Descontrole e desrepeito geram uma Justiça inútil

Roberto Monteiro Pinho

Tenho examinado exaustivamente a vasta legislação no que concerne a aplicação da lei, observei “ipso jure” que o respeito à lei, no vocalato, se estende aos magistrados, dessa forma entendo que é justa a obrigatoriedade destes cumprirem as normas legais quando da sua atividade, não apenas de forma experimental, inovando, mas também no tocante ao cumprimento da regra escrita, ou adjetiva não biforme.

A subjetividade e banalização do direito, também é um dos males que atormenta as decisões judiciais. Para o professor Luiz Antonio Rizzaro Nunes,“(…) certas leis têm somente a função de prometer sem nunca cumprir, efetuando apenas o trabalho de aplacar desejos sociais – sem realizá-los, apenas tornando-os inconscientes”.

Quanto a leis polêmicas, sendo a sociedade a questionadora, o processo extrajudicial é menos conflituoso, prevalece na maioria dos casos à pacificação dos interesses pelo diálogo e a conciliação, enquanto no judiciário estatal nunca se sabe qual será a interpretação. É comum a banalização da Justiça do Trabalho. Em recente ação o TRT24 (MTS), negou vínculo empregatício a ex-conjuge por inexistente os requisitos do art. 3° da CLT. Ela alegou que realizava os afazeres domésticos, inclusive do escritório localizado na casa, mas o julgador esclareceu que a relação era afetiva e familiar, a reclamante não recebei nenhuma penalidade pela má fé. (proc. N° 531-53.2010.5.24.0031-RO.1).

O grande problema é justamente quando essas questões deságuam no judiciário, mais ainda quando são levadas à Justiça laboral, onde o conflito acaba ganhando contornos jamais imaginados pelos operadores do direito, em muitos casos, sentenças extrapolam valores. Então aquilo que foi criado para ser uma solução, acaba sendo um entrave, e acaba levando a ação para a eternidade. Não é, data veni,a o caso do direito de defesa, previsto na CF no “Art. 5°, LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.

 Muitas vezes neste capitulo temos incidências de outros aplicativos, o art. 821 da CLT, idem 844 e a questão do bom senso e equidade (art. 130 do CPC), e da parte em razões finais art. 765 da CLT. É também inaceitável que o juízo do trabalho, para cumprir estatística de processos julgados, a titulo de imprimir celeridade, indefira sistematicamente prova testemunhal, deixando para o Tribunal, no caso de recurso da parte cerceada. O reexame da matéria, com a permissa venia, é um procedimento pernicioso, a exemplo de outros poderia ser evitado pelo juiz, porque retarda a solução da ação. 

Existem situações em que o juiz do trabalho é principal ator da morosidade, a exemplo as decisões controversas em relação à  aplicação do art. 475-J do CPC na execução, eis que é excludente com o elencado nos arts. 876 a892 da CLT e seus subtítulos, e dissonante ao art.769 da CLT, “Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título”. Ocorre ainda que na JT a previsão é do art. 880 da CLT.

Temos também o caso da execução forçada, Art. 557, § 1º-A DO CPC. APLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. ART. 620 DO CPC. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. 1. O princípio da execução menos onerosa para o devedor, consagrado no art. 620 do CPC, deve ser observado pelo juiz. (ARAI – AGA 25849 MG 2008.01.00.02584, do TRF1 – 21 de Outubro de 2008). Tem que ser mais não observa, segue como um tsunami, penhorando tudo que puder, depois deixa a “lambança” processual para a parte prejudicada e o tribunal resolver. 

Não é concebível que o empregador deixe de cumprir com sua obrigação pecuniária com o empregado, o salário é alimento, e por isso precisa de maior proteção do texto legislativo. Este é um dos senões da JT, deixar para o juiz a querela social para que ele dê a solução, não é salutar e menos ainda correto não existir lei que obrigue o pagamento do pedido do  incontroverso. A lei diz: “Não haverá prisão civil por dívida, (mas salário não é divida comum) salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”. (art. 5°. inciso LXVII).

A prisão do depositário infiel não mais se aplica na Justiça do Trabalho. São duas situações distintas: a omissão quanto à responsabilidade com o salário e a outra quanto a proteção e guarda do bem. Por outro lado, temos a questão da solidariedade, o próprio Enunciado n° 205 do TST, diz: “O responsável solidário, integrante do grupo econômico, que não participou da relação processual como reclamado e que, portanto, não consta do título executivo judicial como devedor, não pode ser sujeito passivo na execução”.

Não bastante a essas preocupações, bem lembrado, há a recente aprovação do Ponto Eletrônico, que poderá por fim a frenética discussão sobre jornada extrapolada, esvaziando as pautas de julgamento, já que as oitivas neste aspecto são demoradas, a não ser que os juízes queiram criar uma nova situação.

 

 

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