Dilma edita decreto concedendo isenções à FIFA e excluindo CBF

Pedro do Coutto

Em decreto publicado no Diário Oficial de 13 de Outubro, da página 12 à 16, a presidente Dilma Roussef regulamenta as isenções tributárias concedidas à FIFA na Copa da Confederações e na Copa do Mundo de 2014, inclui a subsidiária que vier a ser constituída pela Federação Internacional no país, mas não estende as medidas fiscais à CBF. Apenas coloca a Confederação Brasileira de Futebol como uma peça simples na organização das competições, mas um degrau abaixo do Comitê Organizador Brasileiro. Este é presidido pelo ex-ministro Marcio Fortes.

A impressão deixada pelo decreto é que a presidente da República não deseja aproximação com o presidente da CBF, Ricardo Teixeira. A presidente Dilma incluiu nas isenções tributárias o que o texto classifica como emissora fonte da FIFA, pessoa jurídica licenciada ou nomeada com base em relação contratual para produzir o conteúdo audiovisual dos eventos, com objetivo de distribuição no Brasil e no exterior para os detentores de direitos da mídia.

São incluídos também no esquema tributário os prestadores de serviços (da FIFA), os seus coordenadores na gestão de transporte, hospitalidade, acomodações e também relativamente aos estoques de ingressos. Abrange também pacotes de hospedagem, alimentação e estacionamento.

A concessão – item 15 do artigo 2 – é para os ingressos de qualquer tipo. O decreto é bem específico neste ponto.Dilma Roussef, de fato, estabeleceu praticamente exclusividade à FIFA em matéria de comercialização. Como o decreto não fala na questão da meia entrada para estudantes e idosos, pode-se considerar estar valendo a lei brasileira que garante a redução. Aliás, isso existe em todos os museus, espetáculos artísticos e esportivos nas principais cidades do mundo. No museu do Vaticano, no Coliseu de Roma, no Louvre, Museu do Prado em Madri. Não há restrição e estrangeiros. Em vários casos, como no meu, apenas não tive direito ao desconto, porque o Brasil infelizmente não mantém convênio cultural com a Itália. Minha mulher não pertence à faixa de idade incluída. Mas este é outro aspecto da questão.

Aproveito, entretanto, para dar um aviso ao Ministério da Cultura. O decreto abrange, nas isenções, os parceiros comerciais da FIFA domiciliados no exterior, assinalando que elas incluem equipamentos esportivos, equipamentos de transmissão de som e imagem, equipamentos médicos e de escritórios. E ainda aos prestadores de serviços (da FIFA) não residentes no Brasil. Também estão incluídos nas isenções tributárias os rendimentos pagos, creditados, entregues, ou remetidos às pessoas jurídicas e às operações de crédito, câmbio e seguros efetuadas desde que com credenciamento pela base temporária da FIFA no Brasil. 

Quanto às operações de câmbio, há uma exceção: a vantagem fiscal não se aplica a operações que vierem a ser feitas no mercado financeiro nacional.A isenção de impostos inclui os diretos, como o de Renda e os indiretos, caso do IPI, ICMS, ISS. O IPI é federal. O ICMS estadual. O ISS municipal.

Os tributos indiretos – acrescenta o decreto – referem-se às aquisições realizadas no mercado interno pela FIFA, pela subsidiária que vier a constituir e por emissora fonte. Há igualmente a questão dos bens doados para entidades brasileiras de assistência social. Um capítulo trata do tema.Um anexo ao decreto, nas páginas 15 e 16, relaciona todos os serviços de comunicação, incluindo o uso de satélite, para transmissão e gravação que estarão também isentos de tributos. A relação de todos estes setores ocupa três colunas de alto a baixo de página dupla da edição. Quem tiver alguma dúvida ou buscar mais detalhes, deve adquirir o Diário Oficial de 13 de outubro. É vendido em algumas bancas ou então pode ser adquirido em distribuidoras especializadas.

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