Dilma hoje depende de Cunha, que também depende de Dilma

Carlos Newton

Como se dizia antigamente, parece que nasceram um para o outro. Tinham tudo para dar certo, mas acabaram fracassando, cada um a seu modo. Ambos se deixaram levar pela vaidade, julgaram-se todo-poderosos, meteram os pés pelas mãos e hoje têm um encontro marcado com a desonra e o clamor público. Seus destinos continuam se cruzando e os dois têm algo em comum no futuro – ambos perderão os mandatos e o poder de que ainda desfrutam, entrando para a História de maneira altamente negativa.

Aparentemente, Dilma Vana Rousseff tinha o perfil ideal. Sua ascensão ao poder parecia história de telenovela. Tinha enfrentado a ditadura militar na luta armada, foi presa e torturada, depois entrou na política e acabou sendo a primeira mulher a ocupar a presidência da República num país da importância do Brasil, tornando-se conhecida como uma das mulheres mais influentes do mundo.

Eduardo Cosentino da Cunha também exibiu perfil semelhante. Ainda jovem, presidiu a Telerj, depois virou pastor evangélico, foi nomeado secretário estadual, elegeu-se suplente na Assembleia do Rio, acabou assumindo uma cadeira, em seguida foi eleito deputado federal e se tornou um dos reis dos bastidores no Congresso. Ganhou tanta força que acabou derrotando o PT e o governo ao assumir a presidência da Câmara, com uma atuação avassaladora.

A FALSA GERENTONA

As aparências enganam. No exercício do poder, Dilma pouco a pouco foi perdendo a fama de gerentona e seu passado aflorou. A única experiência em economia foi levar à falência uma lojinha de R$ 1,99. Entrou no PDT gaúcho pelas mãos do então marido Carlos Araújo, deputado estadual, mas não teve dúvidas em trair Brizola quando seu partido perdeu o governo do Rio Grande. Dilma então bandeou-se para o PT junto com mais de 500 falsos brizolistas. No governo Lula, deu a sorte de ocupar o Ministério de Minas e Energia, depois a Casa Civil e chegou à Presidência da República.

Hoje, está envolvida diretamente na corrupção da Petrobras, devido à recente denúncia do ex-diretor Nestor Cerveró, que recentemente a acusou de participar da negociata de Pasadena. Seu governo vem destruindo a economia do país, a presidente está denunciada por uma série de crimes de responsabilidade e responde também por crimes eleitorais cometidos nas campanhas de 2010 e 2014. Isso foi o que restou dela. Ao invés de se empenhar em recuperar a economia e evitar a desindustrialização, seu único objetivo hoje é permanecer no poder, através de negociatas políticas do mais baixo nível.

O FALSO LÍDER

Eduardo Cunha também estava com a carreira em alta, tendo sobrevivido a uma série de denúncias desde a época que presidiu a Telerj. Quando desmoralizou o PT e o governo, assumindo a presidência da Câmara em fevereiro, sua trajetória voltou a ser vasculhada, de repente lembraram a amizade dele com o famoso Paulo César Farias, que nutria o Caixa 2 do então presidente Collor e acabou assassinado em circunstâncias até hoje misteriosas.

Ao mesmo tempo, foram surgindo as denúncias na Lava Jato, ainda com pouca consistência, e Cunha seguia sua trajetória de poder, como um dos personagens principais da política nacional, até que novas acusações surgiram, apareceram as milionárias contas na Suíça, surgiram os gastos colossais de sua mulher Cláudia Cruz, e todos perceberam que Cunha era um falso líder, apenas mais um dos heróis com pés de barro que infestam a política brasileira.

UM DEPENDE DO OUTRO

Os dois já estão acabados. Curiosamente, porém, hoje um depende do outro. Se Cunha der o sinal verde para o pedido de impeachment, Dilma estará destruída, sua cassação será apenas uma questão de tempo. No desespero, a ainda presidente tenta se reaproximar do arqui-inimigo, manda o ministro Jaques Wagner se entender com Cunha, as negociações estão em pleno andamento.

O problema é que Dilma não tem mais nada a oferecer. Não tem como devolver a Cunha a dignidade perdida nem pode livrá-lo dos inquéritos e processos judiciais que já correm contra ele.

