Devoluo do IR no emprstimo compulsrio

Pedro do Coutto

No se compreende, com base na lgica, a deciso do Ministrio da Fazenda de reter as devolues do Imposto de Renda pago (a mais) pelas pessoas fsicas, adiando-as para o prximo ano. O Globo, reportagem de Marta Beck, focalizou bem o tema exibindo quadros estatsticos nos quais os valores retidos so assinalados. Muito pouco o volume, no de despesa, mas como desembolso com a simples devoluo. O equilbrio oramentrio no pode localizar-se nesta operao ou depender da reteno. Este p aspecto econmico financeiro. Mas existe o aspecto legal. Na realidade, o que devolvido o pagamento feito a mais. A reteno na fonte no leva em conta, tampouco poderia levar as despesas dedutveis. Por este motivo, a devoluo do que foi antecipado no deve ser adiada, pois, neste caso, est se transformando em emprstimo compulsrio. Mesmo que o governo aplique a correo inflacionria de acordo com o IBGE. No uma atitude legtima. Isso de um lado. De outro, a correo, se for igual aplicada s contas de poupana, inferior taxa Selic que o executivo usa para pagar juros aos bancos na rolagem da dvida interna (8,75%a/a) e tambm na cobrana de dbitos em atraso. Mas no este o nico aspecto da questo. Os assalariados brasileiros j pagam tributos demais. Atingem praticamente 36% do PIB. Equivalem a quatro meses de trabalho por ano. Na hora de pagar, o recolhimento comea na fonte. Na hora de compensar o recolhido em excesso, adia-se a quitao. No faz sentido. Muito menos, sob o ngulo poltico, num momento pr eleitoral. Incrvel.

Primeiro, a Fazenda projetou taxar as cadernetas com depsitos acima de 50 mil reais. Agora, adia a devoluo do que foi pago. Outro prisma que assinala bem a injustia est no fato de que se os pagamentos mensais do IR forem feitos com atraso, alm da correo monetria, so cobrados juros.Muito bem.O mesmo procedimento colocado em prtica quanto s devolues.Nada disso.Portanto,mais uma vez, nos defrontamos com dois pesos e duas medidas.Uma desigualdade inclusive porque o sistema colocado em prtica em relao aos assalariados no seguido quanto movimentao do capital. Mais uma diferena. Existem muitas. Uma empresa que pague aluguel tem direito a descontar integralmente o IR a pagar. Os assalariados no.. As empresas deduzem o chamado lucro inflacionrio, o ndice do exerccio em que o lucro foi gerado. Tem lgica. Est correto. Mas por que o dispositivo s se aplica s empresas, no a todos? As empresas tm direito de deduzir do imposto os tributos que pagou no exerccio anterior.Os empregados e servidores pblicos no tm. Tem mais: se algum adquire, digamos, um automvel, paga o prelo acrescido pelo IPI e ICMS. Muito bem. Entretanto, no ano seguinte, a montadora e o revendedor deduzem os dois impostos da declarao de Renda. Mas quem pagou os impostos, embutidos no preo, foi o comprador. As empresas diminuem, claro, as despesas com seus empregados, incluindo alimentao.As pessoas fsicas no podem fazer o mesmo.As empresas deduzem o INSS e o FGTS.Os assalariados reduzem o INSS e quanto ao FGTS trata-se de encargo totalmente patronal.Este o quadro tributrio do pas.Um desequilbrio entre capital e trabalho.Agravado agora com o adiamento das devolues pagas no prazo e na verdade antecipadas. No justo.No faz sentido.No tem legitimidade.

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