Desacertos desde o início da reforma da Justiça do Trabalho

Roberto Monteiro Pinho

O trabalhador brasileiro é explorado em várias frentes, pelo mau patrão, que não assina a Carteira de Trabalhp, extrapola jornada sem pagar horas-extras (sequer a suplementar deferida por lei), não paga salário regularmente, e até não pagam, muitos chegam a ponto do conluio com o empregado, com a  dispensa combinada para que o trabalhador receba salário desemprego, através da demissão forjada, quando o correto a dispensa formal, conforme preconizado na CLT. Como se isso não bastasse, temos a ausência dos recolhimentos do INSS e FGTS, e o extremo do assédio, quando exigido: produção, cumprimento de metas exageradas, e até mesmo a pressão psicológica para forçar pedidos de demissão.

Sendo essas as irregularidades comuns, ficamos detidos na hipótese de que o judiciário trabalhista seria o canal e esteio para curar essa ferida laboral? Mas não é assim que normalmente ocorre, o trabalhador que viu sonegado seus haveres de alimento, encontra hoje no a JT a sonegação do seu direito materializado, – ganha mais não leva, – e o remédio para tal câncer nada genético que se instalou nesta justiça, que ainda não possui seu antídoto não existe.

Entre outros dois pontos tenho sugerido as autoridades do judiciário laboral, a criação do incontroverso e controverso na fase de conhecimento, o primeiro fazendo titulo líquido e certo sem direito a recurso e o segundo seguindo o seu curso jurídico, e o indiciamento através de notificação a PF quando as partes confessarem pagamento extrafolha.  

Muitas são as nuances que nos leva a traduzir este quadro debilitado, uma delas é a que contrasta com os altos salários dos integrantes da JT em detrimento do salário miserável do seu cliente o trabalhador, razão primordial da sua existência como jurisdicionado, porque sem ele não existiria este jurisdicionado, a exemplo do que ocorre na maioria dos países, onde não existe uma justiça especializada para tratar das questões laborais. Muitos atribuem a ausência de uma legislação contemporânea no trato das relações de trabalho, com todos os pontos forjados ao longo de anos, data vênia, uma das causas da má formatação do judiciário trabalhista.

O PL 1987/07, de autoria do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), reúne em um único texto o teor de toda a legislação material trabalhista brasileira. Ao todo, são 206 leis referentes à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e revoga 195 dessas, o PL tem o apoio da Advocacia Geral da União (AGU), e caminha para consolidar o projeto de uma Nova CLT desde 2004. Mas data vênia, esta contaminado por imprudência de Vaccarezza que permitiu a ingerência no texto do grupo de juízes da Anamatra, entidade classista da magistratura trabalhista. A proposta do diretor da Anamatra foi acolhida publicamente pelo autor do projeto, que encarregou o diretor de assuntos legislativos da entidade, Renato Henry Sant’Anna, para coordenar o grupo.Vale lembrar que a Anamatra apresentou ao Grupo de Trabalho (GTCL), em novembro de 2007, uma análise preliminar elaborada por sua Comissão Legislativa, com críticas e sugestões ao Projeto, muitas delas já incorporadas ao texto-base.

A partir de 2009, o Poder Judiciário brasileiro através do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) define metas nacionais prioritárias para serem cumpridas durante o ano. A campanha “Compromissos da Justiça com você em 2011”, está sendo realizada por todas as unidades judiciárias do país, e tem como objetivo precípuo esclarecer a população sobre os principais compromissos firmados pela Justiça para este ano e que têm impacto direto na sociedade. A linha filosófica do CNJ é a de que o estabelecimento de compromissos diretamente entre o Poder Judiciário e o cidadão é uma forma de estreitar os laços com a população, já que a Justiça é feita unicamente para servir à sociedade. Quer o CNJ o estabelecimento de compromissos diretamente entre o Poder Judiciário e o cidadão é uma forma de estreitar os laços com a população, já que a Justiça é feita unicamente para servir à sociedade.

“Todo cidadão tem o direito de compreender quais são os compromissos firmados pelo Judiciário, e cobrar o seu cumprimento”, acentua o a nota publicada no site no CNJ. Os principais (dos 10) compromissos são: “Julgar todos os processos que ingressarem na Justiça em 2011 e parcela do estoque de ações”. “Julgar o estoque de processos propostos até 31 de dezembro de 2006 e, quanto aos processos trabalhistas, eleitorais, militares e de competência do tribunal do júri até 31 de dezembro de 2007”. O Programa de Metas estabelecido aos Tribunais é uma das ações incrementadas para descongestionar e combater a morosidade da Justiça brasileira. Examinando criteriosamente a proposta do CNJ, podemos observar o item 3 – reduzir em pelo menos 10% o acervo de processos na fase de cumprimento ou de execução e, em 20%, o acervo de execuções fiscais (referência: acervo em 31 de dezembro de 2009).

Está claro para sociedade que a preocupação maior do CNJ é  com relação à execução fiscal, então se presume que seja um projeto do judiciário para o governo e não para a sociedade. Por outro estabelecer o percentual de 10% para diminuir a execução, onde destaco, no judiciário trabalhista é de 62% o estanque das ações na fase de execução, estamos diante de uma situação pouco provável de que a Meta estabelecida venha atender em especial a questão da morosidade no judiciário laboral. Com efeito, o CNJ informou que a JT em 2010 recebeu 2.558.378 ações e julgou 2.561.984, deixando um saldo positivo de 3.606 processos, diante de um acúmulo de 16,5 milhões de ações em tramitação na JT, intra rationem, nada convincente, eis que o cerne da questão está na entrega do direito com pecúnia na mão do trabalhador, tendo como, causa principalis semper attendi debe, o salário alimentar.

Esta questão é crucial na ação trabalhista, já vem sendo tratada sem êxito há anos, em 2003 o então corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Ronaldo Lopes Leal, declarou que a execução de uma sentença trabalhista no Brasil é um verdadeiro “calvário” para o trabalhador. “O processo pode até ser resolvido num tempo rápido, mas, quando chega o momento de o trabalhador receber seu dinheiro, tem início seu calvário: muitas empresas desaparecem ou mudam de sócios e, quando o cidadão procura o seu empregador, ele não existe mais ou não está mais ali”.

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