“Se eu derrubar Dilma, vocês me derrubam”, resumiu Cunha aos líderes oposicionistas que o procuraram para pedir que aceite o pedido de impeachment apresentado por Helio Bicudo. Esta é justamente a questão. Resta saber por quanto tempo Cunha vai se equilibrar nesta corda bamba.

Ao proteger Dilma e evitar que ela seja processada na Câmara, Cunha não percebe que está destruindo a economia brasileira, que só tem chance de recuperação quando os petistas forem expulsos do poder. Os meses vão passando e a crise se agrava cada vez mais, sem a menor perspectiva de retomada do desenvolvimento. Mas quem se importa com isso?

17 thoughts on “Dilma hoje depende de Cunha, que também depende de Dilma

  1. Salvo melhor juízo, permissas venia, a Lei 1079/1950 que nunca foi revogada, no todo ou em parte, foi assinada pelo presidente da República. Aqui temos um conflito: se for fato que o Regulamento Interno da Câmara, que tem força de Lei, tiver dado em algum dos seus artigos ao presidente da Câmara a prerrogativa de julgar monocraticamente a admissibilidade de uma petição, sem necessidade de consultar aos seus pares, ou seja, o plenário, este regulamento entraria em conflito com a Lei 1079/1950 que estabelece o rito para o processo de impeachment. A Lei 1079/1950 em nenhum momento dá ao presidente da Câmara esta prerrogativa. Ela reza que a petição, assim que recebida pela Câmara, será lida na sessão seguinte desta casa parlamentar no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita… Será esta comissão eleita que deliberará sobre a admissibilidade da petição. Nunca o presidente da Câmara. Se a Câmara produziu um Regulamento Interno que, em parte, conflita-se com a Lei 1079/1950 sem revogar o artigo 19 da Lei 1079/1950 que é imperativo e não admite interpretação diversa, o regulamento da Câmara, quanto à prerrogativa do presidente da casa passa a ser ilegal. Vale a Lei 1079/1950. Como eu disse ontem, hoje repito, os ministros Teori e Rosa exararam uma liminar que é letra morta porque não pode um ministro do Supremo Tribunal Federal exarar uma liminar para obrigar o presidente da Câmara a não cumprir a Lei. É obrigatório que não só o presidente, mas toda a Câmara siga o rito do processo de impeachment preconizado pela Lei 1079/1950, especialmente no artigo 19 bem como em todos os seus artigos, que são, a saber:

    DA ACUSAÇÃO

    Art. 19. Recebida a denúncia, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os partidos para opinar sobre a mesma. Ver tópico (21 documentos)

    Art. 20. A comissão a que alude o artigo anterior se reunirá dentro de 48 horas e, depois de eleger seu Presidente e relator, emitirá parecer, dentro do prazo de dez dias, sôbre se a denúncia deve ser ou não julgada objeto de deliberação. Dentro dêsse período poderá a comissão proceder às diligências que julgar necessárias ao esclarecimento da denúncia. Ver tópico (11 documentos)

    § 1º O parecer da comissão especial será lido no expediente da sessão da Câmara dos Deputados e publicado integralmente no Diário do Congresso Nacional e em avulsos, juntamente com a denúncia, devendo as publicações ser distribuídas a todos os deputados. Ver tópico (2 documentos)

    § 2º Quarenta e oito horas após a publicação oficial do parecer da Comissão especial, será o mesmo incluído, em primeiro lugar, na ordem do dia da Câmara dos Deputados, para uma discussão única. Ver tópico (4 documentos)

    Art. 21. Cinco representantes de cada partido poderão falar, durante uma hora, sobre o parecer, ressalvado ao relator da comissão especial o direito de responder a cada um. Ver tópico (1 documento)

    Art. 22. Encerrada a discussão do parecer, e submetido o mesmo a votação nominal, será a denúncia, com os documentos que a instruam, arquivada, se não fôr considerada objeto de deliberação. No caso contrário, será remetida por cópia autêntica ao denunciado, que terá o prazo de vinte dias para contestá-la e indicar os meios de prova com que pretenda demonstrar a verdade do alegado. Ver tópico (4 documentos)

    § 1º Findo esse prazo e com ou sem a contestação, a comissão especial determinará as diligências requeridas, ou que julgar convenientes, e realizará as sessões necessárias para a tomada do depoimento das testemunhas de ambas as partes, podendo ouvir o denunciante e o denunciado, que poderá assistir pessoalmente, ou por seu procurador, a tôdas as audiências e diligências realizadas pela comissão, interrogando e contestando as testemunhas e requerendo a reinquirição ou acareação das mesmas. Ver tópico

