Dilma acerta vetando nova CPMF: recursos existem, basta aplicá-los

Pedro do Coutto

A presidente Dilma Rousseff acertou, tanto política quanto administrativamente, ao vetar a criação de nova CPMF sob o pretexto de destinar mais recursos para a saúde, seja no plano federal ou nas esferas estaduais e municipais. Dinheiro, examinando-se os dispositivos constitucionais e legais, não falta. Falta, isso sim, é que seja aplicado corretamente. E sobretudo dentro da lei, o que em grande parte dos casos não acontece.

Por exemplo: o parágrafo 2º do artigo 199 da Constituição Federal diz taxativamente: É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos. O governo do Rio de Janeiro leva este impedimento em consideração? Tenho dúvida. Não parece, tanto assim que enviou projeto de lei à Assembléia Legislativa criando as Organizações Sociais para a Saúde. Não adianta cobrir o sol com a peneira, como se dizia antigamente. Claro que possuem fins lucrativos, sejam diretos ou indiretos. Caso contrário não iriam trabalhar de graça.

Excelente reportagem de Chico de Góis e Catarina Alencastro, o Globo de terça-feira, revelou a decisão definitiva de Dilma Rousseff. Ela seguramente avaliou o quadro geral da saúde em relação ao sistema tributário e verificou que as exigências de aplicação concreta de recursos não vêm sendo cumpridas. Inclusive, o líder do governo na Câmara dos Deputados, Cândido Vaccarezza, na mesma matéria denunciou que estados estão maquiando seus orçamentos. Isso porque a emenda constitucional 29 de setembro de 2000 determina que eles têm de aplicar no setor 12 por cento de suas receitas tributárias.

Neste ano, por exemplo, o estado do RJ (Diário Oficial de 25 de julho) anuncia uma arrecadação de impostos da ordem de 32,3 bilhões e divide as injeções na saúde em dois espaços: 1 bilhão e 700 milhões para assistência hospitalar e 1 bilhão e 300 milhões de reais para administração. A parte da administração inclui ou não as Organizações Sociais?

Estou me referindo ao Rio de Janeiro, pois não possuo os dados de São Paulo e Minas Gerais, tampouco das demais unidades da Federação. E também porque o governador Sérgio Cabral defendeu diretamente a criação de novo imposto, de nova CPMF, portanto, sob o argumento de que os pobres não possuem conta bancária e assim não seriam afetados. Ilusão. Os preços sobem para todos, especialmente para os grupos de menor renda. A grande maioria do país, é só ler o Anuário de 2010 do IBGE: 52 por cento dos que trabalham ganham de 1 a 2 salários mínimos.

Mas conheço também dados relativos à União, Diário Oficial de 29 de julho.  A dotação para este exercício é de 75,8 bilhões. Muito pequena. Dez por cento maior que a de 2010. No entanto, a emenda 29 estabelece que, de um ano para outro, a rubrica tem que avançar na velocidade do PIB. O Produto Interno Bruto cresceu 7,5 por cento. Mas e a inflação? Seis pontos quando a lei de meios foi aprovada. Em termos reais, a elevação foi de apenas 1,5 por cento. Para ser efetivamente maior na escala de 7,5 por cento do PIB, os recursos teriam que ser, em 2011, 13,5 por cento maiores nominalmente do que foram em 2010.

Dinheiro para a saúde existe. Falta aplicá-lo corretamente dentro da lei. Se não existisse dinheiro, não poderia o volume da corrupção atingir o nível a que chegou. Se a riqueza, comprovada através da aquisição de bens de alguns administradores, não lhes houvesse sorrido, certamente não poderiam ter as posses que acumularam para si.

As lágrimas ficam para a população, que procura diariamente os hospitais e os ambulatórios à procura do artigo 196 da Carta de 88: A saúde é direito de todos e obrigação do estado lhes garantir o acesso igualitário. Acesso igualitário de todos não são macas expostas nos corredores, tampouco meses à espera de atendimentos cirúrgicos. Ou de consultas urgentes. A vida humana não pode esperar. A integridade também não.

 

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