uma cobrança de tributos, com multas, taxas e custas. Se essa execução se frustrar, há o plano B. O nosso infeliz empresário tem seu nome protestado nos cartórios e fica com a ficha suja. Para limpar seu nome impetra um mandado de segurança. Se tiver êxito, surge o plano C do poder público, que, imediatamente, ingressa no Ministério Público com uma denúncia de crime fiscal e o empresário vira réu em ação penal, que irá infernizar sua vida por muito tempo.
    Essa descrição não é uma simples hipótese ou fruto da imaginação, aconteceu mesmo e está em curso.
    No Brasil a sonegação de impostos é crime, mas, se o contribuinte pagar seus débitos, o processo se encerra e ele se livra da prisão. Em outros países, mesmo pagando os impostos devidos a pessoa vai para a prisão, pois o simples pagamento não apaga o crime.
    Por isso, no Brasil, o poder público, principalmente o municipal e o estadual, usam esse artifício legal, para constranger e achacar os contribuintes.
    Propõe uma ação penal, ameaça o cidadão de prisão como forma de receber valores muitas vezes indevidos. O cidadão, para se ver livre de tão grande problema, acaba pagando sob essa covarde e acintosa forma de “cobrança”.
    É por isso que se deve ter muita cautela e muito bom censo para se analisar temas como o abuso de autoridade, que atingem milhares de pessoas sem foro privilegiado, sem nome na mídia e sem nenhum amparo.
    Se esse projeto de lei do abuso de autoridade vier para acabar esse desmando e com a impunidade que graça em nosso serviço público, e para punir servidores irresponsáveis e inescrupulosos, será muito bem vindo

  3. Trocado em miúdos, o projeto que agora o Renan bota pra andar, é mais ou menos, como dar poder a raposa de definir como devem ficar as galinhas no poleiro, dentro do galinheiro.
    É o réu julgando os juízes, Mais uma jabuticaba da terra dos ladrões de terno e gravata.

  4. Não é à toa que o Ricardo Molina chama a terra dele de ‘ República de Alagoas’. Aliás, o Molina certa vez periciou, quadro a quadro , um vídeo onde o filho dele, então candidato a prefeito, aparecia distribuindo dinheiro aos eleitores. A ‘ Justiça ‘ Eleitoral respondeu que as imagens eram claras, porém não havia áudio para provar que o pimpolho estava pedindo votos… A matéria abaixo resume.
    28/06/2016 17h41 – Atualizado em 29/06/2016 07h48
    CNJ afasta presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, Washington Luiz
    Decisão foi tomada em sessão nesta terça (28), por maioria de votos.
    Desembargador terá que responder por pelo menos três processos.
    O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu afastar o presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), o desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas, de suas funções.
    Ele terá que responder por pelo menos três processos que apuram denúncias.
    Com a decisão, tomada por maioria dos votos durante sessão realizada nesta terça-feira (28), ele fica afastado da função da presidência do TJ.
    “Ele fica afastado da jurisdição e da presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas até o julgamento do feito disciplinar”, declarou o presidente do CNJ, o ministro Ricardo Lewandowisk. Conselheiros do CNJ virão ao estado para o recolhimento de provas.

    A assessoria de comunicação do CNJ confirmou a decisão, e disse também que durante o afastamento, o desembargador ficará impedido de usar o gabinete e o carro oficial, além de não poder fazer designações. Os processos pelos quais ele é responsável serão redistribuídos. O Tribunal de Justiça de Alagoas será notificado nos próximos dias para que tome providências.

    TJ-AL
    Por meio da assessoria de comunicação do TJ-AL, o vice-presidente do tribunal, o desembargador João Luiz Azevedo Lessa, informa “que ainda não foi comunicado oficialmente da decisão do egrégio Conselho Nacional de Justiça referente ao afastamento do desembargador Presidente, Washington Luiz Damasceno Freitas, ao tempo em que esclarece que adotará as providências necessárias quando da correspondente intimação”.

    Já o desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas disse que não vai se pronunciar sobre o assunto no momento.

    Processo
    O afastamento foi requerido primeiro por meio de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) proposto pela corregedora Nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, em outubro de 2015.
    O processo investiga a suspeita de envolvimento do magistrado em um suposto cartel de merenda escolar em Alagoas, Rio Grande do Sul e São Paulo, conhecido como “Máfia da Merenda”.
    A sessão desta terça julgou seis processos no total. Em três deles, o CNJ decidiu pelo afastamento e abertura de PDAs. Outros dois foram arquivados. Uma revisão disciplinar também foi aberta para verificar a participação do desembargador em fraudes no município de Pilar.
    Além do caso da Máfia da Merenda, o afastamento também foi decidido por conta de um suposto favorecimento do prefeito afastado de Joaquim Gomes, Antônio Araújo Barros, o “Toinho Batista”, em troca de apoio político para o irmão do desembargador, Inácio Loiola Damasceno Freitas.
    De acordo com o CNJ, decisões de Washington Luiz teriam possibilitado o retorno de Toinho Batista ao cargo, mesmo depois de ter sido cassado. Além disso, outra decisão teria favorecido três vereadores da base de apoio do prefeito.
    O terceiro caso faz referência à suspeita de proteção ao prefeito do município de Marechal Deodoro, Christiano Matheus, ex-genro de Washington Luiz, o que teria inviabilizado a prisão dele. Matheus é suspeito de fraude na contratação de bandas para evento na cidade com dinheiro público, entre 2009 e 2013, que teriam gerado um prejuízo de mais de R$ 1,3 milhão.
    Durante a sessão, foram arquivados os casos que apontavam possível proteção da filha do desembargador, Melina Freitas, acusada de desviar R$ 16 milhões quando era prefeita do município de Piranhas. Hoje, Melina é secretária de Estado da Cultura de Alagoas.
    Outro caso está relacionado ao possível envolvimento do desembargador em fatos relacionados a três homicídios, ocorridos entre os anos de 2009 e 2013. Este também foi arquivado.

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