    § 2º Findas essas diligências, a comissão especial proferirá, no prazo de dez dias, parecer sôbre a procedência ou improcedência da denúncia. Ver tópico

  2. Este país é uma vergonha, Dilma fazendo acordo com Eduardo Cunha para não sofre impeachment e Eduardo Cunha fazendo acordo com Dilma para não sair da presidência da câmara dos deputados, é tanta tramoia, acordos, troca de favores, etc…., que país é este, que democracia é esta, é o stf se metendo aonde não lhe diz respeito, poderes invadindo outros poderes, este país virou uma BAGUNÇA, é por isto que os bandidos não respeitam as leis, temos bandidos de colarinho branco oficial.

  3. O Lauro Jardim publicou hoje pesquisa do IBOPE que mostra o PT como o partido mais detestado do pais , com 43%.
    Continuando assim , ele em breve atingira a meta e quando dobrar a meta sera unanimidade…

  4. Excelente artigo, Carlos Newton. Aos poucos Cunha percebe a realidade. E esta é terrível, tanto para ele quanto para o governo petralha.

    Por incrível que pareça, Cunha tem hoje a assustadora chance de se autotransformar numa espécie de “boi de piranha”.

    Tal autotransformação o destruirá, é claro. Mas terá o poder de conferir chances de recuperação a este tão pilhado país, pois pode nos livrar da petralhada no poder.

    Aguardemos pelos próximos capítulos.

  5. Excelente artigo do mestre Carlos Newton.
    Cunha e Dilma parecem inexoravelmente perdidos.Mas, uma coisa temos que vê: o Cunha é muito mais inteligente e competente(furos acima) do que a mulher sapiens.No meu modo de ver está fazendo uma boa administração como presidente da Câmara.Pena que esteja envolvido com tantas falcatruas.Lamentável!

  6. Com a devida permissão do nosso Mediador, Carlos Newton, brilhante jornalista e profissional de alta qualidade, eu complementaria o seu artigo muito bem feito como sempre, escrevendo que:
    Se a presidente Dilma depende de Cunha, que também depende dela, o Brasil não depende desses dois na função que hoje se encontram!
    Ao contrário, se fossem retirados de seus cargos por força das provas e comprometimentos que possuem com a corrupção e desonestidade, certamente o País encontraria com mais rapidez as soluções para seus impasses deixados pelo Executivo e Legislativo, hoje fontes de graves problemas à vida nacional.
    Decididamente não serão com acordos, táticas e estratégias entre esses dois poderes que irão recuperar o péssimo conceito que dividem com a população, apenas demonstram que esses esforços à continuidade no poder dão conta de suas vaidades pessoais, e jamais com seus pensamentos voltados ao bem comum, à grandeza do Brasil, ao seu desenvolvimento e paz!
    Cunha e Dilma se merecem, mas prejudicam a Nação brasileira, que não os deveria ter como mandatários, lamentavelmente.

  7. Cunha será preso? Quando? Quais os novos capítulos da novela do impeachment? Ele pode decidir sozinho sobre novos pedidos?

    Para responder a essas e outras perguntas, o DCM pediu o parecer do jurista Luiz Flávio Gomes, professor, diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Gomes fatiou a crise em dez questões:

    1º) Os ministros Teori Zavascki e Rosa Weber, em suas liminares do dia 13/10/15, suspenderam a eficácia jurídica do procedimento de impeachment criado por Eduardo Cunha (em combinação com a oposição). Somente a lei pode cuidar dessas regras. Normas da presidência da Câmara ou do seu Regimento Interno não podem violar a lei 1.079/50. A oposição ficou contrariada, mas o Estado de Direito (e particularmente o art. 85 da CF) deve ser respeitado. As liminares devem ser acatadas até que haja decisão final do Plenário do STF. Se Cunha conseguir, mediante recurso, derrubar as liminares, pode seguir o “seu” procedimento (essa chance, no entanto, é remotíssima). Enquanto não derrubar as liminares, deve seguir rigorosamente o que está exclusivamente na lei.

