Depois dos embargos infringentes, vêm aí os recursos de revisão

Jorge Béja

Dias atrás, disse em artigo, que o processo do mensalão pode acabar no ano 2020. Isto porque, além de demorada tramitação e julgamento dos Embargos Infringentes (e tudo indica que serão aceitos), vem depois o recurso de revisão criminal, quando tudo recomeça da estaca zero e pode ser apresentado por cada um dos réus condenados. E sem descartar a possibilidade da concessão de liminar (antecipação da tutela) para que os que estejam presos sejam postos em liberdade e os que ainda não estejam no cárcere, a este não precisam ser recolhidos, enquanto durar a tramitação deste recurso de revisão criminal, que é sempre demoradíssimo. Leva anos e anos, mormente pela variedade dos crimes e da quantidade de réus.

Se, em matéria cível, às Ações Rescisórias que visam desconstituir sentença ou acórdão transitado em julgado, os tribunais concedem liminar (antecipação da tutela) para que as condenações cíveis percam seu efeito de coisa julgada, por que não será concedido o mesmo benefício no campo do Direito Penal, para o recurso (ou ação, segundo alguns) de revisão criminal?

Mas a situação a que chegou esta Ação Penal 470 pode se tornar muito mais tumultuada do que já está. E para que isso aconteça, hábeis e talentosos advogados é que não faltam. Afinal, dentre muitos outros, os mais notáveis criminalistas estão à frente das defesas dos réus do processo do mensalão.

Explico: no curso das sessões de julgamento, os ministros que votaram pela absolvição não votaram depois, no momento da fixação (dosimetria) das penas. Isso foi bastante razoável. Se absolveram antes, como fixar penas depois? Ocorre que, no mesmo rumo, sentido e entendimento, também os ministros que votaram contra a admissão dos Embargos Infringentes não poderão (ou não poderiam) votar quando do julgamento desses Embargos.

Sim, porque se recusaram antes a admitir os embargos infringentes, como poderão votar depois a respeito de um recurso que antes recusaram. A analogia com a anterior situação (ministros vencidos que votaram pela absolvição não votaram na dosimetria da pena) é procedente e tem pleno cabimento. Mais ainda porque essa questão de admissibilidade ou não dos Infringentes se deu de forma destacada dos próprios Infringentes, que ainda nem foram apresentados.

MUITAS OUTRAS SESSÕES

Inusitadamente, primeiro discutiu-se a admissibilidade ou não do recurso para depois, aí sim, uma vez admitido, ser facultado aos réus a sua interposição, que ocasionará muitas outras sessões de julgamento. Ou seja, a apreciação do cabimento dos Infringentes não foi matéria preliminar apresentada nos próprios Embargos. Se fosse, aí a situação seria outra: os ministros vencidos quanto à preliminar e que rejeitavam os embargos poderiam apreciá-los, uma vez que a maioria teria aceito tal recurso. Mas não foi isso que ocorreu.

A possibilidade da apresentação dos Infringentes foi examinada, votada e decidida, antes mesmo da interposição do recurso. E quando isso acontece e caso o decano Celso de Mello decida pela aceitação dos embargos, aí estariam 5 ministros impedidos de apreciá-los, porque antes votaram contra, repetindo aquela mesma situação anterior, no tocante à absolvição e dosimetria.

E se os experientes advogados suscitarem esse impedimento, poderão obter êxito. E nesse caso, apenas os 6 ministros que concordaram com a subsistência dos Infringentes é que poderão julgá-los: Lewandowsky, Toffoli, Barroso, Rosa, Teori e Celso Mello. E pelo andar da carruagem, tudo indica que, ao serem os Infringentes julgados, apenas por aqueles 6 ministros, haverá reforma com absolvição ou considerável diminuição das penas. Vamos esperar. Isso pode acontecer, infelizmente.

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7 thoughts on “Depois dos embargos infringentes, vêm aí os recursos de revisão

  1. Dr. Béja, como Cidadão da planície, seus esclarecimentos, nos leva à confirmar que a Srª Justiça, além de cega, e agora com a fala do ministro Barroso, é surda.
    Nos parece, que o STF, entrou em um túnel de total escuridão, deixando para “um”, ligar a lâmpada de sua saída, ou então se “esborrachar” nessa negritude em que se meteu, ao não cumprir a Lei de 2009, que deu “Prazo de 90 dias” para os “Regimentos Internos” à “CUMPRIREM”, como não cumpriram à LEI, mergulhou nesse “saco de gatos”.
    O Jornal extra, do Rio, 13/9/13,em sua 1ª pagina, faz um “libelo” a Srª Justiça, sobre os 3Ps e os poderosos da Nação, que é de conhecimento do “Zé Bagaço”, pois, ele com pequeníssimo delito,é preso, julgado, mandado para a penitenciaria por vários anos, por não ter dinheiro, para pagar as petições protelatórias, responder solto, diminuir penalidades, etc,. etc. Chegamos a conclusão: RUI BARBOSA ATUALÍSSIMO COM SUA POESIA/PRECE E DE GAULLE COM RAZÃO.
    País sem Justiça, é tudo, menos uma PAÍS.
    Oremos à DEUS pedindo sua Misericórdia.

  2. Tenho uma magoa,uma frustração pessoal. Uma das profissões que gostaria de exercer,é de GARÇOM,
    sim,GARÇOM…Para poder servir os PODEROSOS que frequentam restaurantes.Assim,ganhar”BOAS”,Gor
    jetas.

    Estudar,pra que!!!!

  3. Luiz Fernando, já apreciei o raciocínio de Dr. Mafra, antes mesmo do seu comentário. O que também preocupa é a possibilidade de que os ministros que votaram pela inadmissibilidade dos Embargos Infringentes venham ser impedidos de julgá-los. E existe precedente: os ministros que absolveram não votaram na rodada que visava a dosimetria da pena, o que é perfeitamente compreensível. Se absolveram antes, como fixar pena depois? Este raciocínio lógico e coerente pode ser apresentado à Corte pelos hábeis advogados dos réus com direito aos Infringentes, caso Celso Melo vote pela sua admissão. Isto porque seria incoerente aos ministros que votaram antes pela impossibilidade dos Embargos Infringentes, venham depois votar a respeito do seu mérito, acolhendo ou rejeitando o recurso que eles próprios negaram existência. Nesse caso, apenas 6 ministros decidirão o mérito dos Infringentes, se admitidos pela Corte.
    JORGE BÉJA

  4. Muito Obrigado aos Drs.Béja,Mafra,pelos esclarecimentos,e esmiuçando os “hiatos”jurídicos.
    Sem,duvida,MM.Celso de Melo,está,(no mato sem cachorro,expressão Gauchesca).
    Bom,Domingo, a todos…
    Obrigado pela Aula…

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