    2º) Mas pode Eduardo Cunha decidir sozinho sobre novos pedidos de impeachment? Sim. Apesar da dubiedade dos textos das decisões, ele não está impedido de agir dentro da Lei 1.079/50 (se o STF proibisse isso estaria invadindo competência do Legislativo, o que geraria muitas tempestades). Os ministros não impediram a discussão de qualquer pedido de impeachment, e sim proibiram o uso do “manual” criado por Cunha, naquilo que não está na lei. A oposição pode apresentar novos pedidos de impeachment? Sem sombra de dúvida, sim. Não existe prazo prescricional para isso. Estando o Presidente da República no exercício do cargo, pode em qualquer momento sofrer o processo de impeachment. Vejamos os textos dos ministros (que geraram grande confusão):

    . “Também estão suspensos eventuais procedimentos relacionados à execução da resposta à questão de ordem”; Zavascki deferiu a liminar para determinar a suspensão da eficácia do decidido na questão de ordem atacada, “bem como dos procedimentos relacionados à execução da referida decisão pela autoridade impetrada [presidente da Câmara dos Deputados]”;

    . Rosa Weber deferiu liminar “para suspender a eficácia da Resposta à Questão de Ordem 105/2015 e todos os procedimentos tendentes à sua execução até o julgamento do mérito do presente mandado de segurança”. De forma categórica, acrescentou “que o presidente da Câmara se abstenha de receber, analisar ou decidir qualquer denúncia ou recurso contra decisão de indeferimento de denúncia de crime de responsabilidade contra a presidente da República” com base na resposta à Questão de Ordem 105/2015.”

    3º) Pode Eduardo Cunha ser cassado pelos seus próprios pares por quebra do decoro, visto que mentiu várias vezes sobre suas contas bancárias secretas? Sim. Já existe pedido nesse sentido no Conselho de Ética. Mas quem dá a palavra final é o Plenário (em voto aberto), por maioria de votos (257). Dois ex-deputados foram cassados nos últimos tempos: André Vargas e Donadon. Para evitar essa cassação, Eduardo Cunha pode fazer acordo com o governo e indeferir todos os pedidos de impeachment? Isso está no seu horizonte. Aliás, sob o manto de uma pouca-vergonha generalizada, ele teria dito o seguinte: “Se o governo for bonzinho comigo, eu vou ser bonzinho com ele”. O ser “bonzinho” significa impedir que ele seja cassado politicamente.

    4º) Por que Eduardo Cunha não quer perder seu mandato de deputado? Porque se isso ocorrer ele perde o foro especial por prerrogativa de função (seu processo sai do STF e vai para o juiz Sérgio Moro, no Paraná). Moro se tornou o terror dos envolvidos na Lava Jato. Eduardo Cunha não quer de forma alguma ser processado por ele (tal como está sendo André Vargas, por exemplo).

    5º) Qual outro motivo para Eduardo Cunha lutar para preservar seu mandato? Enquanto parlamentar ele não pode ser preso preventivamente. Só cabe prisão em flagrante contra deputado, não preventiva (CF, art. 53). Enquanto deputado, ele vai adiando sua possível (ou provável) prisão. Afinal, ele está sendo acusado de crimes muito graves: corrupção passiva, lavagem de dinheiro, evasão de divisas, sonegação fiscal e crime organizado.

    6º) E se fugir do País? Nesse caso ele perde o mandato e, em seguida, decreta-se sua prisão preventiva (caberá à Interpol a sua localização e prisão).

    7º) Já existe denúncia contra Eduardo Cunha no STF? Sim. E outras poderão ser apresentadas diante das provas que chegaram da Suíça. Se ele não renunciar à presidência da Câmara antes, deve o STF afastá-lo dessa função quando do recebimento da denúncia? Sim. Essa é a tese que Márlon Reis e eu estamos sustentando: quem está na linha presidencial não pode continuar na função de direção depois de recebida denúncia pelo STF. Nos bastidores, vários nomes já estão sendo lembrados para ser o novo presidente da Câmara (Jarbas Vasconcelos, por exemplo).

    8º) Tanto a mulher como as filhas de Eduardo Cunha estão envolvidas com as contas bancárias secretas na Suíça. Serão investigadas prontamente (a pedido do Procurador-Geral da República). O dinheiro achado, de qualquer modo, já foi bloqueado. Eles já foram empobrecidos em 23 milhões de reais. Mas pelas incriminações dos delatores, podem ter outras contas em outros bancos (“follow the money”). A cooperação internacional entre os Ministérios Públicos do Brasil e da Suíça é absolutamente constitucional e legítima. Já os vazamentos seletivos fazem parte do jogo pelo poder (que Eduardo Cunha conhece bem) assim como do rolo compressor dos “escândalos” midiáticos (quanto mais podridão, mais espetacularização).

    9º) O envolvimento da família costuma ser fator determinante na delação premiada. Isso ocorreu com Paulo Roberto Costa, que no acordo de delação conseguiu preservar toda sua família: a esposa, duas filhas e dois genros. Não é nada fácil imaginar ir para a cadeia com toda família unida no mesmo destino! Pior: a esposa e as filhas de Cunha não desfrutam da imunidade prisional (podem ser presas preventivamente, desde que haja motivo concreto e fundamentado para isso).

    10º) No escândalo “Eduardo Cunha” a mídia, frente aos corruptores (as favorecidas com a corrupção de Cunha teriam sido a Samsung e a Mitsui), está mantendo sua clássica postura omissiva e conivente. Quase nada divulga ou investiga sobre tais empresas. Pega-se o corrupto, mas esconde-se o mundo empresarial corruptor. Essa é uma forma de proteção dos poderosos. Diga-se a mesma coisa dos bancos que lavam grande parte do dinheiro sujo. A única diferença entre o corrompido e os corruptores (e lavadores), parafraseando Al Capone, é que o corrompido vende seus favores enquanto os outros lucram com eles. O dinheiro sujo do vendedor de favores se chama corrupção. O dinheiro ganho pelos corruptores e lavadores se chama excedência de caixa.

    • Tanto Eduardo Cunha como Teori Zavascki, como Rosa Weber estão agindo flagrantemente fora da Lei. Cunha está fora da Lei porque criou um rito próprio para o processo de impeachment e arrogou para si o direito de deferir ou indeferir (e aí engavetar petições de impeachment). Cunha é apenas um deputado federal e como tal ele não pode criar um rito que contrarie a Lei 1079/50. A Lei 1079/50 é clara, límpida e preconiza um rito para a Câmara lidar com uma petição de impeachment. Não compete ao presidente da Câmara julgar preliminar e monocraticamente o mérito da petição. Segundo a Lei, a petição uma vez recebida será lida em plenário na sessão seguinte ao seu recebimento e despachada a uma comissão eleita da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os partidos para opinar sobre a mesma. (artigo 19 da Lei 1079/50).

      Continua a Lei 1079/50, fornecendo o rito a ser cumprido em caso de petição de impeachment: Art. 20. A comissão a que alude o artigo anterior se reunirá dentro de 48 horas e, depois de eleger seu Presidente e relator, emitirá parecer, dentro do prazo de dez dias, sôbre se a denúncia deve ser ou não julgada objeto de deliberação. Dentro dêsse período poderá a comissão proceder às diligências que julgar necessárias ao esclarecimento da denúncia.

      Continua o rito da Lei:§ 1º O parecer da comissão especial será lido no expediente da sessão da Câmara dos Deputados e publicado integralmente no Diário do Congresso Nacional e em avulsos, juntamente com a denúncia, devendo as publicações ser distribuídas a todos os deputados. Ver tópico (2 documentos)

      § 2º Quarenta e oito horas após a publicação oficial do parecer da Comissão especial, será o mesmo incluído, em primeiro lugar, na ordem do dia da Câmara dos Deputados, para uma discussão única. Ver tópico (4 documentos)

      Art. 21. Cinco representantes de cada partido poderão falar, durante uma hora, sobre o parecer, ressalvado ao relator da comissão especial o direito de responder a cada um. Ver tópico (1 documento)

      Art. 22. Encerrada a discussão do parecer, e submetido o mesmo a votação nominal, será a denúncia, com os documentos que a instruam, arquivada, se não fôr considerada objeto de deliberação. No caso contrário, será remetida por cópia autêntica ao denunciado, que terá o prazo de vinte dias para contestá-la e indicar os meios de prova com que pretenda demonstrar a verdade do alegado. Ver tópico (4 documentos)

      § 1º Findo esse prazo e com ou sem a contestação, a comissão especial determinará as diligências requeridas, ou que julgar convenientes, e realizará as sessões necessárias para a tomada do depoimento das testemunhas de ambas as partes, podendo ouvir o denunciante e o denunciado, que poderá assistir pessoalmente, ou por seu procurador, a tôdas as audiências e diligências realizadas pela comissão, interrogando e contestando as testemunhas e requerendo a reinquirição ou acareação das mesmas. Ver tópico

      § 2º Findas essas diligências, a comissão especial proferirá, no prazo de dez dias, parecer sôbre a procedência ou improcedência da denúncia.

      Só depois deste rito todo, findas as diligências, é que a comissão especial proferirá parecer sobre a procedência ou improcedência da denúncia. Portanto, não cabe a Eduardo Cunha, presidente da Câmara, decidir a priori e monocraticamente se aceita ou não aceita uma petição. Isto fere a Lei, e se os ministros Teori Zavascki e Rosa Weber exarassem uma liminar para sustar esta conduta ilegal de Eduardo Cunha, eles estariam fazendo o seu papel. Mas não ! A ministra Rosa Weber exarou uma liminar proibindo de forma categórica “que o presidente da Câmara se abstenha de receber, analisar ou decidir qualquer denúncia ou recurso contra decisão de indeferimento de denúncia de crime de responsabilidade contra a presidente da República” com base na resposta à Questão de Ordem 105/2015.”. Proibir Cunha de analisar ou decidir qualquer denúncia está correto, mas a ministra Rosa Weber, contrariando a Lei 1079/50, proíbe o presidente da Câmara de receber a petição. Na mesma linha o ministro Teori Zavascki faz igual proibição, mandando sustar o recebimento das petições. Ora, isto não só é ilegal, porque fere a Lei 1079/50 como fere toda a teoria e jurisprudência do Direito Administrativo, no capítulo de Petições: Nenhum órgão público, ou órgãos da Administração indireta, ou autarquias, pode se negar a receber as petições.Também os ministros Teori Zavascki e Rosa Weber caem na ilegalidade quando ao proibirem o recebimento de petição, também proíbem que tramite o processo que está transcrito na Lei 1079/50. O máximo que eles poderiam fazer é uma determinação de que Cunha não cumpra o rito ilegal que criou e outra determinação que o mande cumprir a Lei.

      Está totalmente errado o jurista Luiz Flávio Gomes, citado logo acima, diretor -presidente do Instituto Avante Brasil ao dizer que : “Mas pode Eduardo Cunha decidir sozinho sobre novos pedidos de impeachment? Sim. Apesar da dubiedade dos textos das decisões, ele não está impedido de agir dentro da Lei 1.079/50 (se o STF proibisse isso estaria invadindo competência do Legislativo, o que geraria muitas tempestades). ‘ Não pode não, Dr. Flávio, Cunha não pode decidir sozinho sobre novos pedidos de impeachment e não é verdade que a Lei 1079/50 tenha qualquer dubiedade. Ela é claríssima.

      Aqui eu fico me perguntando: deu pane na cabeça dos advogados de todo o Brasil ? Ninguém notou isso ? Onde está a OAB ? A infração à Lei por Cunha, Teori Zavascki e Rosa Weber é tão primária que qualquer aluno de direito, se atento, perceberia. Precisa de vir ao socorro um médico para dizer estas coisas ? Há muitos deputados federais que são advogados, e nenhum deles notou isto ? Eu poderia dar uma aula de Direito Administrativo a seguir, mas já o fiz em comentário anterior, começando pela sábia jurisprudência de Pontes de Miranda. Ah, Pontes de Miranda, porque morreste ?!

  8. É o PT que está decidindo tudo, diz Hélio Bicudo
    Estadão

    Um dos autores do principal pedido de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff protocolado na Câmara dos Deputados, o jurista Hélio Bicudo afirma que o PT está por atrás da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de travar o rito do processo. “O PT tomou conta do judiciário. É o PT que está decidindo o que acontece no STF. Quem foi colocou esses ministros no tribunal? Foi o PT. Eles (ministros) não irão julgar nada contra o PT”, disse Bicudo ao Estado.

    Um dos fundadores do PT, ele se uniu aos juristas Miguel Reale Jr, que é ligado ao PSDB, e Janaina Paschoal para elaborar a petição pelo impedimento que foi adotada pela oposição como a peça de resistência do movimento para cassar o mandato de Dilma. O pedido já havia sido protocolado, mas a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de conceder nesta terça-feira três liminares que suspenderam as regras de tramitação determinadas por Cunha para abertura do processo de impeachment levou a oposição a pedir que o trio apresentasse um novo pedido por temer que o atual estaria “contaminado” pelo embate entre Câmara e STF.

    A decisão do tribunal deu mais prazo para o governos se articular no Congresso para formar uma maioria consistente contra o processo de impeachment. Líder do PSDB na Câmara, o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) se reuniu nesta quarta-feira em São Paulo com Bicudo e Janaina Paschoal para discutir as bases do novo pedido. Vamos apresentar na sexta-feira as mesmas petições justapostas. Estamos fazendo recorta e cola. Mera aglutinação”, explica Miguel Reale Jr.

    Os juristas responsáveis pelo pedido de impeachment defendem, ainda, que o rito estabelecido por Cunha está correto. Segundo o presidente da Câmara, um eventual indeferimento do pedido poderia ser alvo de um recurso da oposição, que seria votado em plenário e precisaria de uma maioria simples. Segundo o STF, porém, esse trâmite não está previsto na Lei 1.079, de 1950, que trata do rito do processo de impedimento. “A questão do recurso não tem justificativa nenhuma. Ele não está passando por cima de nenhum direito constitucional. Não existe ilegalidade em haver recurso contra uma decisão dele. Está no regimento interno, no artigo 218”, diz Reale.

  9. “Ao proteger Dilma e evitar que ela seja processada na Câmara, Cunha não percebe que está destruindo a economia brasileira, que só tem chance de recuperação quando os petistas forem expulsos do poder.”

    -Ora, LADRÃO está preocupado com alguma coisa que não seja o produto do seu furto? Que se danem a economia, o Brazil e os brasileiros! Por isso mesmo foi que ele juntou dinheiro no exterior e não na Caixa da Praça dos Três Poderes…

      • É isso mesmo, Marcelo. Inacreditavelmente, vejo sexagenários neste pedaço acreditando neste ou naquele. Tecem loas para fulano e depois, frustram-se. Ou vice-versa, pois já caíram de pau em Gilmar Mendes (a instância superior salvadora, de que falava Daniel Dantas) e depois ele virou deus. Eduardo Cunha era, na semana passada, a eminência salvadora. Já não é mais.

        “Infeliz é a nação que necessita de heróis”

  10. Eduardo Cunha também estava com a carreira em alta, tendo sobrevivido a uma série de denúncias desde a época que presidiu a Telerj.

    ESSE PEQUENO TRECHO ME AJUDA A CHEGAR À CONCLUSÃO CADA VEZ CLARA DE QUE, SE REALMENTE SE QUISER COMEÇAR UM AJUSTE FISCAL REALMENTE SÉRIO E CONSISTENTE, HÁ QUE SE PROMOVER, NO PRAZO MAIS CURTO POSSIVEL, A PRIVATIZAÇÃO DE TUDO QUE FOR ESTATAL, COMEÇANDO PELA PETROBRÁS E ELETROBRÁS. A SITUAÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS SÓ NÃO É PIOR, PORQUE NOS ANOS 90 FORAM FEITAS PRIVATIZAÇÕES NO SETOR TELEFÔNICO, NAS SIDERÚRGICAS E NA CIA VALE DO RIO DOCE.
    SE ESSAS EMPRESAS AINDA FOSSEM ESTATAIS POLITICOS DO NÍVEL DO CUNHA E DOS PETRALHAS TERIAM SE LOCUPLETADO MUITO MAIS, TAL COMO ELE FEZ COM A TELERJ NOS ANOS 90.
    ESSAS EMPRESAS COM O CRESCIMENTO E COM O PAGAMENTO DE IMPOSTOS E DOS PRÓPRIOS DIVIDENDOS, COM CERTEZA AMENIZARAM UM BOCADO OS ROMBOS DAS CONTAS PÚBLICAS.
    OXALÁ, NO FUTURO, O MESMO VENHA A ACONTECER COM A PETROBRÁS E MUITAS EMPRESAS DO SETOR ELÉTRICO.
    CONCLUINDO, SE FOR PARA SE COMEÇAR UM VERDADEIRO AJUSTE FISCAL, QUE SE COMECE COM UM PROFUNDO CORTE DE GASTOS E COM A PRIVATIZAÇÃO DE TUDO AQUILO QUE FOR POSSIVEL SER PRIVATIZADO.

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